Testi in vigore: Portogallo

CAPÍTULO I — Disposições Gerais

Artigo 1.º — Objeto

A presente lei estabelece: a) Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal; b) O regime jurídico da mediação civil e comercial; c) O regime jurídico dos mediadores; d) O regime jurídico dos sistemas públicos de mediação.

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Mediação» a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos; b) «Mediador de conflitos» um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio.

CAPÍTULO II — Princípios

Artigo 3.º — Princípios da Mediação

Os princípios consagrados no presente capítulo são aplicáveis a todas as mediações realizadas em Portugal, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação.

Artigo 4.º — Princípio da Voluntariedade

1 — O procedimento de mediação é voluntário, sendo necessário obter o consentimento esclarecido e informado das partes para a realização da mediação, cabendo-lhes a responsabilidade pelas decisões tomadas no decurso do procedimento. 2 — Durante o procedimento de mediação, as partes podem, em qualquer momento, conjunta ou unilateralmente, revogar o seu consentimento para a participação no referido procedimento. 3 — A recusa das partes em iniciar ou prosseguir o procedimento de mediação não consubstancia violação do dever de cooperação nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 5.º — Princípio da Confidencialidade

1 — O procedimento de mediação tem natureza confidencial, devendo o mediador de conflitos manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do procedimento de mediação, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem. 2 — As informações prestadas a título confidencial ao mediador de conflitos por uma das partes não podem ser comunicadas, sem o seu consentimento, às restantes partes envolvidas no procedimento. 3 — O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses. 4 — Exceto nas situações previstas no número anterior ou no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem.

Artigo 6.º — Princípio da Igualdade e da Imparcialidade

1 — As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de mediação, cabendo ao mediador de conflitos gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio de poderes e a possibilidade de ambas as partes participarem no mesmo. 2 — O mediador de conflitos não é parte interessada no litígio, devendo agir com as partes de forma imparcial durante toda a mediação.

Artigo 7.º — Princípio da Independência

1 — O mediador de conflitos tem o dever de salvaguardar a independência inerente à sua função. 2 — O mediador de conflitos deve pautar a sua conduta pela independência, livre de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas. 3 — O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas.

Artigo 8.º — Princípio da Competência e da Responsabilidade

1 — Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo seguinte, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação que lhe confiram aptidões específicas, teóricas e práticas, nomeadamente curso de formação de mediadores de conflitos realizado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos do artigo 24.º 2 — O mediador de conflitos que viole os deveres de exercício da respetiva atividade, nomeadamente os constantes da presente lei e, no caso da mediação em sistema público, dos atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação, é civilmente responsável pelos danos causados, nos termos gerais de direito.

Artigo 9.º — Princípio da Executoriedade

1 — Tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, o acordo de mediação: a) Que diga respeito a litígio que possa ser objeto de mediação e para o qual a lei não exija homologação judicial; b) Em que as partes tenham capacidade para a sua celebração; c) Obtido por via de mediação realizada nos termos legalmente previstos; d) Cujo conteúdo não viole a ordem pública; e e) Em que tenha participado mediador de conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça. 2 — O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável às mediações realizadas no âmbito de um sistema público de mediação. 3 — As qualificações e demais requisitos de inscrição na lista referida na alínea e) do n.º 1, incluindo dos mediadores nacionais de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados membros, bem como o serviço do Ministério da Justiça competente para a organização da lista e a forma de acesso e divulgação da mesma, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 — Tem igualmente força executiva o acordo de mediação obtido por via de mediação realizada noutro Estado membro da União Europeia que respeite o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1, se o ordenamento jurídico desse Estado também lhe atribuir força executiva.

CAPÍTULO III — Mediação Civil e Comercial

SECÇÃO I — Disposições Gerais

Artigo 10.º — Âmbito de Aplicação

1 — O disposto no presente capítulo é aplicável à mediação de litígios em matéria civil e comercial realizada em Portugal. 2 — O presente capítulo não é aplicável: a) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação familiar; b) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação laboral; c) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação penal.

Artigo 11.º — Litígios Objeto de Mediação Civil e Comercial

1 — Podem ser objeto de mediação de litígios em matéria civil e comercial os litígios que, enquadrando-se nessas matérias, respeitem a interesses de natureza patrimonial. 2 — Podem ainda ser objeto de mediação os litígios em matéria civil e comercial que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido.

Artigo 12.º — Convenção de Mediação

1 — As partes podem prever, no âmbito de um contrato, que os litígios eventuais emergentes dessa relação jurídica contratual sejam submetidos a mediação. 2 — A convenção referida no número anterior deve adotar a forma escrita, considerando-se esta exigência satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios eletrónicos de comunicação. 3 — É nula a convenção de mediação celebrada em violação do disposto nos números anteriores ou no artigo anterior. 4 — O tribunal no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de mediação deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, suspender a instância e remeter o processo para mediação.

SECÇÃO II — Mediação Pré-Judicial

Artigo 13.º — Mediação Pré-Judicial e Suspensão de Prazos

1 — As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer à mediação para a resolução desses litígios. 2 — O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for assinado o protocolo de mediação ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, em que todas as partes tenham concordado com a realização da mediação. 3 — Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se com a conclusão do procedimento de mediação motivada por recusa de uma das partes em continuar com o procedimento, pelo esgotamento do prazo máximo de duração deste ou ainda quando o mediador determinar o fim do procedimento. 4 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, é considerado o momento da prática do ato que inicia ou conclui o procedimento de mediação, respetivamente. 5 — Os atos que determinam a retoma do prazo de caducidade e prescrição previstos no n.º 3 são comprovados pelo mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, pela entidade gestora do sistema público onde tenha decorrido a mediação. 6 — Para os efeitos previstos no presente artigo, o mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, as respetivas entidades gestoras devem emitir, sempre que solicitado, comprovativo da suspensão dos prazos, do qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação da parte que efetuou o pedido de mediação e da contraparte; b) Identificação do objeto da mediação; c) Data de assinatura do protocolo de mediação ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, data em que as partes tenham concordado com a realização da mediação; d) Modo de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido; e) Data de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido.

Artigo 14.º — Homologação de Acordo Obtido em Mediação

1 — Nos casos em que a lei não determina a sua obrigação, as partes têm a faculdade de requerer a homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial. 2 — O pedido referido no número anterior é apresentado conjuntamente pelas partes em qualquer tribunal competente em razão da matéria, preferencialmente por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 — A homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial tem por finalidade verificar se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação, a capacidade das partes para a sua celebração, se respeita os princípios gerais de direito, se respeita a boa-fé, se não constitui um abuso do direito e o seu conteúdo não viola a ordem pública. 4 — O pedido referido no número anterior tem natureza urgente, sendo decidido sem necessidade de prévia distribuição. 5 — No caso de recusa de homologação, o acordo não produz efeitos e é devolvido às partes, podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação.

Artigo 15.º — Mediação Realizada noutro Estado Membro da União Europeia

O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos de mediação ocorridos noutro Estado membro da União Europeia, desde que os mesmos respeitem os princípios e as normas do ordenamento jurídico desse Estado.

SECÇÃO III — Procedimento de Mediação

Artigo 16.º — Início do Procedimento

1 — O procedimento de mediação compreende um primeiro contacto para agendamento da sessão de pré-mediação, com carácter informativo, na qual o mediador de conflitos explicita o funcionamento da mediação e as regras do procedimento. 2 — O acordo das partes para prosseguir o procedimento de mediação manifesta-se na assinatura de um protocolo de mediação. 3 — O protocolo de mediação é assinado pelas partes e pelo mediador e dele devem constar: a) A identificação das partes; b) A identificação e domicílio profissional do mediador e, se for o caso, da entidade gestora do sistema de mediação; c) A declaração de consentimento das partes; d) A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade; e) A descrição sumária do litígio ou objeto; f) As regras do procedimento da mediação acordadas entre as partes e o mediador; g) A calendarização do procedimento de mediação e definição do prazo máximo de duração da mediação, ainda que passíveis de alterações futuras; h) A definição dos honorários do mediador, nos termos do artigo 29.º, exceto nas mediações realizadas nos sistemas públicos de mediação; i) A data.

Artigo 17.º — Escolha do Mediador de Conflitos

1 — Compete às partes acordarem na escolha de um ou mais mediadores de conflitos. 2 — Antes de aceitar a sua escolha ou nomeação, o mediador de conflitos deve proceder à revelação de todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, nos termos previstos no artigo 27.º

Artigo 18.º — Presença das Partes, de Advogado e de Outros Técnicos nas Sessões de Mediação

1 — As partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar nas sessões de mediação, podendo ser acompanhadas por advogados, advogados estagiários ou solicitadores. 2 — As partes podem ainda fazer-se acompanhar por outros técnicos cuja presença considerem necessária ao bom desenvolvimento do procedimento de mediação, desde que a tal não se oponha a outra parte. 3 — Todos os intervenientes no procedimento de mediação ficam sujeitos ao princípio da confidencialidade.

Artigo 19.º — Fim do Procedimento de Mediação

O procedimento de mediação termina quando: a) Se obtenha acordo entre as partes; b) Se verifique desistência de qualquer das partes; c) O mediador de conflitos, fundamentadamente, assim o decida; d) Se verifique a impossibilidade de obtenção de acordo; e) Se atinja o prazo máximo de duração do procedimento, incluindo eventuais prorrogações do mesmo.

Artigo 20.º — Acordo

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes e deve ser reduzido a escrito, sendo assinado pelas partes e pelo mediador.

Artigo 21.º — Duração do Procedimento de Mediação

1 — O procedimento de mediação deve ser o mais célere possível e concentrar-se no menor número de sessões possível. 2 — A duração do procedimento de mediação é fixada no protocolo de mediação, podendo no entanto a mesma ser alterada durante o procedimento por acordo das partes.

Artigo 22.º — Suspensão do Procedimento de Mediação

1 — O procedimento de mediação pode ser suspenso, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, designadamente para efeitos de experimentação de acordos provisórios. 2 — A suspensão do procedimento de mediação, acordada por escrito pelas partes, não prejudica a suspensão dos prazos de caducidade ou de prescrição, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

CAPÍTULO IV — Mediador de Conflitos

Artigo 23.º — Estatuto dos Mediadores de Conflitos

1 — O presente capítulo estabelece o estatuto dos mediadores de conflitos que exercem a atividade em Portugal. 2 — Os mediadores de conflitos que exerçam atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços gozam dos direitos e estão sujeitos às obrigações, proibições, condições ou limites inerentes ao exercício das funções que lhes sejam aplicáveis atenta a natureza ocasional e esporádica daquela atividade, nomeadamente os constantes dos artigos 5.º a 8.º, 16.º a 22.º e 25.º a 29.º

Artigo 24.º — Formação e Entidades Formadoras

1 — Constitui formação especificamente orientada para o exercício da profissão de mediador de conflitos a frequência e aproveitamento em cursos ministrados por entidades formadoras certificadas pelo serviço do Ministério da Justiça definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 — O membro do Governo responsável pela área da justiça aprova por portaria o regime de certificação das entidades referidas no número anterior. 3 — A certificação de entidades formadoras pelo serviço referido no n.º 1, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 4 — Devem ser comunicadas pelas entidades certificadas ao serviço do Ministério da Justiça previsto no n.º 1: a) A realização de ações de formação para mediadores de conflitos, previamente à sua realização; b) A lista de formandos que obtenham aproveitamento nessas ações de formação, no prazo máximo de 20 dias após a conclusão da ação de formação. 5 — As ações de formação ministradas a mediadores de conflitos por entidades formadoras não certificadas nos termos do presente artigo não proporcionam formação regulamentada para o exercício da profissão de mediação. 6 — É definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça a autoridade competente para a aplicação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, no que respeita aos pedidos de reconhecimento de qualificações apresentados noutros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu por nacionais de Estados membros formados segundo a legislação nacional.

Artigo 25.º — Direitos do Mediador de Conflitos

O mediador de conflitos tem o direito a: a) Exercer com autonomia a mediação, nomeadamente no que respeita à metodologia e aos procedimentos a adotar nas sessões de mediação, no respeito pela lei e pelas normas éticas e deontológicas; b) Ser remunerado pelo serviço prestado; c) Invocar a sua qualidade de mediador de conflitos e promover a mediação, divulgando obras ou estudos, com respeito pelo dever de confidencialidade; d) Requisitar à entidade gestora, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, os meios e as condições de trabalho que promovam o respeito pela ética e deontologia; e) Recusar tarefa ou função que considere incompatível com o seu título e com os seus direitos ou deveres.

Artigo 26.º — Deveres do Mediador de Conflitos

O mediador de conflitos tem o dever de: a) Esclarecer as partes sobre a natureza, finalidade, princípios fundamentais e fases do procedimento de mediação, bem como sobre as regras a observar; b) Abster-se de impor qualquer acordo aos mediados, bem como fazer promessas ou dar garantias acerca dos resultados do procedimento, devendo adotar um comportamento responsável e de franca colaboração com as partes; c) Assegurar-se de que os mediados têm legitimidade e possibilidade de intervir no procedimento de mediação, obter o consentimento esclarecido dos mediados para intervir neste procedimento e, caso seja necessário, falar separadamente com cada um; d) Garantir o carácter confidencial das informações que vier a receber no decurso da mediação; e) Sugerir aos mediados a intervenção ou a consulta de técnicos especializados em determinada matéria, quando tal se revele necessário ou útil ao esclarecimento e bem-estar dos mesmos; f) Revelar aos intervenientes no procedimento qualquer impedimento ou relacionamento que possa pôr em causa a sua imparcialidade ou independência e não conduzir o procedimento nessas circunstâncias; g) Aceitar conduzir apenas procedimentos para os quais se sinta capacitado pessoal e tecnicamente, atuando de acordo com os princípios que norteiam a mediação e outras normas a que esteja sujeito; h) Zelar pela qualidade dos serviços prestados e pelo seu nível de formação e de qualificação; i) Agir com urbanidade, designadamente para com as partes, a entidade gestora dos sistemas públicos de mediação e os demais mediadores de conflitos; j) Não intervir em procedimentos de mediação que estejam a ser acompanhados por outro mediador de conflitos a não ser a seu pedido, nos casos de co-mediação, ou em casos devidamente fundamentados; k) Atuar no respeito pelas normas éticas e deontológicas previstas na presente lei e no Código Europeu de Conduta para Mediadores da Comissão Europeia.

Artigo 27.º — Impedimentos e Escusa do Mediador de Conflitos

1 — O mediador de conflitos deve, antes de aceitar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação, revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência, imparcialidade e isenção. 2 — O mediador de conflitos deve ainda, durante todo o procedimento de mediação, revelar às partes, de imediato, as circunstâncias referidas no número anterior que sejam supervenientes ou de que só tenha conhecimento depois de aceitar a escolha ou nomeação. 3 — O mediador de conflitos que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considere ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas não deve aceitar a sua designação como mediador de conflitos e, se já tiver iniciado o procedimento, deve interromper o procedimento e pedir a sua escusa. 4 — São circunstâncias relevantes para efeito dos números anteriores, devendo, pelo menos, ser reveladas às partes, designadamente: a) Uma atual ou prévia relação familiar ou pessoal com uma das partes; b) Um interesse financeiro, direto ou indireto, no resultado da mediação; c) Uma atual ou prévia relação profissional com uma das partes. 5 — O mediador de conflitos deve ainda recusar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação quando considere que, em virtude do número de procedimentos de mediação à sua responsabilidade, ou devido a outras atividades profissionais, não é possível concluir o procedimento em tempo útil. 6 — Não constitui impedimento a intervenção do mesmo mediador na sessão de pré-mediação e de mediação. 7 — As recusas nos termos dos números anteriores não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do mediador de conflitos, nomeadamente no âmbito dos sistemas públicos de mediação.

Artigo 28.º — Impedimentos Resultantes do Princípio da Confidencialidade

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, o mediador de conflitos não pode ser testemunha, perito ou mandatário em qualquer causa relacionada, ainda que indiretamente, com o objeto do procedimento de mediação.

Artigo 29.º — Remuneração do Mediador de Conflitos

A remuneração do mediador de conflitos é acordada entre este e as partes, responsáveis pelo seu pagamento, e fixada no protocolo de mediação celebrado no início de cada procedimento.

CAPÍTULO V — Sistemas Públicos de Mediação

SECÇÃO I — Regime dos Sistemas Públicos de Mediação

Artigo 30.º — Sistemas de Mediação Pública

Os sistemas públicos de mediação visam fornecer aos cidadãos formas céleres de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas.

Artigo 31.º — Entidade Gestora

1 — Cada sistema público de mediação é gerido por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo ou regulatório. 2 — Cabe à entidade gestora manter em funcionamento e monitorizar o respetivo sistema público de mediação, preferencialmente através de plataforma informática. 3 — Os dados recolhidos dos procedimentos de mediação podem ser utilizados para fins de tratamento estatístico, de gestão dos sistemas de mediação e de investigação científica, nos termos da lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 — Quaisquer reclamações decorrentes da utilização de um sistema público de mediação devem ser dirigidas à respetiva entidade gestora.

Artigo 32.º — Competência dos Sistemas Públicos de Mediação

Os sistemas públicos de mediação são competentes para mediar quaisquer litígios que se enquadrem no âmbito das suas competências em razão da matéria, tal como definidas nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, independentemente do local de domicílio ou residência das partes.

Artigo 33.º — Taxas

As taxas devidas pelo recurso aos sistemas públicos de mediação são fixadas nos termos previstos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, os quais preveem igualmente as eventuais isenções ou reduções dessas taxas.

Artigo 34.º — Início do Procedimento nos Sistemas Públicos de Mediação

O início do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação pode ser solicitado pelas partes, pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por Conservatória do Registo Civil, sem prejuízo do encaminhamento de pedidos de mediação para as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 35.º — Duração do Procedimento de Mediação nos Sistemas Públicos de Mediação

A duração máxima de um procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação é fixada nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, aplicando-se, na falta de fixação, o disposto no artigo 21.º

Artigo 36.º — Presença das Partes

Os atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação podem determinar a obrigação de as partes comparecerem pessoalmente nas sessões de mediação, não sendo possível a sua representação.

Artigo 37.º — Princípio da Publicidade

1 — A informação prestada ao público em geral, respeitante à mediação pública, é disponibilizada através dos sítios eletrónicos das entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação. 2 — A informação respeitante ao funcionamento dos sistemas públicos de mediação e aos procedimentos de mediação é prestada presencialmente, através de contacto telefónico, de correio eletrónico ou do sítio eletrónico da respetiva entidade gestora do sistema.

SECÇÃO II — Mediadores

Artigo 38.º — Designação de Mediador de Conflitos nos Sistemas Públicos de Mediação

1 — As partes podem indicar o mediador de conflitos que pretendam, de entre os mediadores inscritos nas listas de cada sistema público de mediação. 2 — Quando não seja indicado mediador de conflitos pelas partes, a designação é realizada de modo sequencial, de acordo com a ordem resultante da lista em que se encontra inscrito, preferencialmente por meio de sistema informático.

Artigo 39.º — Pessoas Habilitadas ao Exercício das Funções de Mediador de Conflitos

Os requisitos necessários para o exercício das funções de mediador de conflitos em cada um dos sistemas públicos de mediação são definidos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios.

Artigo 40.º — Inscrição

1 — A inscrição dos mediadores de conflitos nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação é efetuada através de procedimento de seleção nos termos definidos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. 2 — Os atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema público de mediação estabelecem ainda o regime de inscrição de mediadores nacionais de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados membros. 3 — A inscrição do mediador de conflitos em listas dos sistemas públicos de mediação não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.

Artigo 41.º — Impedimentos e Escusa do Mediador de Conflitos nos Sistemas Públicos de Mediação

Sempre que se encontre numa das situações previstas no artigo 27.º, o mediador de conflitos deve comunicar imediatamente esse facto também à entidade gestora do sistema público de mediação, a qual, nos casos em que seja necessário, procede, ouvidas as partes, à nomeação de novo mediador de conflitos.

Artigo 42.º — Remuneração do Mediador de Conflitos nos Sistemas Públicos de Mediação

A remuneração do mediador de conflitos no âmbito dos sistemas públicos de mediação é estabelecida nos termos previstos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema.

SECÇÃO III — Fiscalização

Artigo 43.º — Fiscalização do Exercício da Atividade de Mediação

1 — Compete às entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação, na sequência de queixa ou reclamação apresentada contra os mediadores de conflitos no âmbito do exercício da atividade de mediação, ou por iniciativa própria, no exercício de supervisão contínua sobre os respetivos sistemas públicos de mediação, fiscalizar a sua atividade. 2 — Realizada a fiscalização, e ouvido o mediador de conflitos, o dirigente máximo da entidade gestora emite a sua decisão, fundamentando as razões de facto e de direito, bem como indicando a medida a aplicar ao mediador de conflitos, se for o caso, conforme a gravidade do ato em causa.

Artigo 44.º — Efeitos das Irregularidades

1 — O dirigente máximo da entidade gestora do sistema público de mediação pode aplicar as seguintes medidas, em função da gravidade da atuação do mediador de conflitos: a) Repreensão; b) Suspensão das listas; ou c) Exclusão das listas. 2 — Nos casos em que o mediador viole o dever de confidencialidade em termos que se subsumam ao disposto no artigo 195.º do Código Penal, a entidade gestora do sistema público de mediação participa a infração às entidades competentes.

CAPÍTULO VI — Disposições Complementares e Finais

Artigo 45.º — Homologação de Acordo de Mediação Celebrado na Pendência de Processo Judicial

O acordo de mediação celebrado em processo remetido para mediação nos termos do artigo 279.º-A do Código de Processo Civil é homologado nos termos previstos no artigo 14.º

Artigo 46.º — Mediação de Conflitos Coletivos de Trabalho

O disposto na presente lei aplica-se à mediação de conflitos coletivos de trabalho apenas na medida em que não seja incompatível com o disposto nos artigos 526.º a 528.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Artigo 47.º — Direito Subsidiário

Em tudo aquilo que não for regulado pela presente lei, aplica-se aos sistemas públicos de mediação o disposto nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios.

Artigo 48.º — Regime Jurídico Complementar

No prazo de três meses, o Governo regulamenta um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade da mediação privada.

Artigo 49.º — Norma Revogatória

São revogados: a) Os artigos 249.º-A a 249.º-C do Código de Processo Civil; b) O n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho; c) O artigo 85.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 15 de janeiro, e 44/2010, de 3 de setembro; d) A alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 732/2009, de 8 de julho; e) A Portaria n.º 203/2011, de 20 de maio.

Artigo 50.º — Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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Aprovada em 8 de março de 2013 — Maria da Assunção A. Esteves, Presidente da Assembleia da República. Promulgada em 9 de abril de 2013 — ANÍBAL CAVACO SILVA, Presidente da República. Referendada em 10 de abril de 2013 — Pedro Passos Coelho, Primeiro-Ministro.

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AVVISO IMPORTANTE: La presente è una TRADUZIONE NON UFFICIALE della legge portoghese Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, realizzata a solo scopo informativo. Non è stata certificata da alcuna autorità e non ha valore legale né carattere vincolante. Per qualsiasi uso legale, ufficiale o professionale, fare esclusivo riferimento al testo originale in lingua portoghese pubblicato nel Diário da República, disponibile su https://dre.pt e su https://www.pgdlisboa.pt.

CAPITOLO I — Disposizioni generali

Articolo 1 — Oggetto

La presente legge stabilisce: a) I principi generali applicabili alla mediazione svolta in Portogallo; b) Il regime giuridico della mediazione civile e commerciale; c) Il regime giuridico dei mediatori; d) Il regime giuridico dei sistemi pubblici di mediazione.

Articolo 2 — Definizioni

Ai fini della presente legge, si intende per: a) «Mediazione» la forma di risoluzione alternativa delle controversie, svolta da enti pubblici o privati, attraverso la quale due o più parti in lite cercano volontariamente di raggiungere un accordo con l'assistenza di un mediatore di conflitti; b) «Mediatore di conflitti» un terzo, imparziale e indipendente, privo di poteri impositivi nei confronti dei mediati, che li assiste nel tentativo di costruzione di un accordo finale sull'oggetto della controversia.

CAPITOLO II — Principi

Articolo 3 — Principi della mediazione

I principi sanciti nel presente capitolo si applicano a tutte le mediazioni svolte in Portogallo, indipendentemente dalla natura della controversia oggetto di mediazione.

Articolo 4 — Principio della volontarietà

1 — Il procedimento di mediazione è volontario, essendo necessario ottenere il consenso informato e consapevole delle parti per lo svolgimento della mediazione, spettando loro la responsabilità delle decisioni assunte nel corso del procedimento. 2 — Durante il procedimento di mediazione, le parti possono, in qualsiasi momento, congiuntamente o unilateralmente, revocare il proprio consenso alla partecipazione al procedimento medesimo. 3 — Il rifiuto delle parti di iniziare o proseguire il procedimento di mediazione non costituisce violazione del dovere di cooperazione ai sensi del Codice di Procedura Civile.

Articolo 5 — Principio della riservatezza

1 — Il procedimento di mediazione ha natura confidenziale; il mediatore di conflitti deve mantenere segrete tutte le informazioni di cui venga a conoscenza nell'ambito del procedimento di mediazione, non potendone fare uso a proprio vantaggio o di terzi. 2 — Le informazioni fornite a titolo confidenziale al mediatore di conflitti da una delle parti non possono essere comunicate, senza il suo consenso, alle altre parti coinvolte nel procedimento. 3 — Il dovere di riservatezza sulle informazioni relative al contenuto della mediazione può cessare solo per ragioni di ordine pubblico, in particolare per garantire la tutela del superiore interesse del minore, quando sia in gioco la tutela dell'integrità fisica o psichica di qualsiasi persona, o quando ciò sia necessario ai fini dell'applicazione o dell'esecuzione dell'accordo raggiunto tramite la mediazione, nella stretta misura in cui, in concreto, ciò si riveli necessario per la tutela di tali interessi. 4 — Salvo nelle situazioni previste al numero precedente o per quanto riguarda l'accordo raggiunto, il contenuto delle sessioni di mediazione non può essere valutato in tribunale o in sede arbitrale.

Articolo 6 — Principio dell'uguaglianza e dell'imparzialità

1 — Le parti devono essere trattate in modo equo durante tutto il procedimento di mediazione, spettando al mediatore di conflitti gestire il procedimento in modo da garantire l'equilibrio di poteri e la possibilità per entrambe le parti di parteciparvi. 2 — Il mediatore di conflitti non è parte interessata nella controversia, dovendo agire con le parti in modo imparziale durante tutta la mediazione.

Articolo 7 — Principio dell'indipendenza

1 — Il mediatore di conflitti ha il dovere di salvaguardare l'indipendenza inerente alla propria funzione. 2 — Il mediatore di conflitti deve improntare la propria condotta all'indipendenza, libera da qualsiasi pressione, sia essa derivante dai propri interessi, valori personali o da influenze esterne. 3 — Il mediatore di conflitti è responsabile dei propri atti e non è soggetto a subordinazione, tecnica o deontologica, nei confronti di professionisti di altre aree, fermo restando, nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione, le competenze degli enti gestori di tali sistemi.

Articolo 8 — Principio della competenza e della responsabilità

1 — Fermo restando quanto disposto dalla lettera e) del n. 1 e dal n. 3 dell'articolo seguente, il mediatore di conflitti, al fine di acquisire le competenze adeguate all'esercizio della propria attività, può frequentare azioni formative che gli conferiscano attitudini specifiche, teoriche e pratiche, in particolare un corso di formazione per mediatori di conflitti tenuto da un ente formatore certificato dal Ministero della Giustizia, ai sensi dell'articolo 24. 2 — Il mediatore di conflitti che violi i doveri di esercizio della relativa attività, in particolare quelli contenuti nella presente legge e, nel caso della mediazione in sistema pubblico, negli atti costitutivi o regolamentari dei sistemi pubblici di mediazione, è civilmente responsabile dei danni causati, secondo i termini generali di diritto.

Articolo 9 — Principio dell'esecutorietà

1 — Ha forza esecutiva, senza necessità di omologazione giudiziale, l'accordo di mediazione: a) Relativo a una controversia che possa essere oggetto di mediazione e per la quale la legge non richieda l'omologazione giudiziale; b) In cui le parti abbiano capacità per la sua stipulazione; c) Ottenuto tramite mediazione svolta secondo i termini legalmente previsti; d) Il cui contenuto non violi l'ordine pubblico; e e) Al quale abbia partecipato un mediatore di conflitti iscritto nell'elenco dei mediatori di conflitti organizzato dal Ministero della Giustizia. 2 — Quanto disposto dalla lettera e) del numero precedente non si applica alle mediazioni svolte nell'ambito di un sistema pubblico di mediazione. 3 — Le qualifiche e gli altri requisiti di iscrizione nell'elenco di cui alla lettera e) del n. 1, compresi quelli dei mediatori cittadini di Stati membri dell'Unione Europea o dello Spazio Economico Europeo provenienti da altri Stati membri, nonché il servizio del Ministero della Giustizia competente per l'organizzazione dell'elenco e le modalità di accesso e divulgazione dello stesso, sono definiti con ordinanza (portaria) del membro del Governo responsabile per l'area della giustizia. 4 — Ha parimenti forza esecutiva l'accordo di mediazione ottenuto tramite mediazione svolta in un altro Stato membro dell'Unione Europea che rispetti quanto disposto dalle lettere a) e d) del n. 1, se l'ordinamento giuridico di tale Stato gli attribuisce parimenti forza esecutiva.

CAPITOLO III — Mediazione civile e commerciale

SEZIONE I — Disposizioni generali

Articolo 10 — Ambito di applicazione

1 — Quanto disposto nel presente capitolo si applica alla mediazione di controversie in materia civile e commerciale svolta in Portogallo. 2 — Il presente capitolo non si applica: a) Alle controversie suscettibili di essere oggetto di mediazione familiare; b) Alle controversie suscettibili di essere oggetto di mediazione del lavoro; c) Alle controversie suscettibili di essere oggetto di mediazione penale.

Articolo 11 — Controversie oggetto di mediazione civile e commerciale

1 — Possono essere oggetto di mediazione in materia civile e commerciale le controversie che, rientrando in tali materie, riguardino interessi di natura patrimoniale. 2 — Possono inoltre essere oggetto di mediazione le controversie in materia civile e commerciale che non coinvolgano interessi di natura patrimoniale, purché le parti possano stipulare una transazione sul diritto controverso.

Articolo 12 — Convenzione di mediazione

1 — Le parti possono prevedere, nell'ambito di un contratto, che le eventuali controversie derivanti da tale rapporto giuridico contrattuale siano sottoposte a mediazione. 2 — La convenzione di cui al numero precedente deve rivestire la forma scritta, ritenendosi tale requisito soddisfatto quando la convenzione risulti da documento scritto firmato dalle parti, scambio di lettere, telegrammi, telefax o altri mezzi di telecomunicazione da cui resti prova scritta, inclusi i mezzi elettronici di comunicazione. 3 — È nulla la convenzione di mediazione stipulata in violazione di quanto disposto ai numeri precedenti o all'articolo precedente. 4 — Il tribunale presso il quale sia proposta un'azione relativa a una questione compresa in una convenzione di mediazione deve, su richiesta del convenuto presentata fino al momento in cui questi presenti la sua prima difesa sul merito della causa, sospendere il procedimento e rinviare la causa a mediazione.

SEZIONE II — Mediazione pregiudiziale

Articolo 13 — Mediazione pregiudiziale e sospensione dei termini

1 — Le parti possono, prima della proposizione di qualsiasi controversia in tribunale, ricorrere alla mediazione per la risoluzione di tali controversie. 2 — Il ricorso alla mediazione sospende i termini di decadenza e di prescrizione a partire dalla data in cui viene firmato il protocollo di mediazione o, nel caso di mediazione svolta nei sistemi pubblici di mediazione, dalla data in cui tutte le parti abbiano concordato lo svolgimento della mediazione. 3 — I termini di decadenza e di prescrizione riprendono a decorrere con la conclusione del procedimento di mediazione motivata dal rifiuto di una delle parti di proseguire il procedimento, dall'esaurimento del termine massimo di durata dello stesso o ancora quando il mediatore determini la fine del procedimento. 4 — Ai fini di cui ai numeri precedenti, si considera il momento del compimento dell'atto che inizia o conclude il procedimento di mediazione, rispettivamente. 5 — Gli atti che determinano la ripresa del termine di decadenza e prescrizione previsti al n. 3 sono comprovati dal mediatore oppure, nel caso di mediazione svolta nei sistemi pubblici di mediazione, dall'ente gestore del sistema pubblico in cui si sia svolta la mediazione. 6 — Ai fini del presente articolo, il mediatore o, nel caso di mediazione svolta nei sistemi pubblici di mediazione, i rispettivi enti gestori devono rilasciare, ogniqualvolta richiesto, un attestato della sospensione dei termini, dal quale devono obbligatoriamente risultare i seguenti elementi: a) Identificazione della parte che ha effettuato la richiesta di mediazione e della controparte; b) Identificazione dell'oggetto della mediazione; c) Data della firma del protocollo di mediazione o, nel caso di mediazione svolta nei sistemi pubblici di mediazione, data in cui le parti abbiano concordato lo svolgimento della mediazione; d) Modalità di conclusione del procedimento, quando già avvenuta; e) Data di conclusione del procedimento, quando già avvenuta.

Articolo 14 — Omologazione dell'accordo ottenuto in mediazione

1 — Nei casi in cui la legge non ne stabilisca l'obbligo, le parti hanno la facoltà di richiedere l'omologazione giudiziale dell'accordo ottenuto in mediazione pregiudiziale. 2 — La richiesta di cui al numero precedente è presentata congiuntamente dalle parti presso qualsiasi tribunale competente per materia, preferibilmente per via elettronica, nei termini da definirsi con ordinanza del membro del Governo responsabile per l'area della giustizia. 3 — L'omologazione giudiziale dell'accordo ottenuto in mediazione pregiudiziale ha lo scopo di verificare se lo stesso riguarda una controversia che possa essere oggetto di mediazione, la capacità delle parti per la sua stipulazione, se rispetta i principi generali di diritto, se rispetta la buona fede, se non costituisce un abuso del diritto e se il suo contenuto non viola l'ordine pubblico. 4 — La richiesta di cui al numero precedente ha natura urgente, essendo decisa senza necessità di previa assegnazione. 5 — In caso di rifiuto dell'omologazione, l'accordo non produce effetti ed è restituito alle parti, potendo queste, entro il termine di 10 giorni, sottoporre un nuovo accordo a omologazione.

Articolo 15 — Mediazione svolta in un altro Stato membro dell'Unione Europea

Quanto disposto nella presente sezione si applica, con i necessari adattamenti, ai procedimenti di mediazione svoltisi in un altro Stato membro dell'Unione Europea, purché essi rispettino i principi e le norme dell'ordinamento giuridico di tale Stato.

SEZIONE III — Procedimento di mediazione

Articolo 16 — Inizio del procedimento

1 — Il procedimento di mediazione comprende un primo contatto per la fissazione della sessione di pre-mediazione, di carattere informativo, nella quale il mediatore di conflitti illustra il funzionamento della mediazione e le regole del procedimento. 2 — L'accordo delle parti per proseguire il procedimento di mediazione si manifesta con la firma di un protocollo di mediazione. 3 — Il protocollo di mediazione è firmato dalle parti e dal mediatore e da esso devono risultare: a) L'identificazione delle parti; b) L'identificazione e il domicilio professionale del mediatore e, se del caso, dell'ente gestore del sistema di mediazione; c) La dichiarazione di consenso delle parti; d) La dichiarazione delle parti e del mediatore di rispetto del principio di riservatezza; e) La descrizione sommaria della controversia o dell'oggetto; f) Le regole del procedimento di mediazione concordate tra le parti e il mediatore; g) Il calendario del procedimento di mediazione e la definizione del termine massimo di durata della mediazione, ancorché suscettibili di modifiche future; h) La definizione degli onorari del mediatore, ai sensi dell'articolo 29, salvo nelle mediazioni svolte nei sistemi pubblici di mediazione; i) La data.

Articolo 17 — Scelta del mediatore di conflitti

1 — Spetta alle parti accordarsi sulla scelta di uno o più mediatori di conflitti. 2 — Prima di accettare la propria scelta o nomina, il mediatore di conflitti deve procedere alla rivelazione di tutte le circostanze che possano suscitare fondati dubbi sulla propria imparzialità e indipendenza, ai sensi dell'articolo 27.

Articolo 18 — Presenza delle parti, dell'avvocato e di altri tecnici nelle sessioni di mediazione

1 — Le parti possono comparire personalmente o farsi rappresentare nelle sessioni di mediazione, potendo essere accompagnate da avvocati, praticanti avvocati o procuratori legali (solicitadores). 2 — Le parti possono inoltre farsi accompagnare da altri tecnici la cui presenza ritengano necessaria al buon esito del procedimento di mediazione, purché l'altra parte non vi si opponga. 3 — Tutti i partecipanti al procedimento di mediazione sono soggetti al principio di riservatezza.

Articolo 19 — Fine del procedimento di mediazione

Il procedimento di mediazione termina quando: a) Si raggiunga un accordo tra le parti; b) Si verifichi la rinuncia di una delle parti; c) Il mediatore di conflitti, motivatamente, così decida; d) Si verifichi l'impossibilità di raggiungere un accordo; e) Si raggiunga il termine massimo di durata del procedimento, comprese eventuali proroghe dello stesso.

Articolo 20 — Accordo

Il contenuto dell'accordo è liberamente stabilito dalle parti e deve essere redatto per iscritto, essendo firmato dalle parti e dal mediatore.

Articolo 21 — Durata del procedimento di mediazione

1 — Il procedimento di mediazione deve essere il più celere possibile e concentrarsi nel minor numero di sessioni possibile. 2 — La durata del procedimento di mediazione è fissata nel protocollo di mediazione, potendo tuttavia essere modificata durante il procedimento per accordo delle parti.

Articolo 22 — Sospensione del procedimento di mediazione

1 — Il procedimento di mediazione può essere sospeso, in situazioni eccezionali e debitamente motivate, in particolare ai fini della sperimentazione di accordi provvisori. 2 — La sospensione del procedimento di mediazione, concordata per iscritto dalle parti, non pregiudica la sospensione dei termini di decadenza o di prescrizione, ai sensi del n. 2 dell'articolo 13.

CAPITOLO IV — Mediatore di conflitti

Articolo 23 — Statuto dei mediatori di conflitti

1 — Il presente capitolo stabilisce lo statuto dei mediatori di conflitti che esercitano l'attività in Portogallo. 2 — I mediatori di conflitti che esercitano attività nel territorio nazionale in regime di libera prestazione di servizi godono dei diritti e sono soggetti agli obblighi, divieti, condizioni o limiti inerenti all'esercizio delle funzioni loro applicabili, tenuto conto della natura occasionale ed episodica di tale attività, in particolare quelli previsti dagli articoli 5 a 8, 16 a 22 e 25 a 29.

Articolo 24 — Formazione ed enti formatori

1 — Costituisce formazione specificamente orientata all'esercizio della professione di mediatore di conflitti la frequenza e il superamento di corsi impartiti da enti formatori certificati dal servizio del Ministero della Giustizia definito con ordinanza del membro del Governo responsabile per l'area della giustizia. 2 — Il membro del Governo responsabile per l'area della giustizia approva con ordinanza il regime di certificazione degli enti di cui al numero precedente. 3 — La certificazione degli enti formatori da parte del servizio di cui al n. 1, sia essa espressa o tacita, è comunicata al servizio centrale competente del ministero responsabile per l'area della formazione professionale entro il termine di 10 giorni. 4 — Devono essere comunicate dagli enti certificati al servizio del Ministero della Giustizia di cui al n. 1: a) Lo svolgimento di azioni di formazione per mediatori di conflitti, previamente al loro svolgimento; b) L'elenco dei corsisti che abbiano conseguito l'idoneità in tali azioni formative, entro il termine massimo di 20 giorni dalla conclusione dell'azione formativa. 5 — Le azioni di formazione impartite a mediatori di conflitti da enti formatori non certificati ai sensi del presente articolo non costituiscono formazione regolamentata per l'esercizio della professione di mediazione. 6 — È definita con ordinanza del membro del Governo responsabile per l'area della giustizia l'autorità competente per l'applicazione della Legge n. 9/2009, del 4 marzo, modificata dalla Legge n. 41/2012, del 28 agosto, per quanto riguarda le richieste di riconoscimento di qualifiche presentate in altri Stati membri dell'Unione Europea o dello Spazio Economico Europeo da cittadini di Stati membri formati secondo la legislazione nazionale.

Articolo 25 — Diritti del mediatore di conflitti

Il mediatore di conflitti ha il diritto di: a) Esercitare con autonomia la mediazione, in particolare per quanto riguarda la metodologia e le procedure da adottare nelle sessioni di mediazione, nel rispetto della legge e delle norme etiche e deontologiche; b) Essere remunerato per il servizio prestato; c) Invocare la propria qualità di mediatore di conflitti e promuovere la mediazione, divulgando opere o studi, nel rispetto del dovere di riservatezza; d) Richiedere all'ente gestore, nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione, i mezzi e le condizioni di lavoro che promuovano il rispetto dell'etica e della deontologia; e) Rifiutare compiti o funzioni che ritenga incompatibili con il proprio titolo e con i propri diritti o doveri.

Articolo 26 — Doveri del mediatore di conflitti

Il mediatore di conflitti ha il dovere di: a) Chiarire alle parti la natura, la finalità, i principi fondamentali e le fasi del procedimento di mediazione, nonché le regole da osservare; b) Astenersi dall'imporre qualsiasi accordo ai mediati, nonché dal fare promesse o fornire garanzie circa i risultati del procedimento, dovendo adottare un comportamento responsabile e di franca collaborazione con le parti; c) Assicurarsi che i mediati abbiano legittimazione e possibilità di intervenire nel procedimento di mediazione, ottenere il consenso informato dei mediati a intervenire in tale procedimento e, ove necessario, parlare separatamente con ciascuno di essi; d) Garantire il carattere confidenziale delle informazioni che riceva nel corso della mediazione; e) Suggerire ai mediati l'intervento o la consultazione di tecnici specializzati in determinata materia, quando ciò si riveli necessario o utile al chiarimento e al benessere degli stessi; f) Rivelare agli intervenienti nel procedimento qualsiasi impedimento o relazione che possa mettere in discussione la propria imparzialità o indipendenza, e non condurre il procedimento in tali circostanze; g) Accettare di condurre solo procedimenti per i quali si senta capace, sul piano personale e tecnico, agendo in conformità con i principi che guidano la mediazione e con le altre norme cui sia soggetto; h) Vigilare sulla qualità dei servizi prestati e sul proprio livello di formazione e qualificazione; i) Agire con urbanità, in particolare nei confronti delle parti, dell'ente gestore dei sistemi pubblici di mediazione e degli altri mediatori di conflitti; j) Non intervenire in procedimenti di mediazione seguiti da un altro mediatore di conflitti, se non su richiesta di quest'ultimo, nei casi di co-mediazione, o in casi debitamente motivati; k) Agire nel rispetto delle norme etiche e deontologiche previste dalla presente legge e dal Codice Europeo di Condotta per i Mediatori della Commissione Europea.

Articolo 27 — Impedimenti e astensione del mediatore di conflitti

1 — Il mediatore di conflitti deve, prima di accettare la propria scelta o nomina in un procedimento di mediazione, rivelare tutte le circostanze che possano suscitare fondati dubbi sulla propria indipendenza, imparzialità e neutralità. 2 — Il mediatore di conflitti deve inoltre, durante tutto il procedimento di mediazione, rivelare immediatamente alle parti le circostanze di cui al numero precedente che siano sopravvenute o di cui sia venuto a conoscenza solo dopo aver accettato la scelta o la nomina. 3 — Il mediatore di conflitti che, per ragioni legali, etiche o deontologiche, ritenga compromessa la propria indipendenza, imparzialità o neutralità non deve accettare la propria designazione come mediatore di conflitti e, se ha già iniziato il procedimento, deve interromperlo e chiedere la propria astensione. 4 — Sono circostanze rilevanti ai fini dei numeri precedenti, dovendo, quantomeno, essere rivelate alle parti, in particolare: a) Un'attuale o precedente relazione familiare o personale con una delle parti; b) Un interesse finanziario, diretto o indiretto, nell'esito della mediazione; c) Un'attuale o precedente relazione professionale con una delle parti. 5 — Il mediatore di conflitti deve inoltre rifiutare la propria scelta o nomina in un procedimento di mediazione quando ritenga che, in ragione del numero di procedimenti di mediazione a suo carico, o a causa di altre attività professionali, non sia possibile concludere il procedimento in tempo utile. 6 — Non costituisce impedimento l'intervento dello stesso mediatore nella sessione di pre-mediazione e di mediazione. 7 — I rifiuti ai sensi dei numeri precedenti non determinano la perdita o il pregiudizio di alcun diritto del mediatore di conflitti, in particolare nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione.

Articolo 28 — Impedimenti derivanti dal principio di riservatezza

Fermo restando quanto disposto dal n. 3 dell'articolo 5, il mediatore di conflitti non può essere testimone, perito o mandatario in alcuna causa collegata, anche indirettamente, all'oggetto del procedimento di mediazione.

Articolo 29 — Remunerazione del mediatore di conflitti

La remunerazione del mediatore di conflitti è concordata tra questi e le parti, responsabili del suo pagamento, ed è fissata nel protocollo di mediazione stipulato all'inizio di ciascun procedimento.

CAPITOLO V — Sistemi pubblici di mediazione

SEZIONE I — Regime dei sistemi pubblici di mediazione

Articolo 30 — Sistemi di mediazione pubblica

I sistemi pubblici di mediazione mirano a fornire ai cittadini forme celeri di risoluzione alternativa delle controversie, tramite servizi di mediazione creati e gestiti da enti pubblici.

Articolo 31 — Ente gestore

1 — Ciascun sistema pubblico di mediazione è gestito da un ente pubblico, individuato nel rispettivo atto costitutivo o regolamentare. 2 — Spetta all'ente gestore mantenere in funzionamento e monitorare il rispettivo sistema pubblico di mediazione, preferibilmente tramite piattaforma informatica. 3 — I dati raccolti nei procedimenti di mediazione possono essere utilizzati a fini di trattamento statistico, di gestione dei sistemi di mediazione e di ricerca scientifica, ai sensi della legge sulla Protezione dei Dati Personali. 4 — Eventuali reclami derivanti dall'utilizzo di un sistema pubblico di mediazione devono essere indirizzati al rispettivo ente gestore.

Articolo 32 — Competenza dei sistemi pubblici di mediazione

I sistemi pubblici di mediazione sono competenti a mediare qualsiasi controversia che rientri nell'ambito delle loro competenze per materia, come definite nei rispettivi atti costitutivi o regolamentari, indipendentemente dal luogo di domicilio o residenza delle parti.

Articolo 33 — Tasse

Le tasse dovute per il ricorso ai sistemi pubblici di mediazione sono fissate secondo quanto previsto dai rispettivi atti costitutivi o regolamentari, i quali prevedono altresì le eventuali esenzioni o riduzioni di tali tasse.

Articolo 34 — Inizio del procedimento nei sistemi pubblici di mediazione

L'avvio del procedimento di mediazione nei sistemi pubblici di mediazione può essere richiesto dalle parti, dal tribunale, dal Pubblico Ministero o dall'Ufficio di Stato Civile, fermo restando l'inoltro di richieste di mediazione agli enti gestori dei sistemi pubblici di mediazione da parte di altri enti pubblici o privati.

Articolo 35 — Durata del procedimento di mediazione nei sistemi pubblici di mediazione

La durata massima di un procedimento di mediazione nei sistemi pubblici di mediazione è fissata nei rispettivi atti costitutivi o regolamentari, applicandosi, in mancanza di tale fissazione, quanto disposto dall'articolo 21.

Articolo 36 — Presenza delle parti

Gli atti costitutivi o regolamentari dei sistemi pubblici di mediazione possono stabilire l'obbligo delle parti di comparire personalmente alle sessioni di mediazione, non essendo ammessa la loro rappresentanza.

Articolo 37 — Principio della pubblicità

1 — Le informazioni fornite al pubblico in generale, relative alla mediazione pubblica, sono rese disponibili attraverso i siti web degli enti gestori dei sistemi pubblici di mediazione. 2 — Le informazioni relative al funzionamento dei sistemi pubblici di mediazione e ai procedimenti di mediazione sono fornite di persona, tramite contatto telefonico, posta elettronica o il sito web del rispettivo ente gestore del sistema.

SEZIONE II — Mediatori

Articolo 38 — Designazione del mediatore di conflitti nei sistemi pubblici di mediazione

1 — Le parti possono indicare il mediatore di conflitti che desiderano, tra i mediatori iscritti negli elenchi di ciascun sistema pubblico di mediazione. 2 — Qualora le parti non indichino alcun mediatore di conflitti, la designazione avviene in modo sequenziale, secondo l'ordine risultante dall'elenco in cui è iscritto, preferibilmente mediante sistema informatico.

Articolo 39 — Persone abilitate all'esercizio delle funzioni di mediatore di conflitti

I requisiti necessari per l'esercizio delle funzioni di mediatore di conflitti in ciascuno dei sistemi pubblici di mediazione sono definiti nei rispettivi atti costitutivi o regolamentari.

Articolo 40 — Iscrizione

1 — L'iscrizione dei mediatori di conflitti negli elenchi di ciascuno dei sistemi pubblici di mediazione avviene tramite procedura di selezione secondo le modalità definite negli atti costitutivi o regolamentari di ciascun sistema. 2 — Gli atti costitutivi o regolamentari di ciascun sistema pubblico di mediazione stabiliscono inoltre il regime di iscrizione dei mediatori cittadini di Stati membri dell'Unione Europea o dello Spazio Economico Europeo provenienti da altri Stati membri. 3 — L'iscrizione del mediatore di conflitti negli elenchi dei sistemi pubblici di mediazione non configura un rapporto giuridico di impiego pubblico, né garantisce il pagamento di alcuna remunerazione fissa da parte dello Stato.

Articolo 41 — Impedimenti e astensione del mediatore di conflitti nei sistemi pubblici di mediazione

Ogniqualvolta si trovi in una delle situazioni previste dall'articolo 27, il mediatore di conflitti deve comunicare immediatamente tale fatto anche all'ente gestore del sistema pubblico di mediazione, il quale, nei casi in cui sia necessario, procede, sentite le parti, alla nomina di un nuovo mediatore di conflitti.

Articolo 42 — Remunerazione del mediatore di conflitti nei sistemi pubblici di mediazione

La remunerazione del mediatore di conflitti nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione è stabilita secondo quanto previsto negli atti costitutivi o regolamentari di ciascun sistema.

SEZIONE III — Vigilanza

Articolo 43 — Vigilanza sull'esercizio dell'attività di mediazione

1 — Spetta agli enti gestori dei sistemi pubblici di mediazione, a seguito di denuncia o reclamo presentato contro i mediatori di conflitti nell'ambito dell'esercizio dell'attività di mediazione, o per iniziativa propria, nell'esercizio della supervisione continua sui rispettivi sistemi pubblici di mediazione, vigilare sulla loro attività. 2 — Effettuata la vigilanza, e sentito il mediatore di conflitti, il dirigente massimo dell'ente gestore emette la propria decisione, motivando le ragioni di fatto e di diritto, nonché indicando la misura da applicare al mediatore di conflitti, se del caso, in base alla gravità dell'atto in questione.

Articolo 44 — Effetti delle irregolarità

1 — Il dirigente massimo dell'ente gestore del sistema pubblico di mediazione può applicare le seguenti misure, in funzione della gravità della condotta del mediatore di conflitti: a) Ammonizione; b) Sospensione dagli elenchi; oppure c) Esclusione dagli elenchi. 2 — Nei casi in cui il mediatore violi il dovere di riservatezza in termini riconducibili a quanto disposto dall'articolo 195 del Codice Penale, l'ente gestore del sistema pubblico di mediazione denuncia l'infrazione alle autorità competenti.

CAPITOLO VI — Disposizioni complementari e finali

Articolo 45 — Omologazione dell'accordo di mediazione stipulato durante un procedimento giudiziale

L'accordo di mediazione stipulato in un procedimento rinviato a mediazione ai sensi dell'articolo 279-A del Codice di Procedura Civile è omologato secondo quanto previsto dall'articolo 14.

Articolo 46 — Mediazione dei conflitti collettivi di lavoro

Quanto disposto dalla presente legge si applica alla mediazione dei conflitti collettivi di lavoro solo nella misura in cui non sia incompatibile con quanto disposto dagli articoli 526 a 528 del Codice del Lavoro, approvato dalla Legge n. 7/2009, del 12 febbraio.

Articolo 47 — Diritto sussidiario

Per tutto ciò che non è disciplinato dalla presente legge, si applica ai sistemi pubblici di mediazione quanto disposto nei rispettivi atti costitutivi o regolamentari.

Articolo 48 — Regime giuridico complementare

Entro il termine di tre mesi, il Governo disciplina con regolamento un meccanismo legale di vigilanza sull'esercizio dell'attività di mediazione privata.

Articolo 49 — Norma abrogativa

Sono abrogati: a) Gli articoli 249-A a 249-C del Codice di Procedura Civile; b) Il n. 6 dell'articolo 10 della Legge n. 21/2007, del 12 giugno; c) L'articolo 85 della Legge n. 29/2009, del 29 giugno, modificata dalle Leggi nn. 1/2010, del 15 gennaio, e 44/2010, del 3 settembre; d) La lettera c) del n. 3 dell'articolo 4 dell'Ordinanza n. 68-C/2008, del 22 gennaio, modificata dall'Ordinanza n. 732/2009, dell'8 luglio; e) L'Ordinanza n. 203/2011, del 20 maggio.

Articolo 50 — Entrata in vigore

La presente legge entra in vigore 30 giorni dopo la sua pubblicazione.

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Approvata l'8 marzo 2013 — Maria da Assunção A. Esteves, Presidente dell'Assemblea della Repubblica. Promulgata il 9 aprile 2013 — ANÍBAL CAVACO SILVA, Presidente della Repubblica. Controfirmata il 10 aprile 2013 — Pedro Passos Coelho, Primo Ministro.

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IMPORTANT NOTICE: This is an UNOFFICIAL TRANSLATION of the Portuguese law Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, provided for informational purposes only. It has not been certified by any authority and has no legal value or binding effect. For any legal, official or professional use, please refer exclusively to the original Portuguese-language text published in the Diário da República, available at https://dre.pt and https://www.pgdlisboa.pt.

CHAPTER I — General Provisions

Article 1 — Purpose

This law establishes: a) The general principles applicable to mediation carried out in Portugal; b) The legal regime of civil and commercial mediation; c) The legal regime of mediators; d) The legal regime of public mediation systems.

Article 2 — Definitions

For the purposes of this law, the following definitions apply: a) «Mediation» means the form of alternative dispute resolution, carried out by public or private entities, through which two or more parties to a dispute voluntarily seek to reach an agreement with the assistance of a conflict mediator; b) «Conflict mediator» means a third party, impartial and independent, without powers to impose decisions on the mediated parties, who assists them in the attempt to build a final agreement on the subject matter of the dispute.

CHAPTER II — Principles

Article 3 — Principles of Mediation

The principles enshrined in this Chapter apply to all mediations carried out in Portugal, regardless of the nature of the dispute that is the subject of the mediation.

Article 4 — Principle of Voluntariness

1 — The mediation procedure is voluntary, requiring the informed and enlightened consent of the parties for the mediation to take place, with the parties bearing responsibility for the decisions taken during the procedure. 2 — During the mediation procedure, the parties may, at any time, jointly or unilaterally, revoke their consent to participate in the said procedure. 3 — The parties' refusal to initiate or continue the mediation procedure does not constitute a breach of the duty of cooperation under the terms provided for in the Code of Civil Procedure.

Article 5 — Principle of Confidentiality

1 — The mediation procedure is confidential in nature; the conflict mediator must keep secret all information of which he/she becomes aware within the scope of the mediation procedure, and may not make use of it for his/her own benefit or that of others. 2 — Information provided in confidence to the conflict mediator by one of the parties may not be communicated, without that party's consent, to the other parties involved in the procedure. 3 — The duty of confidentiality regarding information relating to the content of the mediation may only cease for reasons of public order, namely to ensure protection of the best interests of the child, where the protection of the physical or psychological integrity of any person is at stake, or where this is necessary for the purposes of applying or enforcing the agreement obtained through mediation, strictly to the extent that, in the specific case, proves necessary for the protection of the said interests. 4 — Except in the situations provided for in the preceding paragraph or with regard to the agreement obtained, the content of the mediation sessions may not be used as evidence in court or in arbitration proceedings.

Article 6 — Principle of Equality and Impartiality

1 — The parties must be treated equitably throughout the mediation procedure, it being incumbent on the conflict mediator to manage the procedure so as to guarantee the balance of power and the possibility for both parties to participate in it. 2 — The conflict mediator is not an interested party to the dispute and must act impartially towards the parties throughout the mediation.

Article 7 — Principle of Independence

1 — The conflict mediator has the duty to safeguard the independence inherent to his/her function. 2 — The conflict mediator must conduct himself/herself with independence, free from any pressure, whether arising from his/her own interests, personal values or external influences. 3 — The conflict mediator is responsible for his/her own acts and is not subject to technical or deontological subordination to professionals from other areas, without prejudice, within the scope of public mediation systems, to the powers of the managing entities of those systems.

Article 8 — Principle of Competence and Responsibility

1 — Without prejudice to the provisions of subparagraph e) of paragraph 1 and paragraph 3 of the following article, the conflict mediator, in order to acquire the skills appropriate to the exercise of his/her activity, may attend training actions that confer specific theoretical and practical skills, namely a training course for conflict mediators provided by a training entity certified by the Ministry of Justice, under the terms of Article 24. 2 — A conflict mediator who breaches the duties of exercising his/her activity, namely those set out in this law and, in the case of mediation within a public system, those set out in the constitutive or regulatory instruments of the public mediation systems, is civilly liable for the damage caused, under the general terms of law.

Article 9 — Principle of Enforceability

1 — A mediation agreement has executory force, without the need for judicial approval, where it: a) Concerns a dispute that may be the subject of mediation and for which the law does not require judicial approval; b) Is one in which the parties have the capacity to conclude it; c) Was obtained through mediation carried out in accordance with the legally provided terms; d) Has content that does not violate public order; and e) Was one in which a conflict mediator registered on the list of conflict mediators organised by the Ministry of Justice took part. 2 — The provision of subparagraph e) of the preceding paragraph does not apply to mediations carried out within the scope of a public mediation system. 3 — The qualifications and other requirements for registration on the list referred to in subparagraph e) of paragraph 1, including for mediators who are nationals of European Union or European Economic Area Member States coming from other Member States, as well as the Ministry of Justice department responsible for organising the list and the manner of access to and disclosure of it, are defined by ordinance of the Government member responsible for the justice area. 4 — A mediation agreement obtained through mediation carried out in another European Union Member State likewise has executory force if it complies with the provisions of subparagraphs a) and d) of paragraph 1, provided the legal system of that State also confers executory force on it.

CHAPTER III — Civil and Commercial Mediation

SECTION I — General Provisions

Article 10 — Scope of Application

1 — The provisions of this Chapter apply to the mediation of disputes in civil and commercial matters carried out in Portugal. 2 — This Chapter does not apply to: a) Disputes capable of being the subject of family mediation; b) Disputes capable of being the subject of labour mediation; c) Disputes capable of being the subject of criminal mediation.

Article 11 — Disputes Subject to Civil and Commercial Mediation

1 — Disputes in civil and commercial matters that fall within those matters and concern interests of a proprietary nature may be the subject of mediation. 2 — Disputes in civil and commercial matters that do not involve interests of a proprietary nature may also be the subject of mediation, provided the parties are able to enter into a settlement over the disputed right.

Article 12 — Mediation Agreement

1 — The parties may provide, within a contract, that any disputes arising from that contractual legal relationship be submitted to mediation. 2 — The agreement referred to in the preceding paragraph must be in writing, this requirement being deemed satisfied where the agreement is contained in a written document signed by the parties, an exchange of letters, telegrams, telefaxes or other means of telecommunication of which written evidence remains, including electronic means of communication. 3 — A mediation agreement concluded in breach of the provisions of the preceding paragraphs or of the previous article is void. 4 — The court before which an action is brought relating to a matter covered by a mediation agreement must, at the request of the defendant made no later than the time at which the defendant submits his/her first pleading on the merits of the case, stay the proceedings and refer the case to mediation.

SECTION II — Pre-Judicial Mediation

Article 13 — Pre-Judicial Mediation and Suspension of Time Limits

1 — The parties may, prior to bringing any dispute before a court, resort to mediation for the resolution of such disputes. 2 — Recourse to mediation suspends the limitation and prescription periods from the date on which the mediation protocol is signed or, in the case of mediation carried out within public mediation systems, from the date on which all parties have agreed to carry out the mediation. 3 — The limitation and prescription periods resume upon conclusion of the mediation procedure motivated by the refusal of one of the parties to continue the procedure, by the expiry of the maximum duration of the procedure, or when the mediator determines the end of the procedure. 4 — For the purposes of the preceding paragraphs, the moment of performance of the act that begins or concludes the mediation procedure, respectively, is taken into account. 5 — The acts that determine the resumption of the limitation and prescription periods provided for in paragraph 3 are certified by the mediator or, in the case of mediation carried out within public mediation systems, by the managing entity of the public system in which the mediation took place. 6 — For the purposes of this article, the mediator or, in the case of mediation carried out within public mediation systems, the respective managing entities must issue, whenever requested, proof of the suspension of the time limits, which must necessarily contain the following elements: a) Identification of the party who made the request for mediation and of the counterparty; b) Identification of the subject matter of the mediation; c) Date of signature of the mediation protocol or, in the case of mediation carried out within public mediation systems, the date on which the parties agreed to carry out the mediation; d) The manner in which the procedure was concluded, where this has already occurred; e) The date on which the procedure was concluded, where this has already occurred.

Article 14 — Judicial Approval of Agreement Obtained in Mediation

1 — In cases where the law does not require it, the parties have the option of requesting judicial approval of the agreement obtained in pre-judicial mediation. 2 — The request referred to in the preceding paragraph is submitted jointly by the parties to any court with jurisdiction over the subject matter, preferably by electronic means, under the terms to be defined by ordinance of the Government member responsible for the justice area. 3 — Judicial approval of the agreement obtained in pre-judicial mediation is intended to verify whether it concerns a dispute that may be the subject of mediation, the capacity of the parties to conclude it, whether it complies with the general principles of law, whether it respects good faith, whether it does not constitute an abuse of rights, and whether its content does not violate public order. 4 — The request referred to in the preceding paragraph is urgent in nature and is decided without the need for prior case assignment. 5 — In the event of refusal of approval, the agreement produces no effects and is returned to the parties, who may, within 10 days, submit a new agreement for approval.

Article 15 — Mediation Carried Out in another European Union Member State

The provisions of this Section apply, with the necessary adaptations, to mediation procedures carried out in another European Union Member State, provided that they comply with the principles and rules of that State's legal system.

SECTION III — Mediation Procedure

Article 16 — Commencement of the Procedure

1 — The mediation procedure comprises an initial contact to schedule the pre-mediation session, of an informative nature, in which the conflict mediator explains how mediation works and the rules of the procedure. 2 — The parties' agreement to proceed with the mediation procedure is manifested by the signing of a mediation protocol. 3 — The mediation protocol is signed by the parties and by the mediator, and must include: a) The identification of the parties; b) The identification and professional domicile of the mediator and, where applicable, of the managing entity of the mediation system; c) The declaration of consent of the parties; d) The declaration by the parties and the mediator of respect for the principle of confidentiality; e) A summary description of the dispute or subject matter; f) The rules of the mediation procedure agreed between the parties and the mediator; g) The scheduling of the mediation procedure and the setting of the maximum duration of the mediation, even though subject to future amendment; h) The setting of the mediator's fees, under the terms of Article 29, except in mediations carried out within public mediation systems; i) The date.

Article 17 — Choice of the Conflict Mediator

1 — It is for the parties to agree on the choice of one or more conflict mediators. 2 — Before accepting his/her selection or appointment, the conflict mediator must disclose all circumstances that may raise well-founded doubts as to his/her impartiality and independence, under the terms of Article 27.

Article 18 — Presence of the Parties, of Lawyers and of Other Technical Experts at Mediation Sessions

1 — The parties may appear in person or be represented at the mediation sessions, and may be accompanied by lawyers, trainee lawyers or solicitors (solicitadores). 2 — The parties may also be accompanied by other technical experts whose presence they consider necessary for the proper conduct of the mediation procedure, provided the other party does not object. 3 — All participants in the mediation procedure are subject to the principle of confidentiality.

Article 19 — End of the Mediation Procedure

The mediation procedure ends when: a) An agreement is reached between the parties; b) Either party withdraws; c) The conflict mediator, on reasoned grounds, so decides; d) It becomes impossible to reach an agreement; e) The maximum duration of the procedure is reached, including any extensions thereof.

Article 20 — Agreement

The content of the agreement is freely determined by the parties and must be reduced to writing, being signed by the parties and by the mediator.

Article 21 — Duration of the Mediation Procedure

1 — The mediation procedure must be as swift as possible and be concentrated in the smallest possible number of sessions. 2 — The duration of the mediation procedure is set out in the mediation protocol, but may be altered during the procedure by agreement of the parties.

Article 22 — Suspension of the Mediation Procedure

1 — The mediation procedure may be suspended, in exceptional and duly justified situations, namely for the purpose of testing provisional agreements. 2 — The suspension of the mediation procedure, agreed in writing by the parties, does not affect the suspension of limitation or prescription periods, under the terms of paragraph 2 of Article 13.

CHAPTER IV — Conflict Mediator

Article 23 — Status of Conflict Mediators

1 — This Chapter establishes the status of conflict mediators who carry out their activity in Portugal. 2 — Conflict mediators who carry out their activity in national territory under a freedom-to-provide-services regime enjoy the rights and are subject to the obligations, prohibitions, conditions or limits inherent to the exercise of their functions applicable to them, having regard to the occasional and sporadic nature of that activity, namely those set out in Articles 5 to 8, 16 to 22 and 25 to 29.

Article 24 — Training and Training Entities

1 — Training specifically oriented towards the practice of the profession of conflict mediator consists of attendance at, and successful completion of, courses provided by training entities certified by the Ministry of Justice department defined by ordinance of the Government member responsible for the justice area. 2 — The Government member responsible for the justice area approves, by ordinance, the certification regime for the entities referred to in the preceding paragraph. 3 — The certification of training entities by the department referred to in paragraph 1, whether express or tacit, is communicated to the competent central department of the ministry responsible for the area of vocational training within 10 days. 4 — Certified entities must communicate to the Ministry of Justice department referred to in paragraph 1: a) The holding of training actions for conflict mediators, prior to their taking place; b) The list of trainees who successfully complete such training actions, within a maximum of 20 days after the conclusion of the training action. 5 — Training actions given to conflict mediators by training entities not certified under this article do not provide regulated training for the practice of the mediation profession. 6 — The competent authority for the application of Law No. 9/2009 of 4 March, as amended by Law No. 41/2012 of 28 August, with regard to requests for recognition of qualifications submitted in other European Union or European Economic Area Member States by nationals of Member States trained under national legislation, is defined by ordinance of the Government member responsible for the justice area.

Article 25 — Rights of the Conflict Mediator

The conflict mediator has the right to: a) Carry out mediation with autonomy, namely with regard to the methodology and procedures to be adopted in the mediation sessions, in compliance with the law and with ethical and professional-conduct standards; b) Be remunerated for the service provided; c) Invoke his/her status as a conflict mediator and promote mediation, publishing works or studies, in compliance with the duty of confidentiality; d) Request from the managing entity, within the scope of public mediation systems, the means and working conditions that promote respect for ethics and professional conduct; e) Refuse a task or function that he/she considers incompatible with his/her title and with his/her rights or duties.

Article 26 — Duties of the Conflict Mediator

The conflict mediator has the duty to: a) Explain to the parties the nature, purpose, fundamental principles and stages of the mediation procedure, as well as the rules to be observed; b) Refrain from imposing any agreement on the mediated parties, and from making promises or giving guarantees as to the outcome of the procedure, adopting responsible conduct and frank cooperation with the parties; c) Ensure that the mediated parties have standing and the ability to take part in the mediation procedure, obtain the informed consent of the mediated parties to take part in this procedure and, where necessary, speak separately with each of them; d) Guarantee the confidential nature of the information he/she receives in the course of the mediation; e) Suggest to the mediated parties the intervention or consultation of technical experts specialised in a given matter, where this proves necessary or useful for their clarification and well-being; f) Disclose to those taking part in the procedure any impediment or relationship that may call into question his/her impartiality or independence, and not conduct the procedure under such circumstances; g) Agree to conduct only procedures for which he/she feels personally and technically qualified, acting in accordance with the principles governing mediation and other rules to which he/she is subject; h) Ensure the quality of the services provided and his/her level of training and qualification; i) Act with courtesy, namely towards the parties, the managing entity of the public mediation systems and other conflict mediators; j) Not intervene in mediation procedures being conducted by another conflict mediator, unless at that mediator's request, in cases of co-mediation, or in duly justified cases; k) Act in compliance with the ethical and professional-conduct standards provided for in this law and in the European Code of Conduct for Mediators of the European Commission.

Article 27 — Impediments and Withdrawal of the Conflict Mediator

1 — Before accepting his/her selection or appointment in a mediation procedure, the conflict mediator must disclose all circumstances that may raise well-founded doubts as to his/her independence, impartiality and neutrality. 2 — The conflict mediator must also, throughout the mediation procedure, immediately disclose to the parties the circumstances referred to in the preceding paragraph that arise subsequently or of which he/she only becomes aware after accepting the selection or appointment. 3 — A conflict mediator who, for legal, ethical or professional-conduct reasons, considers his/her independence, impartiality or neutrality to be compromised must not accept his/her designation as a conflict mediator and, if the procedure has already begun, must interrupt it and request his/her withdrawal. 4 — The following are relevant circumstances for the purposes of the preceding paragraphs, and must at least be disclosed to the parties: a) A current or previous family or personal relationship with one of the parties; b) A direct or indirect financial interest in the outcome of the mediation; c) A current or previous professional relationship with one of the parties. 5 — The conflict mediator must also decline his/her selection or appointment in a mediation procedure where he/she considers that, owing to the number of mediation procedures for which he/she is responsible, or owing to other professional activities, it is not possible to conclude the procedure in good time. 6 — It is not an impediment for the same mediator to take part in both the pre-mediation and the mediation session. 7 — Withdrawals under the terms of the preceding paragraphs do not entail the loss or prejudice of any rights of the conflict mediator, namely within the scope of public mediation systems.

Article 28 — Impediments Resulting from the Principle of Confidentiality

Without prejudice to the provisions of paragraph 3 of Article 5, the conflict mediator may not be a witness, expert or representative in any case connected, even indirectly, with the subject matter of the mediation procedure.

Article 29 — Remuneration of the Conflict Mediator

The remuneration of the conflict mediator is agreed between the mediator and the parties, who are responsible for its payment, and is set out in the mediation protocol concluded at the start of each procedure.

CHAPTER V — Public Mediation Systems

SECTION I — Regime of Public Mediation Systems

Article 30 — Public Mediation Systems

Public mediation systems are intended to provide citizens with swift forms of alternative dispute resolution, through mediation services created and managed by public entities.

Article 31 — Managing Entity

1 — Each public mediation system is managed by a public entity, identified in its constitutive or regulatory instrument. 2 — It is for the managing entity to keep the respective public mediation system operating and to monitor it, preferably through an IT platform. 3 — Data collected from mediation procedures may be used for statistical purposes, for the management of mediation systems and for scientific research, in accordance with the Personal Data Protection Act. 4 — Any complaints arising from the use of a public mediation system must be addressed to the respective managing entity.

Article 32 — Jurisdiction of Public Mediation Systems

Public mediation systems have jurisdiction to mediate any disputes falling within the scope of their subject-matter competence, as defined in their respective constitutive or regulatory instruments, regardless of the place of domicile or residence of the parties.

Article 33 — Fees

The fees payable for using public mediation systems are set out in accordance with the terms provided for in their respective constitutive or regulatory instruments, which also provide for any exemptions from or reductions of such fees.

Article 34 — Commencement of the Procedure within Public Mediation Systems

The commencement of the mediation procedure within public mediation systems may be requested by the parties, by the court, by the Public Prosecutor's Office, or by the Civil Registry Office, without prejudice to the referral of mediation requests to the managing entities of public mediation systems by other public or private entities.

Article 35 — Duration of the Mediation Procedure within Public Mediation Systems

The maximum duration of a mediation procedure within public mediation systems is set out in the respective constitutive or regulatory instruments; in the absence of such a provision, the provisions of Article 21 apply.

Article 36 — Presence of the Parties

The constitutive or regulatory instruments of public mediation systems may provide for the obligation of the parties to appear in person at the mediation sessions, their representation not being permitted.

Article 37 — Principle of Publicity

1 — Information provided to the general public regarding public mediation is made available through the websites of the managing entities of the public mediation systems. 2 — Information regarding the operation of public mediation systems and mediation procedures is provided in person, by telephone contact, by email, or through the website of the respective managing entity of the system.

SECTION II — Mediators

Article 38 — Designation of the Conflict Mediator within Public Mediation Systems

1 — The parties may indicate the conflict mediator of their choice, from among the mediators registered on the lists of each public mediation system. 2 — Where no conflict mediator is indicated by the parties, the designation is made sequentially, according to the order resulting from the list on which the mediator is registered, preferably by means of an IT system.

Article 39 — Persons Qualified to Exercise the Functions of Conflict Mediator

The requirements necessary for the exercise of the functions of conflict mediator in each of the public mediation systems are defined in their respective constitutive or regulatory instruments.

Article 40 — Registration

1 — The registration of conflict mediators on the lists of each of the public mediation systems is carried out through a selection procedure under the terms defined in the constitutive or regulatory instruments of each system. 2 — The constitutive or regulatory instruments of each public mediation system also establish the regime for the registration of mediators who are nationals of European Union or European Economic Area Member States coming from other Member States. 3 — Registration of a conflict mediator on the lists of public mediation systems does not constitute a public employment relationship, nor does it guarantee payment of any fixed remuneration by the State.

Article 41 — Impediments and Withdrawal of the Conflict Mediator within Public Mediation Systems

Whenever the conflict mediator finds himself/herself in one of the situations provided for in Article 27, he/she must immediately communicate that fact also to the managing entity of the public mediation system, which, where necessary, shall, after hearing the parties, proceed to appoint a new conflict mediator.

Article 42 — Remuneration of the Conflict Mediator within Public Mediation Systems

The remuneration of the conflict mediator within public mediation systems is established under the terms provided for in the constitutive or regulatory instruments of each system.

SECTION III — Oversight

Article 43 — Oversight of the Exercise of Mediation Activity

1 — It is for the managing entities of public mediation systems, following a complaint lodged against conflict mediators in the exercise of the mediation activity, or on their own initiative, in the exercise of ongoing supervision over their respective public mediation systems, to oversee their activity. 2 — Once the oversight has been carried out, and after hearing the conflict mediator, the top manager of the managing entity issues his/her decision, giving the reasons of fact and law, and indicating the measure to be applied to the conflict mediator, if applicable, according to the seriousness of the act in question.

Article 44 — Effects of Irregularities

1 — The top manager of the managing entity of the public mediation system may apply the following measures, according to the seriousness of the conflict mediator's conduct: a) Reprimand; b) Suspension from the lists; or c) Removal from the lists. 2 — In cases where the mediator breaches the duty of confidentiality in terms that fall within the scope of Article 195 of the Criminal Code, the managing entity of the public mediation system reports the infringement to the competent authorities.

CHAPTER VI — Supplementary and Final Provisions

Article 45 — Approval of a Mediation Agreement Concluded during Pending Judicial Proceedings

A mediation agreement concluded in proceedings referred to mediation under Article 279-A of the Code of Civil Procedure is approved under the terms provided for in Article 14.

Article 46 — Mediation of Collective Labour Disputes

The provisions of this law apply to the mediation of collective labour disputes only to the extent that they are not incompatible with the provisions of Articles 526 to 528 of the Labour Code, approved by Law No. 7/2009 of 12 February.

Article 47 — Subsidiary Law

In everything not regulated by this law, the provisions of the respective constitutive or regulatory instruments apply to public mediation systems.

Article 48 — Complementary Legal Regime

Within three months, the Government shall regulate a legal mechanism for overseeing the exercise of the private mediation activity.

Article 49 — Repealing Provision

The following are repealed: a) Articles 249-A to 249-C of the Code of Civil Procedure; b) Paragraph 6 of Article 10 of Law No. 21/2007 of 12 June; c) Article 85 of Law No. 29/2009 of 29 June, as amended by Laws No. 1/2010 of 15 January and No. 44/2010 of 3 September; d) Subparagraph c) of paragraph 3 of Article 4 of Ordinance No. 68-C/2008 of 22 January, as amended by Ordinance No. 732/2009 of 8 July; e) Ordinance No. 203/2011 of 20 May.

Article 50 — Entry into Force

This law enters into force 30 days after its publication.

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Approved on 8 March 2013 — Maria da Assunção A. Esteves, President of the Assembly of the Republic. Promulgated on 9 April 2013 — ANÍBAL CAVACO SILVA, President of the Republic. Countersigned on 10 April 2013 — Pedro Passos Coelho, Prime Minister.

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AVIS IMPORTANT : La présente est une TRADUCTION NON OFFICIELLE de la loi portugaise Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, fournie à titre purement informatif. Elle n'a été certifiée par aucune autorité et n'a aucune valeur juridique ni caractère contraignant. Pour tout usage légal, officiel ou professionnel, il convient de se référer exclusivement au texte original en langue portugaise publié au Diário da República, disponible sur https://dre.pt et https://www.pgdlisboa.pt.

CHAPITRE I — Dispositions générales

Article 1 — Objet

La présente loi établit : a) Les principes généraux applicables à la médiation réalisée au Portugal ; b) Le régime juridique de la médiation civile et commerciale ; c) Le régime juridique des médiateurs ; d) Le régime juridique des systèmes publics de médiation.

Article 2 — Définitions

Aux fins de la présente loi, on entend par : a) « Médiation » la forme de résolution alternative des litiges, réalisée par des entités publiques ou privées, par laquelle deux ou plusieurs parties à un litige cherchent volontairement à parvenir à un accord avec l'assistance d'un médiateur de conflits ; b) « Médiateur de conflits » un tiers, impartial et indépendant, dépourvu de pouvoirs d'imposition à l'égard des parties médiées, qui les aide dans la tentative de construction d'un accord final sur l'objet du litige.

CHAPITRE II — Principes

Article 3 — Principes de la médiation

Les principes consacrés dans le présent chapitre s'appliquent à toutes les médiations réalisées au Portugal, indépendamment de la nature du litige faisant l'objet de la médiation.

Article 4 — Principe de volontariat

1 — La procédure de médiation est volontaire, le consentement éclairé et informé des parties étant nécessaire pour la réalisation de la médiation, la responsabilité des décisions prises au cours de la procédure leur incombant. 2 — Pendant la procédure de médiation, les parties peuvent, à tout moment, conjointement ou unilatéralement, révoquer leur consentement à la participation à ladite procédure. 3 — Le refus des parties d'entamer ou de poursuivre la procédure de médiation ne constitue pas une violation du devoir de coopération au sens du Code de procédure civile.

Article 5 — Principe de confidentialité

1 — La procédure de médiation a un caractère confidentiel ; le médiateur de conflits doit garder secrètes toutes les informations dont il a connaissance dans le cadre de la procédure de médiation, sans pouvoir en faire usage à son propre profit ou à celui d'autrui. 2 — Les informations fournies à titre confidentiel au médiateur de conflits par l'une des parties ne peuvent être communiquées, sans son consentement, aux autres parties impliquées dans la procédure. 3 — Le devoir de confidentialité relatif aux informations concernant le contenu de la médiation ne peut cesser que pour des raisons d'ordre public, notamment pour assurer la protection de l'intérêt supérieur de l'enfant, lorsque la protection de l'intégrité physique ou psychique d'une personne est en cause, ou lorsque cela est nécessaire aux fins de l'application ou de l'exécution de l'accord obtenu par la médiation, dans la stricte mesure où cela se révèle, en concret, nécessaire à la protection desdits intérêts. 4 — Sauf dans les situations prévues au paragraphe précédent ou en ce qui concerne l'accord obtenu, le contenu des séances de médiation ne peut être invoqué comme preuve devant un tribunal ou dans le cadre d'un arbitrage.

Article 6 — Principe d'égalité et d'impartialité

1 — Les parties doivent être traitées de manière équitable pendant toute la procédure de médiation, le médiateur de conflits étant chargé de gérer la procédure de manière à garantir l'équilibre des pouvoirs et la possibilité pour les deux parties d'y participer. 2 — Le médiateur de conflits n'est pas partie intéressée au litige et doit agir avec les parties de manière impartiale tout au long de la médiation.

Article 7 — Principe d'indépendance

1 — Le médiateur de conflits a le devoir de sauvegarder l'indépendance inhérente à sa fonction. 2 — Le médiateur de conflits doit fonder sa conduite sur l'indépendance, libre de toute pression, qu'elle résulte de ses propres intérêts, de valeurs personnelles ou d'influences extérieures. 3 — Le médiateur de conflits est responsable de ses actes et n'est soumis à aucune subordination, technique ou déontologique, à l'égard de professionnels d'autres domaines, sans préjudice, dans le cadre des systèmes publics de médiation, des compétences des entités gestionnaires de ces mêmes systèmes.

Article 8 — Principe de compétence et de responsabilité

1 — Sans préjudice des dispositions de l'alinéa e) du paragraphe 1 et du paragraphe 3 de l'article suivant, le médiateur de conflits, afin d'acquérir les compétences adéquates à l'exercice de son activité, peut suivre des actions de formation lui conférant des aptitudes spécifiques, théoriques et pratiques, notamment un cours de formation de médiateurs de conflits dispensé par un organisme de formation certifié par le ministère de la Justice, aux termes de l'article 24. 2 — Le médiateur de conflits qui viole les devoirs liés à l'exercice de son activité, notamment ceux prévus par la présente loi et, dans le cas de la médiation au sein d'un système public, par les actes constitutifs ou réglementaires des systèmes publics de médiation, est civilement responsable des dommages causés, dans les termes généraux du droit.

Article 9 — Principe de force exécutoire

1 — A force exécutoire, sans nécessité d'homologation judiciaire, l'accord de médiation : a) Qui concerne un litige pouvant faire l'objet d'une médiation et pour lequel la loi n'exige pas d'homologation judiciaire ; b) Pour la conclusion duquel les parties ont la capacité ; c) Obtenu par voie de médiation réalisée dans les conditions légalement prévues ; d) Dont le contenu ne viole pas l'ordre public ; et e) Auquel a participé un médiateur de conflits inscrit sur la liste des médiateurs de conflits organisée par le ministère de la Justice. 2 — Les dispositions de l'alinéa e) du paragraphe précédent ne s'appliquent pas aux médiations réalisées dans le cadre d'un système public de médiation. 3 — Les qualifications et autres conditions d'inscription sur la liste visée à l'alinéa e) du paragraphe 1, y compris pour les médiateurs ressortissants d'États membres de l'Union européenne ou de l'Espace économique européen provenant d'autres États membres, ainsi que le service du ministère de la Justice compétent pour l'organisation de la liste et les modalités d'accès et de publication de celle-ci, sont définis par arrêté du membre du Gouvernement responsable du domaine de la justice. 4 — A également force exécutoire l'accord de médiation obtenu par voie de médiation réalisée dans un autre État membre de l'Union européenne qui respecte les dispositions des alinéas a) et d) du paragraphe 1, si l'ordre juridique de cet État lui attribue également force exécutoire.

CHAPITRE III — Médiation civile et commerciale

SECTION I — Dispositions générales

Article 10 — Champ d'application

1 — Les dispositions du présent chapitre s'appliquent à la médiation des litiges en matière civile et commerciale réalisée au Portugal. 2 — Le présent chapitre ne s'applique pas : a) Aux litiges susceptibles de faire l'objet d'une médiation familiale ; b) Aux litiges susceptibles de faire l'objet d'une médiation du travail ; c) Aux litiges susceptibles de faire l'objet d'une médiation pénale.

Article 11 — Litiges objet de la médiation civile et commerciale

1 — Peuvent faire l'objet d'une médiation en matière civile et commerciale les litiges qui, relevant de ces matières, portent sur des intérêts de nature patrimoniale. 2 — Peuvent également faire l'objet d'une médiation les litiges en matière civile et commerciale qui n'impliquent pas d'intérêts de nature patrimoniale, dès lors que les parties peuvent conclure une transaction sur le droit litigieux.

Article 12 — Convention de médiation

1 — Les parties peuvent prévoir, dans le cadre d'un contrat, que les litiges éventuels découlant de cette relation juridique contractuelle soient soumis à la médiation. 2 — La convention visée au paragraphe précédent doit être établie par écrit, cette exigence étant réputée satisfaite lorsque la convention résulte d'un document écrit signé par les parties, d'un échange de lettres, de télégrammes, de télécopies ou d'autres moyens de télécommunication dont il reste une preuve écrite, y compris les moyens électroniques de communication. 3 — Est nulle la convention de médiation conclue en violation des dispositions des paragraphes précédents ou de l'article précédent. 4 — Le tribunal saisi d'une action relative à une question couverte par une convention de médiation doit, à la demande du défendeur formulée jusqu'au moment où celui-ci présente ses premières conclusions sur le fond de l'affaire, suspendre l'instance et renvoyer l'affaire en médiation.

SECTION II — Médiation préjudiciaire

Article 13 — Médiation préjudiciaire et suspension des délais

1 — Les parties peuvent, préalablement à la saisine d'un tribunal pour un litige quelconque, recourir à la médiation pour la résolution de ces litiges. 2 — Le recours à la médiation suspend les délais de forclusion et de prescription à compter de la date de signature du protocole de médiation ou, dans le cas d'une médiation réalisée dans les systèmes publics de médiation, de la date à laquelle toutes les parties ont accepté la réalisation de la médiation. 3 — Les délais de forclusion et de prescription reprennent leur cours à la conclusion de la procédure de médiation motivée par le refus de l'une des parties de poursuivre la procédure, par l'épuisement du délai maximal de durée de celle-ci, ou encore lorsque le médiateur détermine la fin de la procédure. 4 — Aux fins des paragraphes précédents, est pris en compte le moment de l'accomplissement de l'acte qui ouvre ou clôt, respectivement, la procédure de médiation. 5 — Les actes qui déterminent la reprise du délai de forclusion et de prescription prévus au paragraphe 3 sont attestés par le médiateur ou, dans le cas d'une médiation réalisée dans les systèmes publics de médiation, par l'entité gestionnaire du système public où s'est déroulée la médiation. 6 — Aux fins du présent article, le médiateur ou, dans le cas d'une médiation réalisée dans les systèmes publics de médiation, les entités gestionnaires respectives doivent délivrer, chaque fois que cela est demandé, une attestation de la suspension des délais, qui doit obligatoirement comporter les éléments suivants : a) L'identification de la partie ayant formulé la demande de médiation et de la partie adverse ; b) L'identification de l'objet de la médiation ; c) La date de signature du protocole de médiation ou, dans le cas d'une médiation réalisée dans les systèmes publics de médiation, la date à laquelle les parties ont accepté la réalisation de la médiation ; d) Le mode de conclusion de la procédure, lorsque celle-ci a déjà eu lieu ; e) La date de conclusion de la procédure, lorsque celle-ci a déjà eu lieu.

Article 14 — Homologation de l'accord obtenu en médiation

1 — Dans les cas où la loi n'en impose pas l'obligation, les parties ont la faculté de demander l'homologation judiciaire de l'accord obtenu en médiation préjudiciaire. 2 — La demande visée au paragraphe précédent est présentée conjointement par les parties devant tout tribunal compétent en raison de la matière, de préférence par voie électronique, selon les modalités à définir par arrêté du membre du Gouvernement responsable du domaine de la justice. 3 — L'homologation judiciaire de l'accord obtenu en médiation préjudiciaire a pour but de vérifier s'il concerne un litige pouvant faire l'objet d'une médiation, la capacité des parties à le conclure, s'il respecte les principes généraux du droit, s'il respecte la bonne foi, s'il ne constitue pas un abus de droit, et si son contenu ne viole pas l'ordre public. 4 — La demande visée au paragraphe précédent revêt un caractère urgent et est tranchée sans nécessité de répartition préalable. 5 — En cas de refus d'homologation, l'accord ne produit pas d'effets et est restitué aux parties, celles-ci pouvant, dans un délai de 10 jours, soumettre un nouvel accord à homologation.

Article 15 — Médiation réalisée dans un autre État membre de l'Union européenne

Les dispositions de la présente section s'appliquent, avec les adaptations nécessaires, aux procédures de médiation menées dans un autre État membre de l'Union européenne, pour autant qu'elles respectent les principes et les règles de l'ordre juridique de cet État.

SECTION III — Procédure de médiation

Article 16 — Ouverture de la procédure

1 — La procédure de médiation comprend un premier contact pour la fixation de la séance de pré-médiation, à caractère informatif, au cours de laquelle le médiateur de conflits explique le fonctionnement de la médiation et les règles de la procédure. 2 — L'accord des parties pour poursuivre la procédure de médiation se manifeste par la signature d'un protocole de médiation. 3 — Le protocole de médiation est signé par les parties et par le médiateur et doit comporter : a) L'identification des parties ; b) L'identification et le domicile professionnel du médiateur et, le cas échéant, de l'entité gestionnaire du système de médiation ; c) La déclaration de consentement des parties ; d) La déclaration des parties et du médiateur relative au respect du principe de confidentialité ; e) La description sommaire du litige ou de l'objet ; f) Les règles de la procédure de médiation convenues entre les parties et le médiateur ; g) Le calendrier de la procédure de médiation et la fixation du délai maximal de durée de la médiation, même si celui-ci est susceptible de modifications futures ; h) La fixation des honoraires du médiateur, aux termes de l'article 29, sauf dans les médiations réalisées dans les systèmes publics de médiation ; i) La date.

Article 17 — Choix du médiateur de conflits

1 — Il appartient aux parties de s'accorder sur le choix d'un ou plusieurs médiateurs de conflits. 2 — Avant d'accepter sa désignation ou sa nomination, le médiateur de conflits doit procéder à la révélation de toutes les circonstances susceptibles de faire naître des doutes fondés sur son impartialité et son indépendance, aux termes de l'article 27.

Article 18 — Présence des parties, de l'avocat et d'autres techniciens lors des séances de médiation

1 — Les parties peuvent comparaître personnellement ou se faire représenter aux séances de médiation, et peuvent être accompagnées d'avocats, d'avocats stagiaires ou de « solicitadores » (mandataires juridiques). 2 — Les parties peuvent également se faire accompagner d'autres techniciens dont elles jugent la présence nécessaire au bon déroulement de la procédure de médiation, à condition que l'autre partie ne s'y oppose pas. 3 — Tous les intervenants dans la procédure de médiation sont soumis au principe de confidentialité.

Article 19 — Fin de la procédure de médiation

La procédure de médiation prend fin lorsque : a) Un accord est obtenu entre les parties ; b) L'une des parties se désiste ; c) Le médiateur de conflits en décide ainsi, de manière motivée ; d) L'impossibilité de parvenir à un accord est constatée ; e) Le délai maximal de durée de la procédure est atteint, y compris ses éventuelles prorogations.

Article 20 — Accord

Le contenu de l'accord est librement fixé par les parties et doit être rédigé par écrit, étant signé par les parties et par le médiateur.

Article 21 — Durée de la procédure de médiation

1 — La procédure de médiation doit être aussi rapide que possible et se concentrer sur le plus petit nombre de séances possible. 2 — La durée de la procédure de médiation est fixée dans le protocole de médiation, celle-ci pouvant toutefois être modifiée en cours de procédure par accord des parties.

Article 22 — Suspension de la procédure de médiation

1 — La procédure de médiation peut être suspendue, dans des situations exceptionnelles et dûment motivées, notamment aux fins d'expérimentation d'accords provisoires. 2 — La suspension de la procédure de médiation, convenue par écrit par les parties, ne préjudicie pas à la suspension des délais de forclusion ou de prescription, aux termes du paragraphe 2 de l'article 13.

CHAPITRE IV — Médiateur de conflits

Article 23 — Statut des médiateurs de conflits

1 — Le présent chapitre établit le statut des médiateurs de conflits qui exercent leur activité au Portugal. 2 — Les médiateurs de conflits qui exercent leur activité sur le territoire national en régime de libre prestation de services jouissent des droits et sont soumis aux obligations, interdictions, conditions ou limites inhérents à l'exercice des fonctions qui leur sont applicables, compte tenu du caractère occasionnel et sporadique de cette activité, notamment ceux prévus aux articles 5 à 8, 16 à 22 et 25 à 29.

Article 24 — Formation et organismes de formation

1 — Constitue une formation spécifiquement orientée vers l'exercice de la profession de médiateur de conflits la fréquentation et la réussite de cours dispensés par des organismes de formation certifiés par le service du ministère de la Justice défini par arrêté du membre du Gouvernement responsable du domaine de la justice. 2 — Le membre du Gouvernement responsable du domaine de la justice approuve par arrêté le régime de certification des organismes visés au paragraphe précédent. 3 — La certification des organismes de formation par le service visé au paragraphe 1, qu'elle soit expresse ou tacite, est communiquée au service central compétent du ministère responsable du domaine de la formation professionnelle dans un délai de 10 jours. 4 — Doivent être communiqués par les organismes certifiés au service du ministère de la Justice visé au paragraphe 1 : a) La tenue d'actions de formation pour médiateurs de conflits, préalablement à leur réalisation ; b) La liste des stagiaires ayant obtenu la réussite à ces actions de formation, dans un délai maximal de 20 jours après la conclusion de l'action de formation. 5 — Les actions de formation dispensées aux médiateurs de conflits par des organismes de formation non certifiés aux termes du présent article ne constituent pas une formation réglementée pour l'exercice de la profession de médiation. 6 — Est définie par arrêté du membre du Gouvernement responsable du domaine de la justice l'autorité compétente pour l'application de la loi n° 9/2009 du 4 mars, modifiée par la loi n° 41/2012 du 28 août, en ce qui concerne les demandes de reconnaissance de qualifications présentées dans d'autres États membres de l'Union européenne ou de l'Espace économique européen par des ressortissants d'États membres formés selon la législation nationale.

Article 25 — Droits du médiateur de conflits

Le médiateur de conflits a le droit de : a) Exercer la médiation avec autonomie, notamment en ce qui concerne la méthodologie et les procédures à adopter lors des séances de médiation, dans le respect de la loi et des normes éthiques et déontologiques ; b) Être rémunéré pour le service rendu ; c) Se prévaloir de sa qualité de médiateur de conflits et promouvoir la médiation, en diffusant des ouvrages ou des études, dans le respect du devoir de confidentialité ; d) Demander à l'entité gestionnaire, dans le cadre des systèmes publics de médiation, les moyens et les conditions de travail favorisant le respect de l'éthique et de la déontologie ; e) Refuser toute tâche ou fonction qu'il estime incompatible avec son titre et avec ses droits ou devoirs.

Article 26 — Devoirs du médiateur de conflits

Le médiateur de conflits a le devoir de : a) Expliquer aux parties la nature, la finalité, les principes fondamentaux et les étapes de la procédure de médiation, ainsi que les règles à observer ; b) S'abstenir d'imposer un quelconque accord aux parties médiées, ainsi que de faire des promesses ou de donner des garanties quant aux résultats de la procédure, en adoptant un comportement responsable et une franche collaboration avec les parties ; c) S'assurer que les parties médiées ont la légitimité et la possibilité d'intervenir dans la procédure de médiation, obtenir le consentement éclairé des parties médiées pour intervenir dans cette procédure et, si nécessaire, s'entretenir séparément avec chacune d'elles ; d) Garantir le caractère confidentiel des informations qu'il vient à recevoir au cours de la médiation ; e) Suggérer aux parties médiées l'intervention ou la consultation de techniciens spécialisés dans une matière donnée, lorsque cela s'avère nécessaire ou utile pour leur éclaircissement et leur bien-être ; f) Révéler aux intervenants dans la procédure tout empêchement ou relation susceptible de remettre en cause son impartialité ou son indépendance, et ne pas conduire la procédure dans de telles circonstances ; g) N'accepter de conduire que des procédures pour lesquelles il se sent apte, personnellement et techniquement, en agissant conformément aux principes qui régissent la médiation et aux autres règles auxquelles il est soumis ; h) Veiller à la qualité des services rendus ainsi qu'à son niveau de formation et de qualification ; i) Agir avec courtoisie, notamment envers les parties, l'entité gestionnaire des systèmes publics de médiation et les autres médiateurs de conflits ; j) Ne pas intervenir dans des procédures de médiation suivies par un autre médiateur de conflits, sauf à la demande de ce dernier, dans les cas de co-médiation, ou dans des cas dûment justifiés ; k) Agir dans le respect des normes éthiques et déontologiques prévues par la présente loi et par le Code européen de conduite pour les médiateurs de la Commission européenne.

Article 27 — Empêchements et récusation du médiateur de conflits

1 — Le médiateur de conflits doit, avant d'accepter sa désignation ou sa nomination dans une procédure de médiation, révéler toutes les circonstances susceptibles de faire naître des doutes fondés sur son indépendance, son impartialité et sa neutralité. 2 — Le médiateur de conflits doit également, tout au long de la procédure de médiation, révéler immédiatement aux parties les circonstances visées au paragraphe précédent qui seraient survenues postérieurement ou dont il n'aurait eu connaissance qu'après avoir accepté sa désignation ou sa nomination. 3 — Le médiateur de conflits qui, pour des raisons légales, éthiques ou déontologiques, estime que son indépendance, son impartialité ou sa neutralité est compromise ne doit pas accepter sa désignation en tant que médiateur de conflits et, s'il a déjà entamé la procédure, doit l'interrompre et demander à se récuser. 4 — Constituent des circonstances pertinentes aux fins des paragraphes précédents, devant, à tout le moins, être révélées aux parties, notamment : a) Une relation familiale ou personnelle actuelle ou antérieure avec l'une des parties ; b) Un intérêt financier, direct ou indirect, dans le résultat de la médiation ; c) Une relation professionnelle actuelle ou antérieure avec l'une des parties. 5 — Le médiateur de conflits doit également refuser sa désignation ou sa nomination dans une procédure de médiation lorsqu'il estime que, en raison du nombre de procédures de médiation dont il a la charge, ou en raison d'autres activités professionnelles, il n'est pas possible de conclure la procédure en temps utile. 6 — Ne constitue pas un empêchement l'intervention du même médiateur lors de la séance de pré-médiation et de médiation. 7 — Les refus prévus aux paragraphes précédents n'entraînent la perte ni le préjudice d'aucun droit du médiateur de conflits, notamment dans le cadre des systèmes publics de médiation.

Article 28 — Empêchements résultant du principe de confidentialité

Sans préjudice des dispositions du paragraphe 3 de l'article 5, le médiateur de conflits ne peut être témoin, expert ou mandataire dans une affaire liée, même indirectement, à l'objet de la procédure de médiation.

Article 29 — Rémunération du médiateur de conflits

La rémunération du médiateur de conflits est convenue entre celui-ci et les parties, responsables de son paiement, et est fixée dans le protocole de médiation conclu au début de chaque procédure.

CHAPITRE V — Systèmes publics de médiation

SECTION I — Régime des systèmes publics de médiation

Article 30 — Systèmes de médiation publique

Les systèmes publics de médiation visent à offrir aux citoyens des formes rapides de résolution alternative des litiges, par le biais de services de médiation créés et gérés par des entités publiques.

Article 31 — Entité gestionnaire

1 — Chaque système public de médiation est géré par une entité publique, identifiée dans son acte constitutif ou réglementaire respectif. 2 — Il appartient à l'entité gestionnaire de maintenir en fonctionnement et de surveiller le système public de médiation concerné, de préférence au moyen d'une plateforme informatique. 3 — Les données recueillies lors des procédures de médiation peuvent être utilisées à des fins de traitement statistique, de gestion des systèmes de médiation et de recherche scientifique, conformément à la loi relative à la protection des données personnelles. 4 — Toute réclamation découlant de l'utilisation d'un système public de médiation doit être adressée à l'entité gestionnaire concernée.

Article 32 — Compétence des systèmes publics de médiation

Les systèmes publics de médiation sont compétents pour assurer la médiation de tout litige relevant du champ de leurs compétences en raison de la matière, telles que définies dans leurs actes constitutifs ou réglementaires respectifs, indépendamment du lieu de domicile ou de résidence des parties.

Article 33 — Redevances

Les redevances dues pour le recours aux systèmes publics de médiation sont fixées selon les modalités prévues dans leurs actes constitutifs ou réglementaires respectifs, lesquels prévoient également les éventuelles exonérations ou réductions de ces redevances.

Article 34 — Ouverture de la procédure au sein des systèmes publics de médiation

L'ouverture de la procédure de médiation au sein des systèmes publics de médiation peut être demandée par les parties, par le tribunal, par le ministère public ou par le bureau d'état civil (Conservatória do Registo Civil), sans préjudice de l'orientation de demandes de médiation vers les entités gestionnaires des systèmes publics de médiation par d'autres entités publiques ou privées.

Article 35 — Durée de la procédure de médiation au sein des systèmes publics de médiation

La durée maximale d'une procédure de médiation au sein des systèmes publics de médiation est fixée dans les actes constitutifs ou réglementaires respectifs, les dispositions de l'article 21 s'appliquant à défaut d'une telle fixation.

Article 36 — Présence des parties

Les actes constitutifs ou réglementaires des systèmes publics de médiation peuvent prévoir l'obligation pour les parties de comparaître personnellement aux séances de médiation, leur représentation n'étant pas admise.

Article 37 — Principe de publicité

1 — Les informations fournies au grand public concernant la médiation publique sont mises à disposition sur les sites internet des entités gestionnaires des systèmes publics de médiation. 2 — Les informations relatives au fonctionnement des systèmes publics de médiation et aux procédures de médiation sont fournies en personne, par contact téléphonique, par courrier électronique ou par le site internet de l'entité gestionnaire respective du système.

SECTION II — Médiateurs

Article 38 — Désignation du médiateur de conflits au sein des systèmes publics de médiation

1 — Les parties peuvent indiquer le médiateur de conflits qu'elles souhaitent, parmi les médiateurs inscrits sur les listes de chaque système public de médiation. 2 — Lorsqu'aucun médiateur de conflits n'est indiqué par les parties, la désignation est effectuée de manière séquentielle, selon l'ordre résultant de la liste sur laquelle il est inscrit, de préférence au moyen d'un système informatique.

Article 39 — Personnes habilitées à exercer les fonctions de médiateur de conflits

Les conditions nécessaires à l'exercice des fonctions de médiateur de conflits au sein de chacun des systèmes publics de médiation sont définies dans leurs actes constitutifs ou réglementaires respectifs.

Article 40 — Inscription

1 — L'inscription des médiateurs de conflits sur les listes de chacun des systèmes publics de médiation s'effectue par le biais d'une procédure de sélection selon les modalités définies dans les actes constitutifs ou réglementaires de chaque système. 2 — Les actes constitutifs ou réglementaires de chaque système public de médiation établissent également le régime d'inscription des médiateurs ressortissants d'États membres de l'Union européenne ou de l'Espace économique européen provenant d'autres États membres. 3 — L'inscription du médiateur de conflits sur les listes des systèmes publics de médiation ne constitue pas une relation juridique d'emploi public et ne garantit pas non plus le paiement d'une quelconque rémunération fixe par l'État.

Article 41 — Empêchements et récusation du médiateur de conflits au sein des systèmes publics de médiation

Chaque fois qu'il se trouve dans l'une des situations prévues à l'article 27, le médiateur de conflits doit en informer immédiatement également l'entité gestionnaire du système public de médiation, laquelle, lorsque cela s'avère nécessaire, procède, après audition des parties, à la nomination d'un nouveau médiateur de conflits.

Article 42 — Rémunération du médiateur de conflits au sein des systèmes publics de médiation

La rémunération du médiateur de conflits dans le cadre des systèmes publics de médiation est établie selon les modalités prévues dans les actes constitutifs ou réglementaires de chaque système.

SECTION III — Contrôle

Article 43 — Contrôle de l'exercice de l'activité de médiation

1 — Il appartient aux entités gestionnaires des systèmes publics de médiation, à la suite d'une plainte ou d'une réclamation déposée contre des médiateurs de conflits dans l'exercice de l'activité de médiation, ou de leur propre initiative, dans le cadre de la supervision continue de leurs systèmes publics de médiation respectifs, de contrôler leur activité. 2 — Une fois le contrôle effectué, et le médiateur de conflits entendu, le dirigeant suprême de l'entité gestionnaire rend sa décision, en motivant les raisons de fait et de droit, ainsi qu'en indiquant la mesure à appliquer au médiateur de conflits, le cas échéant, en fonction de la gravité de l'acte en cause.

Article 44 — Effets des irrégularités

1 — Le dirigeant suprême de l'entité gestionnaire du système public de médiation peut appliquer les mesures suivantes, en fonction de la gravité du comportement du médiateur de conflits : a) Réprimande ; b) Suspension des listes ; ou c) Exclusion des listes. 2 — Dans les cas où le médiateur viole le devoir de confidentialité dans des termes relevant des dispositions de l'article 195 du Code pénal, l'entité gestionnaire du système public de médiation signale l'infraction aux autorités compétentes.

CHAPITRE VI — Dispositions complémentaires et finales

Article 45 — Homologation de l'accord de médiation conclu en cours d'instance judiciaire

L'accord de médiation conclu dans une procédure renvoyée en médiation aux termes de l'article 279-A du Code de procédure civile est homologué selon les modalités prévues à l'article 14.

Article 46 — Médiation des conflits collectifs du travail

Les dispositions de la présente loi s'appliquent à la médiation des conflits collectifs du travail uniquement dans la mesure où elles ne sont pas incompatibles avec les dispositions des articles 526 à 528 du Code du travail, approuvé par la loi n° 7/2009 du 12 février.

Article 47 — Droit subsidiaire

Pour tout ce qui n'est pas régi par la présente loi, s'applique aux systèmes publics de médiation ce qui est prévu dans leurs actes constitutifs ou réglementaires respectifs.

Article 48 — Régime juridique complémentaire

Dans un délai de trois mois, le Gouvernement réglemente un mécanisme légal de contrôle de l'exercice de l'activité de médiation privée.

Article 49 — Disposition abrogative

Sont abrogés : a) Les articles 249-A à 249-C du Code de procédure civile ; b) Le paragraphe 6 de l'article 10 de la loi n° 21/2007 du 12 juin ; c) L'article 85 de la loi n° 29/2009 du 29 juin, modifiée par les lois n° 1/2010 du 15 janvier et n° 44/2010 du 3 septembre ; d) L'alinéa c) du paragraphe 3 de l'article 4 de l'arrêté n° 68-C/2008 du 22 janvier, modifié par l'arrêté n° 732/2009 du 8 juillet ; e) L'arrêté n° 203/2011 du 20 mai.

Article 50 — Entrée en vigueur

La présente loi entre en vigueur 30 jours après sa publication.

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Approuvée le 8 mars 2013 — Maria da Assunção A. Esteves, Présidente de l'Assemblée de la République. Promulguée le 9 avril 2013 — ANÍBAL CAVACO SILVA, Président de la République. Contresignée le 10 avril 2013 — Pedro Passos Coelho, Premier ministre.

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AVISO IMPORTANTE: La presente es una TRADUCCIÓN NO OFICIAL de la ley portuguesa Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, realizada con fines meramente informativos. No ha sido certificada por ninguna autoridad y carece de valor legal o carácter vinculante. Para cualquier uso legal, oficial o profesional, remítase exclusivamente al texto original en portugués publicado en el Diário da República, disponible en https://dre.pt y https://www.pgdlisboa.pt.

CAPÍTULO I — Disposiciones generales

Artículo 1 — Objeto

La presente ley establece: a) Los principios generales aplicables a la mediación realizada en Portugal; b) El régimen jurídico de la mediación civil y mercantil; c) El régimen jurídico de los mediadores; d) El régimen jurídico de los sistemas públicos de mediación.

Artículo 2 — Definiciones

A efectos de lo dispuesto en la presente ley, se entiende por: a) «Mediación» la forma de resolución alternativa de litigios, realizada por entidades públicas o privadas, mediante la cual dos o más partes en litigio buscan voluntariamente alcanzar un acuerdo con la asistencia de un mediador de conflictos; b) «Mediador de conflictos» un tercero, imparcial e independiente, desprovisto de poderes de imposición a las partes mediadas, que las auxilia en el intento de construcción de un acuerdo final sobre el objeto del litigio.

CAPÍTULO II — Principios

Artículo 3 — Principios de la mediación

Los principios consagrados en el presente capítulo son aplicables a todas las mediaciones realizadas en Portugal, independientemente de la naturaleza del litigio que sea objeto de mediación.

Artículo 4 — Principio de voluntariedad

1 — El procedimiento de mediación es voluntario, siendo necesario obtener el consentimiento esclarecido e informado de las partes para la realización de la mediación, correspondiéndoles la responsabilidad de las decisiones tomadas en el curso del procedimiento. 2 — Durante el procedimiento de mediación, las partes pueden, en cualquier momento, conjunta o unilateralmente, revocar su consentimiento para la participación en dicho procedimiento. 3 — La negativa de las partes a iniciar o proseguir el procedimiento de mediación no constituye violación del deber de cooperación en los términos previstos en el Código de Proceso Civil.

Artículo 5 — Principio de confidencialidad

1 — El procedimiento de mediación tiene naturaleza confidencial, debiendo el mediador de conflictos mantener bajo secreto toda la información de la que tenga conocimiento en el ámbito del procedimiento de mediación, no pudiendo hacer uso de ella en beneficio propio o de terceros. 2 — La información facilitada con carácter confidencial al mediador de conflictos por una de las partes no puede ser comunicada, sin su consentimiento, a las restantes partes involucradas en el procedimiento. 3 — El deber de confidencialidad sobre la información relativa al contenido de la mediación solo puede cesar por razones de orden público, en particular para asegurar la protección del interés superior del menor, cuando esté en juego la protección de la integridad física o psíquica de cualquier persona, o cuando ello sea necesario a efectos de la aplicación o ejecución del acuerdo obtenido por vía de la mediación, en la estricta medida en que, en concreto, se revele necesario para la protección de dichos intereses. 4 — Salvo en las situaciones previstas en el número anterior o en lo que respecta al acuerdo obtenido, el contenido de las sesiones de mediación no puede ser valorado en juicio o en sede de arbitraje.

Artículo 6 — Principio de igualdad e imparcialidad

1 — Las partes deben ser tratadas de forma equitativa durante todo el procedimiento de mediación, correspondiendo al mediador de conflictos gestionar el procedimiento de manera que se garantice el equilibrio de poderes y la posibilidad de que ambas partes participen en él. 2 — El mediador de conflictos no es parte interesada en el litigio, debiendo actuar con las partes de forma imparcial durante toda la mediación.

Artículo 7 — Principio de independencia

1 — El mediador de conflictos tiene el deber de salvaguardar la independencia inherente a su función. 2 — El mediador de conflictos debe regir su conducta por la independencia, libre de cualquier presión, ya sea resultante de sus propios intereses, valores personales o de influencias externas. 3 — El mediador de conflictos es responsable de sus actos y no está sujeto a subordinación, técnica o deontológica, de profesionales de otras áreas, sin perjuicio, en el ámbito de los sistemas públicos de mediación, de las competencias de las entidades gestoras de dichos sistemas.

Artículo 8 — Principio de competencia y de responsabilidad

1 — Sin perjuicio de lo dispuesto en la letra e) del n.º 1 y en el n.º 3 del artículo siguiente, el mediador de conflictos, con el fin de adquirir las competencias adecuadas para el ejercicio de su actividad, puede asistir a acciones de formación que le confieran aptitudes específicas, teóricas y prácticas, en particular un curso de formación de mediadores de conflictos impartido por una entidad formadora certificada por el Ministerio de Justicia, en los términos del artículo 24. 2 — El mediador de conflictos que incumpla los deberes de ejercicio de su actividad, en particular los previstos en la presente ley y, en el caso de la mediación en sistema público, en los actos constitutivos o reglamentarios de los sistemas públicos de mediación, es civilmente responsable de los daños causados, en los términos generales del derecho.

Artículo 9 — Principio de ejecutoriedad

1 — Tiene fuerza ejecutiva, sin necesidad de homologación judicial, el acuerdo de mediación: a) Que se refiera a un litigio que pueda ser objeto de mediación y para el cual la ley no exija homologación judicial; b) En el que las partes tengan capacidad para su celebración; c) Obtenido por vía de mediación realizada en los términos legalmente previstos; d) Cuyo contenido no viole el orden público; y e) En el que haya participado un mediador de conflictos inscrito en la lista de mediadores de conflictos organizada por el Ministerio de Justicia. 2 — Lo dispuesto en la letra e) del número anterior no es aplicable a las mediaciones realizadas en el ámbito de un sistema público de mediación. 3 — Las cualificaciones y demás requisitos de inscripción en la lista referida en la letra e) del n.º 1, incluidos los de los mediadores nacionales de Estados miembros de la Unión Europea o del Espacio Económico Europeo procedentes de otros Estados miembros, así como el servicio del Ministerio de Justicia competente para la organización de la lista y la forma de acceso y divulgación de la misma, se definen por orden ministerial del miembro del Gobierno responsable del área de justicia. 4 — Tiene igualmente fuerza ejecutiva el acuerdo de mediación obtenido por vía de mediación realizada en otro Estado miembro de la Unión Europea que respete lo dispuesto en las letras a) y d) del n.º 1, si el ordenamiento jurídico de ese Estado también le atribuye fuerza ejecutiva.

CAPÍTULO III — Mediación civil y mercantil

SECCIÓN I — Disposiciones generales

Artículo 10 — Ámbito de aplicación

1 — Lo dispuesto en el presente capítulo es aplicable a la mediación de litigios en materia civil y mercantil realizada en Portugal. 2 — El presente capítulo no es aplicable: a) A los litigios susceptibles de ser objeto de mediación familiar; b) A los litigios susceptibles de ser objeto de mediación laboral; c) A los litigios susceptibles de ser objeto de mediación penal.

Artículo 11 — Litigios objeto de mediación civil y mercantil

1 — Pueden ser objeto de mediación en materia civil y mercantil los litigios que, encuadrándose en dichas materias, se refieran a intereses de naturaleza patrimonial. 2 — Pueden asimismo ser objeto de mediación los litigios en materia civil y mercantil que no impliquen intereses de naturaleza patrimonial, siempre que las partes puedan celebrar transacción sobre el derecho controvertido.

Artículo 12 — Convenio de mediación

1 — Las partes pueden prever, en el marco de un contrato, que los litigios eventuales derivados de dicha relación jurídica contractual se sometan a mediación. 2 — El convenio mencionado en el número anterior debe adoptar la forma escrita, considerándose satisfecha esta exigencia cuando el convenio conste en documento escrito firmado por las partes, intercambio de cartas, telegramas, telefax u otros medios de telecomunicación de los que quede prueba escrita, incluidos los medios electrónicos de comunicación. 3 — Es nulo el convenio de mediación celebrado en violación de lo dispuesto en los números anteriores o en el artículo anterior. 4 — El tribunal ante el cual se proponga una acción relativa a una cuestión comprendida en un convenio de mediación debe, a solicitud del demandado formulada hasta el momento en que este presente su primer escrito sobre el fondo del asunto, suspender la instancia y remitir el proceso a mediación.

SECCIÓN II — Mediación prejudicial

Artículo 13 — Mediación prejudicial y suspensión de plazos

1 — Las partes pueden, previamente a la interposición de cualquier litigio ante los tribunales, recurrir a la mediación para la resolución de dichos litigios. 2 — El recurso a la mediación suspende los plazos de caducidad y prescripción a partir de la fecha en que se firme el protocolo de mediación o, en el caso de mediación realizada en los sistemas públicos de mediación, en que todas las partes hayan acordado la realización de la mediación. 3 — Los plazos de caducidad y prescripción se reanudan con la conclusión del procedimiento de mediación motivada por la negativa de una de las partes a continuar con el procedimiento, por el agotamiento del plazo máximo de duración de este, o cuando el mediador determine el fin del procedimiento. 4 — A los efectos previstos en los números anteriores, se considera el momento de realización del acto que inicia o concluye el procedimiento de mediación, respectivamente. 5 — Los actos que determinan la reanudación del plazo de caducidad y prescripción previstos en el n.º 3 son acreditados por el mediador o, en el caso de mediación realizada en los sistemas públicos de mediación, por la entidad gestora del sistema público en que se haya desarrollado la mediación. 6 — A los efectos previstos en el presente artículo, el mediador o, en el caso de mediación realizada en los sistemas públicos de mediación, las respectivas entidades gestoras deben emitir, siempre que se solicite, un comprobante de la suspensión de los plazos, del cual deben constar obligatoriamente los siguientes elementos: a) Identificación de la parte que efectuó la solicitud de mediación y de la contraparte; b) Identificación del objeto de la mediación; c) Fecha de firma del protocolo de mediación o, en el caso de mediación realizada en los sistemas públicos de mediación, fecha en que las partes hayan acordado la realización de la mediación; d) Modo de conclusión del procedimiento, cuando ya haya ocurrido; e) Fecha de conclusión del procedimiento, cuando ya haya ocurrido.

Artículo 14 — Homologación del acuerdo obtenido en mediación

1 — En los casos en que la ley no determine su obligatoriedad, las partes tienen la facultad de solicitar la homologación judicial del acuerdo obtenido en mediación prejudicial. 2 — La solicitud mencionada en el número anterior se presenta conjuntamente por las partes ante cualquier tribunal competente por razón de la materia, preferentemente por vía electrónica, en los términos que se definan mediante orden ministerial del miembro del Gobierno responsable del área de justicia. 3 — La homologación judicial del acuerdo obtenido en mediación prejudicial tiene por finalidad verificar si este se refiere a un litigio que pueda ser objeto de mediación, la capacidad de las partes para su celebración, si respeta los principios generales de derecho, si respeta la buena fe, si no constituye un abuso de derecho y si su contenido no viola el orden público. 4 — La solicitud mencionada en el número anterior tiene carácter urgente, siendo decidida sin necesidad de reparto previo. 5 — En caso de denegación de la homologación, el acuerdo no produce efectos y se devuelve a las partes, pudiendo estas, en el plazo de 10 días, someter un nuevo acuerdo a homologación.

Artículo 15 — Mediación realizada en otro Estado miembro de la Unión Europea

Lo dispuesto en la presente sección es aplicable, con las adaptaciones necesarias, a los procedimientos de mediación llevados a cabo en otro Estado miembro de la Unión Europea, siempre que estos respeten los principios y las normas del ordenamiento jurídico de ese Estado.

SECCIÓN III — Procedimiento de mediación

Artículo 16 — Inicio del procedimiento

1 — El procedimiento de mediación comprende un primer contacto para la programación de la sesión de premediación, de carácter informativo, en la cual el mediador de conflictos explica el funcionamiento de la mediación y las reglas del procedimiento. 2 — El acuerdo de las partes para proseguir el procedimiento de mediación se manifiesta mediante la firma de un protocolo de mediación. 3 — El protocolo de mediación es firmado por las partes y por el mediador y de él deben constar: a) La identificación de las partes; b) La identificación y domicilio profesional del mediador y, en su caso, de la entidad gestora del sistema de mediación; c) La declaración de consentimiento de las partes; d) La declaración de las partes y del mediador de respeto al principio de confidencialidad; e) La descripción sumaria del litigio u objeto; f) Las reglas del procedimiento de mediación acordadas entre las partes y el mediador; g) La calendarización del procedimiento de mediación y definición del plazo máximo de duración de la mediación, aunque sean susceptibles de modificaciones futuras; h) La definición de los honorarios del mediador, en los términos del artículo 29, excepto en las mediaciones realizadas en los sistemas públicos de mediación; i) La fecha.

Artículo 17 — Elección del mediador de conflictos

1 — Corresponde a las partes acordar la elección de uno o más mediadores de conflictos. 2 — Antes de aceptar su elección o nombramiento, el mediador de conflictos debe proceder a revelar todas las circunstancias que puedan suscitar dudas fundadas sobre su imparcialidad e independencia, en los términos previstos en el artículo 27.

Artículo 18 — Presencia de las partes, del abogado y de otros técnicos en las sesiones de mediación

1 — Las partes pueden comparecer personalmente o hacerse representar en las sesiones de mediación, pudiendo estar acompañadas por abogados, abogados en prácticas o «solicitadores» (procuradores). 2 — Las partes pueden asimismo hacerse acompañar por otros técnicos cuya presencia consideren necesaria para el buen desarrollo del procedimiento de mediación, siempre que la otra parte no se oponga a ello. 3 — Todos los intervinientes en el procedimiento de mediación quedan sujetos al principio de confidencialidad.

Artículo 19 — Fin del procedimiento de mediación

El procedimiento de mediación termina cuando: a) Se obtenga acuerdo entre las partes; b) Se produzca el desistimiento de cualquiera de las partes; c) El mediador de conflictos, de forma motivada, así lo decida; d) Se constate la imposibilidad de obtener acuerdo; e) Se alcance el plazo máximo de duración del procedimiento, incluidas eventuales prórrogas del mismo.

Artículo 20 — Acuerdo

El contenido del acuerdo es fijado libremente por las partes y debe reducirse a escrito, siendo firmado por las partes y por el mediador.

Artículo 21 — Duración del procedimiento de mediación

1 — El procedimiento de mediación debe ser lo más célere posible y concentrarse en el menor número de sesiones posible. 2 — La duración del procedimiento de mediación se fija en el protocolo de mediación, pudiendo no obstante ser modificada durante el procedimiento por acuerdo de las partes.

Artículo 22 — Suspensión del procedimiento de mediación

1 — El procedimiento de mediación puede suspenderse, en situaciones excepcionales y debidamente fundamentadas, en particular a efectos de experimentación de acuerdos provisionales. 2 — La suspensión del procedimiento de mediación, acordada por escrito por las partes, no perjudica la suspensión de los plazos de caducidad o de prescripción, en los términos del n.º 2 del artículo 13.

CAPÍTULO IV — Mediador de conflictos

Artículo 23 — Estatuto de los mediadores de conflictos

1 — El presente capítulo establece el estatuto de los mediadores de conflictos que ejercen la actividad en Portugal. 2 — Los mediadores de conflictos que ejerzan actividad en territorio nacional en régimen de libre prestación de servicios gozan de los derechos y están sujetos a las obligaciones, prohibiciones, condiciones o límites inherentes al ejercicio de las funciones que les sean aplicables, atendida la naturaleza ocasional y esporádica de dicha actividad, en particular los previstos en los artículos 5 a 8, 16 a 22 y 25 a 29.

Artículo 24 — Formación y entidades formadoras

1 — Constituye formación específicamente orientada al ejercicio de la profesión de mediador de conflictos la asistencia y aprovechamiento en cursos impartidos por entidades formadoras certificadas por el servicio del Ministerio de Justicia definido mediante orden ministerial del miembro del Gobierno responsable del área de justicia. 2 — El miembro del Gobierno responsable del área de justicia aprueba mediante orden ministerial el régimen de certificación de las entidades mencionadas en el número anterior. 3 — La certificación de entidades formadoras por el servicio mencionado en el n.º 1, ya sea expresa o tácita, se comunica al servicio central competente del ministerio responsable del área de formación profesional en el plazo de 10 días. 4 — Deben ser comunicadas por las entidades certificadas al servicio del Ministerio de Justicia previsto en el n.º 1: a) La realización de acciones de formación para mediadores de conflictos, previamente a su realización; b) La lista de los alumnos que obtengan aprovechamiento en dichas acciones formativas, en el plazo máximo de 20 días tras la conclusión de la acción formativa. 5 — Las acciones de formación impartidas a mediadores de conflictos por entidades formadoras no certificadas en los términos del presente artículo no proporcionan formación reglada para el ejercicio de la profesión de mediación. 6 — Se define mediante orden ministerial del miembro del Gobierno responsable del área de justicia la autoridad competente para la aplicación de la Ley n.º 9/2009, de 4 de marzo, modificada por la Ley n.º 41/2012, de 28 de agosto, en lo que respecta a las solicitudes de reconocimiento de cualificaciones presentadas en otros Estados miembros de la Unión Europea o del Espacio Económico Europeo por nacionales de Estados miembros formados conforme a la legislación nacional.

Artículo 25 — Derechos del mediador de conflictos

El mediador de conflictos tiene derecho a: a) Ejercer con autonomía la mediación, en particular en lo que respecta a la metodología y los procedimientos a adoptar en las sesiones de mediación, con respeto a la ley y a las normas éticas y deontológicas; b) Ser remunerado por el servicio prestado; c) Invocar su condición de mediador de conflictos y promover la mediación, divulgando obras o estudios, con respeto al deber de confidencialidad; d) Solicitar a la entidad gestora, en el ámbito de los sistemas públicos de mediación, los medios y las condiciones de trabajo que promuevan el respeto de la ética y la deontología; e) Rechazar tarea o función que considere incompatible con su título y con sus derechos o deberes.

Artículo 26 — Deberes del mediador de conflictos

El mediador de conflictos tiene el deber de: a) Aclarar a las partes la naturaleza, finalidad, principios fundamentales y fases del procedimiento de mediación, así como las reglas a observar; b) Abstenerse de imponer cualquier acuerdo a las partes mediadas, así como de hacer promesas o dar garantías sobre los resultados del procedimiento, debiendo adoptar un comportamiento responsable y de franca colaboración con las partes; c) Asegurarse de que las partes mediadas tienen legitimidad y posibilidad de intervenir en el procedimiento de mediación, obtener el consentimiento informado de las partes mediadas para intervenir en dicho procedimiento y, en caso necesario, hablar separadamente con cada una de ellas; d) Garantizar el carácter confidencial de la información que reciba en el curso de la mediación; e) Sugerir a las partes mediadas la intervención o consulta de técnicos especializados en determinada materia, cuando ello resulte necesario o útil para su esclarecimiento y bienestar; f) Revelar a los intervinientes en el procedimiento cualquier impedimento o relación que pueda poner en duda su imparcialidad o independencia, y no dirigir el procedimiento en tales circunstancias; g) Aceptar dirigir únicamente procedimientos para los que se sienta capacitado personal y técnicamente, actuando de acuerdo con los principios que rigen la mediación y con las demás normas a las que esté sujeto; h) Velar por la calidad de los servicios prestados y por su nivel de formación y cualificación; i) Actuar con urbanidad, en particular respecto de las partes, la entidad gestora de los sistemas públicos de mediación y los demás mediadores de conflictos; j) No intervenir en procedimientos de mediación que estén siendo seguidos por otro mediador de conflictos, salvo a petición de este, en los casos de comediación, o en casos debidamente fundamentados; k) Actuar con respeto a las normas éticas y deontológicas previstas en la presente ley y en el Código Europeo de Conducta para Mediadores de la Comisión Europea.

Artículo 27 — Impedimentos y abstención del mediador de conflictos

1 — El mediador de conflictos debe, antes de aceptar su elección o nombramiento en un procedimiento de mediación, revelar todas las circunstancias que puedan suscitar dudas fundadas sobre su independencia, imparcialidad y neutralidad. 2 — El mediador de conflictos debe además, durante todo el procedimiento de mediación, revelar a las partes, de inmediato, las circunstancias mencionadas en el número anterior que sean sobrevenidas o de las que solo tenga conocimiento después de aceptar la elección o el nombramiento. 3 — El mediador de conflictos que, por razones legales, éticas o deontológicas, considere comprometida su independencia, imparcialidad o neutralidad no debe aceptar su designación como mediador de conflictos y, si ya hubiera iniciado el procedimiento, debe interrumpirlo y solicitar su abstención. 4 — Son circunstancias relevantes a efectos de los números anteriores, debiendo, como mínimo, ser reveladas a las partes, en particular: a) Una relación familiar o personal actual o previa con una de las partes; b) Un interés financiero, directo o indirecto, en el resultado de la mediación; c) Una relación profesional actual o previa con una de las partes. 5 — El mediador de conflictos debe además rechazar su elección o nombramiento en un procedimiento de mediación cuando considere que, en razón del número de procedimientos de mediación a su cargo, o debido a otras actividades profesionales, no es posible concluir el procedimiento en tiempo útil. 6 — No constituye impedimento la intervención del mismo mediador en la sesión de premediación y de mediación. 7 — Las negativas conforme a los números anteriores no determinan la pérdida ni el perjuicio de ningún derecho del mediador de conflictos, en particular en el ámbito de los sistemas públicos de mediación.

Artículo 28 — Impedimentos derivados del principio de confidencialidad

Sin perjuicio de lo dispuesto en el n.º 3 del artículo 5, el mediador de conflictos no puede ser testigo, perito o mandatario en ninguna causa relacionada, aunque sea indirectamente, con el objeto del procedimiento de mediación.

Artículo 29 — Remuneración del mediador de conflictos

La remuneración del mediador de conflictos se acuerda entre este y las partes, responsables de su pago, y se fija en el protocolo de mediación celebrado al inicio de cada procedimiento.

CAPÍTULO V — Sistemas públicos de mediación

SECCIÓN I — Régimen de los sistemas públicos de mediación

Artículo 30 — Sistemas de mediación pública

Los sistemas públicos de mediación tienen por objeto proporcionar a los ciudadanos formas céleres de resolución alternativa de litigios, a través de servicios de mediación creados y gestionados por entidades públicas.

Artículo 31 — Entidad gestora

1 — Cada sistema público de mediación es gestionado por una entidad pública, identificada en el respectivo acto constitutivo o reglamentario. 2 — Corresponde a la entidad gestora mantener en funcionamiento y supervisar el respectivo sistema público de mediación, preferentemente mediante plataforma informática. 3 — Los datos recogidos en los procedimientos de mediación pueden utilizarse a efectos de tratamiento estadístico, de gestión de los sistemas de mediación y de investigación científica, en los términos de la ley de Protección de Datos Personales. 4 — Cualquier reclamación derivada del uso de un sistema público de mediación debe dirigirse a la respectiva entidad gestora.

Artículo 32 — Competencia de los sistemas públicos de mediación

Los sistemas públicos de mediación son competentes para mediar cualquier litigio que se encuadre en el ámbito de sus competencias por razón de la materia, tal como se definan en los respectivos actos constitutivos o reglamentarios, independientemente del lugar de domicilio o residencia de las partes.

Artículo 33 — Tasas

Las tasas debidas por el recurso a los sistemas públicos de mediación se fijan en los términos previstos en los respectivos actos constitutivos o reglamentarios, los cuales prevén asimismo las eventuales exenciones o reducciones de dichas tasas.

Artículo 34 — Inicio del procedimiento en los sistemas públicos de mediación

El inicio del procedimiento de mediación en los sistemas públicos de mediación puede ser solicitado por las partes, por el tribunal, por el Ministerio Fiscal o por la Oficina del Registro Civil, sin perjuicio de la remisión de solicitudes de mediación a las entidades gestoras de los sistemas públicos de mediación por parte de otras entidades públicas o privadas.

Artículo 35 — Duración del procedimiento de mediación en los sistemas públicos de mediación

La duración máxima de un procedimiento de mediación en los sistemas públicos de mediación se fija en los respectivos actos constitutivos o reglamentarios, aplicándose, en su defecto, lo dispuesto en el artículo 21.

Artículo 36 — Presencia de las partes

Los actos constitutivos o reglamentarios de los sistemas públicos de mediación pueden establecer la obligación de que las partes comparezcan personalmente en las sesiones de mediación, no siendo posible su representación.

Artículo 37 — Principio de publicidad

1 — La información facilitada al público en general, relativa a la mediación pública, se pone a disposición a través de los sitios electrónicos de las entidades gestoras de los sistemas públicos de mediación. 2 — La información relativa al funcionamiento de los sistemas públicos de mediación y a los procedimientos de mediación se facilita de forma presencial, mediante contacto telefónico, correo electrónico o el sitio electrónico de la respectiva entidad gestora del sistema.

SECCIÓN II — Mediadores

Artículo 38 — Designación del mediador de conflictos en los sistemas públicos de mediación

1 — Las partes pueden indicar el mediador de conflictos que deseen, de entre los mediadores inscritos en las listas de cada sistema público de mediación. 2 — Cuando las partes no indiquen mediador de conflictos, la designación se realiza de modo secuencial, de acuerdo con el orden resultante de la lista en que se encuentre inscrito, preferentemente mediante sistema informático.

Artículo 39 — Personas habilitadas para el ejercicio de las funciones de mediador de conflictos

Los requisitos necesarios para el ejercicio de las funciones de mediador de conflictos en cada uno de los sistemas públicos de mediación se definen en los respectivos actos constitutivos o reglamentarios.

Artículo 40 — Inscripción

1 — La inscripción de los mediadores de conflictos en las listas de cada uno de los sistemas públicos de mediación se efectúa mediante procedimiento de selección en los términos definidos en los actos constitutivos o reglamentarios de cada sistema. 2 — Los actos constitutivos o reglamentarios de cada sistema público de mediación establecen asimismo el régimen de inscripción de mediadores nacionales de Estados miembros de la Unión Europea o del Espacio Económico Europeo procedentes de otros Estados miembros. 3 — La inscripción del mediador de conflictos en las listas de los sistemas públicos de mediación no configura una relación jurídica de empleo público, ni garantiza el pago de remuneración fija alguna por parte del Estado.

Artículo 41 — Impedimentos y abstención del mediador de conflictos en los sistemas públicos de mediación

Siempre que se encuentre en alguna de las situaciones previstas en el artículo 27, el mediador de conflictos debe comunicar de inmediato ese hecho también a la entidad gestora del sistema público de mediación, la cual, en los casos en que sea necesario, procede, oídas las partes, al nombramiento de un nuevo mediador de conflictos.

Artículo 42 — Remuneración del mediador de conflictos en los sistemas públicos de mediación

La remuneración del mediador de conflictos en el ámbito de los sistemas públicos de mediación se establece en los términos previstos en los actos constitutivos o reglamentarios de cada sistema.

SECCIÓN III — Fiscalización

Artículo 43 — Fiscalización del ejercicio de la actividad de mediación

1 — Corresponde a las entidades gestoras de los sistemas públicos de mediación, a raíz de queja o reclamación presentada contra los mediadores de conflictos en el ejercicio de la actividad de mediación, o por iniciativa propia, en el ejercicio de la supervisión continua sobre los respectivos sistemas públicos de mediación, fiscalizar su actividad. 2 — Realizada la fiscalización, y oído el mediador de conflictos, el máximo dirigente de la entidad gestora emite su decisión, fundamentando las razones de hecho y de derecho, así como indicando la medida a aplicar al mediador de conflictos, en su caso, conforme a la gravedad del acto en cuestión.

Artículo 44 — Efectos de las irregularidades

1 — El máximo dirigente de la entidad gestora del sistema público de mediación puede aplicar las siguientes medidas, en función de la gravedad de la actuación del mediador de conflictos: a) Amonestación; b) Suspensión de las listas; o c) Exclusión de las listas. 2 — En los casos en que el mediador incumpla el deber de confidencialidad en términos que se subsuman en lo dispuesto en el artículo 195 del Código Penal, la entidad gestora del sistema público de mediación pone en conocimiento la infracción a las entidades competentes.

CAPÍTULO VI — Disposiciones complementarias y finales

Artículo 45 — Homologación del acuerdo de mediación celebrado durante la pendencia de un proceso judicial

El acuerdo de mediación celebrado en un proceso remitido a mediación en los términos del artículo 279-A del Código de Proceso Civil se homologa en los términos previstos en el artículo 14.

Artículo 46 — Mediación de conflictos colectivos de trabajo

Lo dispuesto en la presente ley se aplica a la mediación de conflictos colectivos de trabajo únicamente en la medida en que no sea incompatible con lo dispuesto en los artículos 526 a 528 del Código del Trabajo, aprobado por la Ley n.º 7/2009, de 12 de febrero.

Artículo 47 — Derecho subsidiario

En todo aquello que no esté regulado por la presente ley, se aplica a los sistemas públicos de mediación lo dispuesto en los respectivos actos constitutivos o reglamentarios.

Artículo 48 — Régimen jurídico complementario

En el plazo de tres meses, el Gobierno reglamenta un mecanismo legal de fiscalización del ejercicio de la actividad de mediación privada.

Artículo 49 — Norma derogatoria

Quedan derogados: a) Los artículos 249-A a 249-C del Código de Proceso Civil; b) El n.º 6 del artículo 10 de la Ley n.º 21/2007, de 12 de junio; c) El artículo 85 de la Ley n.º 29/2009, de 29 de junio, modificada por las Leyes n.º 1/2010, de 15 de enero, y n.º 44/2010, de 3 de septiembre; d) La letra c) del n.º 3 del artículo 4 de la Orden Ministerial n.º 68-C/2008, de 22 de enero, modificada por la Orden n.º 732/2009, de 8 de julio; e) La Orden n.º 203/2011, de 20 de mayo.

Artículo 50 — Entrada en vigor

La presente ley entra en vigor a los 30 días de su publicación.

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Aprobada el 8 de marzo de 2013 — Maria da Assunção A. Esteves, Presidenta de la Asamblea de la República. Promulgada el 9 de abril de 2013 — ANÍBAL CAVACO SILVA, Presidente de la República. Refrendada el 10 de abril de 2013 — Pedro Passos Coelho, Primer Ministro.