Testi in vigore: Capo Verde

Decreto-Lei n.º 29/2026, de 04 maio

O presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico da mediação em Cabo Verde, disciplinando a sua utilização como meio extrajudicial de resolução de litígios e criando as condições institucionais e legais necessárias para a sua credibilização, expansão e integração efetiva no sistema de justiça.

A mediação, enquanto mecanismo voluntário, célere, imparcial e menos oneroso de pacificação de conflitos, tem-se afirmado internacionalmente como alternativa eficaz à via judicial, reforçando o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos nas instituições.

Em Cabo Verde, a dispersão normativa existente, a ausência de critérios uniformes e de estruturas de supervisão adequadas impõem a necessidade de um quadro legal único, sistemático e moderno, capaz de responder às exigências do Estado de direito democrático e da sociedade contemporânea.

O presente diploma legal inspira-se nas Leis Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) sobre Mediação Comercial Internacional (2018) e encontra respaldo na Convenção de Singapura sobre Acordos de Mediação (2018), refletindo também as melhores práticas internacionais atualizadas em 2025, adaptadas à realidade institucional, cultural e tecnológica cabo-verdiana.

De entre as principais inovações, salientam-se:

- O reconhecimento expresso da mediação como mecanismo alternativo e autónomo de resolução de litígios;

- A definição de princípios orientadores universais, designadamente os princípios de voluntariedade, confidencialidade, imparcialidade, igualdade e boa-fé;

- A criação da figura do mediador certificado, com requisitos de qualificação, registo oficial, avaliação e formação contínua obrigatória;

- A instituição de um procedimento estruturado de mediação, desde o pedido até à homologação do acordo;

- A atribuição de força executiva aos acordos de mediação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade;

- A inclusão de modalidades específicas de mediação, nomeadamente comunitária, laboral, administrativa e empresarial;

- A previsão de um regime de custos regulado, incluindo mediação gratuita em determinados contextos sociais;

- A criação de mecanismos de supervisão, regulação e recolha estatística nacional, assegurando a qualidade e a transparência; e

- A promoção da integração digital e interoperabilidade com sistemas de informação da área da justiça.

De entre as principais vantagens do presente diploma são de destacar:

- A redução da morosidade judicial e o alívio da sobrecarga dos tribunais;

- Maior acessibilidade da justiça, através de um mecanismo menos oneroso, rápido e próximo dos cidadãos;

- A valorização da cultura de paz e do diálogo, reforçando a coesão social;

- Maior previsibilidade contratual e confiança dos operadores económicos e investidores; e

- O reforço da imagem de Cabo Verde como país inovador e alinhado com os padrões internacionais de justiça.

Os principais impactos esperados são os seguintes:

- No sistema judicial: melhoria da eficiência global, libertando os tribunais para matérias mais complexas;

- Na sociedade: promoção da inclusão e fortalecimento da mediação comunitária como instrumento de justiça de proximidade;

- Na economia: fortalecimento do ambiente de negócios e criação de condições mais seguras para o investimento nacional e estrangeiro; e

- No plano internacional: posicionamento de Cabo Verde como referência regional em mediação e resolução alternativa de litígios, em conformidade com compromissos assumidos na Agenda 2030 e no programa B-Ready.

Foram auscultados, em conformidade com os preceitos legais, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI) e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP).

Assim,

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objeto

O presente diploma regula o uso da mediação na resolução de litígios, por acordo entre as partes.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma aplica-se a todos os litígios em matéria civil, laboral, familiar, comercial, financeira, administrativa e tributária, desde que os mesmos versem sobre direitos disponíveis ou que não estejam excluídas da mediação nos termos do artigo seguinte.

2 - O presente diploma aplica-se, ainda, à mediação comercial internacional e aos acordos de transação internacionais que foram submetidos à resolução por mediação em Cabo Verde.

Artigo 3º

Exclusão do âmbito de aplicação

Não podem ser objeto de mediação:

a) Os litígios emergentes de relações jurídicas indisponíveis;

b) Os litígios sujeitos ao processo de transação, nos termos da legislação processual penal ou mediação penal regulada por lei especial;

c) A declaração judicial de insolvência;

d) As matérias relativas ao estado e capacidade civil das pessoas; e

e) Outras matérias ou outros litígios expressamente excluídas por lei da mediação.

Artigo 4º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Mediação», um processo alternativo de resolução de litígios, independentemente da designação utilizada, seja ela mediação, conciliação ou expressão equivalente, pelo qual as partes solicitam a uma terceira pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares que as assista na tentativa de alcançar uma resolução amigável para uma controvérsia surgida ou relacionada com uma relação jurídica controvertida, contratual ou não contratual;

b) «Mediação institucional», aquela que é conduzida no âmbito de centros de mediação, públicos ou privados, criados nos termos da lei, que administram o processo de mediação segundo regras previamente estabelecidas e recorrendo a mediadores inscritos na Lista Oficial de Mediadores;

c) «Mediação não institucional ou ad hoc», aquela que é conduzida fora dos centros públicos ou privados de mediação, diretamente pelas partes ou seus representantes, com o apoio de um mediador devidamente qualificado e inscrito na Lista Oficial de Mediadores;

d) «Mediador», uma única pessoa singular ou duas ou mais pessoas singulares, conforme o caso, terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição às partes, que as auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio; e

e) «Procedimento de Mediação», o conjunto ordenado de atos formais e substanciais que visam a resolução de um conflito por meio da intervenção imparcial de um terceiro neutro — o mediador — sem poderes decisórios.

Artigo 5º

Princípios fundamentais da mediação

1 - Os princípios consagrados no presente artigo são aplicáveis a todas as mediações realizadas em Cabo Verde, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação.

2 - São princípios fundamentais da mediação:

a) O princípio da voluntariedade, significando que:

i. A mediação é um processo voluntário, cabendo às partes a liberdade de iniciar, continuar ou encerrar a mediação a qualquer momento, sem obrigação de chegar a um acordo;

ii. É necessário obter o consentimento esclarecido e informado das partes para a realização da mediação, cabendo-lhes a responsabilidade exclusiva pelas decisões tomadas no decurso do procedimento de mediação;

iii. Durante o procedimento de mediação, as partes podem, em qualquer momento, conjunta ou unilateralmente, revogar o seu consentimento para a participação no referido procedimento;

iv. A recusa das partes em iniciar ou prosseguir o procedimento de mediação não consubstancia violação do dever de cooperação, nos termos previstos no Código de Processo Civil.

b) O princípio da autonomia da vontade das partes, significando que as partes têm a liberdade para definir as regras do processo, escolher o mediador e determinar os termos do acordo, não podendo o mediador impor soluções, mas apenas facilita o diálogo;

c) O princípio da imparcialidade e independência do mediador, significando que:

i. O mediador não é parte interessada no litígio e deve, durante toda a tramitação do procedimento de mediação, agir de forma neutra, independente e imparcial, livre de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas;

ii. O mediador deve divulgar qualquer conflito de interesse ocorrido antes e durante o procedimento de mediação; e

iii. O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas.

d) O princípio da confidencialidade, significando que:

i. O procedimento de mediação é sigiloso, sendo que, nenhuma informação obtida na mediação pode ser usada como prova em processos judiciais ou arbitrais, salvo acordo contrário das partes ou exigência legal;

ii. O mediador deve manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do procedimento de mediação, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem;

iii. As informações prestadas a título confidencial ao mediador por uma das partes não podem ser comunicadas, sem o seu consentimento, às restantes partes envolvidas no procedimento de mediação;

iv. O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança e do adolescente, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses; e

v. Salvo nas situações previstas na subalínea (iv) da alínea anterior ou no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem.

e) O princípio da boa-fé e cooperação, significando que as partes devem agir com boa-fé e colaborar para encontrar uma solução mutuamente aceitável, devendo o mediador promover um ambiente de respeito e diálogo construtivo;

f) O princípio da celeridade e eficiência, significando que a mediação deve ser conduzida de maneira rápida e económica, evitando formalismos excessivos, sendo que o objetivo é alcançar uma solução amigável no menor tempo possível; e

g) O princípio da exequibilidade dos acordos, significando que os acordos resultantes da mediação são vinculativos.

Artigo 6º

Convenção de mediação

1 - As partes podem convencionar, no âmbito de um contrato ou de uma relação ou situação jurídica extracontratual, que os litígios emergentes desse contrato ou dessa relação ou situação sejam submetidos a mediação institucionalizada ou não institucionalizada.

2 - A convenção referida no número anterior deve revestir a forma escrita, sob pena de nulidade.

3 - Considera-se cumprida a exigência de forma escrita, quando a convenção de mediação não institucionalizada conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de correspondências ou de quaisquer outros meios de comunicação, incluindo meios eletrónicos, desde que fique prova escrita do respetivo conteúdo.

4 - O tribunal em que seja proposta a ação relativa a questão abrangida por convenção de mediação deve, a requerimento do demandado, apresentado até ao momento da apresentação do seu primeiro articulado sobre o mérito da causa, declarar a extinção da instância e remeter o processo para mediação.

CAPÍTULO II

SISTEMA NACIONAL DE MEDIAÇÃO

Secção I

Disposições comuns

Artigo 7º

Finalidade e âmbito

1 - O sistema nacional de mediação visa fornecer aos interessados formas céleres de resolução não jurisdicional de litígios, através de serviços de mediação prestados em centros de mediação criados e registados, nos termos da lei, ou fora deles.

2 - O sistema nacional de mediação compreende:

a) O sistema público de mediação; e

b) O sistema privado de mediação.

Artigo 8º

Sistema público de mediação

O sistema público de mediação é exclusivamente institucional e compreende os centros públicos de mediação, criados pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas, e devidamente registados e autorizados, nos termos da lei, a exercer a atividade de mediação.

Artigo 9º

Sistema privado de mediação

O sistema privado de mediação compreende:

a) Os centros privados de mediação, criados por qualquer pessoa privada, singular ou coletiva, devidamente registados e autorizados, nos termos da lei, a exercer a atividade de mediação; e

b) A mediação “ad hoc” ou não institucionalizada, desde que exercida por mediadores inscritos na respetiva Lista Oficial de Mediadores e de acordo com o disposto no presente diploma e os regulamentos aplicáveis.

Secção II

Centros de mediação

Artigo 10º

Quem pode constituir

O Estado e qualquer outra pessoa coletiva pública, bem como, qualquer pessoa privada, singular ou coletiva, pode constituir e instalar centros de mediação, nos termos previstos na lei.

Artigo 11º

Natureza, fim e objetivo

Os centros de mediação têm por missão administrar a justiça, através da prestação de serviços de mediação, auxiliando ou promovendo a resolução dos litígios que lhe são submetidos pelas partes, através de mediadores devidamente habilitados, certificados e inscritos na Lista Nacional Oficial de Mediadores, assegurando a coordenação e o apoio administrativo destes.

Artigo 12º

Missão

1 - Os centros de mediação têm por missão auxiliar ou promover, através da prestação de serviços de mediação, a resolução dos litígios que lhe são submetidos pelas partes, através de mediadores devidamente habilitados, certificados e inscritos na Lista Nacional Oficial de Mediadores, assegurando a coordenação e o apoio administrativo destes.

2 - Os centros de mediação podem especializar a sua competência segundo a natureza do litígio.

Artigo 13º

Princípios orientadores do funcionamento

1 - Os centros de mediação devem pautar a sua atuação de acordo com os princípios da independência, imparcialidade e transparência, nos termos previstos no número seguinte.

2 - Os centros de mediação devem funcionar com garantias de independência e de imparcialidade na sua atuação, designadamente, proibindo a intervenção de profissionais que colaboraram numa determinada resolução de litígios, mesmo que não tenham tido intervenção direta ou indireta na respetiva mediação, em quaisquer procedimentos subsequentes à mediação ou em processos judiciais e extrajudiciais sobre o mesmo litígio.

Artigo 14º

Regras de governança e estrutura organizacional e regras de funcionamento

Os centros de mediação devem, no seu estatuto orgânico de criação ou em regulamento interno separado, conter, nomeadamente, disposições sobre:

a) A natureza e o âmbito dos litígios que podem ser submetidos à sua mediação;

b) A sua governança; e

c) A sua estrutura organizacional, que inclui a organização dos seus serviços de atendimento e apoio aos utentes, e o modo do seu funcionamento.

Artigo 15º

Regras do processo de mediação

1 - Os centros de mediação devem, igualmente, aprovar um regulamento de medição, do qual devem constar os princípios e as regras do processo aplicáveis à mediação e aos mediadores, que inclui obrigatoriamente uma tabela dos custos de mediação.

2 - As regras do processo de mediação incluem, nomeadamente, disposições sobre:

a) A representação das partes;

b) O início do processo de mediação;

c) A escolha ou nomeação do mediador;

d) A condução do processo de mediação;

e) A conduta das partes e do mediador;

f) A mediação híbrida;

g) O sigilo e proteção de dados; e

h) Os custos de mediação.

Artigo 16º

Regras ou códigos de ética ou de conduta

1 - Os centros de mediação podem adotar regras ou códigos de ética ou de conduta para os seus mediadores, de acordo com as boas práticas internacionais, ou aderir a regras ou códigos de ética ou de conduta de outros centros, nacionais ou estrangeiros ou internacionais.

2 - Em qualquer dos casos, as regras ou os códigos de ética ou de conduta devem ser disponibilizados permanentemente pelos centros de mediação nos respetivos sítios da internet.

Artigo 17º

Lista Oficial de Mediadores dos centros de mediação

Cada centro de mediação deve dispor de uma Lista Oficial de Mediadores própria, a qual deve estar gratuita e permanentemente disponível e acessível ao público nos seus sítios da internet.

Artigo 18º

Supervisão dos centros de mediação

Os centros de mediação estão sujeitos à supervisão e fiscalização de um organismo nacional criado pelo diploma legal a que se refere o artigo 21º.

Artigo 19º

Comunicação de dados para fins estatísticos

1 - O centro de mediação deve, com periodicidade trimestral, remeter ao membro do Governo responsável pela área da Justiça e ao organismo nacional responsável pela supervisão da atividade de mediação, com respeito pelo princípio da confidencialidade, informação estatística e anonimizada relativa aos procedimentos de mediação realizados no período, designadamente quanto ao número de mediações, à sua duração, à taxa de acordo e à natureza dos litígios.

2 - O membro do Governo previsto no número anterior promove o registo dos dados recebidos, os quais se destinam a fins estatísticos e de acompanhamento da qualidade do sistema nacional de mediação.

Artigo 20º

Parcerias e intercâmbio

Os centros de mediação podem estabelecer parcerias ou protocolos de intercâmbio ou cooperação com as suas congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou com quaisquer outras entidades públicas ou privadas nacionais, sem prejuízo para a sua independência e autonomia.

Artigo 21º

Regime jurídico de constituição, registo, funcionamento e supervisão de centros de mediação

O regime jurídico de constituição, registo, funcionamento e supervisão de centros públicos e privados de mediação é estabelecido por Decreto-Lei.

Secção III

Mediação não institucionalizada

Artigo 22º

Requisitos para o exercício da atividade

A mediação não institucionalizada apenas pode ser conduzida por mediadores que:

a) Se encontrem inscritos na Lista Nacional Oficial de Mediadores, nos termos do presente diploma; e

b) Aceitem expressamente a missão, em conformidade com as regras previamente estabelecidas pelas partes, as normas técnicas e as regras éticas ou de condutas que lhe são aplicáveis.

Artigo 23º

Estatuto das partes

As partes gozam do mesmo estatuto que lhes é atribuído na mediação institucional, gozando dos mesmos direitos e estando sujeitos aos mesmos deveres, designadamente:

a) A autonomia para estabelecer as regras do procedimento;

b) O direito de livremente escolherem e se fazerem acompanhar de seus representantes, nomeadamente, advogados, acompanhantes, peritos ou assessores; e

c) A liberdade de retirada a qualquer momento.

Artigo 24º

Mediação não institucional com elemento internacional

Nos casos em que uma ou ambas as partes sejam estrangeiras, ou o litígio envolva bens ou relações jurídicas localizadas fora do território nacional, o mediador deve:

a) Informar as partes sobre a possibilidade de aplicar regras de mediação internacional;

b) Observar, quando aplicável, os princípios da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) sobre Mediação Comercial Internacional; e

c) Informar sobre a possibilidade de reconhecimento do acordo ao abrigo da Convenção de Singapura.

Artigo 25º

Comunicação de dados para fins estatísticos

É aplicável o disposto no artigo 19º, cabendo ao mediador fornecer os elementos neles previstos.

Artigo 26º

Supervisão e fiscalização da mediação não institucionalizada

O exercício da mediação não institucional está sujeito à supervisão e fiscalização do organismo nacional responsável pela supervisão da atividade de mediação institucional.

Artigo 27º

Regime jurídico aplicável

A mediação não institucional rege-se pelas normas do presente diploma, pelas regras acordadas pelas partes e, supletivamente, pelas boas práticas reconhecidas internacionalmente.

CAPÍTULO III

MEDIADORES

Secção I

Requisitos de acesso à atividade de mediação

Artigo 28º

Requisitos de perfil profissional dos mediadores

1 - Podem exercer a atividade de mediação as pessoas singulares, de qualquer nacionalidade ou apátridas legalmente residentes em Cabo Verde, plenamente capazes, de reconhecida idoneidade moral e profissional, habilitadas e certificadas para o exercício da mediação, desde que estejam devidamente inscritas na Lista Nacional Oficial de Mediadores.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior:

a) A idoneidade moral é comprovada mediante a apresentação de certificado de registo criminal atualizado, sem menção de condenações por crimes dolosos graves, sendo a sua avaliação sempre objeto de apreciação de proporcionalidade pela autoridade competente;

b) A idoneidade profissional é comprovada mediante a titularidade cumulativa de:

i. Curso superior que confere o grau mínimo de licenciatura em qualquer área de conhecimento, obtido no país ou no estrangeiro, desde que legalmente reconhecido; e

ii. Formação específica em mediação, obtida no país ou no estrangeiro.

3 - Para efeitos do disposto na subalínea (ii) da alínea b) do número anterior:

a) A formação específica em mediação obtida no país é aceite apenas quando for ministrada por instituições públicas ou privadas nacionais devidamente reconhecidas ou acreditadas pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, com programa e carga horária mínima definidos por Portaria do referido membro do Governo; e

b) A formação específica em mediação obtida no estrangeiro é apreciada pelo órgão competente para a admissão da inscrição no âmbito do pedido de inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores, tomando como critérios de apreciação o programa e a carga horária mínima previstos na Portaria a que se refere a alínea anterior.

4 - Na seleção e inscrição de mediadores deve ser promovida a valorização da diversidade cultural, linguística e regional, assegurando-se a adequada representatividade e acessibilidade em todo o território nacional.

Artigo 29º

Formação de mediadores e critérios de reconhecimento ou acreditação de instituições de formação

1 - O Departamento Governamental responsável pela área da Justiça promove, em articulação com as instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, a extensão da oferta formativa e a capacitação progressiva de formadores nacionais, com vista a garantir uma cobertura nacional adequada, inclusiva e sustentável em matéria de mediação.

2 - Para efeitos de reconhecimento ou acreditação, as instituições de formação em mediação, bem como os respetivos programas, devem demonstrar, ainda que de forma faseada:

a) Estrutura curricular compatível com os princípios e as técnicas fundamentais da mediação, incluindo ética, comunicação, negociação, resolução de conflitos e práticas simuladas, com pelo menos 30% da carga horária destinada a exercícios práticos supervisionados;

b) Utilização de formadores com experiência comprovada na área da mediação ou, nos casos em que tal não seja possível, apoio técnico-pedagógico de parceiros nacionais ou internacionais com reconhecida competência;

c) Definição de carga horária mínima e critérios objetivos de frequência e aproveitamento, conforme regulamento;

d) Relatório anual das atividades, mecanismos de autoavaliação e melhoria contínua, sujeito a monitorização pelo órgão competente; e

e) Compromisso com o acesso inclusivo, regionalmente equilibrado e, sempre que possível, com recurso a modalidades híbridas - presenciais e à distância -, assegurando, no entanto, a obrigatoriedade de momentos presenciais obrigatórios de prática supervisionada.

Artigo 30º

Requisitos de inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores

1 - A inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores é requerida pelos candidatos junto do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, mediante demonstração do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) Preenchimento dos requisitos de perfil profissional estabelecidos no artigo 28º, incluindo formação superior e formação específica em mediação;

b) Declaração formal de inexistência de conflitos de interesses permanentes no exercício da mediação; e

c) Subscrição do compromisso de adesão às regras de ética ou de conduta previstas na lei, nas normas aplicáveis e nos códigos de boas práticas internacionais de mediação.

2 - A inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores pode ser precedida de avaliação técnica e comportamental dos candidatos por uma Comissão de Credenciação, designada pelo referido Departamento ou em articulação com centros de mediação acreditados, incluindo avaliação de competências práticas adquiridas em formação teórico-prática e simulações supervisionadas, com base nos seguintes critérios:

a) Capacidade de escuta ativa e empatia;

b) Gestão emocional e resolução construtiva de conflitos;

c) Imparcialidade e neutralidade;

d) Clareza de comunicação verbal e não verbal; e

e) Habilidade de síntese e estruturação de acordos.

3 - Os mediadores inscritos na Lista Nacional Oficial de Mediadores podem ser integrados nas listas oficiais internas próprias dos centros de mediação públicos ou privados, mediante convite, candidatura ou acordo, com indicação das áreas temáticas, especialidades e modalidades (presencial, híbrida ou à distância) para as quais se encontram habilitados.

Artigo 31º

Integração eletrónica da Lista Nacional Oficial de Mediadores

1 - A Lista Nacional Oficial de Mediadores é mantida exclusivamente em formato eletrónico, integrada no sistema informático do Registo Nacional de Centros de Mediação e Arbitragem (RNC-MA), criado e regulado nos termos do diploma legal a que se refere o artigo 21º.

2 - A inscrição, atualização, suspensão e reintegração de mediadores na Lista Nacional Oficial de Mediadores são processadas exclusivamente através da plataforma digital integrada no RNC-MA, mediante acesso autenticado pelo requerente ou pelo centro de mediação, conforme aplicável.

3 - A gestão da Lista Nacional Oficial de Mediadores, incluindo a verificação da autenticidade e validade dos dados e documentos submetidos, é da responsabilidade do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, em articulação técnica com o organismo nacional responsável pela gestão e administração dos sistemas de informação da área da Justiça.

4 - A inscrição eletrónica na Lista Nacional Oficial de Mediadores deve assegurar, obrigatoriamente:

a) A submissão de dados pessoais e profissionais relevantes do candidato ao exercício da atividade de mediação;

b) O carregamento (upload) de documentos digitalmente, comprovativos do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;

c) A validação do registo, bem como a emissão eletrónica de comprovativo de inscrição, com código único de verificação;

d) A possibilidade de consulta, pelos centros de mediação, da situação do mediador inscrito, nos termos e limites da lei; e

e) A interoperabilidade com RNC-MA, com o sistema de credenciação de formação em mediação e com outros sistemas ou subsistemas de informação da área da Justiça e da Administração Pública considerados relevantes pela entidade gestora e administradora ou membro do Governo responsável pela área da Justiça.

5 - O RNC-MA assegura a proteção dos dados pessoais dos mediadores, nos termos da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, limitando o acesso público às informações estritamente necessárias à transparência e à confiança do sistema de mediação.

6 - Os mediadores inscritos têm o dever de manter os seus dados permanentemente atualizados no sistema eletrónico da Lista Nacional Oficial de Mediadores, devendo proceder à atualização no prazo máximo de quinze dias úteis após qualquer alteração relevante, sob pena se suspensão provisória da sua inscrição.

Artigo 32º

Retirada da Lista Nacional Oficial de Mediadores

Os mediadores podem ser retirados, temporária ou definitivamente, da Lista Nacional Oficial de Mediadores dos centros de mediação por qualquer das seguintes causas:

a) Violação grave ou reiterada das regras de ética ou de conduta previstas na lei ou nos regulamentos dos centros de mediação a que estejam vinculados;

b) Violação dos deveres de confidencialidade, neutralidade, imparcialidade ou autonomia das partes;

c) Condenação judicial, com trânsito em julgado, por crime doloso incompatível com a função de mediador;

d) Aplicação de sanção disciplinar grave por entidade patronal ou por organismo profissional onde exerça funções;

e) Prestação de falsas declarações ou omissão de informações relevantes no processo de inscrição na Lista Oficial de Mediadores;

f) Inatividade não justificada por período superior a três anos consecutivos;

g) Recusa sistemática e não justificada em participar em mediações atribuídas;

h) Perda da capacidade jurídica, suspensão ou interdição do exercício da sua atividade profissional decretada por decisão judicial transitada em julgado;

i) Outras condutas que, avaliadas pelo Departamento Governamental responsável pela área da Justiça ou pelo organismo nacional responsável pela supervisão dos centros de mediação ou, quando aplicável, pelo órgão de administração do centro de mediação, comprometam a integridade, imparcialidade, credibilidade ou bom funcionamento da mediação.

Artigo 33º

Procedimento de retirada da lista

1 - A retirada da Lista Nacional Oficial de Mediadores é precedida de procedimento administrativo simplificado, garantindo ao mediador o contraditório e o direito de defesa.

2 - Em casos excecionais de risco grave e iminente para o regular funcionamento do serviço de mediação ou para os direitos ou interesses legalmente protegidos das partes, pode ser determinada a suspensão preventiva imediata do mediador, mediante fundamentação expressa, com garantia do contraditório diferido no prazo máximo de dez dias úteis a contar da notificação da medida.

3 - O procedimento deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias úteis, podendo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante fundamentação expressa da complexidade do caso, com garantia de informação prévia ao mediador.

4 - A decisão de retirada é sempre fundamentada e notificada por escrito ao mediador visado, podendo ser objeto de recurso contencioso nos termos gerais da lei.

Artigo 34º

Procedimento de reintegração na lista

1 - O mediador retirado da Lista Nacional Oficial de Mediadores pode requerer a sua reintegração, desde que cessem os fundamentos da exclusão e comprove o cumprimento de eventuais condições impostas.

2 - A reintegração está sujeita a nova avaliação pelo Departamento Governamental responsável pela área da Justiça ou, quando aplicável, pela comissão de credenciação, podendo ser exigida formação complementar, supervisão ou estágio prático.

Artigo 35º

Avaliação e formação contínuas e efeitos

1 - A manutenção da inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores depende da frequência, a cada cinco anos, de ações de formação contínua em mediação, incluindo atualização de conhecimentos legais, práticas de ética e exercícios práticos supervisionados, nos termos previstos no número seguinte, ouvida a entidade nacional responsável pela supervisão da atividade de mediação.

2 - A avaliação periódica a que se refere o número anterior baseia-se, essencialmente, nos seguintes critérios:

a) Satisfação das partes;

b) Número e tipo de casos mediados;

c) Participação em supervisões, eventos e publicações; e

d) Cumprimento dos deveres de ética e comunicação regular com o centro de mediação.

3 - O incumprimento injustificado das obrigações de formação e avaliação contínuas pode constituir fundamento para suspensão provisória ou retirada da Lista Nacional Oficial de Mediadores, aplicada pelo Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, após notificação prévia do mediador visado e concessão de prazo razoável para regularização.

Secção II

Estatuto dos mediadores

Artigo 36º

Direitos

1 - São direitos dos mediadores:

a) Exercer com autonomia a mediação, nomeadamente no que respeita à metodologia e aos procedimentos a adotar nas sessões de mediação, no respeito pela lei, pelos princípios fundamentais da mediação e pelas normas de conduta éticas e deontológicas;

b) Ser remunerado pelo serviço prestado, de acordo com tabela de custos aplicável ao litígio;

c) Invocar a sua qualidade de mediador e promover a mediação, divulgando obras ou estudos, com respeito pelo dever de confidencialidade;

d) Requisitar à entidade gestora, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, os meios e as condições de trabalho que promovam o respeito pela ética e deontologia;

e) Recusar tarefa ou função que considere incompatível com o seu título e com os seus direitos ou deveres; e

f) Outros previstos na lei ou no regulamento de mediação.

2 - As partes podem acordar com o mediador uma remuneração superior ou inferior à prevista na tabela de custos de mediação do centro de mediação, desde que seja fixada no protocolo de mediação celebrado no início do procedimento.

3 - É aplicável o disposto no número anterior quando o mediador prescindir dos seus honorários.

4 - O disposto nos nºs 2 e 3 não isenta as partes do pagamento dos valores devidos ao centro de mediação previstos na tabela de custos de mediação.

Artigo 37º

Deveres

São deveres dos mediadores:

a) Esclarecer as partes sobre a natureza, finalidade, princípios fundamentais e fases do procedimento de mediação, bem como sobre as regras a observar;

b) Abster-se de impor qualquer acordo aos mediados, bem como fazer promessas ou dar garantias acerca dos resultados do procedimento, devendo adotar um comportamento responsável e de franca colaboração com as partes;

c) Assegurar-se de que as partes têm legitimidade e possibilidade de intervir no procedimento de mediação, obter o consentimento esclarecido delas para intervir neste procedimento e, caso seja necessário, falar separadamente com cada uma;

d) Garantir o caráter confidencial das informações que vier a receber no decurso da mediação;

e) Sugerir às partes a intervenção ou a consulta de técnicos especializados em determinada matéria, quando tal se revele necessário ou útil ao esclarecimento e bem-estar dos mesmos;

f) Revelar aos intervenientes no procedimento qualquer impedimento, relacionamento ou circunstância que possa pôr em causa ou suscitar dúvidas justificadas quanto à sua imparcialidade ou independência e não conduzir o procedimento nessas circunstâncias;

g) Aceitar conduzir apenas procedimentos para os quais se sinta capacitado pessoal e tecnicamente, atuando de acordo com os princípios fundamentais que norteiam a mediação e outras normas a que esteja sujeito;

h) Zelar pela qualidade dos serviços prestados e pelo seu nível de formação e de qualificação;

i) Agir com urbanidade, designadamente para com as partes e demais intervenientes no procedimento de mediação e as instituições de mediação, quando for o caso;

j) Não intervir em procedimentos de mediação que estejam a ser acompanhados por outro mediador a não ser a seu pedido, nos casos de co-mediação, ou em casos devidamente fundamentados;

k) Atuar no respeito pelas normas de conduta éticas e deontológicas previstas no código de ética ou de conduta para mediadores;

l) Não atuar como árbitro no litígio objeto da mediação ou com o mesmo relacionado, salvo acordo em contrário com as partes do anterior e do novo litígio; e

m) Outros previstos na lei ou no regulamento de mediação.

Artigo 38º

Impedimentos e escusa em geral do mediador

1 - São aplicáveis aos mediadores, com as devidas adaptações, as regras de impedimento e escusa previstas no Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O mediador deve, antes de aceitar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação, revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência, imparcialidade e isenção.

3 - O mediador deve ainda, durante todo o procedimento de mediação, revelar às partes, de imediato, as circunstâncias referidas no número anterior que sejam supervenientes ou de que só tenha conhecimento depois de aceitar a escolha ou nomeação.

4 - O mediador que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considere ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas não deve aceitar a sua designação como mediador de conflitos e, se já tiver iniciado o procedimento, deve interromper o procedimento e pedir a sua escusa.

5 - São circunstâncias relevantes para o efeito do disposto nos números anteriores, devendo, pelo menos, ser reveladas às partes, designadamente:

a) Uma atual ou prévia relação familiar ou pessoal com uma das partes;

b) Um interesse financeiro, direto ou indireto, no resultado da mediação; e

c) Uma atual ou prévia relação profissional com uma das partes.

6 - O mediador deve, igualmente, recusar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação quando considere que, em virtude do número de procedimentos de mediação à sua responsabilidade, ou devido a outras atividades profissionais, não é possível concluir o procedimento em tempo útil ou dedicar-lhe a atenção devida.

7 - Não constitui impedimento a intervenção do mesmo mediador na sessão de pré-mediação e de mediação.

8 - As recusas nos termos dos números anteriores não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do mediador, nomeadamente no âmbito do sistema nacional de mediação.

Artigo 39º

Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade

1 - Sem prejuízo do disposto na subalínea (iv) da alínea d) do nº 2 do artigo 5º, o mediador não pode ser testemunha, perito ou mandatário em qualquer causa relacionada, ainda que indiretamente, com o objeto do procedimento de mediação.

Artigo 40º

Garantias de imparcialidade

1 - Os mediadores não têm autoridade para impor uma solução às partes.

2 - Os mediadores não podem ser responsabilizados por qualquer das partes, por ato ou omissão que tenha relação com a mediação conduzida de acordo com o disposto no artigo 47º, exceto quando houver comprovado dolo, fraude ou violação da confidencialidade.

Artigo 41º

Responsabilidades

O mediador é responsável pelos danos causados por dolo ou negligência grave no exercício das suas funções e responde civil, disciplinar e, se for o caso, criminalmente por atos ou omissões que violem o disposto na presente lei ou nos regulamentos aplicáveis ou os deveres profissionais.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE MEDIAÇÃO

Secção I

Disposições comuns

Artigo 42º

Liberdade de escolha da modalidade de mediação

1 - As partes são livres de escolher a mediação institucional ou não institucional.

2 - As partes são, igualmente, livres de escolher centros de mediação públicos ou privados.

3 - Sempre que a mediação decorra no âmbito de um processo judicial ou administrativo, e sem prejuízo da autonomia das partes, a escolha do mediador deve respeitar as regras prevista do sistema público ou privado de mediação aplicável.

Artigo 43º

Impulso processual

A mediação pode ser iniciada por:

a) Iniciativa de uma das partes, mediante convite à mediação dirigido à outra parte;

b) Acordo prévio constante de convenção de mediação;

c) Encaminhamento de autoridade judicial, administrativa ou outra entidade competente; e

d) Pedido conjunto das partes.

Artigo 44º

Início da mediação

O início da mediação depende da prévia e expressa aceitação formal de todas as partes envolvidas no litígio ou na situação controvertida.

Artigo 45º

Aceitação da mediação

A aceitação decorre de:

a) Adesão à convenção de mediação existente entre as partes;

b) Qualquer outro meio de comunicação efetuada entre as partes antes do pedido de mediação que assegure a sua prova escrita, incluindo meios eletrónicos; e

c) Resposta afirmativa ao convite à mediação.

Artigo 46º

Representação

1 - As partes participam no procedimento de mediação pessoalmente ou através de um ou mais representantes.

2 - As partes podem conferir aos seus representantes os poderes especiais com o âmbito que entenderem por conveniente.

3 - A representação é obrigatória, quando:

a) A parte seja cega, surda, muda, analfabeta e desconhecedora das línguas crioula e ou portuguesa ou da língua a ser utilizada no procedimento de mediação;

b) A parte seja maior acompanhado sujeito por decisão judicial à representação; e

c) Por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade em relação à outra.

4-A representação por advogado é obrigatória em todos os casos em que, se o processo fosse judicial, a lei exige a sua presença, intervenção ou que pratique o ato.

Artigo 47º

Acompanhantes, peritos e assessores

1 - As partes podem, igualmente, fazer-se acompanhar de uma ou mais pessoas de sua confiança ou peritos ou assessores.

2 - O mediador pode sugerir a qualquer das partes a deixar de se fazer acompanhar nos termos previstos no número anterior, se considerar que a presença dessas pessoas não é útil ou pertinente ao processo de mediação.

Artigo 48º

Número de mediadores

Salvo acordo em contrário das partes, a mediação é conduzida por um único mediador.

Artigo 49º

Modo de condução do processo

1 - As partes podem acordar, por referência a regras específicas ou por outros meios, o modo de condução da mediação.

2 - Na falta de acordo ou de regulamento específico, o mediador pode conduzir o processo da forma que considere adequada, de acordo com as disposições aplicáveis do presente diploma, especialmente as relativas aos princípios fundamentais da mediação, tendo em conta a natureza e as circunstâncias do caso, os desejos das partes e a necessidade de resolver o litígio com celeridade.

3 - O mediador pode, em qualquer fase do processo, sugerir, a título não vinculativo, possíveis soluções para o litígio ou situação controvertida, devendo assegurar o respeito pelos princípios da imparcialidade, da independência e da autonomia das partes, não podendo, em caso algum, impor uma decisão.

Secção II

Mediação institucional

Artigo 50º

Pedido de mediação

1 - O pedido de mediação institucional deve ser dirigido ao centro de mediação escolhido pela forma prevista no respetivo estatuto orgânico e ou regulamento de mediação.

2 - O pedido de mediação deve conter, pelo menos:

a) A identificação da parte que formula o pedido e o respetivo endereço de contato;

b) A identificação da parte a quem deve ser dirigido o convite à mediação e, sempre que possível, o respetivo endereço de contato; e

c) O pedido do envio do convite à mediação à contraparte ou a cópia da convenção de mediação ou suporte existente que contenha a aceitação da mediação.

3 - O pedido de mediação é acompanhado obrigatoriamente do convite à mediação, ou da cópia da convenção de mediação ou suporte existente que contenha a aceitação da mediação.

4 - O requerente pode, ainda, juntar com o pedido da mediação os documentos que considere úteis para a solução do litígio.

Artigo 51º

Convite à mediação e sua dispensa

1 - O convite à mediação deve conter, pelo menos:

a) A identificação da parte que formula o pedido e o respetivo endereço de contato;

b) A identificação da parte a quem deve ser dirigido o convite à mediação e, sempre que possível, o respetivo endereço de contato;

c) A descrição sucinta do litígio ou da situação controvertida;

d) A proposta para resolver o litígio ou a situação controvertida por mediação institucional;

e) A identificação do centro de mediação para mediar o litígio ou a situação controvertida e o respetivo endereço; e

f) O prazo para a resposta.

2 - O convite à mediação pode, também, conter:

a) As informações relevantes sobre urgência ou medidas provisórias cautelares pretendidas, se for o caso; e

b) A identificação do mediador que propõe para mediar o litígio ou a situação controvertida, se assim pretender o requerente.

3 - O convite à mediação é dispensado quando a aceitação da mediação decorre das situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 45º.

4 - Na situação prevista no número anterior, a contraparte é apenas notificada para o procedimento de nomeação do mediador, com indicação do dia e da hora da sua realização.

Artigo 52º

Verificação prévia da mediabilidade

1 - Recebido o pedido de mediação, o centro de mediação verifica, desde logo, se o litígio ou a situação controvertida a questão é cabível à mediação.

2 - Se existir alguma causa que exclua o litígio ou a situação controvertida do âmbito da mediação, o facto e os motivos são imediatamente comunicados ao requerente da mediação por escrito no prazo máximo de cinco dias após a receção do pedido.

Artigo 53º

Notificação do convite à mediação à contraparte

Se o litígio ou a situação controvertida for admissível à mediação, o centro de mediação, no prazo de dois dias após a receção do pedido, envia à contraparte, preferencialmente por via eletrónica, o convite à mediação e, se for o caso, os eventuais documentos que o acompanham, convidando-a se pronunciar quanto à aceitação ou recusa da mediação, querendo, no prazo indicado no referido convite ou, na sua falta, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 54º

Resposta ao convite à mediação

1 - A resposta ao convite à mediação deve conter, pelo menos:

a) A identificação da parte respondente e do seu endereço de contato;

b) A identificação da parte a quem é dirigida a resposta; e

c) A declaração de aceitação ou recusa da mediação.

2 - A resposta ao convite à mediação pode, ainda, conter:

a) A declaração de aceitação ou recusa do mediador proposto pelo requerente para mediar o litígio ou a situação controvertida ou identificar o mediador alternativo e o respetivo endereço, se for o caso;

b) A identificação do mediador que propõe para mediar o litígio ou a situação controvertida, se assim pretender a contraparte;

c) As informações relevantes sobre urgência ou medidas provisórias cautelares pretendidas, se for o caso;

d) A descrição sucinta de outros litígios ou situações controvertidas não indicadas pelo requerente que deseja acrescentar ao objeto da mediação, se for o caso;

e) Proposta de novos passos, se for o caso.

Artigo 55º

Notificação da resposta

1 - A resposta contendo a aceitação ou recusa do convite à mediação é notificada de imediato ao requerente do pedido da mediação no prazo de dois após a sua receção pelo centro de mediação, preferencialmente por via eletrónica.

2 - Salvo disposição legal ou convenção em contrário, a falta de resposta da contraparte dentro do prazo concedido é considerada como recusa da mediação, a qual é de imediato comunicada ao requerente.

Artigo 56º

Escolha ou nomeação e aceitação do mediador

1 - Na falta de anterior acordo entre as partes, a escolha ou nomeação do mediador ocorre na sede do centro de mediação competente, em sessão especificamente organizada para o efeito, a qual é previamente notificada às partes com antecedência razoável, após a aceitação da mediação por todas as partes envolvidas no litígio ou situação controvertida.

2 - O mediador é escolhido livremente pelas partes de entre os inscritos na Lista Nacional Oficial de Mediadores do centro de mediação ao qual foi submetido o pedido de mediação, podendo a escolha recair sobre o mediador que tenha realizado a pré-mediação.

3 - Na falta de acordo, o centro de mediação procede à nomeação, garantindo independência, imparcialidade, competência e disponibilidade.

4 - O mediador escolhido pode recomendar ou sugerir às partes a co-mediaçäo, dependendo da natureza ou complexidade do litígio ou da situação controvertida.

5 - O mediador deve declarar por escrito a sua aceitação, bem como a inexistência de conflitos de interesse, conforme previsto no presente diploma e ou regulamento aplicáveis à mediação.

Artigo 57º

Agendamento da sessão de abertura

1 - Após a aceitação da mediação e a escolha ou nomeação do mediador, este deve contatar as partes, no prazo de cinco dias úteis, com vista à organização da sessão de abertura.

2 - O mediador pode, se necessário, realizar contatos individuais prévios com cada parte para esclarecimentos preliminares, desde que observadas as regras de transparência e equidade.

Artigo 58º

Sessão de abertura

1 - A sessão de abertura da mediação tem por finalidade:

a) Escutar e esclarecer às partes acerca do objeto e da natureza do litígio ou da situação controvertida;

b) Informar as partes sobre os princípios e objetivos da mediação, os seus direitos e deveres, o papel do mediador, as técnicas e o processo de mediação, bem como dos seus custos;

c) Estabelecer conjuntamente as regras de funcionamento da mediação;

d) Confirmar a vontade das partes em prosseguir com a mediação; e

e) Propor, se aplicável, o cronograma de sessões futuras.

2 - O mediador assegura que todas as partes compreendem os seus direitos e deveres envolvidos, promovendo um ambiente de confiança, cooperação e igualdade.

3 - A sessão de abertura da mediação deve realizar-se, salvo motivo justificado, no prazo de dez dias úteis após o contato realizado pelo mediador, salvo outro prazo acordado cm as partes.

4 - A sessão de abertura de mediação pode ser, conforme acordado entre o mediador e as partes:

a) Presencial;

b) Por meios eletrónicos; ou

c) Em formato híbrido.

Artigo 59º

Termo do compromisso de mediação

1 - Antes de dar início às sessões substantivas de mediação, as partes e o mediador devem assinar o termo de compromisso, que formaliza a submissão voluntária das partes à mediação.

2 - O termo de compromisso deve conter, no mínimo:

a) A identificação das partes e, se for o caso, dos seus representantes, acompanhantes e peritos;

b) A identificação do mediador;

c) A referência à aceitação voluntária da mediação e à boa-fé no processo;

d) Os objetivos da mediação;

e) As regras do processo aplicáveis, incluindo as regras especiais acordadas com as partes, nomeadamente, sobre a confidencialidade e a comunicação entre as partes;

f) Forma de realização das sessões e do seu número máximo eventualmente acordado;

g) As cláusulas sobre a suspensão ou interrupção do processo de mediação, se for caso disso;

h) As cláusulas sobre retirada da mediação;

i) O idioma da mediação, se diferente do oficial;

j) O compromisso de pagar os honorários e despesas do mediador, quando aplicável, e os prazos de pagamento e critérios da sua repartição entre as partes;

k) A responsabilidade de cada uma das partes quanto à observância do processo.

3 - A assinatura do termo de compromisso:

a) Vincula as partes à observância das regras estabelecidas para o bom desenvolvimento da mediação, sem prejuízo do seu direito de retirar-se a qualquer momento, salvo estipulação diversa prevista em convenção de mediação; e

b) Confere eficácia processual ao procedimento de mediação, podendo produzir efeitos jurídicos no âmbito de convenções de mediação nacionais ou internacionais.

Artigo 60º

Sessões de exploração e negociação

1 - As sessões de exploração e negociação, durante as quais as partes podem apresentar documentos, esclarecer fatos e compartilhar dados confidenciais com o mediador, são, em regra, conjuntas, podendo, se as partes consentirem, ser separadas.

2 - Quando o mediador recebe informações de uma das partes, pode divulgar o seu conteúdo a outra, salvo se a parte que fornecer a informação tiver condicionado a confidencialidade da informação, caso em que tal informação não pode ser partilhada.

3 - Durante as sessões de exploração e negociação, o mediador, utilizando técnicas facilitadoras de comunicação e negociação, designadamente:

a) Aprofunda o entendimento das motivações reais, dos interesses subjacentes e das possíveis zonas de acordo;

b) Foca na escuta ativa, identificação de interesses, necessidades, perceções e possíveis soluções; e

c) Facilita a comunicação, ajuda na identificação de pontos de acordo e de divergência.

4 - Pode haver sessões múltiplas, conforme a natureza e complexidade do litígio ou situação controvertida.

5 - As partes podem suspender as sessões de exploração e negociação para consultar advogados, peritos ou especialistas, sem prejuízo da continuidade da mediação.

Artigo 61º

Construção de soluções

1 - Na construção de soluções e acordo, as partes são encorajadas pelo mediador a gerar opções de solução para o litígio ou situação controvertida.

2 - O mediador ajuda a avaliar a viabilidade, legalidade e aceitabilidade das opções.

3 - Na hipótese de não haver acordo quanto ao litígio ou situação controvertida, nenhum facto ou circunstância revelado ou ocorrido durante a mediação prejudica o direito de qualquer das partes, em eventual processo arbitral ou judicial que se seguir.

Artigo 62º

Acordo final e sua formalização

1 - As partes podem acordar total ou parcialmente sobre o litígio ou a situação controvertida.

2 - Obtido o acordo final, o mediador elabora uma minuta de acordo, em linguagem acordada entre as partes para a mediação, de forma clara e compreensível.

3 - O acordo final pode podendo conter, designadamente, cláusulas condicionais ou de termo, planos e prazos de execução e prazos.

4 - O acordo final é revisto e assinado pelas partes e, se assim entenderem e os houver, pelos seus advogados ou outros representantes ou acompanhantes, e pelo mediador.

5 - O acordo final pode ser objeto de reconhecimento notarial ou homologação judicial ou, ainda, depositado junto de qualquer entidade que as partes determinarem.

Artigo 63º

Encerramento

1 - O procedimento de mediação é encerrado nas situações:

a) Após o acordo final sobre o litígio ou a situação controvertida, total ou parcial, assinado nos termos do artigo anterior;

b) Por declaração por termo do mediador, quando considerar improdutiva a continuidade do processo, após auscultar as partes;

c) Por declaração expressa de qualquer uma das partes, a qualquer momento, comunicada ao mediador e à outra parte;

d) Por declaração conjunta das partes comunicando ao mediador o fim da mediação; e

e) Por decisão do centro de mediação, quando houver fundados motivos para crer que foram violadas as regras ou desrespeitados os princípios da mediação estabelecidos no presente diploma ou nos regulamentos aplicáveis à mediação ou as regras éticas ou de condutas dos mediadores ou de outra legislação aplicável.

2 - O mediador pode lavrar um termo de encerramento da mediação, com ou sem acordo, que deve respeitar a confidencialidade.

3 - Se não houver acordo para a solução do litígio ou da situação controvertida, o mediador declara o fim da mediação e informa às partes sobre próximos passos possíveis, nomeadamente, sugerir as partes a via da arbitragem ou o recurso aos tribunais do Estado.

4 - O processo de mediação pode, ainda, ser encerrado, por decisão do dirigente ou responsável máximo do órgão de administração do centro de mediação.

Artigo 64º

Forças vinculativa e executiva do acordo de mediação

1 - O acordo final de mediação, desde que celebrado por escrito e subscrito nos termos do presente diploma:

a) Tem natureza contratual e obriga as partes nos termos nele definidos;

b) Constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código do Processo Civil; e

c) Tem eficácia similar à de uma sentença judicial homologatória, quando as partes nele tenham acordado expressamente atribuir-lhe tal força ou tenha sido homologado judicialmente a pedido das mesmas.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) do número anterior:

a) Na mediação institucional, o acordo final da mediação deve ser certificado pelo centro que mediou o litígio ou a situação controvertida; e

b) Na mediação não institucional, o mediador que mediou o litígio ou a situação controvertida deve emitir uma declaração confirmativa que realizou a mediação.

3 - Para efeitos da execução coerciva do acordo de mediação, a parte interessada pode requerer a sua homologação junto do tribunal competente, instruindo o pedido com o texto integral do acordo assinado pelas partes, devidamente certificado pelo centro de mediação que mediou o litígio ou a situação controvertida.

4 - O tribunal competente só pode recusar a homologação quando:

a) O acordo final for manifestamente nulo, nos termos da lei aplicável; e

b) O conteúdo do acordo for contrário à ordem pública;

5 - O disposto no presente artigo aplica-se tanto aos acordos celebrados em mediações nacionais, como às resultantes de mediação internacional, sem prejuízo da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Transação Resultantes da Mediação, adotada em Singapura, quando aplicável.

6 - A homologação do acordo de mediação não impede as partes de recorrer à via arbitral ou judicial para execução específica, interpretação ou revisão da sua aplicação, nos termos da lei.

Artigo 65º

Seguimento pós-mediação

1 - As partes podem, no acordo final ou posteriormente, atribuir ao mediador ou ao centro de mediação que mediou o conflito ou a situação controvertida o seguimento pós-mediação, com a vista a verificar o cumprimento voluntário efetivo do acordo.

2 - O seguimento pós-mediação pode incluir breves sessões para resolução de dúvidas na execução do acordo final.

Secção III

Mediação não institucional

Artigo 66º

Processo aplicável

A mediação não institucional rege-se pelas regras processuais previstas na secção anterior, com as devidas adaptações, e as regras especiais previstas nos artigos 67º a 70º.

Artigo 67º

Pedido de mediação

Na mediação não institucional, o pedido de mediação é substituído pelo convite à mediação.

Artigo 68º

Convite à mediação e sua dispensa

Na mediação não institucional, o convite à mediação deve conter, pelo menos, os mesmos elementos previstos no artigo 51º, com exceção do disposto na alínea e) do seu nº 1.

Artigo 69º

Resposta ao convite à mediação

1 - É aplicável à resposta ao convite à mediação o disposto no artigo 54º.

2 - A contraparte é live de responder ou não ao convite à mediação, aceitando-a ou recusando-a.

3 - A contraparte, querendo responder ao convite, deve efetuá-lo dentro do prazo nele previsto.

4 - Salvo disposição legal ou convenção em contrário, a falta de resposta da contraparte dentro do prazo concedido é considerada como recusa da mediação.

Artigo 70º

Escolha ou nomeação e aceitação do mediador

1 - As partes procuram chegar a acordo sobre a escolha do mediador ou dos mediadores, salvo convenção em contrário quanto a diferente procedimento nos termos previstos nos números seguintes.

2 - As partes podem prever na convenção de mediação ou em acordo escrito posterior, que o mediador seja por elas escolhido com a assistência de uma instituição ou uma pessoa, pública ou privada, nomeadamente:

a) Qualquer das partes pode solicitar a essa instituição ou pessoa que recomende pessoas adequadas para atuar como mediador; ou

b) As partes podem acordar que a nomeação seja feita diretamente por essa instituição ou pessoa.

3 - É aplicável o disposto no número anterior em caso de falta de acordo das partes quanto à escolha do mediador.

4 - O mediador é sempre escolhido de entre os inscritos na Lista Oficial de Mediadores de qualquer centro de mediação, público ou privado, nacional ou internacional.

CAPÍTULO V

CUSTOS DE MEDIAÇÃO

Artigo 71º

Princípios gerais

Os custos de mediação devem ser razoáveis, transparentes, justos e alinhados com as melhores práticas internacionais compatíveis com a realidade socioeconómica do país.

Artigo 72º

Composição

1 - Os custos de mediação compreendem todos os custos operacionais diretamente relacionados com o processo de mediação, que incluem:

a) A taxa de registo, destinada a cobrir as despesas iniciais na fase de preparação e planeamento da mediação, nomeadamente, a formalização e tramitação do pedido de mediação até à escolha do mediador;

b) A taxa administrativa, destinada a cobrir os custos operacionais de condução do processo de mediação, designadamente com materiais, infraestrutura, serviços de apoio, deslocações, arrendamento de espaços e traduções;

c) Honorários do mediador;

d) Remuneração ao secretário de mediação, quando prevista nos regulamentos de mediação ou acordado com as partes; e

e) Despesas adicionais ou extraordinárias razoáveis.

2 - As taxas de registo e administrativa são pagas, em regra, de uma só vez no momento da apresentação do pedido de mediação, salvo disposição diversa prevista em regulamentos de mediação ou acordo com as partes.

3 - Os honorários dos mediadores devem garantir, no quadro da realidade socioeconómica do país, uma compensação justa pela sua atuação, sem comprometer a qualidade do serviço de mediação, de acordo o tarifário aplicável ao litígio ou à situação controvertida.

4 - Regulamentos de mediação ou as partes podem estabelecer uma remuneração até 45% da taxa administrativa destinada a remunerar o secretário da mediação, quando existir, pela gestão processual, a qual é paga juntamente com os honorários do mediador, nos mesmos moldes e na mesma proporção.

Artigo 73º

Critérios de fixação

1 - Os custos de mediação são fixados de acordo com:

a) As reais condições socioeconómicas do país;

b) O valor, a natureza e a complexidade do litígio ou da situação controvertida; e

c) A necessidade de garantir a universalização do acesso à justiça a todos.

2 - Nos centros de mediação públicos, os custos de mediação devem, ainda, obedecer aos princípios gerias previstos no regime jurídico geral das taxas e contribuições a favor de entidades públicas, nomeadamente os princípios da equivalência e da proporcionalidade.

Artigo 74º

Regras sobre os custos de mediação

1 - No sistema público de mediação, os centros de mediação públicos aplicam as regras e a tabela de custos da mediação contantes do Regulamento de Mediação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV).

2 - No sistema privado de mediação, os centros de mediação devem aprovar as regras relativas aos custos de mediação e a respetiva tabela, que podem estar incluídas ou separadas do respetivo regulamento de mediação.

3 - Na mediação não institucional, os custos de mediação, em regra, devem ser previamente acordados entre o mediador e as partes, porém, estas podem, com ou sem assistência do respetivo mediador:

a) Negociar e aprovar previamente um regulamento de mediação que, também, disponha sobre os custos de mediação, ou apenas uma tabela separada dos custos de mediação; ou

b) Escolher e aderir às regras relativas aos custos de mediação e à respetiva tabela vigentes num um centro de mediação, público ou privado, nacional ou estrangeiro ou internacional.

4 - Os instrumentos que estabeleçam as regras relativas aos custos de mediação devem, designadamente:

a) Assegurar a transparência e previsibilidade dos custos;

b) Prever situações de isenções e reduções, para garantir o direito de acesso universal à justiça, designadamente em casos de mediação familiar, laboral comunitária ou situações de proteção jurídica previstas na lei; e

c) Conter a regulação clara das responsabilidades das partes pelo pagamento dos custos de mediação, nomeadamente, a forma e o tempo.

5 - Salvo convenção das partes ou disposição legal ou regulamentar que defina de forma diferente, os custos da mediação são partilhados em partes iguais.

6 - Se uma das partes, faltar injustificadamente à sessão de abertura da mediação ou abandonar o processo de mediação sem fundamento, pode ser responsabilizada pelo pagamento integral ou parcial dos custos de mediação incorridos até ao momento.

7 - O termo de compromisso de mediação devidamente assinado nos termos do presente diploma constitui título executivo extrajudicial bastante nos termos previstos no Código do Processo Civil, para efeitos de execução judicial por dívidas decorrentes dos custos de mediação.

8 - Todos os centros de mediação, públicos ou privados; devem disponibilizar, de forma clara e acessível, a tabela de custos de mediação atualizada aplicável à mediação, incluindo obrigatoriamente nos seus sítios da internet.

Artigo 75º

Custos adicionais em caso de sucesso da mediação

1 - Os regulamentos de mediação podem estabelecer ou as partes podem, até ao encerramento do processo de mediação, acordar, um valor adicional aos custos de mediação aplicáveis ao litígio ou à situação controvertida, em caso de sucesso da mediação.

2 - Na mediação institucional, a iniciativa dos custos adicionais a que se refere o número anterior é da responsabilidade exclusiva das partes, sem qualquer influência ou intromissão, quer do centro de mediação, quer do mediador.

3 - Na mediação institucional, os custos adicionais a que se refere o presente artigo devem ser reduzidos a escrito e entregues ao centro de mediação que tiver mediado o litígio ou a situação controvertida.

Artigo 76º

Taxa adicional de acompanhamento ou supervisão

1 - Os regulamentos de mediação podem estabelecer ou as partes podem, mesmo depois do encerramento do processo de mediação, acordar, um valor adicional aos custos de mediação aplicáveis ao litígio ou à situação controvertida, que seja razoável para cada caso concreto, em caso de o acordo de mediação prever o seu acompanhamento ou a sua supervisão do seu cumprimento.

Artigo 77º

Garantia do direito de acesso à justiça

O Estado deve promover a gratuitidade ou o cofinanciamento da mediação, total ou parcial, nos seguintes casos:

a) Quando esteja em causa o acesso à justiça por pessoas em situação de insuficiência económica, devidamente comprovada nos termos da respetiva legislação aplicável; e

b) Na mediação familiar, laboral, comunitária e nos litígios ou nas situações controvertidas em que o recurso à mediação seja legalmente obrigatório, sendo o regime de gratuitidade ou cofinanciamento definido no próprio diploma que impõe a mediação obrigatória.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 78º

Inscrição obrigatória dos atuais mediadores

Os atuais mediadores habilitados com formação específica em mediação reconhecidos pelo Departamento Governamental responsável pela área da Justiça são inscritos oficiosa e obrigatoriamente na Lista Nacional Oficial de Mediadores.

Artigo 79º

Inscrição excecional para constituição de bolsa de mediadores nacionais

Com vista a constituir uma bolsa alargada de mediadores nacionais, o Departamento Governamental responsável pela área da Justiça pode excecionalmente aceitar a inscrição de indivíduos, cidadãos nacionais, na Lista Nacional Oficial de Mediadores, nas seguintes condições cumulativas:

a) Serem titulares de curso superior que confira o grau mínimo de licenciatura;

b) Terem exercido a sua profissão por um período mínimo de dez anos consecutivos;

c) Terem participado em, pelo menos, três processos de mediação ou de arbitragem; e

d) Requererem a sua inscrição na Lista Nacional Oficial de Mediadores no prazo de cento e oitenta dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 80º

Processos de mediação pendentes

Os eventuais processos de mediação pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma continuam a desenvolver-se nos termos da lei anterior, salvo acordo das partes para a sua submissão ao regime jurídico estabelecido pelo presente diploma.

Artigo 81º

Revogações

São revogados o Decreto-Lei n.º 31/2005, de 9 de maio, e o Decreto-Lei n.º 63/2014, de 17 de novembro.

Artigo 82º

Entrada em vigor

O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros, aos 23 de março de 2026. ― Os Ministros, José Ulisses de Pina Correia e Silva, Olavo Avelino Garcia Correia, Eurico Correia Monteiro e Joana Gomes Rosa Amado.

Promulgado em 27 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ MARIA PEREIRA NEVES.

Traduzione non ufficiale, elaborata a partire dal testo originale in portoghese sopra riportato.

Decreto-legge n. 29/2026, del 4 maggio

Il presente decreto-legge stabilisce il regime giuridico della mediazione in Capo Verde, disciplinandone l'utilizzo come mezzo extragiudiziale di risoluzione delle controversie e creando le condizioni istituzionali e legali necessarie per la sua credibilità, espansione e integrazione effettiva nel sistema di giustizia.

La mediazione, in quanto meccanismo volontario, celere, imparziale e meno oneroso di pacificazione dei conflitti, si è affermata a livello internazionale come alternativa efficace alla via giudiziaria, rafforzando l'accesso alla giustizia e la fiducia dei cittadini nelle istituzioni.

In Capo Verde, la dispersione normativa esistente, l'assenza di criteri uniformi e di strutture di vigilanza adeguate impongono la necessità di un quadro legale unico, sistematico e moderno, in grado di rispondere alle esigenze dello Stato di diritto democratico e della società contemporanea.

Il presente atto legislativo si ispira alle Leggi Modello della Commissione delle Nazioni Unite per il Diritto Commerciale Internazionale (UNCITRAL) sulla Mediazione Commerciale Internazionale (2018) e trova sostegno nella Convenzione di Singapore sugli Accordi di Mediazione (2018), riflettendo anche le migliori pratiche internazionali aggiornate al 2025, adattate alla realtà istituzionale, culturale e tecnologica capoverdiana.

Tra le principali innovazioni si segnalano:

- Il riconoscimento espresso della mediazione come meccanismo alternativo e autonomo di risoluzione delle controversie;

- La definizione di principi guida universali, in particolare i principi di volontarietà, riservatezza, imparzialità, uguaglianza e buona fede;

- La creazione della figura del mediatore certificato, con requisiti di qualificazione, registrazione ufficiale, valutazione e formazione continua obbligatoria;

- L'istituzione di un procedimento strutturato di mediazione, dalla domanda fino all'omologazione dell'accordo;

- L'attribuzione di forza esecutiva agli accordi di mediazione, garantendo certezza del diritto e prevedibilità;

- L'inclusione di modalità specifiche di mediazione, in particolare comunitaria, del lavoro, amministrativa e d'impresa;

- La previsione di un regime di costi regolato, inclusa la mediazione gratuita in determinati contesti sociali;

- La creazione di meccanismi di vigilanza, regolazione e raccolta statistica nazionale, assicurando qualità e trasparenza; e

- La promozione dell'integrazione digitale e dell'interoperabilità con i sistemi informativi dell'area della giustizia.

Tra i principali vantaggi del presente decreto-legge sono da evidenziare:

- La riduzione della lentezza giudiziaria e l'alleggerimento del carico dei tribunali;

- Una maggiore accessibilità della giustizia, mediante un meccanismo meno oneroso, rapido e vicino ai cittadini;

- La valorizzazione della cultura della pace e del dialogo, rafforzando la coesione sociale;

- Una maggiore prevedibilità contrattuale e fiducia degli operatori economici e degli investitori; e

- Il rafforzamento dell'immagine di Capo Verde come paese innovativo e allineato agli standard internazionali di giustizia.

Gli impatti principali attesi sono i seguenti:

- Nel sistema giudiziario: miglioramento dell'efficienza complessiva, liberando i tribunali per materie più complesse;

- Nella società: promozione dell'inclusione e rafforzamento della mediazione comunitaria come strumento di giustizia di prossimità;

- Nell'economia: rafforzamento del clima imprenditoriale e creazione di condizioni più sicure per gli investimenti nazionali ed esteri; e

- A livello internazionale: posizionamento di Capo Verde come riferimento regionale nella mediazione e nella risoluzione alternativa delle controversie, in conformità con gli impegni assunti nell'Agenda 2030 e nel programma B-Ready.

Sono stati sentiti, in conformità alle disposizioni di legge, il Consiglio Superiore della Magistratura Giudicante (CSMJ), il Consiglio Superiore del Pubblico Ministero (CSMP), l'Ordine degli Avvocati di Capo Verde (OACV), l'Istituto per la Modernizzazione e l'Innovazione della Giustizia (IMIJ, I.P.), la Commissione Nazionale per la Protezione dei Dati (CNPD), il Nucleo Operativo per la Società dell'Informazione (NOSI) e il Ministero della Modernizzazione dello Stato e della Pubblica Amministrazione (MMEAP).

Pertanto,

nell'uso della facoltà conferita dalla lettera a) del comma 2 dell'articolo 204 della Costituzione, il Governo decreta quanto segue:

CAPITOLO I

DISPOSIZIONI GENERALI

Articolo 1

Oggetto

Il presente decreto disciplina l'uso della mediazione nella risoluzione delle controversie, per accordo tra le parti.

Articolo 2

Ambito di applicazione

1 - Il presente decreto si applica a tutte le controversie in materia civile, del lavoro, familiare, commerciale, finanziaria, amministrativa e tributaria, purché riguardino diritti disponibili o non siano escluse dalla mediazione ai sensi dell'articolo seguente.

2 - Il presente decreto si applica altresì alla mediazione commerciale internazionale e agli accordi transattivi internazionali che siano stati sottoposti a risoluzione mediante mediazione in Capo Verde.

Articolo 3

Esclusione dall'ambito di applicazione

Non possono essere oggetto di mediazione:

a) Le controversie derivanti da rapporti giuridici indisponibili;

b) Le controversie soggette al procedimento di transazione, ai sensi della legislazione processuale penale, o alla mediazione penale disciplinata da legge speciale;

c) La dichiarazione giudiziale di insolvenza;

d) Le materie relative allo stato e alla capacità civile delle persone; e

e) Altre materie o altre controversie espressamente escluse dalla mediazione per legge.

Articolo 4

Definizioni

Ai fini del presente decreto si intende per:

a) «Mediazione», un processo alternativo di risoluzione delle controversie, indipendentemente dalla denominazione utilizzata, sia essa mediazione, conciliazione o espressione equivalente, mediante il quale le parti chiedono a una terza persona fisica o a un gruppo di persone fisiche di assisterle nel tentativo di raggiungere una risoluzione amichevole di una controversia sorta o connessa a un rapporto giuridico controverso, contrattuale o non contrattuale;

b) «Mediazione istituzionale», quella condotta nell'ambito di centri di mediazione, pubblici o privati, costituiti ai sensi di legge, che amministrano il processo di mediazione secondo regole previamente stabilite e avvalendosi di mediatori iscritti nella Lista Ufficiale dei Mediatori;

c) «Mediazione non istituzionale o ad hoc», quella condotta al di fuori dei centri pubblici o privati di mediazione, direttamente dalle parti o dai loro rappresentanti, con il supporto di un mediatore debitamente qualificato e iscritto nella Lista Ufficiale dei Mediatori;

d) «Mediatore», una sola persona fisica o due o più persone fisiche, a seconda dei casi, terza, imparziale e indipendente, priva di poteri di imposizione alle parti, che le assiste nel tentativo di costruire un accordo finale sull'oggetto della controversia; e

e) «Procedimento di mediazione», l'insieme ordinato di atti formali e sostanziali volti alla risoluzione di un conflitto mediante l'intervento imparziale di un terzo neutrale — il mediatore — privo di poteri decisori.

Articolo 5

Principi fondamentali della mediazione

1 - I principi sanciti dal presente articolo sono applicabili a tutte le mediazioni svolte in Capo Verde, indipendentemente dalla natura della controversia oggetto di mediazione.

2 - Sono principi fondamentali della mediazione:

a) Il principio di volontarietà, il quale significa che:

i. La mediazione è un processo volontario, spettando alle parti la libertà di iniziare, proseguire o concludere la mediazione in qualsiasi momento, senza obbligo di raggiungere un accordo;

ii. È necessario ottenere il consenso consapevole e informato delle parti per lo svolgimento della mediazione, spettando ad esse la responsabilità esclusiva delle decisioni assunte nel corso del procedimento di mediazione;

iii. Durante il procedimento di mediazione, le parti possono, in qualsiasi momento, congiuntamente o unilateralmente, revocare il proprio consenso alla partecipazione al medesimo procedimento;

iv. Il rifiuto delle parti di iniziare o proseguire il procedimento di mediazione non costituisce violazione del dovere di cooperazione, ai sensi del Codice di Procedura Civile.

b) Il principio dell'autonomia della volontà delle parti, il quale significa che le parti hanno la libertà di definire le regole del processo, scegliere il mediatore e determinare i termini dell'accordo, non potendo il mediatore imporre soluzioni, ma solo facilitare il dialogo;

c) Il principio di imparzialità e indipendenza del mediatore, il quale significa che:

i. Il mediatore non è parte interessata nella controversia e deve, per tutta la durata del procedimento di mediazione, agire in modo neutrale, indipendente e imparziale, libero da qualsiasi pressione, derivante dai propri interessi, dai valori personali o da influenze esterne;

ii. Il mediatore deve rivelare qualsiasi conflitto di interessi verificatosi prima e durante il procedimento di mediazione; e

iii. Il mediatore di conflitti è responsabile dei propri atti e non è soggetto a subordinazione, tecnica o deontologica, di professionisti di altre aree, fatte salve, nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione, le competenze degli enti gestori dei medesimi sistemi.

d) Il principio di riservatezza, il quale significa che:

i. Il procedimento di mediazione è segreto e nessuna informazione ottenuta nella mediazione può essere utilizzata come prova in procedimenti giudiziari o arbitrali, salvo diverso accordo delle parti o esigenza di legge;

ii. Il mediatore deve mantenere il segreto su tutte le informazioni di cui sia venuto a conoscenza nell'ambito del procedimento di mediazione, non potendone fare uso a proprio vantaggio o a vantaggio altrui;

iii. Le informazioni fornite in via riservata al mediatore da una delle parti non possono essere comunicate, senza il suo consenso, alle altre parti coinvolte nel procedimento di mediazione;

iv. Il dovere di riservatezza sulle informazioni relative al contenuto della mediazione può cessare solo per ragioni di ordine pubblico, in particolare per assicurare la protezione del superiore interesse del minore e dell'adolescente, quando sia in gioco la protezione dell'integrità fisica o psichica di qualsiasi persona, o quando ciò sia necessario ai fini dell'applicazione o dell'esecuzione dell'accordo ottenuto per via di mediazione, nella stretta misura in cui, in concreto, ciò si riveli necessario per la protezione dei predetti interessi; e

v. Salvo nelle situazioni previste dal punto (iv) della lettera precedente o per quanto riguarda l'accordo ottenuto, il contenuto delle sessioni di mediazione non può essere valutato in tribunale o in sede arbitrale.

e) Il principio di buona fede e cooperazione, il quale significa che le parti devono agire in buona fede e collaborare per trovare una soluzione reciprocamente accettabile, dovendo il mediatore promuovere un ambiente di rispetto e dialogo costruttivo;

f) Il principio di celerità ed efficienza, il quale significa che la mediazione deve essere condotta in modo rapido ed economico, evitando formalismi eccessivi, essendo l'obiettivo raggiungere una soluzione amichevole nel minor tempo possibile; e

g) Il principio di esecutività degli accordi, il quale significa che gli accordi risultanti dalla mediazione sono vincolanti.

Articolo 6

Convenzione di mediazione

1 - Le parti possono convenire, nell'ambito di un contratto o di un rapporto o situazione giuridica extracontrattuale, che le controversie derivanti da tale contratto o da tale rapporto o situazione siano sottoposte a mediazione istituzionalizzata o non istituzionalizzata.

2 - La convenzione di cui al comma precedente deve rivestire la forma scritta, a pena di nullità.

3 - Il requisito della forma scritta si considera soddisfatto quando la convenzione di mediazione non istituzionalizzata risulti da documento scritto sottoscritto dalle parti, da scambio di corrispondenza o da qualsiasi altro mezzo di comunicazione, inclusi i mezzi elettronici, purché rimanga prova scritta del relativo contenuto.

4 - Il tribunale presso il quale sia proposta l'azione relativa a una questione coperta da convenzione di mediazione deve, su istanza del convenuto, presentata fino al momento della presentazione del suo primo atto difensivo sul merito della causa, dichiarare l'estinzione del giudizio e rinviare il procedimento alla mediazione.

CAPITOLO II

SISTEMA NAZIONALE DI MEDIAZIONE

Sezione I

Disposizioni comuni

Articolo 7

Finalità e ambito

1 - Il sistema nazionale di mediazione mira a fornire agli interessati forme celeri di risoluzione non giurisdizionale delle controversie, mediante servizi di mediazione prestati in centri di mediazione costituiti e registrati, ai sensi di legge, o al di fuori di essi.

2 - Il sistema nazionale di mediazione comprende:

a) Il sistema pubblico di mediazione; e

b) Il sistema privato di mediazione.

Articolo 8

Sistema pubblico di mediazione

Il sistema pubblico di mediazione è esclusivamente istituzionale e comprende i centri pubblici di mediazione, costituiti dallo Stato o da altre persone giuridiche pubbliche, e debitamente registrati e autorizzati, ai sensi di legge, a esercitare l'attività di mediazione.

Articolo 9

Sistema privato di mediazione

Il sistema privato di mediazione comprende:

a) I centri privati di mediazione, costituiti da qualsiasi persona privata, fisica o giuridica, debitamente registrati e autorizzati, ai sensi di legge, a esercitare l'attività di mediazione; e

b) La mediazione «ad hoc» o non istituzionalizzata, purché esercitata da mediatori iscritti nella rispettiva Lista Ufficiale dei Mediatori e in conformità a quanto disposto dal presente decreto e dai regolamenti applicabili.

Sezione II

Centri di mediazione

Articolo 10

Chi può costituirli

Lo Stato e qualsiasi altra persona giuridica pubblica, nonché qualsiasi persona privata, fisica o giuridica, possono costituire e installare centri di mediazione, nei termini previsti dalla legge.

Articolo 11

Natura, fine e obiettivo

I centri di mediazione hanno la missione di amministrare la giustizia, mediante la prestazione di servizi di mediazione, assistendo o promuovendo la risoluzione delle controversie loro sottoposte dalle parti, tramite mediatori debitamente abilitati, certificati e iscritti nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, assicurandone il coordinamento e il supporto amministrativo.

Articolo 12

Missione

1 - I centri di mediazione hanno la missione di assistere o promuovere, mediante la prestazione di servizi di mediazione, la risoluzione delle controversie loro sottoposte dalle parti, tramite mediatori debitamente abilitati, certificati e iscritti nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, assicurandone il coordinamento e il supporto amministrativo.

2 - I centri di mediazione possono specializzare la propria competenza secondo la natura della controversia.

Articolo 13

Principi guida del funzionamento

1 - I centri di mediazione devono improntare la propria attività ai principi di indipendenza, imparzialità e trasparenza, nei termini previsti dal comma seguente.

2 - I centri di mediazione devono funzionare con garanzie di indipendenza e di imparzialità nella propria attività, in particolare vietando l'intervento di professionisti che abbiano collaborato a una determinata risoluzione di controversie, anche se non abbiano avuto intervento diretto o indiretto nella rispettiva mediazione, in qualsiasi procedimento successivo alla mediazione o in procedimenti giudiziari ed extragiudiziari sulla medesima controversia.

Articolo 14

Regole di governance e struttura organizzativa e regole di funzionamento

I centri di mediazione devono contenere, nel proprio statuto organico di costituzione o in regolamento interno separato, in particolare disposizioni su:

a) La natura e l'ambito delle controversie che possono essere sottoposte alla loro mediazione;

b) La loro governance; e

c) La loro struttura organizzativa, che comprende l'organizzazione dei servizi di accoglienza e supporto agli utenti e le modalità del loro funzionamento.

Articolo 15

Regole del processo di mediazione

1 - I centri di mediazione devono altresì approvare un regolamento di mediazione, nel quale devono figurare i principi e le regole del processo applicabili alla mediazione e ai mediatori, che include obbligatoriamente una tabella dei costi di mediazione.

2 - Le regole del processo di mediazione includono, in particolare, disposizioni su:

a) La rappresentanza delle parti;

b) L'avvio del processo di mediazione;

c) La scelta o la nomina del mediatore;

d) La conduzione del processo di mediazione;

e) La condotta delle parti e del mediatore;

f) La mediazione ibrida;

g) Il segreto e la protezione dei dati; e

h) I costi di mediazione.

Articolo 16

Regole o codici di etica o di condotta

1 - I centri di mediazione possono adottare regole o codici di etica o di condotta per i propri mediatori, in conformità alle buone pratiche internazionali, o aderire a regole o codici di etica o di condotta di altri centri, nazionali, stranieri o internazionali.

2 - In ogni caso, le regole o i codici di etica o di condotta devono essere messi permanentemente a disposizione dai centri di mediazione nei rispettivi siti internet.

Articolo 17

Lista Ufficiale dei Mediatori dei centri di mediazione

Ciascun centro di mediazione deve disporre di una propria Lista Ufficiale dei Mediatori, la quale deve essere gratuitamente e permanentemente disponibile e accessibile al pubblico nei rispettivi siti internet.

Articolo 18

Vigilanza sui centri di mediazione

I centri di mediazione sono soggetti alla vigilanza e al controllo di un organismo nazionale istituito dall'atto legislativo di cui all'articolo 21.

Articolo 19

Comunicazione di dati a fini statistici

1 - Il centro di mediazione deve, con cadenza trimestrale, trasmettere al membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia e all'organismo nazionale responsabile della vigilanza sull'attività di mediazione, nel rispetto del principio di riservatezza, informazioni statistiche e anonimizzate relative ai procedimenti di mediazione svolti nel periodo, in particolare quanto al numero di mediazioni, alla loro durata, al tasso di accordo e alla natura delle controversie.

2 - Il membro del Governo di cui al comma precedente promuove la registrazione dei dati ricevuti, i quali sono destinati a fini statistici e di monitoraggio della qualità del sistema nazionale di mediazione.

Articolo 20

Partenariati e scambio

I centri di mediazione possono stabilire partenariati o protocolli di scambio o cooperazione con i propri omologhi, nazionali, stranieri o internazionali, o con qualsiasi altro ente pubblico o privato nazionale, senza pregiudizio per la loro indipendenza e autonomia.

Articolo 21

Regime giuridico di costituzione, registrazione, funzionamento e vigilanza dei centri di mediazione

Il regime giuridico di costituzione, registrazione, funzionamento e vigilanza dei centri pubblici e privati di mediazione è stabilito con Decreto-legge.

Sezione III

Mediazione non istituzionalizzata

Articolo 22

Requisiti per l'esercizio dell'attività

La mediazione non istituzionalizzata può essere condotta soltanto da mediatori che:

a) Siano iscritti nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, ai sensi del presente decreto; e

b) Accettino espressamente l'incarico, in conformità alle regole previamente stabilite dalle parti, alle norme tecniche e alle regole etiche o di condotta ad essi applicabili.

Articolo 23

Statuto delle parti

Le parti godono dello stesso statuto che è loro attribuito nella mediazione istituzionale, godendo degli stessi diritti ed essendo soggette agli stessi doveri, in particolare:

a) L'autonomia di stabilire le regole del procedimento;

b) Il diritto di scegliere liberamente e di farsi accompagnare dai propri rappresentanti, in particolare avvocati, accompagnatori, periti o consulenti; e

c) La libertà di ritirarsi in qualsiasi momento.

Articolo 24

Mediazione non istituzionale con elemento internazionale

Nei casi in cui una o entrambe le parti siano straniere, o la controversia coinvolga beni o rapporti giuridici situati fuori dal territorio nazionale, il mediatore deve:

a) Informare le parti sulla possibilità di applicare regole di mediazione internazionale;

b) Osservare, ove applicabili, i principi della Legge Modello della Commissione delle Nazioni Unite per il Diritto Commerciale Internazionale (UNCITRAL) sulla Mediazione Commerciale Internazionale; e

c) Informare sulla possibilità di riconoscimento dell'accordo ai sensi della Convenzione di Singapore.

Articolo 25

Comunicazione di dati a fini statistici

Si applica quanto disposto dall'articolo 19, spettando al mediatore fornire gli elementi ivi previsti.

Articolo 26

Vigilanza e controllo della mediazione non istituzionalizzata

L'esercizio della mediazione non istituzionale è soggetto alla vigilanza e al controllo dell'organismo nazionale responsabile della vigilanza sull'attività di mediazione istituzionale.

Articolo 27

Regime giuridico applicabile

La mediazione non istituzionale è retta dalle norme del presente decreto, dalle regole concordate dalle parti e, in via suppletiva, dalle buone pratiche riconosciute a livello internazionale.

CAPITOLO III

MEDIATORI

Sezione I

Requisiti di accesso all'attività di mediazione

Articolo 28

Requisiti di profilo professionale dei mediatori

1 - Possono esercitare l'attività di mediazione le persone fisiche, di qualsiasi nazionalità o apolidi legalmente residenti in Capo Verde, pienamente capaci, di riconosciuta idoneità morale e professionale, abilitate e certificate per l'esercizio della mediazione, purché siano debitamente iscritte nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori.

2 - Ai fini di quanto disposto dal comma precedente:

a) L'idoneità morale è comprovata mediante la presentazione di certificato del casellario giudiziale aggiornato, senza menzione di condanne per reati dolosi gravi, essendone la valutazione sempre oggetto di apprezzamento di proporzionalità da parte dell'autorità competente;

b) L'idoneità professionale è comprovata mediante il possesso cumulativo di:

i. Corso superiore che conferisca il grado minimo di laurea in qualsiasi area di conoscenza, ottenuto nel paese o all'estero, purché legalmente riconosciuto; e

ii. Formazione specifica in mediazione, ottenuta nel paese o all'estero.

3 - Ai fini di quanto disposto dal punto (ii) della lettera b) del comma precedente:

a) La formazione specifica in mediazione ottenuta nel paese è accettata solo quando sia impartita da istituzioni pubbliche o private nazionali debitamente riconosciute o accreditate dal membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia, con programma e monte ore minimo definiti con Portaria del predetto membro del Governo; e

b) La formazione specifica in mediazione ottenuta all'estero è valutata dall'organo competente per l'ammissione dell'iscrizione nell'ambito della domanda di iscrizione nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, assumendo come criteri di valutazione il programma e il monte ore minimo previsti nella Portaria di cui alla lettera precedente.

4 - Nella selezione e nell'iscrizione dei mediatori deve essere promossa la valorizzazione della diversità culturale, linguistica e regionale, assicurando un'adeguata rappresentatività e accessibilità su tutto il territorio nazionale.

Articolo 29

Formazione dei mediatori e criteri di riconoscimento o accreditamento delle istituzioni di formazione

1 - Il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia promuove, in coordinamento con le istituzioni pubbliche e private, nazionali, straniere e internazionali, l'ampliamento dell'offerta formativa e la progressiva qualificazione di formatori nazionali, al fine di garantire una copertura nazionale adeguata, inclusiva e sostenibile in materia di mediazione.

2 - Ai fini del riconoscimento o dell'accreditamento, le istituzioni di formazione in mediazione, nonché i rispettivi programmi, devono dimostrare, anche in modo graduale:

a) Struttura curricolare compatibile con i principi e le tecniche fondamentali della mediazione, includendo etica, comunicazione, negoziazione, risoluzione dei conflitti e pratiche simulate, con almeno il 30% del monte ore destinato a esercitazioni pratiche supervisionate;

b) Utilizzo di formatori con comprovata esperienza nell'area della mediazione o, nei casi in cui ciò non sia possibile, supporto tecnico-pedagogico di partner nazionali o internazionali di riconosciuta competenza;

c) Definizione di monte ore minimo e di criteri oggettivi di frequenza e profitto, secondo regolamento;

d) Relazione annuale sulle attività, meccanismi di autovalutazione e miglioramento continuo, soggetti a monitoraggio da parte dell'organo competente; e

e) Impegno per un accesso inclusivo, regionalmente equilibrato e, ove possibile, con ricorso a modalità ibride - in presenza e a distanza -, assicurando tuttavia l'obbligatorietà di momenti obbligatori in presenza di pratica supervisionata.

Articolo 30

Requisiti di iscrizione nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori

1 - L'iscrizione nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori è richiesta dai candidati presso il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, mediante dimostrazione del rispetto cumulativo dei seguenti requisiti:

a) Soddisfacimento dei requisiti di profilo professionale stabiliti dall'articolo 28, inclusa la formazione superiore e la formazione specifica in mediazione;

b) Dichiarazione formale di inesistenza di conflitti di interessi permanenti nell'esercizio della mediazione; e

c) Sottoscrizione dell'impegno di adesione alle regole di etica o di condotta previste dalla legge, dalle norme applicabili e dai codici di buone pratiche internazionali di mediazione.

2 - L'iscrizione nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori può essere preceduta da valutazione tecnica e comportamentale dei candidati da parte di una Commissione di Accreditamento, designata dal predetto Dipartimento o in coordinamento con centri di mediazione accreditati, includendo la valutazione delle competenze pratiche acquisite nella formazione teorico-pratica e nelle simulazioni supervisionate, sulla base dei seguenti criteri:

a) Capacità di ascolto attivo ed empatia;

b) Gestione emotiva e risoluzione costruttiva dei conflitti;

c) Imparzialità e neutralità;

d) Chiarezza della comunicazione verbale e non verbale; e

e) Abilità di sintesi e di strutturazione degli accordi.

3 - I mediatori iscritti nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori possono essere integrati nelle liste ufficiali interne proprie dei centri di mediazione pubblici o privati, mediante invito, candidatura o accordo, con indicazione delle aree tematiche, specialità e modalità (in presenza, ibrida o a distanza) per le quali sono abilitati.

Articolo 31

Integrazione elettronica della Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori

1 - La Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori è tenuta esclusivamente in formato elettronico, integrata nel sistema informatico del Registro Nazionale dei Centri di Mediazione e Arbitrato (RNC-MA), creato e disciplinato ai sensi dell'atto legislativo di cui all'articolo 21.

2 - L'iscrizione, l'aggiornamento, la sospensione e la reintegrazione dei mediatori nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori sono trattati esclusivamente tramite la piattaforma digitale integrata nell'RNC-MA, mediante accesso autenticato da parte del richiedente o del centro di mediazione, a seconda dei casi.

3 - La gestione della Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, inclusa la verifica dell'autenticità e della validità dei dati e dei documenti presentati, è di responsabilità del Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, in coordinamento tecnico con l'organismo nazionale responsabile della gestione e amministrazione dei sistemi informativi dell'area della Giustizia.

4 - L'iscrizione elettronica nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori deve assicurare obbligatoriamente:

a) La presentazione dei dati personali e professionali rilevanti del candidato all'esercizio dell'attività di mediazione;

b) Il caricamento (upload) in forma digitale dei documenti comprovanti il rispetto dei requisiti legali applicabili;

c) La convalida della registrazione, nonché il rilascio elettronico di attestazione di iscrizione, con codice unico di verifica;

d) La possibilità di consultazione, da parte dei centri di mediazione, della situazione del mediatore iscritto, nei termini e nei limiti di legge; e

e) L'interoperabilità con l'RNC-MA, con il sistema di accreditamento della formazione in mediazione e con altri sistemi o sottosistemi informativi dell'area della Giustizia e della Pubblica Amministrazione ritenuti rilevanti dall'ente gestore e amministratore o dal membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia.

5 - L'RNC-MA assicura la protezione dei dati personali dei mediatori, ai sensi della legislazione vigente in materia di protezione dei dati personali, limitando l'accesso pubblico alle informazioni strettamente necessarie alla trasparenza e alla fiducia nel sistema di mediazione.

6 - I mediatori iscritti hanno il dovere di mantenere i propri dati permanentemente aggiornati nel sistema elettronico della Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, dovendo procedere all'aggiornamento entro il termine massimo di quindici giorni lavorativi dopo qualsiasi modifica rilevante, a pena di sospensione provvisoria della loro iscrizione.

Articolo 32

Cancellazione dalla Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori

I mediatori possono essere cancellati, temporaneamente o definitivamente, dalla Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori dei centri di mediazione per una qualsiasi delle seguenti cause:

a) Violazione grave o reiterata delle regole di etica o di condotta previste dalla legge o dai regolamenti dei centri di mediazione ai quali siano vincolati;

b) Violazione dei doveri di riservatezza, neutralità, imparzialità o autonomia delle parti;

c) Condanna giudiziale, passata in giudicato, per reato doloso incompatibile con la funzione di mediatore;

d) Applicazione di sanzione disciplinare grave da parte del datore di lavoro o di organismo professionale presso cui eserciti funzioni;

e) Rilascio di false dichiarazioni od omissione di informazioni rilevanti nel procedimento di iscrizione nella Lista Ufficiale dei Mediatori;

f) Inattività non giustificata per un periodo superiore a tre anni consecutivi;

g) Rifiuto sistematico e non giustificato di partecipare a mediazioni assegnate;

h) Perdita della capacità giuridica, sospensione o interdizione dall'esercizio della propria attività professionale disposta da decisione giudiziale passata in giudicato;

i) Altre condotte che, valutate dal Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia o dall'organismo nazionale responsabile della vigilanza sui centri di mediazione o, ove applicabile, dall'organo di amministrazione del centro di mediazione, compromettano l'integrità, l'imparzialità, la credibilità o il buon funzionamento della mediazione.

Articolo 33

Procedimento di cancellazione dalla lista

1 - La cancellazione dalla Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori è preceduta da procedimento amministrativo semplificato, garantendo al mediatore il contraddittorio e il diritto di difesa.

2 - In casi eccezionali di rischio grave e imminente per il regolare funzionamento del servizio di mediazione o per i diritti o interessi legalmente protetti delle parti, può essere disposta la sospensione preventiva immediata del mediatore, mediante motivazione espressa, con garanzia del contraddittorio differito entro il termine massimo di dieci giorni lavorativi dalla notifica della misura.

3 - Il procedimento deve essere concluso entro il termine massimo di sessanta giorni lavorativi, prorogabile, una sola volta, per un periodo uguale, mediante motivazione espressa della complessità del caso, con garanzia di previa informazione al mediatore.

4 - La decisione di cancellazione è sempre motivata e notificata per iscritto al mediatore interessato, potendo essere oggetto di ricorso contenzioso nei termini generali di legge.

Articolo 34

Procedimento di reintegrazione nella lista

1 - Il mediatore cancellato dalla Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori può richiedere la propria reintegrazione, purché siano venuti meno i motivi dell'esclusione e dimostri l'adempimento delle eventuali condizioni imposte.

2 - La reintegrazione è soggetta a nuova valutazione da parte del Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia o, ove applicabile, della commissione di accreditamento, potendo essere richiesta formazione complementare, supervisione o tirocinio pratico.

Articolo 35

Valutazione e formazione continue ed effetti

1 - Il mantenimento dell'iscrizione nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori dipende dalla frequenza, ogni cinque anni, di azioni di formazione continua in mediazione, incluso l'aggiornamento delle conoscenze legali, le pratiche di etica e le esercitazioni pratiche supervisionate, nei termini previsti dal comma seguente, sentito l'ente nazionale responsabile della vigilanza sull'attività di mediazione.

2 - La valutazione periodica di cui al comma precedente si basa, essenzialmente, sui seguenti criteri:

a) Soddisfazione delle parti;

b) Numero e tipo di casi mediati;

c) Partecipazione a supervisioni, eventi e pubblicazioni; e

d) Rispetto dei doveri di etica e comunicazione regolare con il centro di mediazione.

3 - L'inosservanza ingiustificata degli obblighi di formazione e di valutazione continue può costituire fondamento per la sospensione provvisoria o la cancellazione dalla Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, applicata dal Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, previa notifica al mediatore interessato e concessione di un termine ragionevole per la regolarizzazione.

Sezione II

Statuto dei mediatori

Articolo 36

Diritti

1 - Sono diritti dei mediatori:

a) Esercitare con autonomia la mediazione, in particolare per quanto riguarda la metodologia e i procedimenti da adottare nelle sessioni di mediazione, nel rispetto della legge, dei principi fondamentali della mediazione e delle norme di condotta etiche e deontologiche;

b) Essere remunerato per il servizio prestato, secondo la tabella dei costi applicabile alla controversia;

c) Invocare la propria qualità di mediatore e promuovere la mediazione, divulgando opere o studi, nel rispetto del dovere di riservatezza;

d) Richiedere all'ente gestore, nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione, i mezzi e le condizioni di lavoro che promuovano il rispetto dell'etica e della deontologia;

e) Rifiutare un compito o una funzione che consideri incompatibile con il proprio titolo e con i propri diritti o doveri; e

f) Altri previsti dalla legge o dal regolamento di mediazione.

2 - Le parti possono concordare con il mediatore una remunerazione superiore o inferiore a quella prevista nella tabella dei costi di mediazione del centro di mediazione, purché sia fissata nel protocollo di mediazione concluso all'inizio del procedimento.

3 - Quanto disposto dal comma precedente si applica quando il mediatore rinunci ai propri onorari.

4 - Quanto disposto dai commi 2 e 3 non esonera le parti dal pagamento degli importi dovuti al centro di mediazione previsti nella tabella dei costi di mediazione.

Articolo 37

Doveri

Sono doveri dei mediatori:

a) Chiarire alle parti la natura, la finalità, i principi fondamentali e le fasi del procedimento di mediazione, nonché le regole da osservare;

b) Astenersi dall'imporre qualsiasi accordo ai mediati, nonché dal fare promesse o dare garanzie sui risultati del procedimento, dovendo adottare un comportamento responsabile e di franca collaborazione con le parti;

c) Assicurarsi che le parti abbiano legittimazione e possibilità di intervenire nel procedimento di mediazione, ottenere il loro consenso informato a intervenire in tale procedimento e, se necessario, parlare separatamente con ciascuna;

d) Garantire il carattere riservato delle informazioni che riceverà nel corso della mediazione;

e) Suggerire alle parti l'intervento o la consultazione di tecnici specializzati in una determinata materia, quando ciò si riveli necessario o utile per il chiarimento e il benessere delle stesse;

f) Rivelare ai partecipanti al procedimento qualsiasi impedimento, relazione o circostanza che possa mettere in discussione o suscitare dubbi giustificati sulla sua imparzialità o indipendenza e non condurre il procedimento in tali circostanze;

g) Accettare di condurre solo procedimenti per i quali si senta personalmente e tecnicamente capace, agendo in conformità ai principi fondamentali che guidano la mediazione e alle altre norme cui sia soggetto;

h) Vigilare sulla qualità dei servizi prestati e sul proprio livello di formazione e qualificazione;

i) Agire con urbanità, in particolare nei confronti delle parti e degli altri partecipanti al procedimento di mediazione e delle istituzioni di mediazione, quando sia il caso;

j) Non intervenire in procedimenti di mediazione seguiti da un altro mediatore se non su richiesta di quest'ultimo, nei casi di co-mediazione, o in casi debitamente motivati;

k) Agire nel rispetto delle norme di condotta etiche e deontologiche previste nel codice di etica o di condotta per i mediatori;

l) Non agire come arbitro nella controversia oggetto della mediazione o a essa connessa, salvo diverso accordo con le parti della precedente e della nuova controversia; e

m) Altri previsti dalla legge o dal regolamento di mediazione.

Articolo 38

Impedimenti e astensione in generale del mediatore

1 - Ai mediatori si applicano, con i dovuti adattamenti, le regole di impedimento e di astensione previste nel Codice di Procedura Civile, fatto salvo quanto disposto dai commi seguenti.

2 - Il mediatore deve, prima di accettare la propria scelta o nomina in un procedimento di mediazione, rivelare tutte le circostanze che possano suscitare fondati dubbi sulla sua indipendenza, imparzialità e terzietà.

3 - Il mediatore deve inoltre, per tutta la durata del procedimento di mediazione, rivelare immediatamente alle parti le circostanze di cui al comma precedente che siano sopravvenute o di cui sia venuto a conoscenza solo dopo aver accettato la scelta o la nomina.

4 - Il mediatore che, per ragioni legali, etiche o deontologiche, ritenga compromesse la propria indipendenza, imparzialità o terzietà non deve accettare la propria designazione come mediatore di conflitti e, se ha già iniziato il procedimento, deve interromperlo e chiedere di astenersi.

5 - Sono circostanze rilevanti ai fini di quanto disposto dai commi precedenti, e devono almeno essere rivelate alle parti, in particolare:

a) Un attuale o precedente rapporto familiare o personale con una delle parti;

b) Un interesse finanziario, diretto o indiretto, nell'esito della mediazione; e

c) Un attuale o precedente rapporto professionale con una delle parti.

6 - Il mediatore deve altresì rifiutare la propria scelta o nomina in un procedimento di mediazione quando ritenga che, in ragione del numero di procedimenti di mediazione affidati alla sua responsabilità, o a causa di altre attività professionali, non sia possibile concludere il procedimento in tempo utile o dedicargli la dovuta attenzione.

7 - Non costituisce impedimento l'intervento del medesimo mediatore nella sessione di pre-mediazione e di mediazione.

8 - I rifiuti ai sensi dei commi precedenti non determinano la perdita o il pregiudizio di alcun diritto del mediatore, in particolare nell'ambito del sistema nazionale di mediazione.

Articolo 39

Impedimenti derivanti dal principio di riservatezza

1 - Fatto salvo quanto disposto dal punto (iv) della lettera d) del comma 2 dell'articolo 5, il mediatore non può essere testimone, perito o mandatario in alcuna causa connessa, anche indirettamente, con l'oggetto del procedimento di mediazione.

Articolo 40

Garanzie di imparzialità

1 - I mediatori non hanno autorità per imporre una soluzione alle parti.

2 - I mediatori non possono essere ritenuti responsabili da alcuna delle parti, per atto od omissione connessi alla mediazione condotta in conformità a quanto disposto dall'articolo 47, salvo che vi sia comprovato dolo, frode o violazione della riservatezza.

Articolo 41

Responsabilità

Il mediatore è responsabile dei danni causati per dolo o colpa grave nell'esercizio delle proprie funzioni e risponde civilmente, disciplinarmente e, se del caso, penalmente per atti od omissioni che violino quanto disposto dalla presente legge o dai regolamenti applicabili o i doveri professionali.

CAPITOLO IV

PROCESSO DI MEDIAZIONE

Sezione I

Disposizioni comuni

Articolo 42

Libertà di scelta della modalità di mediazione

1 - Le parti sono libere di scegliere la mediazione istituzionale o non istituzionale.

2 - Le parti sono altresì libere di scegliere centri di mediazione pubblici o privati.

3 - Quando la mediazione si svolga nell'ambito di un procedimento giudiziario o amministrativo, e fatta salva l'autonomia delle parti, la scelta del mediatore deve rispettare le regole previste dal sistema pubblico o privato di mediazione applicabile.

Articolo 43

Impulso procedimentale

La mediazione può essere avviata da:

a) Iniziativa di una delle parti, mediante invito alla mediazione rivolto all'altra parte;

b) Accordo preventivo risultante da convenzione di mediazione;

c) Invio da parte di autorità giudiziaria, amministrativa o altro ente competente; e

d) Richiesta congiunta delle parti.

Articolo 44

Avvio della mediazione

L'avvio della mediazione dipende dalla previa ed espressa accettazione formale di tutte le parti coinvolte nella controversia o nella situazione controversa.

Articolo 45

Accettazione della mediazione

L'accettazione risulta da:

a) Adesione alla convenzione di mediazione esistente tra le parti;

b) Qualsiasi altro mezzo di comunicazione effettuata tra le parti prima della richiesta di mediazione che ne assicuri la prova scritta, inclusi i mezzi elettronici; e

c) Risposta affermativa all'invito alla mediazione.

Articolo 46

Rappresentanza

1 - Le parti partecipano al procedimento di mediazione personalmente o tramite uno o più rappresentanti.

2 - Le parti possono conferire ai propri rappresentanti i poteri speciali con l'ambito che ritengano opportuno.

3 - La rappresentanza è obbligatoria quando:

a) La parte sia cieca, sorda, muta, analfabeta e non conosca le lingue creola e/o portoghese o la lingua da utilizzare nel procedimento di mediazione;

b) La parte sia un maggiorenne assistito, soggetto a rappresentanza per decisione giudiziale; e

c) Per qualsiasi altro motivo, si trovi in una posizione di manifesta inferiorità rispetto all'altra.

4 - La rappresentanza da parte di un avvocato è obbligatoria in tutti i casi in cui, se il procedimento fosse giudiziario, la legge richieda la sua presenza, il suo intervento o il compimento dell'atto da parte sua.

Articolo 47

Accompagnatori, periti e consulenti

1 - Le parti possono altresì farsi accompagnare da una o più persone di loro fiducia o da periti o consulenti.

2 - Il mediatore può suggerire a una qualsiasi delle parti di non farsi più accompagnare nei termini previsti dal comma precedente, se ritiene che la presenza di tali persone non sia utile o pertinente al processo di mediazione.

Articolo 48

Numero di mediatori

Salvo diverso accordo delle parti, la mediazione è condotta da un unico mediatore.

Articolo 49

Modalità di conduzione del processo

1 - Le parti possono concordare, per riferimento a regole specifiche o con altri mezzi, la modalità di conduzione della mediazione.

2 - In mancanza di accordo o di regolamento specifico, il mediatore può condurre il processo nel modo che ritenga adeguato, in conformità alle disposizioni applicabili del presente decreto, in particolare quelle relative ai principi fondamentali della mediazione, tenendo conto della natura e delle circostanze del caso, dei desideri delle parti e della necessità di risolvere la controversia con celerità.

3 - Il mediatore può, in qualsiasi fase del processo, suggerire, a titolo non vincolante, possibili soluzioni per la controversia o situazione controversa, dovendo assicurare il rispetto dei principi di imparzialità, indipendenza e autonomia delle parti, non potendo, in nessun caso, imporre una decisione.

Sezione II

Mediazione istituzionale

Articolo 50

Richiesta di mediazione

1 - La richiesta di mediazione istituzionale deve essere rivolta al centro di mediazione scelto nella forma prevista nel rispettivo statuto organico e/o regolamento di mediazione.

2 - La richiesta di mediazione deve contenere, almeno:

a) L'identificazione della parte che formula la richiesta e il relativo recapito;

b) L'identificazione della parte a cui deve essere rivolto l'invito alla mediazione e, ove possibile, il relativo recapito; e

c) La richiesta di invio dell'invito alla mediazione alla controparte o la copia della convenzione di mediazione o del supporto esistente che contenga l'accettazione della mediazione.

3 - La richiesta di mediazione è obbligatoriamente accompagnata dall'invito alla mediazione, o dalla copia della convenzione di mediazione o del supporto esistente che contenga l'accettazione della mediazione.

4 - Il richiedente può inoltre allegare alla richiesta di mediazione i documenti che ritenga utili per la soluzione della controversia.

Articolo 51

Invito alla mediazione e sua dispensa

1 - L'invito alla mediazione deve contenere, almeno:

a) L'identificazione della parte che formula la richiesta e il relativo recapito;

b) L'identificazione della parte a cui deve essere rivolto l'invito alla mediazione e, ove possibile, il relativo recapito;

c) La descrizione sintetica della controversia o della situazione controversa;

d) La proposta di risolvere la controversia o la situazione controversa mediante mediazione istituzionale;

e) L'identificazione del centro di mediazione per mediare la controversia o la situazione controversa e il relativo indirizzo; e

f) Il termine per la risposta.

2 - L'invito alla mediazione può anche contenere:

a) Le informazioni rilevanti su urgenza o misure provvisorie cautelari richieste, se del caso; e

b) L'identificazione del mediatore che propone per mediare la controversia o la situazione controversa, se così desidera il richiedente.

3 - L'invito alla mediazione è dispensato quando l'accettazione della mediazione risulta dalle situazioni previste dalle lettere a) e b) dell'articolo 45.

4 - Nella situazione prevista dal comma precedente, la controparte è soltanto notificata per il procedimento di nomina del mediatore, con indicazione del giorno e dell'ora del suo svolgimento.

Articolo 52

Verifica preliminare della mediabilità

1 - Ricevuta la richiesta di mediazione, il centro di mediazione verifica immediatamente se la controversia o la situazione controversa sia suscettibile di mediazione.

2 - Se esiste una causa che escluda la controversia o la situazione controversa dall'ambito della mediazione, il fatto e i motivi sono immediatamente comunicati per iscritto al richiedente la mediazione entro il termine massimo di cinque giorni dalla ricezione della richiesta.

Articolo 53

Notifica dell'invito alla mediazione alla controparte

Se la controversia o la situazione controversa è ammissibile alla mediazione, il centro di mediazione, entro due giorni dalla ricezione della richiesta, invia alla controparte, preferibilmente per via elettronica, l'invito alla mediazione e, se del caso, gli eventuali documenti che lo accompagnano, invitandola a pronunciarsi sull'accettazione o il rifiuto della mediazione, volendo, entro il termine indicato nel predetto invito o, in mancanza, entro il termine di cinque giorni lavorativi.

Articolo 54

Risposta all'invito alla mediazione

1 - La risposta all'invito alla mediazione deve contenere, almeno:

a) L'identificazione della parte rispondente e del suo recapito;

b) L'identificazione della parte a cui è rivolta la risposta; e

c) La dichiarazione di accettazione o rifiuto della mediazione.

2 - La risposta all'invito alla mediazione può inoltre contenere:

a) La dichiarazione di accettazione o rifiuto del mediatore proposto dal richiedente per mediare la controversia o la situazione controversa o l'identificazione del mediatore alternativo e del relativo indirizzo, se del caso;

b) L'identificazione del mediatore che propone per mediare la controversia o la situazione controversa, se così desidera la controparte;

c) Le informazioni rilevanti su urgenza o misure provvisorie cautelari richieste, se del caso;

d) La descrizione sintetica di altre controversie o situazioni controverse non indicate dal richiedente che desidera aggiungere all'oggetto della mediazione, se del caso;

e) Proposta di nuovi passaggi, se del caso.

Articolo 55

Notifica della risposta

1 - La risposta contenente l'accettazione o il rifiuto dell'invito alla mediazione è notificata immediatamente al richiedente la mediazione entro due giorni dalla sua ricezione da parte del centro di mediazione, preferibilmente per via elettronica.

2 - Salvo disposizione di legge o convenzione contraria, la mancata risposta della controparte entro il termine concesso è considerata rifiuto della mediazione, che è immediatamente comunicato al richiedente.

Articolo 56

Scelta o nomina e accettazione del mediatore

1 - In mancanza di precedente accordo tra le parti, la scelta o nomina del mediatore avviene presso la sede del centro di mediazione competente, in una sessione appositamente organizzata a tal fine, la quale è previamente notificata alle parti con ragionevole anticipo, dopo l'accettazione della mediazione da parte di tutte le parti coinvolte nella controversia o situazione controversa.

2 - Il mediatore è scelto liberamente dalle parti tra gli iscritti nella Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori del centro di mediazione al quale è stata sottoposta la richiesta di mediazione, potendo la scelta ricadere sul mediatore che abbia svolto la pre-mediazione.

3 - In mancanza di accordo, il centro di mediazione procede alla nomina, garantendo indipendenza, imparzialità, competenza e disponibilità.

4 - Il mediatore scelto può raccomandare o suggerire alle parti la co-mediazione, a seconda della natura o complessità della controversia o della situazione controversa.

5 - Il mediatore deve dichiarare per iscritto la propria accettazione, nonché l'inesistenza di conflitti di interessi, come previsto dal presente decreto e/o dal regolamento applicabile alla mediazione.

Articolo 57

Fissazione della sessione di apertura

1 - Dopo l'accettazione della mediazione e la scelta o nomina del mediatore, questi deve contattare le parti, entro il termine di cinque giorni lavorativi, al fine di organizzare la sessione di apertura.

2 - Il mediatore può, se necessario, effettuare contatti individuali preventivi con ciascuna parte per chiarimenti preliminari, purché osservate le regole di trasparenza ed equità.

Articolo 58

Sessione di apertura

1 - La sessione di apertura della mediazione ha lo scopo di:

a) Ascoltare e chiarire alle parti l'oggetto e la natura della controversia o della situazione controversa;

b) Informare le parti sui principi e sugli obiettivi della mediazione, sui loro diritti e doveri, sul ruolo del mediatore, sulle tecniche e sul procedimento di mediazione, nonché sui relativi costi;

c) Stabilire congiuntamente le regole di svolgimento della mediazione;

d) Confermare la volontà delle parti di proseguire con la mediazione; e

e) Proporre, se del caso, il calendario delle sessioni future.

2 - Il mediatore assicura che tutte le parti comprendano i diritti e i doveri che le riguardano, promuovendo un clima di fiducia, cooperazione e parità.

3 - La sessione di apertura della mediazione deve svolgersi, salvo giustificato motivo, entro dieci giorni lavorativi dal contatto effettuato dal mediatore, salvo diverso termine concordato con le parti.

4 - La sessione di apertura della mediazione può svolgersi, secondo quanto concordato tra il mediatore e le parti:

a) In presenza;

b) Con mezzi elettronici; oppure

c) In formato ibrido.

Articolo 59

Termine di impegno alla mediazione

1 - Prima di dare inizio alle sessioni di merito della mediazione, le parti e il mediatore devono sottoscrivere il termine di impegno, che formalizza la sottoposizione volontaria delle parti alla mediazione.

2 - Il termine di impegno deve contenere, come minimo:

a) L'identificazione delle parti e, se del caso, dei loro rappresentanti, accompagnatori e periti;

b) L'identificazione del mediatore;

c) Il riferimento all'accettazione volontaria della mediazione e alla buona fede nel procedimento;

d) Gli obiettivi della mediazione;

e) Le regole procedurali applicabili, comprese le regole speciali concordate con le parti, in particolare quanto alla riservatezza e alla comunicazione tra le parti;

f) La modalità di svolgimento delle sessioni e il loro eventuale numero massimo concordato;

g) Le clausole sulla sospensione o interruzione del procedimento di mediazione, se del caso;

h) Le clausole sul ritiro dalla mediazione;

i) La lingua della mediazione, se diversa da quella ufficiale;

j) L'impegno a pagare gli onorari e le spese del mediatore, ove applicabile, e i termini di pagamento e i criteri della loro ripartizione tra le parti;

k) La responsabilità di ciascuna parte quanto all'osservanza del procedimento.

3 - La sottoscrizione del termine di impegno:

a) Vincola le parti all'osservanza delle regole stabilite per il corretto svolgimento della mediazione, fatto salvo il loro diritto di ritirarsi in qualsiasi momento, salvo diversa stipulazione prevista in una convenzione di mediazione; e

b) Conferisce efficacia processuale al procedimento di mediazione, potendo produrre effetti giuridici nell'ambito di convenzioni di mediazione nazionali o internazionali.

Articolo 60

Sessioni di esplorazione e negoziazione

1 - Le sessioni di esplorazione e negoziazione, durante le quali le parti possono presentare documenti, chiarire fatti e condividere dati riservati con il mediatore, sono, di regola, congiunte e possono, se le parti acconsentono, essere separate.

2 - Quando il mediatore riceve informazioni da una delle parti, può divulgarne il contenuto all'altra, salvo che la parte che ha fornito l'informazione ne abbia subordinato la riservatezza, nel qual caso tale informazione non può essere condivisa.

3 - Durante le sessioni di esplorazione e negoziazione, il mediatore, utilizzando tecniche che facilitano la comunicazione e la negoziazione, in particolare:

a) Approfondisce la comprensione delle reali motivazioni, degli interessi sottostanti e delle possibili aree di accordo;

b) Si concentra sull'ascolto attivo, sull'individuazione di interessi, bisogni, percezioni e possibili soluzioni; e

c) Facilita la comunicazione e aiuta a individuare i punti di accordo e di divergenza.

4 - Possono svolgersi più sessioni, secondo la natura e la complessità della controversia o della situazione controversa.

5 - Le parti possono sospendere le sessioni di esplorazione e negoziazione per consultare avvocati, periti o specialisti, fatta salva la continuità della mediazione.

Articolo 61

Costruzione di soluzioni

1 - Nella costruzione di soluzioni e dell'accordo, le parti sono incoraggiate dal mediatore a generare opzioni di soluzione per la controversia o la situazione controversa.

2 - Il mediatore aiuta a valutare la fattibilità, la legalità e l'accettabilità delle opzioni.

3 - Nel caso in cui non si raggiunga un accordo sulla controversia o sulla situazione controversa, nessun fatto o circostanza rivelato o verificatosi durante la mediazione pregiudica il diritto di una qualsiasi delle parti in un eventuale successivo procedimento arbitrale o giudiziario.

Articolo 62

Accordo finale e sua formalizzazione

1 - Le parti possono accordarsi, in tutto o in parte, sulla controversia o sulla situazione controversa.

2 - Raggiunto l'accordo finale, il mediatore redige una bozza di accordo, nella lingua concordata tra le parti per la mediazione, in modo chiaro e comprensibile.

3 - L'accordo finale può contenere, in particolare, clausole condizionali o a termine, piani e termini di esecuzione.

4 - L'accordo finale è riesaminato e sottoscritto dalle parti e, se lo ritengono opportuno e se presenti, dai loro avvocati o altri rappresentanti o accompagnatori, e dal mediatore.

5 - L'accordo finale può essere oggetto di riconoscimento notarile o di omologazione giudiziale o, ancora, essere depositato presso qualsiasi ente che le parti determinino.

Articolo 63

Chiusura

1 - Il procedimento di mediazione si chiude nei seguenti casi:

a) Dopo l'accordo finale sulla controversia o sulla situazione controversa, totale o parziale, sottoscritto ai sensi dell'articolo precedente;

b) Per dichiarazione a verbale del mediatore, quando ritenga improduttiva la prosecuzione del procedimento, dopo aver sentito le parti;

c) Per dichiarazione espressa di una qualsiasi delle parti, in qualsiasi momento, comunicata al mediatore e all'altra parte;

d) Per dichiarazione congiunta delle parti che comunica al mediatore la fine della mediazione; e

e) Per decisione del centro di mediazione, quando vi siano fondati motivi per ritenere che siano state violate le regole o non rispettati i principi della mediazione stabiliti dal presente decreto o dai regolamenti applicabili alla mediazione, o le regole etiche o di condotta dei mediatori o di altra normativa applicabile.

2 - Il mediatore può redigere un verbale di chiusura della mediazione, con o senza accordo, che deve rispettare la riservatezza.

3 - Se non vi è accordo per la soluzione della controversia o della situazione controversa, il mediatore dichiara la fine della mediazione e informa le parti sui possibili passi successivi, in particolare suggerendo alle parti la via dell'arbitrato o il ricorso ai tribunali dello Stato.

4 - Il procedimento di mediazione può inoltre essere chiuso per decisione del dirigente o del responsabile massimo dell'organo di amministrazione del centro di mediazione.

Articolo 64

Forza vincolante ed esecutiva dell'accordo di mediazione

1 - L'accordo finale di mediazione, purché concluso per iscritto e sottoscritto ai sensi del presente decreto:

a) Ha natura contrattuale e obbliga le parti nei termini in esso definiti;

b) Costituisce titolo esecutivo stragiudiziale, ai sensi del Codice di procedura civile; e

c) Ha efficacia analoga a quella di una sentenza omologatoria, quando le parti vi abbiano espressamente convenuto di attribuirgli tale forza o esso sia stato omologato giudizialmente su loro richiesta.

2 - Ai fini di quanto disposto dalla lettera b) del comma precedente:

a) Nella mediazione istituzionale, l'accordo finale di mediazione deve essere certificato dal centro che ha mediato la controversia o la situazione controversa; e

b) Nella mediazione non istituzionale, il mediatore che ha mediato la controversia o la situazione controversa deve rilasciare una dichiarazione attestante che la mediazione è stata svolta.

3 - Ai fini dell'esecuzione coattiva dell'accordo di mediazione, la parte interessata può chiederne l'omologazione al tribunale competente, corredando la domanda con il testo integrale dell'accordo sottoscritto dalle parti, debitamente certificato dal centro di mediazione che ha mediato la controversia o la situazione controversa.

4 - Il tribunale competente può rifiutare l'omologazione solo quando:

a) L'accordo finale sia manifestamente nullo, ai sensi della legge applicabile; e

b) Il contenuto dell'accordo sia contrario all'ordine pubblico;

5 - Quanto disposto dal presente articolo si applica tanto agli accordi conclusi in mediazioni nazionali quanto a quelli risultanti da mediazione internazionale, fatta salva l'applicazione della Convenzione delle Nazioni Unite sugli accordi transattivi internazionali risultanti dalla mediazione, adottata a Singapore, ove applicabile.

6 - L'omologazione dell'accordo di mediazione non impedisce alle parti di ricorrere alla via arbitrale o giudiziaria per l'esecuzione specifica, l'interpretazione o la revisione della sua applicazione, ai sensi di legge.

Articolo 65

Seguito post-mediazione

1 - Le parti possono, nell'accordo finale o successivamente, attribuire al mediatore o al centro di mediazione che ha mediato il conflitto o la situazione controversa il seguito post-mediazione, al fine di verificare l'effettivo adempimento volontario dell'accordo.

2 - Il seguito post-mediazione può includere brevi sessioni per la risoluzione di dubbi nell'esecuzione dell'accordo finale.

Sezione III

Mediazione non istituzionale

Articolo 66

Procedimento applicabile

La mediazione non istituzionale è regolata dalle norme procedurali previste nella sezione precedente, con gli opportuni adattamenti, e dalle regole speciali previste negli articoli da 67 a 70.

Articolo 67

Richiesta di mediazione

Nella mediazione non istituzionale, la richiesta di mediazione è sostituita dall'invito alla mediazione.

Articolo 68

Invito alla mediazione e sua dispensa

Nella mediazione non istituzionale, l'invito alla mediazione deve contenere almeno gli stessi elementi previsti dall'articolo 51, ad eccezione di quanto disposto dalla lettera e) del suo comma 1.

Articolo 69

Risposta all'invito alla mediazione

1 - Alla risposta all'invito alla mediazione si applica quanto disposto dall'articolo 54.

2 - La controparte è libera di rispondere o meno all'invito alla mediazione, accettandolo o rifiutandolo.

3 - La controparte, se intende rispondere all'invito, deve farlo entro il termine in esso previsto.

4 - Salvo disposizione di legge o convenzione contraria, la mancata risposta della controparte entro il termine concesso è considerata rifiuto della mediazione.

Articolo 70

Scelta o nomina e accettazione del mediatore

1 - Le parti cercano di raggiungere un accordo sulla scelta del mediatore o dei mediatori, salvo convenzione contraria quanto a una diversa procedura, ai sensi dei commi seguenti.

2 - Le parti possono prevedere, nella convenzione di mediazione o in un successivo accordo scritto, che il mediatore sia da esse scelto con l'assistenza di un'istituzione o di una persona, pubblica o privata, in particolare:

a) Ciascuna delle parti può chiedere a tale istituzione o persona di raccomandare persone idonee ad agire come mediatore; oppure

b) Le parti possono convenire che la nomina sia effettuata direttamente da tale istituzione o persona.

3 - Quanto disposto dal comma precedente si applica in caso di mancato accordo delle parti sulla scelta del mediatore.

4 - Il mediatore è sempre scelto tra gli iscritti nell'Elenco Ufficiale dei Mediatori di qualsiasi centro di mediazione, pubblico o privato, nazionale o internazionale.

CAPITOLO V

COSTI DELLA MEDIAZIONE

Articolo 71

Principi generali

I costi della mediazione devono essere ragionevoli, trasparenti, equi e allineati alle migliori pratiche internazionali, compatibilmente con la realtà socioeconomica del Paese.

Articolo 72

Composizione

1 - I costi della mediazione comprendono tutti i costi operativi direttamente connessi al procedimento di mediazione, che includono:

a) La tassa di registrazione, destinata a coprire le spese iniziali nella fase di preparazione e pianificazione della mediazione, in particolare la formalizzazione e la gestione della richiesta di mediazione fino alla scelta del mediatore;

b) La tassa amministrativa, destinata a coprire i costi operativi di conduzione del procedimento di mediazione, in particolare per materiali, infrastrutture, servizi di supporto, spostamenti, locazione di spazi e traduzioni;

c) Gli onorari del mediatore;

d) La remunerazione del segretario della mediazione, quando prevista dai regolamenti di mediazione o concordata con le parti; e

e) Le spese aggiuntive o straordinarie ragionevoli.

2 - Le tasse di registrazione e amministrativa sono pagate, di regola, in un'unica soluzione al momento della presentazione della richiesta di mediazione, salvo diversa disposizione dei regolamenti di mediazione o accordo con le parti.

3 - Gli onorari dei mediatori devono garantire, nel quadro della realtà socioeconomica del Paese, un giusto compenso per la loro attività, senza compromettere la qualità del servizio di mediazione, secondo la tariffa applicabile alla controversia o alla situazione controversa.

4 - I regolamenti di mediazione o le parti possono stabilire una remunerazione fino al 45% della tassa amministrativa destinata a remunerare il segretario della mediazione, quando esiste, per la gestione procedurale, la quale è pagata insieme agli onorari del mediatore, nelle stesse modalità e nella stessa proporzione.

Articolo 73

Criteri di determinazione

1 - I costi della mediazione sono determinati in base a:

a) Le reali condizioni socioeconomiche del Paese;

b) Il valore, la natura e la complessità della controversia o della situazione controversa; e

c) La necessità di garantire l'universalizzazione dell'accesso alla giustizia per tutti.

2 - Nei centri di mediazione pubblici, i costi della mediazione devono inoltre rispettare i principi generali previsti dal regime giuridico generale delle tasse e dei contributi a favore di enti pubblici, in particolare i principi di equivalenza e di proporzionalità.

Articolo 74

Regole sui costi della mediazione

1 - Nel sistema pubblico di mediazione, i centri di mediazione pubblici applicano le regole e la tabella dei costi della mediazione contenute nel Regolamento di Mediazione del Centro Nazionale di Mediazione e Arbitrato di Capo Verde (CNMA-CV).

2 - Nel sistema privato di mediazione, i centri di mediazione devono approvare le regole relative ai costi della mediazione e la relativa tabella, che possono essere incluse nel rispettivo regolamento di mediazione o separate da esso.

3 - Nella mediazione non istituzionale, i costi della mediazione, di regola, devono essere previamente concordati tra il mediatore e le parti; queste possono tuttavia, con o senza l'assistenza del rispettivo mediatore:

a) Negoziare e approvare previamente un regolamento di mediazione che disciplini anche i costi della mediazione, oppure soltanto una tabella separata dei costi della mediazione; oppure

b) Scegliere e aderire alle regole relative ai costi della mediazione e alla relativa tabella vigenti presso un centro di mediazione, pubblico o privato, nazionale, estero o internazionale.

4 - Gli strumenti che stabiliscono le regole relative ai costi della mediazione devono, in particolare:

a) Assicurare la trasparenza e la prevedibilità dei costi;

b) Prevedere situazioni di esenzione e di riduzione, per garantire il diritto di accesso universale alla giustizia, in particolare nei casi di mediazione familiare, del lavoro, comunitaria o nelle situazioni di tutela giuridica previste dalla legge; e

c) Contenere una chiara disciplina delle responsabilità delle parti per il pagamento dei costi della mediazione, in particolare quanto a modalità e tempi.

5 - Salvo convenzione delle parti o disposizione legale o regolamentare che disponga diversamente, i costi della mediazione sono ripartiti in parti uguali.

6 - Se una delle parti non si presenta senza giustificazione alla sessione di apertura della mediazione o abbandona il procedimento di mediazione senza fondamento, può essere ritenuta responsabile del pagamento integrale o parziale dei costi di mediazione sostenuti fino a quel momento.

7 - Il termine di impegno alla mediazione debitamente sottoscritto ai sensi del presente decreto costituisce titolo esecutivo stragiudiziale sufficiente, ai sensi del Codice di procedura civile, ai fini dell'esecuzione giudiziale dei debiti derivanti dai costi della mediazione.

8 - Tutti i centri di mediazione, pubblici o privati, devono rendere disponibile, in modo chiaro e accessibile, la tabella aggiornata dei costi della mediazione applicabile, includendola obbligatoriamente nei propri siti internet.

Articolo 75

Costi aggiuntivi in caso di successo della mediazione

1 - I regolamenti di mediazione possono stabilire, o le parti possono concordare, fino alla chiusura del procedimento di mediazione, un importo aggiuntivo ai costi di mediazione applicabili alla controversia o alla situazione controversa, in caso di successo della mediazione.

2 - Nella mediazione istituzionale, l'iniziativa dei costi aggiuntivi di cui al comma precedente è di esclusiva responsabilità delle parti, senza alcuna influenza o ingerenza, né del centro di mediazione né del mediatore.

3 - Nella mediazione istituzionale, i costi aggiuntivi di cui al presente articolo devono essere redatti per iscritto e consegnati al centro di mediazione che ha mediato la controversia o la situazione controversa.

Articolo 76

Tassa aggiuntiva di accompagnamento o supervisione

1 - I regolamenti di mediazione possono stabilire, o le parti possono concordare, anche dopo la chiusura del procedimento di mediazione, un importo aggiuntivo ai costi di mediazione applicabili alla controversia o alla situazione controversa, ragionevole per ciascun caso concreto, qualora l'accordo di mediazione preveda il suo accompagnamento o la supervisione del suo adempimento.

Articolo 77

Garanzia del diritto di accesso alla giustizia

Lo Stato deve promuovere la gratuità o il cofinanziamento della mediazione, totale o parziale, nei seguenti casi:

a) Quando sia in gioco l'accesso alla giustizia di persone in situazione di insufficienza economica, debitamente comprovata ai sensi della rispettiva legislazione applicabile; e

b) Nella mediazione familiare, del lavoro, comunitaria e nelle controversie o nelle situazioni controverse in cui il ricorso alla mediazione sia legalmente obbligatorio, essendo il regime di gratuità o cofinanziamento definito nello stesso atto che impone la mediazione obbligatoria.

CAPITOLO VI

DISPOSIZIONI TRANSITORIE E FINALI

Articolo 78

Iscrizione obbligatoria degli attuali mediatori

Gli attuali mediatori abilitati con formazione specifica in mediazione riconosciuti dal Dipartimento governativo responsabile dell'area della Giustizia sono iscritti d'ufficio e obbligatoriamente nell'Elenco Nazionale Ufficiale dei Mediatori.

Articolo 79

Iscrizione eccezionale per la costituzione di un bacino di mediatori nazionali

Al fine di costituire un ampio bacino di mediatori nazionali, il Dipartimento governativo responsabile dell'area della Giustizia può eccezionalmente accettare l'iscrizione di persone, cittadini nazionali, nell'Elenco Nazionale Ufficiale dei Mediatori, alle seguenti condizioni cumulative:

a) Essere titolari di un corso di studi superiori che conferisca almeno il grado di laurea;

b) Aver esercitato la propria professione per un periodo minimo di dieci anni consecutivi;

c) Aver partecipato ad almeno tre procedimenti di mediazione o di arbitrato; e

d) Richiedere la propria iscrizione nell'Elenco Nazionale Ufficiale dei Mediatori entro centottanta giorni dall'entrata in vigore del presente decreto.

Articolo 80

Procedimenti di mediazione pendenti

Gli eventuali procedimenti di mediazione pendenti alla data di entrata in vigore del presente decreto continuano a svolgersi ai sensi della legge precedente, salvo accordo delle parti per la loro sottoposizione al regime giuridico stabilito dal presente decreto.

Articolo 81

Abrogazioni

Sono abrogati il Decreto-Legge n. 31/2005, del 9 maggio, e il Decreto-Legge n. 63/2014, del 17 novembre.

Articolo 82

Entrata in vigore

Il presente decreto entra in vigore il giorno successivo a quello della sua pubblicazione.

Approvato in Consiglio dei Ministri, il 23 marzo 2026. ― I Ministri, José Ulisses de Pina Correia e Silva, Olavo Avelino Garcia Correia, Eurico Correia Monteiro e Joana Gomes Rosa Amado.

Promulgato il 27 aprile 2026.

Si pubblichi.

Il Presidente della Repubblica, JOSÉ MARIA PEREIRA NEVES.

Traduzione non ufficiale.

COUNCIL OF MINISTERS Decree-Law No. 29/2026 of 4 May

Summary: "Regulates the general legal regime for the use of mediation in dispute resolution. This Decree-Law establishes the legal regime for mediation in Cabo Verde, governing its use as an extrajudicial means of dispute resolution and creating the institutional and legal conditions necessary for its credibility, expansion and effective integration into the justice system."

Article 1

"This instrument regulates the use of mediation in dispute resolution, by agreement between the parties."

Article 2 (Scope of application)

"This instrument applies to all disputes in civil, labour, family, commercial, financial, administrative and tax matters, provided that they concern disposable rights or are not excluded from mediation under the following article."

"This instrument also applies to international commercial mediation and to international settlement agreements that have been submitted to resolution by mediation in Cabo Verde."

Article 4 (Definitions)

"For the purposes of this instrument, the following definitions apply:

a) "Mediation" means an alternative dispute resolution process, regardless of the term used — mediation, conciliation or an equivalent expression — whereby the parties request a third natural person, or a group of natural persons, to assist them in attempting to reach an amicable resolution of a dispute arising from, or related to, a contested legal relationship, whether contractual or non-contractual;

b) "Institutional mediation" means mediation conducted within mediation centres, public or private, established under the law, which administer the mediation process according to pre-established rules and using mediators enrolled in the Official List of Mediators;

c) "Non-institutional or ad hoc mediation" means mediation conducted outside public or private mediation centres, directly by the parties or their representatives, with the support of a duly qualified mediator enrolled in the Official List of Mediators;

d) "Mediator" means a single natural person, or two or more natural persons, as the case may be, who is a third party, impartial and independent, without powers to impose decisions on the parties, who assists them in attempting to build a final agreement on the subject matter of the dispute; and

e) "Mediation Procedure" means the ordered set of formal and substantive acts aimed at resolving a conflict through the impartial intervention of a neutral third party — the mediator — without decision-making powers."

Article 5 (Fundamental principles of mediation) — excerpt: items a)-d); items e)-g) [good faith and cooperation, speed and efficiency, enforceability of agreements] were not obtained in reliable verbatim form

"a) Principle of voluntariness: Mediation is a voluntary process, the parties being free to commence, continue or terminate mediation at any time, without any obligation to reach an agreement.

b) Principle of party autonomy: the parties are free to define the rules of the process, choose the mediator and determine the terms of the agreement; the mediator may not impose solutions but only facilitates dialogue.

c) The principle of the mediator's impartiality and independence, meaning that: i. the mediator is not an interested party in the dispute and must, throughout the mediation procedure, act in a neutral, independent and impartial manner, free from any pressure, whether arising from his or her own interests, personal values or external influences; ii. the mediator must disclose any conflict of interest arising before and during the mediation procedure; and iii. the mediator is responsible for his or her own acts and is not subject to technical or professional-conduct subordination to practitioners in other fields, without prejudice, within public mediation systems, to the powers of the bodies managing those systems.

d) The principle of confidentiality, meaning that: i. the mediation procedure is confidential, and no information obtained in mediation may be used as evidence in judicial or arbitral proceedings, save by contrary agreement of the parties or as required by law; ii. the mediator must keep confidential all information of which he or she becomes aware in the course of the mediation procedure, and may not use it for his or her own benefit or that of others; iii. information given in confidence to the mediator by one party may not be communicated, without that party's consent, to the other parties involved in the mediation procedure; iv. the duty of confidentiality regarding the content of the mediation may cease only for reasons of public order, in particular to safeguard the best interests of the child, where the physical or psychological integrity of any person is at stake, or where necessary for the application or enforcement of the agreement reached through mediation, strictly to the extent actually necessary to protect those interests; and v. except in the situations provided for in subparagraph (iv) of the preceding item, or as regards the agreement reached, the content of mediation sessions may not be relied upon in court or in arbitration proceedings."

Article 64 (Binding and enforceable force of the mediation agreement) — only the heading was obtained reliably verbatim; the body of the article is not reproduced here as verbatim, since its exact wording could not be confirmed

"Article 64 Binding and enforceable force of the mediation agreement" [heading]. According to available (non-verbatim) information, the article provides that the final mediation agreement, executed in writing, is contractual in nature, constitutes an extrajudicial enforcement title under the Code of Civil Procedure, and acquires the effect of a court judgment once approved (homologated) by a court.

Article 82 (Entry into force)

"This instrument shall enter into force on the day following its publication."

Traduzione non ufficiale.

CONSEIL DES MINISTRES Décret-loi n° 29/2026 du 4 mai

Résumé : « Régit le régime juridique général du recours à la médiation dans la résolution des litiges. Le présent décret-loi établit le régime juridique de la médiation au Cap-Vert, encadrant son utilisation comme moyen extrajudiciaire de résolution des litiges et créant les conditions institutionnelles et légales nécessaires à sa crédibilisation, à son expansion et à son intégration effective dans le système judiciaire. »

Article 1er

« Le présent texte régit le recours à la médiation dans la résolution des litiges, par accord entre les parties. »

Article 2 (Champ d'application)

« Le présent texte s'applique à tous les litiges en matière civile, du travail, familiale, commerciale, financière, administrative et fiscale, dès lors qu'ils portent sur des droits disponibles ou qu'ils ne sont pas exclus de la médiation en vertu de l'article suivant. »

« Le présent texte s'applique également à la médiation commerciale internationale et aux accords transactionnels internationaux ayant fait l'objet d'une résolution par médiation au Cap-Vert. »

Article 4 (Définitions)

« Aux fins du présent texte, on entend par :

a) « Médiation », un processus alternatif de résolution des litiges, quelle que soit la dénomination utilisée — médiation, conciliation ou expression équivalente —, par lequel les parties demandent à un tiers, personne physique, ou à un groupe de personnes physiques, de les assister dans la tentative de parvenir à une résolution amiable d'un différend né d'un rapport juridique contesté, contractuel ou non contractuel, ou s'y rapportant ;

b) « Médiation institutionnelle », celle qui est conduite dans le cadre de centres de médiation, publics ou privés, créés conformément à la loi, qui administrent le processus de médiation selon des règles préétablies et en recourant à des médiateurs inscrits sur la Liste officielle des médiateurs ;

c) « Médiation non institutionnelle ou ad hoc », celle qui est conduite en dehors des centres publics ou privés de médiation, directement par les parties ou leurs représentants, avec l'appui d'un médiateur dûment qualifié et inscrit sur la Liste officielle des médiateurs ;

d) « Médiateur », une seule personne physique ou deux personnes physiques ou plus, selon le cas, tiers impartial et indépendant, dépourvu de pouvoir d'imposer une solution aux parties, qui les aide dans la tentative de construction d'un accord final sur l'objet du litige ; et

e) « Procédure de médiation », l'ensemble ordonné des actes formels et substantiels visant à la résolution d'un conflit par l'intervention impartiale d'un tiers neutre — le médiateur — dépourvu de pouvoir de décision. »

Article 5 (Principes fondamentaux de la médiation) — extrait : points a) à d) ; les points e) à g) [bonne foi et coopération, célérité et efficacité, force exécutoire des accords] n'ont pas pu être obtenus dans un texte intégral fiable

« a) Principe de la volontariat : la médiation est un processus volontaire, les parties étant libres d'entamer, de poursuivre ou de mettre fin à la médiation à tout moment, sans obligation de parvenir à un accord.

b) Principe de l'autonomie de la volonté des parties : les parties sont libres de définir les règles de la procédure, de choisir le médiateur et de déterminer les termes de l'accord, le médiateur ne pouvant imposer de solutions mais seulement faciliter le dialogue.

c) Le principe d'impartialité et d'indépendance du médiateur, ce qui signifie que : i. le médiateur n'est pas partie intéressée au litige et doit, tout au long de la procédure de médiation, agir de manière neutre, indépendante et impartiale, libre de toute pression, qu'elle résulte de ses propres intérêts, de ses valeurs personnelles ou d'influences extérieures ; ii. le médiateur doit révéler tout conflit d'intérêts survenu avant et pendant la procédure de médiation ; et iii. le médiateur est responsable de ses propres actes et n'est soumis à aucune subordination, technique ou déontologique, à l'égard de professionnels d'autres domaines, sans préjudice, dans le cadre des systèmes publics de médiation, des compétences des entités gestionnaires de ces systèmes.

d) Le principe de confidentialité, ce qui signifie que : i. la procédure de médiation est confidentielle, aucune information obtenue au cours de la médiation ne pouvant être utilisée comme preuve dans des procédures judiciaires ou arbitrales, sauf accord contraire des parties ou obligation légale ; ii. le médiateur doit garder confidentielles toutes les informations dont il a connaissance dans le cadre de la procédure de médiation, sans pouvoir en faire usage à son propre profit ou à celui d'autrui ; iii. les informations communiquées à titre confidentiel au médiateur par une partie ne peuvent être communiquées, sans son consentement, aux autres parties à la procédure de médiation ; iv. le devoir de confidentialité relatif au contenu de la médiation ne peut cesser que pour des motifs d'ordre public, notamment pour assurer la protection de l'intérêt supérieur de l'enfant, lorsque l'intégrité physique ou psychique d'une personne est en cause, ou lorsque cela est nécessaire aux fins de l'application ou de l'exécution de l'accord obtenu par la médiation, dans la stricte mesure où cela se révèle concrètement nécessaire à la protection desdits intérêts ; et v. sauf dans les cas prévus au point (iv) de l'alinéa précédent ou en ce qui concerne l'accord obtenu, le contenu des séances de médiation ne peut être invoqué devant un tribunal ou dans une procédure d'arbitrage. »

Article 64 (Force obligatoire et exécutoire de l'accord de médiation) — seul l'intitulé a pu être obtenu de manière fiable ; le corps de l'article n'est pas reproduit ici comme texte intégral, son libellé exact n'ayant pu être confirmé

« Article 64 Force obligatoire et exécutoire de l'accord de médiation » [intitulé]. Selon les informations disponibles (non littérales), l'article dispose que l'accord final de médiation, conclu par écrit, a une nature contractuelle, constitue un titre exécutoire extrajudiciaire au sens du Code de procédure civile, et acquiert la force d'un jugement une fois homologué.

Article 82 (Entrée en vigueur)

« Le présent texte entre en vigueur le jour suivant sa publication. »

Traduzione non ufficiale.

CONSEJO DE MINISTROS Decreto-Ley n.º 29/2026 de 4 de mayo

Resumen: «Regula el régimen jurídico general del uso de la mediación en la resolución de litigios. El presente Decreto-Ley establece el régimen jurídico de la mediación en Cabo Verde, disciplinando su utilización como medio extrajudicial de resolución de litigios y creando las condiciones institucionales y legales necesarias para su credibilidad, expansión e integración efectiva en el sistema de justicia.»

Artículo 1

«El presente decreto regula el uso de la mediación en la resolución de litigios, mediante acuerdo entre las partes.»

Artículo 2 (Ámbito de aplicación)

«El presente decreto se aplica a todos los litigios en materia civil, laboral, familiar, comercial, financiera, administrativa y tributaria, siempre que versen sobre derechos disponibles o no estén excluidos de la mediación en los términos del artículo siguiente.»

«El presente decreto se aplica, además, a la mediación comercial internacional y a los acuerdos transaccionales internacionales que hayan sido sometidos a resolución por mediación en Cabo Verde.»

Artículo 4 (Definiciones)

«A los efectos del presente decreto, se entiende por:

a) «Mediación», un proceso alternativo de resolución de litigios, con independencia de la denominación utilizada —mediación, conciliación o expresión equivalente—, mediante el cual las partes solicitan a un tercero, persona física, o a un grupo de personas físicas, que las asista en el intento de alcanzar una resolución amistosa de una controversia surgida de, o relacionada con, una relación jurídica controvertida, contractual o extracontractual;

b) «Mediación institucional», aquella que se lleva a cabo en el marco de centros de mediación, públicos o privados, creados conforme a la ley, que administran el procedimiento de mediación según reglas previamente establecidas y recurriendo a mediadores inscritos en la Lista Oficial de Mediadores;

c) «Mediación no institucional o ad hoc», aquella que se lleva a cabo fuera de los centros públicos o privados de mediación, directamente por las partes o sus representantes, con el apoyo de un mediador debidamente cualificado e inscrito en la Lista Oficial de Mediadores;

d) «Mediador», una única persona física o dos o más personas físicas, según el caso, tercero, imparcial e independiente, desprovisto de poderes de imposición frente a las partes, que las asiste en el intento de construir un acuerdo final sobre el objeto del litigio; y

e) «Procedimiento de Mediación», el conjunto ordenado de actos formales y sustantivos dirigidos a la resolución de un conflicto mediante la intervención imparcial de un tercero neutral —el mediador— sin poderes decisorios.»

Artículo 5 (Principios fundamentales de la mediación) — extracto: apartados a) a d); los apartados e) a g) [buena fe y cooperación, celeridad y eficiencia, ejecutividad de los acuerdos] no se obtuvieron en texto íntegro verbatim

«a) Principio de voluntariedad: la mediación es un proceso voluntario, correspondiendo a las partes la libertad de iniciar, continuar o poner fin a la mediación en cualquier momento, sin obligación de llegar a un acuerdo.

b) Principio de la autonomía de la voluntad de las partes: las partes tienen la libertad de definir las reglas del procedimiento, elegir al mediador y determinar los términos del acuerdo, no pudiendo el mediador imponer soluciones, sino únicamente facilitar el diálogo.

c) El principio de imparcialidad e independencia del mediador, lo que significa que: i. el mediador no es parte interesada en el litigio y debe, durante toda la tramitación del procedimiento de mediación, actuar de forma neutral, independiente e imparcial, libre de cualquier presión, ya sea resultante de sus propios intereses, valores personales o influencias externas; ii. el mediador debe revelar cualquier conflicto de intereses surgido antes y durante el procedimiento de mediación; y iii. el mediador es responsable de sus propios actos y no está sujeto a subordinación, técnica o deontológica, respecto de profesionales de otras áreas, sin perjuicio, en el ámbito de los sistemas públicos de mediación, de las competencias de las entidades gestoras de dichos sistemas.

d) El principio de confidencialidad, lo que significa que: i. el procedimiento de mediación es confidencial, no pudiendo utilizarse ninguna información obtenida en la mediación como prueba en procesos judiciales o arbitrales, salvo acuerdo en contrario de las partes o exigencia legal; ii. el mediador debe mantener bajo reserva toda la información de la que tenga conocimiento en el marco del procedimiento de mediación, no pudiendo hacer uso de ella en beneficio propio o de terceros; iii. la información proporcionada de forma confidencial al mediador por una de las partes no puede comunicarse, sin su consentimiento, a las demás partes involucradas en el procedimiento de mediación; iv. el deber de confidencialidad sobre el contenido de la mediación solo puede cesar por razones de orden público, en particular para asegurar la protección del interés superior del niño, cuando esté en juego la protección de la integridad física o psíquica de cualquier persona, o cuando ello sea necesario a efectos de la aplicación o ejecución del acuerdo obtenido mediante la mediación, en la estricta medida en que, en concreto, resulte necesario para la protección de dichos intereses; y v. salvo en las situaciones previstas en el subapartado (iv) del apartado anterior o en lo que respecta al acuerdo obtenido, el contenido de las sesiones de mediación no puede valorarse en sede judicial o arbitral.»

Artículo 64 (Fuerza vinculante y ejecutiva del acuerdo de mediación) — solo se obtuvo de forma fiable el epígrafe; el cuerpo del artículo no se reproduce aquí como texto verbatim, al no haber podido confirmarse su redacción exacta

«Artículo 64 Fuerza vinculante y ejecutiva del acuerdo de mediación» [epígrafe]. Según la información disponible (no verbatim), el artículo establece que el acuerdo final de mediación, celebrado por escrito, tiene naturaleza contractual, constituye título ejecutivo extrajudicial conforme al Código de Procedimiento Civil, y adquiere la eficacia de sentencia judicial una vez homologado.

Artículo 82 (Entrada en vigor)

«El presente decreto entra en vigor el día siguiente al de su publicación.»

Decreto-Lei n.º 28/2026, de 04 maio

O presente diploma estabelece o regime jurídico de constituição, registo, funcionamento e supervisão dos centros de mediação e centros de arbitragem em Cabo Verde, com o objetivo de reforçar a confiança institucional, assegurar a qualidade dos serviços e consolidar a utilização de meios alternativos de resolução de litígios.

A iniciativa legislativa responde à necessidade de modernizar, unificar e digitalizar o quadro normativo nacional, atualmente fragmentado em diplomas que não asseguram critérios uniformes nem mecanismos eficazes de supervisão. Com este diploma, o Governo promove um modelo único, claro e tecnologicamente avançado, em linha com os padrões internacionais.

Inspirado nas Leis Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) e nas melhores práticas internacionais atualizadas em 2025, o diploma traduz a adaptação das normas globais ao contexto cabo-verdiano, conciliando inovação tecnológica, exigência ética e segurança jurídica.

De entre as principais inovações contidas no diploma destacam-se:

- Uniformização dos requisitos mínimos de funcionamento dos centros de mediação e centros de arbitragem, assegurando padrões claros de imparcialidade, acessibilidade e qualidade técnica;

- Criação do Registo Nacional de Centros de Mediação e de Arbitragem (RNC-MA), acessível em formato digital, garantindo publicidade, interoperabilidade e segurança jurídica;

- Institucionalização do Sistema Nacional de Registo de Procedimentos de Mediação e Arbitragem (SNR-MA), destinado à recolha e tratamento estatístico de dados anonimizados, fundamentais para a formulação de políticas públicas nos domínios da mediação e arbitragem baseadas em evidência;

- Constituição da Comissão Nacional de Ética e Supervisão (CNES), órgão nacional técnico independente, com competências de supervisão, regulação, avaliação de qualidade das atividades de mediação e arbitragem e aplicação de sanções administrativas proporcionais quando for o caso;

- Previsão de um regime sancionatório moderno e equilibrado, garantindo a responsabilização das entidades incumpridoras, mas respeitando os princípios do contraditório e da defesa; e

- Incorporação de mecanismos de interoperabilidade digital com o sistema judicial e com outras plataformas da Administração Pública, reforçando a eficiência institucional.

De entre as vantagens esperadas, são de destacar (i) o reforço da confiança dos cidadãos e investidores na justiça extrajudicial; (ii) a melhoria do ambiente de negócios e da previsibilidade contratual; (iii) a redução da litigiosidade judicial e promoção da cultura da paz; e (iv) a consolidação da mediação comunitária como instrumento de coesão social e acesso à justiça.

No que aos impactos previstos dizem respeito, os principais prendem-se com a (i) maior celeridade na resolução de litígios; (ii) transparência e responsabilização das entidades que administram mediação e arbitragem; (iii) valorização e profissionalização dos mediadores e árbitros nacionais; e (iv) afirmação de Cabo Verde como referência regional em resolução alternativa de litígios, com centros reconhecidos internacionalmente.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI).

Assim,

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objeto

O presente diploma aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que administrem procedimentos de mediação e de arbitragem, nos termos e condições admitidos pelas leis reguladoras do uso da mediação e da arbitragem voluntária, como meios alternativos de resolução de litígios.

Artigo 3º

Finalidades dos centros de mediação e exclusão

1 - Os centros de mediação têm como finalidade:

a) Prestar serviços de mediação voluntária, imparcial, neutra, confidencial e qualificada;

b) Oferecer mediação gratuita ou a custo simbólico a pessoas com menores recursos económicos;

c) Apoiar os tribunais na resolução extrajudicial de litígios, promovendo mecanismos de pré-mediação e contribuindo para a redução da litigiosidade;

d) Formar e capacitar mediadores, organizando ações de formação inicial, certificação e formação contínua;

e) Promover a profissionalização da mediação com base em padrões éticos e técnicos reconhecidos a nível nacional e internacional;

f) Difundir os valores da escuta ativa, empatia, cooperação e responsabilidade no tratamento dos conflitos;

g) Promover a cultura da paz e da mediação, sensibilizando a sociedade para a resolução pacífica de litígios;

h) Estimular a mediação comunitária como instrumento de inclusão e coesão sociais e de acesso à justiça.

2 - Os centros de mediação prosseguem fins não lucrativos, sem prejuízo da cobrança de custos de mediação previstos no respetivo regulamento.

Artigo 4º

Finalidades dos centros de arbitragem e exclusão

1 - Os centros de arbitragem têm como finalidade promover a resolução independente e imparcial de litígios fora do sistema judicial, designadamente e em especial:

a) Promover a arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios, tanto a nível nacional como internacional, com ênfase na arbitragem institucional;

b) Organizar e gerir procedimentos arbitrais com eficácia, celeridade e imparcialidade;

c) Garantir a condução de procedimentos justos, equitativos e compatíveis com as normas da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL);

d) Sensibilizar empresas, instituições públicas e cidadãos sobre as vantagens da arbitragem;

e) Apoiar a adoção de cláusulas compromissórias e de compromissos arbitrais em contratos;

f) Formar e qualificar árbitros nacionais, organizando ações de formação inicial, certificação e formação contínua;

g) Estimular a criação e manutenção de uma bolsa nacional de árbitros qualificados;

h) Contribuir para a segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde;

i) Proporcionar um fórum técnico, neutro e confiável para a resolução de litígios empresariais, contratuais e institucionais;

j) Contribuir para a redução da morosidade judicial e o reforço da confiança dos cidadãos e investidores no sistema de justiça;

k) Estabelecer parcerias com centros de arbitragem estrangeiros e integrar redes internacionais de arbitragem; e

l) Atuar de acordo com as boas práticas globais, promovendo o reconhecimento internacional das decisões arbitrais proferidas em Cabo Verde.

2 - Os centros de arbitragem prosseguem fins não lucrativos, sem prejuízo da cobrança de custos de arbitragem previstos no respetivo regulamento.

Artigo 5º

Autonomia técnica e funcional

Os centros de mediação e centros de arbitragem gozam de autonomia técnica e funcional, devendo assegurar o rigoroso cumprimento dos princípios fundamentais da mediação e da arbitragem previsto na lei.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO E REGISTO

Secção I

Disposições gerais

Artigo 6º

Legitimidade para a constituição

1 - Os centros de mediação e centros de arbitragem públicos podem ser constituídos pelo Estado e qualquer outra pessoa coletiva pública.

2 - Os centros de mediação e centros de arbitragem privados podem ser constituídos por qualquer pessoa privada, singular ou coletiva.

Artigo 7º

Natureza e forma de constituição

1 - Os centros de mediação e centros de arbitragem não têm personalidade jurídica própria, podendo ser:

a) Uma estrutura especializada, integrada numa entidade pública ou privada com personalidade jurídica própria que prossegue outras finalidades principais; ou

b)  Uma estrutura única de uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, sem fins lucrativos, constituída especificamente para o efeito, nos termos da lei.

2 - Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, os centros de mediação e centros de arbitragem de pessoas coletivas podem adotar qualquer das seguintes formas jurídicas:

a) Associação;

b) Fundação;

c) Sociedade civil sob forma civil;

d) Sociedade civil sob forma comercial;

e) Instituto; e

f) Serviço público personalizado.

3 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, os centros de mediação e centros de arbitragem não têm personalidade jurídica própria, sendo dotados de autonomia técnica e funcional no âmbito da entidade instituidora, a qual assume a responsabilidade jurídica pelos respetivos atos.

4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, os centros de mediação e centros de arbitragem gozam de personalidade jurídica própria e regem-se pelos respetivos estatutos, sem prejuízo do disposto na presente lei.

5 - A forma jurídica adotada deve garantir a independência funcional dos centros de mediação e centros de arbitragem, a transparência dos seus procedimentos, a imparcialidade dos profissionais afetos e o cumprimento das condições mínimas estabelecidas na presente lei.

Artigo 8º

Obrigatoriedade de registo e autorização prévios

O funcionamento dos centros de mediação e centros de arbitragem está sujeito a registo prévio obrigatório junto do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça e a autorização do respetivo membro do Governo, nos termos do presente diploma.

Secção II

Procedimentos de registo

Artigo 9º

Pedido

1 - O pedido de registo e autorização de funcionamento dos centros de mediação e centros de arbitragem deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Cópia do ato de constituição, se aplicável, e do regulamento interno da entidade titular ou do próprio centro, consoante este tenha, ou não, personalidade jurídica própria;

b) Regulamento de mediação e/ou de arbitragem, conforme o seu objeto, que inclui os respetivos custos e assegure procedimentos acessíveis, céleres, eficientes e compatíveis com os padrões internacionais, nomeadamente os da UNCITRAL;

c) Código de conduta aplicável a mediadores e/ou árbitros do centro, consoante o seu objeto, em conformidade com os princípios da imparcialidade, independência e confidencialidade;

d) Lista de mediadores e/ou árbitros associados ao centro, consoante o seu objeto, inscritos nas respetivas Listas Oficiais mantidas pelo Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, com indicação da formação e experiência, ainda que em número reduzido ou em fase de consolidação;

e) Comprovativo da existência de instalações físicas ou de plataforma digital adequada ao exercício da atividade, sendo esta última, quando aplicável, certificada pela entidade nacional competente em matéria de governação digital; e

f) Declaração de compromisso, subscrita pelo responsável máximo do órgão de gestão do centro, de cumprimento das normas éticas, técnicas e legais em vigor.

2 - O Departamento Governamental responsável pela área da Justiça efetua o registo e autoriza o funcionamento do centro, no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção completa do pedido, prorrogável, de forma fundamentada, por mais dez dias úteis, em caso de necessidade de diligências adicionais.

3 - Em caso de indeferimento, total ou parcial, o requerente deve ser notificado dos fundamentos da decisão, podendo apresentar nova candidatura ou suprir as deficiências no prazo de sessenta dias subsequentes.

4 - O Departamento Governamental responsável pela área da Justiça publica anualmente, no Boletim Oficial, no Diário da Justiça Eletrónico e no seu portal oficial, a lista atualizada dos centros de mediação e centros de arbitragem registados e autorizados a funcionar.

Artigo 10º

Taxa de registo e seu destino

1 - Pelo registo dos centros de mediação e centros de arbitragem é devida uma taxa, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

2 - O montante da taxa referida no número anterior constitui receita do Cofre-Geral de Justiça.

Artigo 11º

Publicidade, validade e efeitos do registo

1 - O despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça que autorize o registo e funcionamento dos centros de mediação e centros de arbitragem é publicado no Boletim Oficial, no Diário da Justiça Eletrónico e no Portal Oficial do respetivo departamento governamental.

2 - O registo tem validade por tempo indeterminado, sem prejuízo da fiscalização periódica do cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

3 - A manutenção do registo depende da verificação, a qualquer momento, da permanência dos requisitos legais, podendo o centro ser objeto de advertência, suspensão ou cancelamento, nos termos do presente diploma.

4 - O registo confere aos centros de mediação e centros de arbitragem o direito de usar a designação “Centro de Mediação” ou “Centro de Arbitragem”, consoante o caso, e de administrar os respetivos procedimentos, nos termos da lei.

5 - O registo nos termos do presente diploma é condição para que um centro de mediação ou de arbitragem seja considerado formalmente habilitado a administrar procedimentos de mediação ou arbitragem institucional em Cabo Verde.

6 - Nos contratos celebrados em Cabo Verde que contenham cláusulas de mediação institucional ou arbitragem institucional, presume-se que a designação de um centro de mediação ou de arbitragem não registado nos termos do presente diploma implica a adoção de uma mediação ou arbitragem não institucional (ad hoc), salvo se se tratar de centro estrangeiro devidamente habilitado no seu país de origem.

Artigo 12º

Requisitos mínimos de funcionamento

1 - Os centros de mediação e centros de arbitragem, independentemente da sua natureza jurídica, devem, em permanência, garantir os seguintes requisitos mínimos de funcionamento:

a) Regulamento interno que defina a sua organização, funcionamento e critérios de atuação;

b)  Regulamento de mediação e/ou arbitragem que assegure a conformidade com princípios de acessibilidade, celeridade, eficiência e compatibilidade com as normas internacionais;

c) Código de conduta aplicável a mediadores e/ou árbitros, conforme o seu objeto;

d) Meios técnicos e humanos adequados à gestão regular dos procedimentos, incluindo instalações ou plataformas tecnológicas funcionais;

e) Lista atualizada de profissionais qualificados, preferencialmente organizada por áreas de especialização;

f) Sistema de registo e gestão de casos, que permita o controlo e monitorização das atividades; e

g) Mecanismos eficazes de avaliação da qualidade dos serviços prestados e de tratamento de reclamações dos utilizadores.

2 - A verificação do cumprimento dos requisitos mínimos referidos no número anterior compete à Comissão Nacional de Ética e Supervisão (CNES) e pode condicionar a manutenção do registo e a autorização de funcionamento.

CAPÍTULO III

REGISTO NACIONAL DE CENTROS DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM

Artigo 13º

Criação

É criado, junto do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, o Registo Nacional de Centros de Mediação e de Arbitragem (RNC-MA).

Artigo 14º

Finalidade

O RNC-MA tem a finalidade de garantir o registo e a autorização de funcionamento dos centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, e a apresentação eletrónica do respetivo pedido.

Artigo 15º

Requisitos técnicos

O RNC-MA deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) Disponibilidade eletrónica contínua;

b) Acesso autenticado e diferenciado para utilizadores públicos e privados;

c) Capacidade de carregar de documentos digitalizados;

d) Certificação de cibersegurança segundo norma ISO/IEC 27001 ou equivalente;

e) Adoção de mecanismos de assinatura digital qualificada; e

f) Outros requisitos impostos por lei ou definidos pela sua entidade gestora e administradora.

Artigo 16º

Funcionamento

1 - O RNC-MA funciona em plataforma digital, que deve respeitar os princípios da transparência, acessibilidade, segurança digital e proteção de dados pessoais, podendo o acesso público ser limitado aos dados estritamente necessários à informação e confiança dos utentes.

2 - Os centros de mediação e centros de arbitragem são responsáveis por manter os seus dados atualizados no RNC-MA, sendo obrigados a comunicar quaisquer alterações relevantes no prazo de quinze dias úteis.

3 - O incumprimento do disposto no número anterior pode determinar a suspensão provisória do registo ou a aplicação de outras sanções administrativas, nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 17º

Conteúdo do registo

1 - O registo de centros de mediação e centros de arbitragem deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Denominação e sede do centro;

b) Identificação dos titulares dos órgãos do centro e responsáveis técnicos e administrativos;

c) Ato constitutivo, quando aplicável, estatutos ou regulamento interno do centro;

d)  Lista dos mediadores e/ou árbitros associados ao centro;

e) Áreas de atuação e tipos de litígios abrangidos pelo objeto do centro;

f) Dados sobre a capacidade técnica, logística e tecnológica do centro; e

g) Histórico de autorizações, renovações e sanções aplicadas.

2 - As alterações a qualquer dos elementos constantes do registo devem ser comunicadas eletronicamente no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão do registo.

Artigo 18º

Perfil técnico, acesso e publicidade

1 - O RNC-MA garante o acesso universal, gratuito e digital à lista atualizada de centros de mediação e centros de arbitragem registados e autorizados, bem como aos seus principais dados identificativos.

2 - A plataforma digital referida no número anterior deve permitir:

a) A consulta pública da lista atualizada de centros de mediação e centros de arbitragem autorizados a funcionar em Cabo Verde;

b) A visualização do estado do registo e da autorização de funcionamento de cada centro de mediação e de arbitragem;

c) O acesso aos dados essenciais de identificação e contatos dos centros de mediação e centros de arbitragem, incluindo a sua localização, âmbito de atuação, especializações e regime de funcionamento;

d) O registo e atualização eletrónica de dados por parte dos centros de mediação e centros de arbitragem, mediante credenciais seguras; e

e) Outras informações que estejam no âmbito da sua finalidade autorizadas pelo presente diploma ou outra legislação em matéria de mediação e arbitragem.

3 - É assegurado o acesso reservado, mediante autenticação, aos dados administrativos e operacionais destinados à supervisão técnica por parte do órgão competente.

Artigo 19º

Interoperabilidade e certificação

1 - O RNC-MA deve obedecer a requisitos de interoperabilidade com os outros sistemas ou subsistemas de informação da área da Justiça e da administração pública cabo-verdiana de acesso público considerados relevantes.

2 - O RNC-MA deve possuir certificação de segurança, de acordo com os padrões internacionais de cibersegurança, garantindo a proteção dos dados pessoais e institucionais.

Artigo 20º

Gestão e administração

O Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.) é a entidade responsável pela gestão e administração do RNC-MA, devendo assegurar a sua manutenção, atualização e modernização contínua, podendo, para o efeito, celebrar protocolos com instituições públicas e privadas especializadas em tecnologias de informação e governação digital.

CAPÍTULO IV

LISTA NACIONAL DE MEDIADORES E ÁRBITROS

Artigo 21º

Criação

É criada, junto do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, a Lista Nacional Oficial de Mediadores e Árbitros (LNOMA), instrumento público oficial destinado a reunir, organizar e supervisionar os profissionais habilitados a exercer atividades de mediação e de arbitragem em Cabo Verde.

Artigo 22º

Finalidades

São finalidades da LNOMA:

a) Centralizar a informação pessoal e profissional habilitante para o exercício das atividades de mediação e arbitragem;

b) Garantir transparência e confiança dos utentes nos serviços de mediação e arbitragem;

c) Disponibilizar aos utentes informações necessárias sobre a qualificação e as competências técnicas dos mediadores e árbitros;

d) Facilitar a supervisão e o controlo administrativo do exercício da mediação e arbitragem; e

e) Promover uniformidade e acesso seguro e fiável a informações sobre mediadores e árbitros habilitados e certificados.

Artigo 23º

Organização da Lista

1 - A LNOMA é única, mas organiza-se em duas categorias principais:

a) Lista Nacional Oficial de Mediadores, subdividida em mediadores nacionais e internacionais, podendo ainda ser organizada por áreas de especialização; e

b) Lista Nacional Oficial de Árbitros, subdividida em árbitros nacionais e internacionais, podendo igualmente ser organizada por áreas de especialização.

2 - As listas referidas no número anterior podem ser, adicionalmente, subdivididas por outros critérios objetivos, nomeadamente experiência, formação ou outras competências reconhecidas.

3 - A LNOMA deve ser mantida atualizada em tempo real e disponibilizada de forma gratuita e pública, em interoperabilidade com o RNC-MA, o Portal da Justiça, o Diário de Justiça Eletrónico, o Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e outros canais digitais autorizados.

Artigo 24º

Direitos e deveres dos inscritos

1 - Os mediadores e árbitros inscritos na LNOMA têm o direito de:

a) Exercer profissionalmente a mediação ou a arbitragem em todo o território de Cabo Verde;

b) Constar, de forma destacada, na LNOMA para efeitos de designação pelos centros de mediação e centros de arbitragem ou pelas partes interessadas; e

c) Participar em programas de formação contínua e atualização profissional.

2 - São deveres dos mediadores e árbitros inscritos:

a) Cumprir rigorosamente as normas éticas, profissionais e legais aplicáveis;

b) Manter atualizados os dados cadastrais junto do serviço competente;

c) Participar de ações de formação contínua, pelo menos uma vez a cada cinco anos; e

d) Comunicar qualquer impedimento ou conflito de interesses que possa afetar a sua imparcialidade ou independência.

Artigo 25º

Publicidade e transparência

1 - A LNOMA é pública, devendo estar disponível online e atualizada em tempo real, com informações sobre qualificação, especialização, experiência e estatuto do profissional.

2 - A publicação deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável, garantindo a confidencialidade de informações sensíveis.

Artigo 26º

Supervisão e coordenação

1 - A autoridade responsável pelo RNC-MA supervisiona a LNOMA, garantindo:

a) A regularidade das inscrições e renovações;

b) O cumprimento dos requisitos éticos e de formação contínua;

c) A transparência e acessibilidade da Lista a entidades públicas, privadas e cidadãos; e

d) A monitorização contínua e auditoria administrativa dos processos de inscrição e atualização.

2 - O órgão de supervisão pode propor alterações na organização da Lista para alinhamento com boas práticas internacionais e padrões UNCITRAL.

CAPÍTULO V

SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 27º

Criação

É criada a Comissão Nacional de Ética e Supervisão das atividades de mediação e de arbitragem (CNES), órgão colegial do Estado com autonomia técnica e funcional, destinado a supervisionar, fiscalizar e regular a atividade de mediação e arbitragem no território nacional, garantindo ética, transparência e cumprimento das normas profissionais e legais.

Artigo 28º

Composição e mandato

1 - A CNES é composta pelos seguintes membros:

a) Um representante do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, com funções de coordenação técnica e ligação institucional, sem direito a voto sobre questões técnicas ou éticas;

b) Um jurista com reconhecida idoneidade e experiência em mediação ou arbitragem, preferencialmente docente universitário ou investigador;

c) Um mediador certificado e inscrito na LNOMA, com experiência comprovada em mediação nacional ou internacional;

d) Um árbitro certificado e inscrito na LNOMA, com experiência comprovada em arbitragem nacional ou internacional;

e) Um representante da sociedade civil, cooptado pelos restantes membros, de entre personalidades com idoneidade e conhecimento em justiça, resolução de conflitos, governança ou desenvolvimento institucional.

2 - A experiência comprovada a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior pode, excecionalmente, ser dispensada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, na falta de mediadores e árbitros com o perfil profissional requerido.

3 - A CNES elege, de entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, por maioria simples, sendo todos os membros titulares com direito a voto pleno nas deliberações, com exceção do representante do Departamento de Justiça sobre questões técnicas e éticas.

4 - Os membros da CNES exercem funções em regime de não permanência, com mandato de três anos, renovável uma vez, e atuam com independência, imparcialidade e isenção.

Artigo 29º

Natureza e missão

A CNES tem por missão:

a) Assegurar a supervisão, fiscalização e regulação técnica da atividade de mediação e arbitragem no território nacional;

b) Garantir o cumprimento das normas éticas, profissionais e legais aplicáveis;

c) Propor alterações de normas e regulamentos relativos à mediação e arbitragem;

d) Emitir recomendações técnicas e éticas aos mediadores e árbitros, bem como aos centros de mediação e centros de arbitragem;

e) Acompanhar a formação contínua e atualização profissional dos mediadores e árbitros; e

f) Contribuir para a definição de políticas públicas e estratégias nacionais relacionadas com meios alternativos de resolução de litígios.

Artigo 30º

Atribuições

1 - Na prossecução da sua missão, a CNES cumpre, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Supervisionar o funcionamento das atividades de mediação e arbitragem no território nacional, em particular, dos centros de mediação e centros de arbitragem registados nos termos do presente diploma;

b) Acompanhar os padrões de formação e certificação dos mediadores e árbitros;

c) Verificar a conformidade técnica e ética dos regulamentos de mediação e arbitragem;

d) Proceder à avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados pelos centros de mediação e centros de arbitragem;

e) Aplicar sanções administrativas em caso de incumprimento das normas legais e regulamentares;

f) Promover boas práticas e recomendações técnicas, com base em padrões internacionais;

g) Estimular a cooperação internacional e a participação de Cabo Verde em redes globais de mediação e arbitragem; e

h) Prestar recomendações técnicas e consultivas à autoridade competente para políticas públicas relacionadas com meios alternativos de resolução de litígios.

2 - A supervisão e fiscalização pode incluir, designadamente:

a) Avaliação técnica e institucional dos centros de mediação e centros de arbitragem;

b) Solicitação de relatórios de atividades, indicadores de desempenho e auditorias;

c) Visitas de inspeção periódicas, presenciais ou remotas;

d) Apreciação de reclamações apresentadas por utilizadores ou terceiros interessados: e

e) Emissão de pareceres ou recomendações vinculativas sobre irregularidades detetadas.

Artigo 31º

Funcionamento e apoio técnico

1 - A CNES funciona junto do Departamento Governamental responsável pela área da Justiça, que assegura os meios materiais, técnicos e logísticos necessários à realização das suas reuniões, garantindo a autonomia física e institucional do órgão.

2 - A CNES dispõe de uma unidade técnica de apoio permanente ou temporária, constituída por ocasião da convocação de cada reunião, que assegura o apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento, incluindo:

a) Recolha e análise de dados estatísticos;

b) Análise prévia dos pedidos apresentados;

c) Acompanhamento da execução das deliberações; e

d) Apoio na elaboração de relatórios, pareceres e recomendações técnicas.

Artigo 32º

Independência e autonomia

A CNES atua com independência técnica, imparcialidade e autonomia funcional, podendo emitir orientações interpretativas, pareceres e recomendações vinculativas sobre a aplicação do presente diploma, sem interferência de órgãos externos ou de qualquer autoridade institucional.

Artigo 33º

Reuniões

1 - A CNES reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, nos termos do respetivo regimento a aprovar pelo plenário dos seus membros até noventa dias após a sua instalação.

2 - Sempre que necessário, a CNES pode convidar peritos externos ou representantes de outras entidades para prestar apoio consultivo especializado, sem direito a voto.

Artigo 34º

Senhas de presença

Os membros da CNES têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participarem, cujo montante é fixado por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Justiça.

Artigo 35º

Auto supervisão

O disposto no presente capítulo não obsta a que os centros de mediação e centros de arbitragem possam criar, nos seus regulamentos internos, estruturas de supervisão e fiscalização.

Artigo 36º

Sanções administrativas e medidas corretivas

1 - Os centros de mediação e centros de arbitragem que violem as disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, bem como, das normas éticas e técnicas aplicáveis, ficam sujeitos à aplicação das seguintes sanções administrativas, de forma gradual e proporcional, mediante processo escrito, com garantia do exercício do direito de audiência prévia, do contraditório e da defesa, nos termos da lei:

a) Advertência escrita;

b) Coima, entre 50.000$00 (cinquenta mil escudos) e 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos);

c) Suspensão do registo por período até doze  meses; e

d) Cancelamento do registo.

2 - Em caso de funcionamento de centro de mediação e de arbitragem sem o respetivo registo e autorização, os limites mínimo e máximo da coima prevista na alínea b) do número anterior são elevados ao dobro.

3 - O cancelamento do registo só pode ser aplicado nos seguintes casos:

a) Prática reiterada de irregularidades graves ou violação continuada dos deveres legais e regulamentares;

b) Fraude, falsificação de documentos ou prestação de informações falsas no processo de registo ou de renovação;

c) Recusa em submeter-se à fiscalização da CNES, sem justificação válida reconhecida por esta;

d) Inatividade total do centro por período superior a vinte e quatro meses, sem justificação válida.

4 - A suspensão ou cancelamento do registo determina:

a) A impossibilidade de o centro administrar novos procedimentos enquanto durar o efeito da sanção;

b) A obrigação de informar as partes e os profissionais envolvidos sobre a sanção aplicada;

c) A comunicação da decisão ao Departamento Governamental responsável pela área da Justiça e à autoridade fiscal competente.

5 - As decisões da CNES que apliquem sanções administrativas podem ser impugnadas junto dos tribunais administrativos, nos termos da lei.

Artigo 37º

Transparência e prestação de contas

A CNES deve publicar um relatório anual de atividades, acessível ao público, contendo dados estatísticos, recomendações emitidas, sanções aplicadas e propostas de melhoria do sistema.

CAPÍTULO VI

SISTEMA NACIONAL DE REGISTO DE PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Artigo 38º

Criação

1 - É criado, no Sistema de Informação de Justiça (SIJ), um subsistema, designado por Sistema Nacional de Registo de Procedimentos de Mediação e Arbitragem (SNR-MA), com a finalidade de:

a) Promover a transparência institucional e a confiança nos meios alternativos de resolução de litígios;

b) Permitir a recolha, análise e publicação de dados estatísticos relevantes sobre os procedimentos de mediação e de arbitragem realizados;

c) Apoiar a definição e monitorização de políticas públicas na área da justiça;

d) Assegurar a supervisão e o controlo administrativo dos centros de mediação e centros de arbitragem autorizados a funcionar em Cabo Verde.

2 - O SNR-MA funciona em plataforma eletrónica centralizada, sob gestão e administração do IMIJ, I.P.

3 - À CNES é disponibilizado acesso permanente ao SNR-MA para efeitos do cumprimento dos objetivos previstos no nº 1.

Artigo 39º

Obrigatoriedade de comunicação de dados pelos centros autorizados

1 - Os centros de mediação e centros de arbitragem, públicos ou privados, autorizados a funcionar nos termos do presente diploma, ficam obrigados a comunicar trimestralmente ao Sistema Nacional de Registo da Mediação e Arbitragem (SNR-MA) os seguintes dados:

a) Número total de procedimentos iniciados, em curso, concluídos, arquivados ou suspensos no período;

b) Natureza dos litígios tratados, por categoria, nomeadamente comercial, laboral, consumo, cível, familiar, administrativa, comunitária e ambiental;

c) Modalidade do procedimento (mediação, arbitragem, mediação-arbitragem ou outro);

d) Taxa de acordos obtidos nas mediações e nas arbitragens;

e) Tempo médio de duração dos procedimentos concluídos;

f) Número de procedimentos submetidos à homologação ou à execução judicial;

g) Número de partes ativas e passivas envolvidas por procedimento, distinguindo entre particulares, empresas, setor público e outros;

h) Natureza pública ou privada das partes envolvidas no processo de mediação ou arbitragem;

i) Número de sessões realizadas;

j) Resultado, positivo ou negativo, da mediação, com indicação, quando aplicável, do valor envolvido no acordo final de mediação, sem prejuízo da confidencialidade quanto ao conteúdo do acordo; e

k) Outros dados considerados relevantes, a definir por regulamento da Comissão Nacional de Ética e Supervisão (CNES).

2 - Os dados referidos no número anterior devem ser submetidos por via eletrónica, mediante formulário digital normalizado, disponibilizado na plataforma do SNR-MA.

Artigo 40º

Tratamento, proteção e confidencialidade dos dados

1 - O tratamento dos dados inseridos no SNR-MA é feito de forma agregada e anonimizada, não sendo permitido, em caso algum, o acesso ao conteúdo dos procedimentos ou à identidade das partes, salvo nas situações legalmente previstas.

2 - Os centros de mediação e centros de arbitragem devem garantir que os dados comunicados não violam o sigilo profissional, nem comprometem a confidencialidade do procedimento de mediação ou arbitragem.

3 - O SNR-MA deve observar os princípios e normas do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais em vigor e de legislação complementar.

Artigo 41º

Relatórios e publicidade institucional

1 - A CNES deve elaborar e publicar, até 30 de abril de cada ano, um relatório anual de dados estatísticos consolidados, relativos ao ano civil anterior.

2 - O relatório referido no número anterior deve ser remetido:

a) Ao membro do Governo responsável pela área da Justiça; e

b) Aos centros de mediação e centros de arbitragem registados, para efeitos de avaliação e melhoria contínua dos seus serviços.

3 - Os relatórios devem ser acessíveis ao público, em versão eletrónica, salvaguardando a confidencialidade das partes e dos casos.

Artigo 42º

Interoperabilidade e integração com sistemas de justiça

1 - Sempre que possível, o SNR-MA deve ser interoperável com ou sistemas ou subsistemas de informação da área da Justiça, nomeadamente os destinados a recolha e divulgação de estatísticas do sistema judicial, homologações e execuções de acordos ou decisões arbitrais pelos tribunais e o registo de mediadores e árbitros.

2 - A interoperabilidade é concretizada mediante protocolo técnico e jurídico a definir pelo IMIJ, I.P.

Artigo 43º

Fiscalização e sanções administrativas

1 - A não comunicação dos dados referidos no artigo 39º, ou a comunicação de dados falsos, incompletos ou fora dos prazos legais, constitui contraordenação punível com:

a) Advertência escrita, na primeira infração;

b) Coima de 50.000$00 (cinquenta mil escudos) a 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos), em caso de reincidência;

c) Suspensão temporária do registo e da autorização de funcionamento do centro, nos casos graves ou persistentes, entre seis meses e três anos.

2 - As sanções são aplicadas pela CNES, com direito de defesa prévia por parte do centro visado.

Artigo 44º

Regulamentação

1 - O Governo, no prazo de cento e oitenta dias após a entrada em vigor do presente diploma, aprova por Decreto-Regulamentar, sob proposta do IMIJ, I.P.:

a) Os requisitos técnicos da plataforma eletrónica do SNR-MA;

b) O modelo e formato de comunicação de dados;

c) O regime de acesso por parte dos centros de mediação e centros de arbitragem, autoridades públicas e utilizadores externos; e

d) Os mecanismos de interoperabilidade e segurança informática.

2 - Enquanto o SNR-MA não estiver implementado, a comunicação de dados é feita por via eletrónica simples, em modelo aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do IMIJ, I.P.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 45º

Centros de mediação e centros de arbitragem em funcionamento

Os centros de mediação e centros de arbitragem anteriormente registados e autorizados a funcionar devem cumprir os requisitos mínimos de funcionamento previstos no artigo 12º, no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, sob pena de sanções administrativas.

Artigo 46º

Reconhecimento internacional

Os centros de mediação e centros de arbitragem podem adotar regulamentos compatíveis com as regras da UNCITRAL e requerer cooperação com centros internacionais.

Artigo 47º

Revogações

São revogados o Decreto-Lei n.º 30/2005, de 9 de maio, o Decreto-Lei n.º 62/2014, de 17 de novembro, e o Decreto-Regulamentar n.º 8/2005 de 10 de outubro.

Artigo 48º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros, aos 23 de março de 2026. ― Os Ministros, José Ulisses de Pina Correia e Silva, Olavo Avelino Garcia Correia, Eurico Correia Monteiro e Joana Gomes Rosa Amado.

Promulgado em 27 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ MARIA PEREIRA NEVES.

Traduzione non ufficiale, elaborata a partire dal testo originale in portoghese sopra riportato.

Decreto-legge n. 28/2026, del 4 maggio

Il presente decreto stabilisce il regime giuridico di costituzione, registrazione, funzionamento e vigilanza dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato in Capo Verde, con l'obiettivo di rafforzare la fiducia istituzionale, assicurare la qualità dei servizi e consolidare il ricorso ai mezzi alternativi di risoluzione delle controversie.

L'iniziativa legislativa risponde alla necessità di modernizzare, unificare e digitalizzare il quadro normativo nazionale, attualmente frammentato in atti che non assicurano criteri uniformi né meccanismi efficaci di vigilanza. Con questo decreto il Governo promuove un modello unico, chiaro e tecnologicamente avanzato, in linea con gli standard internazionali.

Ispirato alle Leggi Modello della Commissione delle Nazioni Unite per il Diritto Commerciale Internazionale (UNCITRAL) e alle migliori pratiche internazionali aggiornate al 2025, il decreto traduce l'adattamento delle norme globali al contesto capoverdiano, conciliando innovazione tecnologica, esigenza etica e certezza del diritto.

Tra le principali innovazioni contenute nel decreto si segnalano:

- Uniformazione dei requisiti minimi di funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, assicurando standard chiari di imparzialità, accessibilità e qualità tecnica;

- Creazione del Registro Nazionale dei Centri di Mediazione e di Arbitrato (RNC-MA), accessibile in formato digitale, che garantisce pubblicità, interoperabilità e certezza del diritto;

- Istituzione del Sistema Nazionale di Registrazione dei Procedimenti di Mediazione e Arbitrato (SNR-MA), destinato alla raccolta e al trattamento statistico di dati anonimizzati, fondamentali per la formulazione di politiche pubbliche basate sull'evidenza nei settori della mediazione e dell'arbitrato;

- Costituzione della Commissione Nazionale di Etica e Vigilanza (CNES), organo tecnico nazionale indipendente, con competenze di vigilanza, regolazione, valutazione della qualità delle attività di mediazione e arbitrato e applicazione di sanzioni amministrative proporzionate, ove necessario;

- Previsione di un regime sanzionatorio moderno ed equilibrato, che garantisce la responsabilità degli enti inadempienti nel rispetto dei principi del contraddittorio e della difesa; e

- Incorporazione di meccanismi di interoperabilità digitale con il sistema giudiziario e con altre piattaforme della Pubblica Amministrazione, rafforzando l'efficienza istituzionale.

Tra i vantaggi attesi sono da evidenziare (i) il rafforzamento della fiducia dei cittadini e degli investitori nella giustizia extragiudiziale; (ii) il miglioramento del clima imprenditoriale e della prevedibilità contrattuale; (iii) la riduzione della litigiosità giudiziaria e la promozione della cultura della pace; e (iv) il consolidamento della mediazione comunitaria come strumento di coesione sociale e di accesso alla giustizia.

Quanto agli impatti previsti, i principali riguardano (i) una maggiore celerità nella risoluzione delle controversie; (ii) la trasparenza e la responsabilità degli enti che amministrano mediazione e arbitrato; (iii) la valorizzazione e la professionalizzazione dei mediatori e degli arbitri nazionali; e (iv) l'affermazione di Capo Verde come riferimento regionale nella risoluzione alternativa delle controversie, con centri riconosciuti a livello internazionale.

Sono stati sentiti il Consiglio Superiore della Magistratura Giudicante (CSMJ), il Consiglio Superiore del Pubblico Ministero (CSMP), l'Ordine degli Avvocati di Capo Verde, l'Istituto per la Modernizzazione e l'Innovazione della Giustizia (IMIJ, I.P.), la Commissione Nazionale per la Protezione dei Dati (CNPD) e il Nucleo Operativo per la Società dell'Informazione (NOSI).

Pertanto,

nell'uso della facoltà conferita dalla lettera a) del comma 2 dell'articolo 204 della Costituzione, il Governo decreta quanto segue:

CAPITOLO I

DISPOSIZIONI GENERALI

Articolo 1

Oggetto

Il presente decreto approva il regime giuridico di costituzione, registrazione e funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, pubblici e privati, in Capo Verde.

Articolo 2

Ambito di applicazione

Il presente decreto si applica a tutti gli enti pubblici e privati che amministrano procedimenti di mediazione e di arbitrato, nei termini e alle condizioni ammessi dalle leggi che disciplinano il ricorso alla mediazione e all'arbitrato volontario come mezzi alternativi di risoluzione delle controversie.

Articolo 3

Finalità dei centri di mediazione ed esclusione

1 - I centri di mediazione hanno come finalità:

a) Prestare servizi di mediazione volontaria, imparziale, neutrale, riservata e qualificata;

b) Offrire mediazione gratuita o a costo simbolico alle persone con minori risorse economiche;

c) Sostenere i tribunali nella risoluzione extragiudiziale delle controversie, promuovendo meccanismi di pre-mediazione e contribuendo alla riduzione della litigiosità;

d) Formare e qualificare mediatori, organizzando azioni di formazione iniziale, certificazione e formazione continua;

e) Promuovere la professionalizzazione della mediazione sulla base di standard etici e tecnici riconosciuti a livello nazionale e internazionale;

f) Diffondere i valori dell'ascolto attivo, dell'empatia, della cooperazione e della responsabilità nel trattamento dei conflitti;

g) Promuovere la cultura della pace e della mediazione, sensibilizzando la società alla risoluzione pacifica delle controversie;

h) Stimolare la mediazione comunitaria come strumento di inclusione e coesione sociale e di accesso alla giustizia.

2 - I centri di mediazione perseguono fini non lucrativi, fatta salva la riscossione dei costi di mediazione previsti nel rispettivo regolamento.

Articolo 4

Finalità dei centri di arbitrato ed esclusione

1 - I centri di arbitrato hanno come finalità promuovere la risoluzione indipendente e imparziale delle controversie al di fuori del sistema giudiziario, in particolare e specialmente:

a) Promuovere l'arbitrato come mezzo alternativo di risoluzione delle controversie, sia a livello nazionale sia internazionale, con enfasi sull'arbitrato istituzionale;

b) Organizzare e gestire procedimenti arbitrali con efficacia, celerità e imparzialità;

c) Garantire la conduzione di procedimenti equi, giusti e compatibili con le norme della Commissione delle Nazioni Unite per il Diritto Commerciale Internazionale (UNCITRAL);

d) Sensibilizzare imprese, istituzioni pubbliche e cittadini sui vantaggi dell'arbitrato;

e) Sostenere l'adozione di clausole compromissorie e di compromessi arbitrali nei contratti;

f) Formare e qualificare arbitri nazionali, organizzando azioni di formazione iniziale, certificazione e formazione continua;

g) Stimolare la creazione e il mantenimento di un albo nazionale di arbitri qualificati;

h) Contribuire alla certezza del diritto e al miglioramento del clima imprenditoriale in Capo Verde;

i) Offrire un foro tecnico, neutrale e affidabile per la risoluzione di controversie d'impresa, contrattuali e istituzionali;

j) Contribuire alla riduzione della lentezza giudiziaria e al rafforzamento della fiducia dei cittadini e degli investitori nel sistema di giustizia;

k) Stabilire partenariati con centri di arbitrato stranieri e integrarsi in reti internazionali di arbitrato; e

l) Agire in conformità alle buone pratiche globali, promuovendo il riconoscimento internazionale delle decisioni arbitrali pronunciate in Capo Verde.

2 - I centri di arbitrato perseguono fini non lucrativi, fatta salva la riscossione dei costi di arbitrato previsti nel rispettivo regolamento.

Articolo 5

Autonomia tecnica e funzionale

I centri di mediazione e i centri di arbitrato godono di autonomia tecnica e funzionale e devono assicurare il rigoroso rispetto dei principi fondamentali della mediazione e dell'arbitrato previsti dalla legge.

CAPITOLO II

COSTITUZIONE E REGISTRAZIONE

Sezione I

Disposizioni generali

Articolo 6

Legittimazione alla costituzione

1 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato pubblici possono essere costituiti dallo Stato e da qualsiasi altra persona giuridica pubblica.

2 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato privati possono essere costituiti da qualsiasi persona privata, fisica o giuridica.

Articolo 7

Natura e forma di costituzione

1 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato non hanno personalità giuridica propria, potendo essere:

a) Una struttura specializzata, integrata in un ente pubblico o privato con personalità giuridica propria che persegue altre finalità principali; ovvero

b) Una struttura unica di una persona fisica o giuridica, pubblica o privata, senza fini di lucro, costituita specificamente a tale scopo, nei termini di legge.

2 - Nelle situazioni previste dalla lettera b) del comma precedente, i centri di mediazione e i centri di arbitrato di persone giuridiche possono adottare una qualsiasi delle seguenti forme giuridiche:

a) Associazione;

b) Fondazione;

c) Società civile in forma civile;

d) Società civile in forma commerciale;

e) Istituto; e

f) Servizio pubblico personalizzato.

3 - Nei casi previsti dalla lettera a) del comma 1, i centri di mediazione e i centri di arbitrato non hanno personalità giuridica propria, essendo dotati di autonomia tecnica e funzionale nell'ambito dell'ente istitutore, il quale assume la responsabilità giuridica dei rispettivi atti.

4 - Nei casi previsti dalla lettera b) del comma 1, i centri di mediazione e i centri di arbitrato godono di personalità giuridica propria e sono retti dai rispettivi statuti, fatto salvo quanto disposto dalla presente legge.

5 - La forma giuridica adottata deve garantire l'indipendenza funzionale dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, la trasparenza dei loro procedimenti, l'imparzialità dei professionisti assegnati e il rispetto delle condizioni minime stabilite dalla presente legge.

Articolo 8

Obbligatorietà di registrazione e autorizzazione preventive

Il funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato è soggetto a registrazione preventiva obbligatoria presso il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia e all'autorizzazione del rispettivo membro del Governo, nei termini del presente decreto.

Sezione II

Procedimenti di registrazione

Articolo 9

Domanda

1 - La domanda di registrazione e di autorizzazione al funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato deve essere corredata dei seguenti elementi:

a) Copia dell'atto costitutivo, se applicabile, e del regolamento interno dell'ente titolare o del centro stesso, a seconda che questo abbia o meno personalità giuridica propria;

b) Regolamento di mediazione e/o di arbitrato, a seconda dell'oggetto, che includa i relativi costi e assicuri procedimenti accessibili, celeri, efficienti e compatibili con gli standard internazionali, in particolare quelli dell'UNCITRAL;

c) Codice di condotta applicabile ai mediatori e/o agli arbitri del centro, a seconda dell'oggetto, in conformità ai principi di imparzialità, indipendenza e riservatezza;

d) Elenco dei mediatori e/o arbitri associati al centro, a seconda dell'oggetto, iscritti nelle rispettive Liste Ufficiali tenute dal Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, con indicazione della formazione e dell'esperienza, ancorché in numero ridotto o in fase di consolidamento;

e) Prova dell'esistenza di locali fisici o di una piattaforma digitale adeguata all'esercizio dell'attività, quest'ultima, ove applicabile, certificata dall'ente nazionale competente in materia di governance digitale; e

f) Dichiarazione di impegno, sottoscritta dal responsabile massimo dell'organo di gestione del centro, al rispetto delle norme etiche, tecniche e legali vigenti.

2 - Il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia effettua la registrazione e autorizza il funzionamento del centro entro quindici giorni lavorativi dalla data di ricezione della domanda completa, prorogabili, con motivazione, di ulteriori dieci giorni lavorativi, in caso di necessità di ulteriori accertamenti.

3 - In caso di rigetto, totale o parziale, il richiedente deve essere informato dei motivi della decisione e può presentare una nuova candidatura o sanare le carenze nei sessanta giorni successivi.

4 - Il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia pubblica annualmente, nel Bollettino Ufficiale, nel Diario della Giustizia Elettronico e nel proprio portale ufficiale, l'elenco aggiornato dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato registrati e autorizzati a funzionare.

Articolo 10

Tassa di registrazione e sua destinazione

1 - Per la registrazione dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato è dovuta una tassa, il cui importo è fissato con decreto ministeriale (portaria) del membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia.

2 - L'importo della tassa di cui al comma precedente costituisce entrata della Cassa Generale della Giustizia.

Articolo 11

Pubblicità, validità ed effetti della registrazione

1 - Il provvedimento (despacho) del membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia che autorizza la registrazione e il funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato è pubblicato nel Bollettino Ufficiale, nel Diario della Giustizia Elettronico e nel Portale Ufficiale del rispettivo dipartimento governativo.

2 - La registrazione ha validità a tempo indeterminato, fatta salva la verifica periodica del rispetto degli obblighi legali e regolamentari.

3 - Il mantenimento della registrazione dipende dalla verifica, in qualsiasi momento, della permanenza dei requisiti legali, potendo il centro essere oggetto di ammonimento, sospensione o cancellazione, nei termini del presente decreto.

4 - La registrazione conferisce ai centri di mediazione e ai centri di arbitrato il diritto di usare la denominazione «Centro di Mediazione» o «Centro di Arbitrato», a seconda dei casi, e di amministrare i rispettivi procedimenti, nei termini di legge.

5 - La registrazione nei termini del presente decreto è condizione affinché un centro di mediazione o di arbitrato sia considerato formalmente abilitato ad amministrare procedimenti di mediazione o di arbitrato istituzionale in Capo Verde.

6 - Nei contratti conclusi in Capo Verde che contengano clausole di mediazione istituzionale o di arbitrato istituzionale, si presume che la designazione di un centro di mediazione o di arbitrato non registrato nei termini del presente decreto implichi l'adozione di una mediazione o di un arbitrato non istituzionale (ad hoc), salvo che si tratti di un centro straniero debitamente abilitato nel proprio paese di origine.

Articolo 12

Requisiti minimi di funzionamento

1 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato, indipendentemente dalla loro natura giuridica, devono garantire in permanenza i seguenti requisiti minimi di funzionamento:

a) Regolamento interno che definisca la loro organizzazione, il funzionamento e i criteri di azione;

b) Regolamento di mediazione e/o arbitrato che assicuri la conformità ai principi di accessibilità, celerità, efficienza e compatibilità con le norme internazionali;

c) Codice di condotta applicabile ai mediatori e/o agli arbitri, a seconda dell'oggetto;

d) Mezzi tecnici e umani adeguati alla gestione regolare dei procedimenti, inclusi locali o piattaforme tecnologiche funzionali;

e) Elenco aggiornato di professionisti qualificati, preferibilmente organizzato per aree di specializzazione;

f) Sistema di registrazione e gestione dei casi, che consenta il controllo e il monitoraggio delle attività; e

g) Meccanismi efficaci di valutazione della qualità dei servizi prestati e di trattamento dei reclami degli utenti.

2 - La verifica del rispetto dei requisiti minimi di cui al comma precedente compete alla Commissione Nazionale di Etica e Vigilanza (CNES) e può condizionare il mantenimento della registrazione e l'autorizzazione al funzionamento.

CAPITOLO III

REGISTRO NAZIONALE DEI CENTRI DI MEDIAZIONE E DI ARBITRATO

Articolo 13

Creazione

È creato, presso il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, il Registro Nazionale dei Centri di Mediazione e di Arbitrato (RNC-MA).

Articolo 14

Finalità

L'RNC-MA ha la finalità di garantire la registrazione e l'autorizzazione al funzionamento dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, pubblici e privati, e la presentazione elettronica della relativa domanda.

Articolo 15

Requisiti tecnici

L'RNC-MA deve rispettare i seguenti requisiti:

a) Disponibilità elettronica continua;

b) Accesso autenticato e differenziato per utenti pubblici e privati;

c) Capacità di caricare documenti digitalizzati;

d) Certificazione di cybersicurezza secondo la norma ISO/IEC 27001 o equivalente;

e) Adozione di meccanismi di firma digitale qualificata; e

f) Altri requisiti imposti dalla legge o definiti dal suo ente gestore e amministratore.

Articolo 16

Funzionamento

1 - L'RNC-MA funziona su piattaforma digitale, che deve rispettare i principi di trasparenza, accessibilità, sicurezza digitale e protezione dei dati personali, potendo l'accesso pubblico essere limitato ai dati strettamente necessari all'informazione e alla fiducia degli utenti.

2 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato sono responsabili di mantenere aggiornati i propri dati nell'RNC-MA, essendo obbligati a comunicare ogni modifica rilevante entro quindici giorni lavorativi.

3 - L'inosservanza di quanto disposto dal comma precedente può determinare la sospensione provvisoria della registrazione o l'applicazione di altre sanzioni amministrative, nei termini previsti dal presente decreto.

Articolo 17

Contenuto della registrazione

1 - La registrazione dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato deve contenere, almeno, i seguenti elementi:

a) Denominazione e sede del centro;

b) Identificazione dei titolari degli organi del centro e dei responsabili tecnici e amministrativi;

c) Atto costitutivo, ove applicabile, statuti o regolamento interno del centro;

d) Elenco dei mediatori e/o arbitri associati al centro;

e) Aree di attività e tipi di controversie coperti dall'oggetto del centro;

f) Dati sulla capacità tecnica, logistica e tecnologica del centro; e

g) Storico delle autorizzazioni, dei rinnovi e delle sanzioni applicate.

2 - Le modifiche a uno qualsiasi degli elementi risultanti dalla registrazione devono essere comunicate per via elettronica entro quindici giorni lavorativi, a pena di sospensione della registrazione.

Articolo 18

Profilo tecnico, accesso e pubblicità

1 - L'RNC-MA garantisce l'accesso universale, gratuito e digitale all'elenco aggiornato dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato registrati e autorizzati, nonché ai relativi principali dati identificativi.

2 - La piattaforma digitale di cui al comma precedente deve consentire:

a) La consultazione pubblica dell'elenco aggiornato dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato autorizzati a funzionare in Capo Verde;

b) La visualizzazione dello stato della registrazione e dell'autorizzazione al funzionamento di ciascun centro di mediazione e di arbitrato;

c) L'accesso ai dati essenziali di identificazione e ai contatti dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, inclusa la loro ubicazione, l'ambito di attività, le specializzazioni e il regime di funzionamento;

d) La registrazione e l'aggiornamento elettronico dei dati da parte dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, mediante credenziali sicure; e

e) Altre informazioni rientranti nella sua finalità autorizzate dal presente decreto o da altra legislazione in materia di mediazione e arbitrato.

3 - È assicurato l'accesso riservato, mediante autenticazione, ai dati amministrativi e operativi destinati alla vigilanza tecnica da parte dell'organo competente.

Articolo 19

Interoperabilità e certificazione

1 - L'RNC-MA deve rispettare requisiti di interoperabilità con gli altri sistemi o sottosistemi informativi dell'area della Giustizia e dell'amministrazione pubblica capoverdiana ad accesso pubblico ritenuti rilevanti.

2 - L'RNC-MA deve possedere la certificazione di sicurezza, secondo gli standard internazionali di cybersicurezza, garantendo la protezione dei dati personali e istituzionali.

Articolo 20

Gestione e amministrazione

L'Istituto per la Modernizzazione e l'Innovazione della Giustizia (IMIJ, I.P.) è l'ente responsabile della gestione e dell'amministrazione dell'RNC-MA e deve assicurarne la manutenzione, l'aggiornamento e la modernizzazione continua, potendo, a tal fine, concludere protocolli con istituzioni pubbliche e private specializzate in tecnologie dell'informazione e governance digitale.

CAPITOLO IV

LISTA NAZIONALE DEI MEDIATORI E DEGLI ARBITRI

Articolo 21

Creazione

È creata, presso il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, la Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori e degli Arbitri (LNOMA), strumento pubblico ufficiale destinato a raccogliere, organizzare e vigilare sui professionisti abilitati a esercitare le attività di mediazione e di arbitrato in Capo Verde.

Articolo 22

Finalità

Sono finalità della LNOMA:

a) Centralizzare le informazioni personali e professionali abilitanti all'esercizio delle attività di mediazione e arbitrato;

b) Garantire trasparenza e fiducia degli utenti nei servizi di mediazione e arbitrato;

c) Mettere a disposizione degli utenti le informazioni necessarie sulla qualificazione e sulle competenze tecniche dei mediatori e degli arbitri;

d) Facilitare la vigilanza e il controllo amministrativo dell'esercizio della mediazione e dell'arbitrato; e

e) Promuovere uniformità e accesso sicuro e affidabile alle informazioni sui mediatori e arbitri abilitati e certificati.

Articolo 23

Organizzazione della Lista

1 - La LNOMA è unica, ma si organizza in due categorie principali:

a) Lista Nazionale Ufficiale dei Mediatori, suddivisa in mediatori nazionali e internazionali, potendo inoltre essere organizzata per aree di specializzazione; e

b) Lista Nazionale Ufficiale degli Arbitri, suddivisa in arbitri nazionali e internazionali, potendo parimenti essere organizzata per aree di specializzazione.

2 - Le liste di cui al comma precedente possono essere ulteriormente suddivise secondo altri criteri oggettivi, in particolare esperienza, formazione o altre competenze riconosciute.

3 - La LNOMA deve essere mantenuta aggiornata in tempo reale e messa a disposizione in forma gratuita e pubblica, in interoperabilità con l'RNC-MA, il Portale della Giustizia, il Diario della Giustizia Elettronico, il Sistema Informativo della Giustizia (SIJ) e altri canali digitali autorizzati.

Articolo 24

Diritti e doveri degli iscritti

1 - I mediatori e gli arbitri iscritti nella LNOMA hanno il diritto di:

a) Esercitare professionalmente la mediazione o l'arbitrato in tutto il territorio di Capo Verde;

b) Figurare, in modo evidenziato, nella LNOMA ai fini della designazione da parte dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato o delle parti interessate; e

c) Partecipare a programmi di formazione continua e aggiornamento professionale.

2 - Sono doveri dei mediatori e degli arbitri iscritti:

a) Rispettare rigorosamente le norme etiche, professionali e legali applicabili;

b) Mantenere aggiornati i dati anagrafici presso il servizio competente;

c) Partecipare ad azioni di formazione continua, almeno una volta ogni cinque anni; e

d) Comunicare qualsiasi impedimento o conflitto di interessi che possa incidere sulla loro imparzialità o indipendenza.

Articolo 25

Pubblicità e trasparenza

1 - La LNOMA è pubblica e deve essere disponibile online e aggiornata in tempo reale, con informazioni su qualificazione, specializzazione, esperienza e status del professionista.

2 - La pubblicazione deve rispettare le norme sulla protezione dei dati personali, in conformità alla legislazione nazionale applicabile, garantendo la riservatezza delle informazioni sensibili.

Articolo 26

Vigilanza e coordinamento

1 - L'autorità responsabile dell'RNC-MA vigila sulla LNOMA, garantendo:

a) La regolarità delle iscrizioni e dei rinnovi;

b) Il rispetto dei requisiti etici e di formazione continua;

c) La trasparenza e l'accessibilità della Lista a enti pubblici, privati e cittadini; e

d) Il monitoraggio continuo e l'audit amministrativo dei processi di iscrizione e aggiornamento.

2 - L'organo di vigilanza può proporre modifiche nell'organizzazione della Lista per allinearla alle buone pratiche internazionali e agli standard UNCITRAL.

CAPITOLO V

VIGILANZA E CONTROLLO

Articolo 27

Creazione

È creata la Commissione Nazionale di Etica e Vigilanza delle attività di mediazione e di arbitrato (CNES), organo collegiale dello Stato con autonomia tecnica e funzionale, destinato a vigilare, controllare e regolare l'attività di mediazione e arbitrato nel territorio nazionale, garantendo etica, trasparenza e rispetto delle norme professionali e legali.

Articolo 28

Composizione e mandato

1 - La CNES è composta dai seguenti membri:

a) Un rappresentante del Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, con funzioni di coordinamento tecnico e di raccordo istituzionale, senza diritto di voto su questioni tecniche o etiche;

b) Un giurista di riconosciuta idoneità ed esperienza in mediazione o arbitrato, preferibilmente docente universitario o ricercatore;

c) Un mediatore certificato e iscritto nella LNOMA, con comprovata esperienza in mediazione nazionale o internazionale;

d) Un arbitro certificato e iscritto nella LNOMA, con comprovata esperienza in arbitrato nazionale o internazionale;

e) Un rappresentante della società civile, cooptato dagli altri membri, tra personalità dotate di idoneità e conoscenza in materia di giustizia, risoluzione dei conflitti, governance o sviluppo istituzionale.

2 - L'esperienza comprovata di cui alle lettere c) e d) del comma precedente può, eccezionalmente, essere dispensata dal membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia, in mancanza di mediatori e arbitri con il profilo professionale richiesto.

3 - La CNES elegge tra i suoi membri un Presidente, un Vicepresidente e un Segretario, a maggioranza semplice, essendo tutti i membri titolari con pieno diritto di voto nelle deliberazioni, con l'eccezione del rappresentante del Dipartimento della Giustizia sulle questioni tecniche ed etiche.

4 - I membri della CNES esercitano le funzioni in regime di non permanenza, con mandato di tre anni, rinnovabile una volta, e agiscono con indipendenza, imparzialità e terzietà.

Articolo 29

Natura e missione

La CNES ha la missione di:

a) Assicurare la vigilanza, il controllo e la regolazione tecnica dell'attività di mediazione e arbitrato nel territorio nazionale;

b) Garantire il rispetto delle norme etiche, professionali e legali applicabili;

c) Proporre modifiche delle norme e dei regolamenti relativi alla mediazione e all'arbitrato;

d) Emettere raccomandazioni tecniche ed etiche ai mediatori e agli arbitri, nonché ai centri di mediazione e ai centri di arbitrato;

e) Seguire la formazione continua e l'aggiornamento professionale dei mediatori e degli arbitri; e

f) Contribuire alla definizione di politiche pubbliche e di strategie nazionali relative ai mezzi alternativi di risoluzione delle controversie.

Articolo 30

Attribuzioni

1 - Nel perseguimento della sua missione, la CNES svolge, in particolare, le seguenti attribuzioni:

a) Vigilare sul funzionamento delle attività di mediazione e arbitrato nel territorio nazionale, in particolare dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato registrati nei termini del presente decreto;

b) Seguire gli standard di formazione e certificazione dei mediatori e degli arbitri;

c) Verificare la conformità tecnica ed etica dei regolamenti di mediazione e arbitrato;

d) Procedere alla valutazione periodica della qualità dei servizi prestati dai centri di mediazione e dai centri di arbitrato;

e) Applicare sanzioni amministrative in caso di inosservanza delle norme legali e regolamentari;

f) Promuovere buone pratiche e raccomandazioni tecniche, sulla base di standard internazionali;

g) Stimolare la cooperazione internazionale e la partecipazione di Capo Verde a reti globali di mediazione e arbitrato; e

h) Fornire raccomandazioni tecniche e consultive all'autorità competente per le politiche pubbliche relative ai mezzi alternativi di risoluzione delle controversie.

2 - La vigilanza e il controllo possono comprendere, in particolare:

a) Valutazione tecnica e istituzionale dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato;

b) Richiesta di relazioni sulle attività, indicatori di prestazione e audit;

c) Visite ispettive periodiche, in presenza o da remoto;

d) Esame dei reclami presentati da utenti o da terzi interessati; e

e) Emissione di pareri o raccomandazioni vincolanti sulle irregolarità rilevate.

Articolo 31

Funzionamento e supporto tecnico

1 - La CNES funziona presso il Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia, che assicura i mezzi materiali, tecnici e logistici necessari allo svolgimento delle sue riunioni, garantendo l'autonomia fisica e istituzionale dell'organo.

2 - La CNES dispone di un'unità tecnica di supporto permanente o temporanea, costituita in occasione della convocazione di ciascuna riunione, che assicura il supporto tecnico e amministrativo al suo funzionamento, incluso:

a) Raccolta e analisi dei dati statistici;

b) Analisi preliminare delle domande presentate;

c) Monitoraggio dell'esecuzione delle deliberazioni; e

d) Supporto nell'elaborazione di relazioni, pareri e raccomandazioni tecniche.

Articolo 32

Indipendenza e autonomia

La CNES agisce con indipendenza tecnica, imparzialità e autonomia funzionale, potendo emettere orientamenti interpretativi, pareri e raccomandazioni vincolanti sull'applicazione del presente decreto, senza interferenza di organi esterni o di qualsiasi autorità istituzionale.

Articolo 33

Riunioni

1 - La CNES si riunisce ordinariamente due volte all'anno e straordinariamente ogniqualvolta convocata dal suo presidente, nei termini del rispettivo regolamento interno da approvare dal plenum dei suoi membri entro novanta giorni dal suo insediamento.

2 - Ove necessario, la CNES può invitare esperti esterni o rappresentanti di altri enti a fornire un supporto consultivo specializzato, senza diritto di voto.

Articolo 34

Gettoni di presenza

I membri della CNES hanno diritto a gettoni di presenza per ciascuna riunione cui partecipano, il cui importo è fissato con provvedimento (despacho) dei membri del Governo responsabili delle aree delle Finanze, della Pubblica Amministrazione e della Giustizia.

Articolo 35

Autovigilanza

Quanto disposto dal presente capitolo non impedisce che i centri di mediazione e i centri di arbitrato possano creare, nei loro regolamenti interni, strutture di vigilanza e controllo.

Articolo 36

Sanzioni amministrative e misure correttive

1 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato che violino le disposizioni legali e regolamentari ad essi applicabili, nonché le norme etiche e tecniche applicabili, sono soggetti all'applicazione delle seguenti sanzioni amministrative, in modo graduale e proporzionale, mediante procedimento scritto, con garanzia dell'esercizio del diritto di audizione preventiva, del contraddittorio e della difesa, nei termini di legge:

a) Ammonimento scritto;

b) Sanzione pecuniaria (coima), tra 50.000$00 (cinquantamila escudos) e 1.500.000$00 (un milione e cinquecentomila escudos);

c) Sospensione della registrazione per un periodo fino a dodici mesi; e

d) Cancellazione della registrazione.

2 - In caso di funzionamento di un centro di mediazione e di arbitrato senza la relativa registrazione e autorizzazione, i limiti minimo e massimo della sanzione pecuniaria prevista dalla lettera b) del comma precedente sono raddoppiati.

3 - La cancellazione della registrazione può essere applicata solo nei seguenti casi:

a) Pratica reiterata di irregolarità gravi o violazione continuata dei doveri legali e regolamentari;

b) Frode, falsificazione di documenti o fornitura di informazioni false nel procedimento di registrazione o di rinnovo;

c) Rifiuto di sottoporsi alla vigilanza della CNES, senza valida giustificazione da questa riconosciuta;

d) Inattività totale del centro per un periodo superiore a ventiquattro mesi, senza valida giustificazione.

4 - La sospensione o la cancellazione della registrazione determina:

a) L'impossibilità per il centro di amministrare nuovi procedimenti finché dura l'effetto della sanzione;

b) L'obbligo di informare le parti e i professionisti coinvolti della sanzione applicata;

c) La comunicazione della decisione al Dipartimento Governativo responsabile dell'area della Giustizia e all'autorità fiscale competente.

5 - Le decisioni della CNES che applicano sanzioni amministrative possono essere impugnate dinanzi ai tribunali amministrativi, nei termini di legge.

Articolo 37

Trasparenza e rendicontazione

La CNES deve pubblicare una relazione annuale sulle attività, accessibile al pubblico, contenente dati statistici, raccomandazioni emesse, sanzioni applicate e proposte di miglioramento del sistema.

CAPITOLO VI

SISTEMA NAZIONALE DI REGISTRAZIONE DEI PROCEDIMENTI DI MEDIAZIONE E ARBITRATO

Articolo 38

Creazione

1 - È creato, nel Sistema Informativo della Giustizia (SIJ), un sottosistema, denominato Sistema Nazionale di Registrazione dei Procedimenti di Mediazione e Arbitrato (SNR-MA), con la finalità di:

a) Promuovere la trasparenza istituzionale e la fiducia nei mezzi alternativi di risoluzione delle controversie;

b) Consentire la raccolta, l'analisi e la pubblicazione di dati statistici rilevanti sui procedimenti di mediazione e di arbitrato svolti;

c) Sostenere la definizione e il monitoraggio delle politiche pubbliche nell'area della giustizia;

d) Assicurare la vigilanza e il controllo amministrativo dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato autorizzati a funzionare in Capo Verde.

2 - L'SNR-MA funziona su una piattaforma elettronica centralizzata, sotto la gestione e l'amministrazione dell'IMIJ, I.P.

3 - Alla CNES è messo a disposizione l'accesso permanente all'SNR-MA ai fini del conseguimento degli obiettivi previsti dal comma 1.

Articolo 39

Obbligo di comunicazione dei dati da parte dei centri autorizzati

1 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato, pubblici o privati, autorizzati a funzionare nei termini del presente decreto, sono obbligati a comunicare trimestralmente al Sistema Nazionale di Registrazione della Mediazione e dell'Arbitrato (SNR-MA) i seguenti dati:

a) Numero totale di procedimenti avviati, in corso, conclusi, archiviati o sospesi nel periodo;

b) Natura delle controversie trattate, per categoria, in particolare commerciale, del lavoro, consumo, civile, familiare, amministrativa, comunitaria e ambientale;

c) Modalità del procedimento (mediazione, arbitrato, mediazione-arbitrato o altro);

d) Tasso di accordi ottenuti nelle mediazioni e negli arbitrati;

e) Durata media dei procedimenti conclusi;

f) Numero di procedimenti sottoposti a omologazione o a esecuzione giudiziale;

g) Numero di parti attive e passive coinvolte per procedimento, distinguendo tra privati, imprese, settore pubblico e altri;

h) Natura pubblica o privata delle parti coinvolte nel processo di mediazione o arbitrato;

i) Numero di sessioni svolte;

j) Esito, positivo o negativo, della mediazione, con indicazione, ove applicabile, del valore coinvolto nell'accordo finale di mediazione, fatta salva la riservatezza sul contenuto dell'accordo; e

k) Altri dati ritenuti rilevanti, da definire con regolamento della Commissione Nazionale di Etica e Vigilanza (CNES).

2 - I dati di cui al comma precedente devono essere presentati per via elettronica, mediante modulo digitale standardizzato, messo a disposizione sulla piattaforma dell'SNR-MA.

Articolo 40

Trattamento, protezione e riservatezza dei dati

1 - Il trattamento dei dati inseriti nell'SNR-MA avviene in forma aggregata e anonimizzata, non essendo consentito in nessun caso l'accesso al contenuto dei procedimenti o all'identità delle parti, salvo nelle situazioni previste dalla legge.

2 - I centri di mediazione e i centri di arbitrato devono garantire che i dati comunicati non violino il segreto professionale né compromettano la riservatezza del procedimento di mediazione o arbitrato.

3 - L'SNR-MA deve osservare i principi e le norme del regime giuridico generale di protezione dei dati personali in vigore e della legislazione complementare.

Articolo 41

Relazioni e pubblicità istituzionale

1 - La CNES deve elaborare e pubblicare, entro il 30 aprile di ogni anno, una relazione annuale di dati statistici consolidati, relativi all'anno civile precedente.

2 - La relazione di cui al comma precedente deve essere trasmessa:

a) Al membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia; e

b) Ai centri di mediazione e ai centri di arbitrato registrati, ai fini della valutazione e del miglioramento continuo dei loro servizi.

3 - Le relazioni devono essere accessibili al pubblico, in versione elettronica, salvaguardando la riservatezza delle parti e dei casi.

Articolo 42

Interoperabilità e integrazione con i sistemi di giustizia

1 - Ove possibile, l'SNR-MA deve essere interoperabile con i sistemi o sottosistemi informativi dell'area della Giustizia, in particolare quelli destinati alla raccolta e alla diffusione delle statistiche del sistema giudiziario, alle omologazioni e alle esecuzioni di accordi o decisioni arbitrali da parte dei tribunali e al registro dei mediatori e degli arbitri.

2 - L'interoperabilità è realizzata mediante protocollo tecnico e giuridico da definire dall'IMIJ, I.P.

Articolo 43

Vigilanza e sanzioni amministrative

1 - La mancata comunicazione dei dati di cui all'articolo 39, ovvero la comunicazione di dati falsi, incompleti o fuori dai termini legali, costituisce illecito amministrativo (contraordenação) punito con:

a) Ammonimento scritto, alla prima infrazione;

b) Sanzione pecuniaria da 50.000$00 (cinquantamila escudos) a 250.000$00 (duecentocinquantamila escudos), in caso di recidiva;

c) Sospensione temporanea della registrazione e dell'autorizzazione al funzionamento del centro, nei casi gravi o persistenti, da sei mesi a tre anni.

2 - Le sanzioni sono applicate dalla CNES, con diritto di difesa preventiva da parte del centro interessato.

Articolo 44

Regolamentazione

1 - Il Governo, entro centottanta giorni dall'entrata in vigore del presente decreto, approva con Decreto Regolamentare, su proposta dell'IMIJ, I.P.:

a) I requisiti tecnici della piattaforma elettronica dell'SNR-MA;

b) Il modello e il formato di comunicazione dei dati;

c) Il regime di accesso da parte dei centri di mediazione e dei centri di arbitrato, delle autorità pubbliche e degli utenti esterni; e

d) I meccanismi di interoperabilità e di sicurezza informatica.

2 - Finché l'SNR-MA non sarà implementato, la comunicazione dei dati avviene per via elettronica semplice, secondo il modello approvato con provvedimento (despacho) del membro del Governo responsabile dell'area della Giustizia, su proposta dell'IMIJ, I.P.

CAPITOLO VII

DISPOSIZIONI TRANSITORIE E FINALI

Articolo 45

Centri di mediazione e centri di arbitrato in funzione

I centri di mediazione e i centri di arbitrato precedentemente registrati e autorizzati a funzionare devono rispettare i requisiti minimi di funzionamento previsti dall'articolo 12, entro un anno dalla data di entrata in vigore del presente decreto, a pena di sanzioni amministrative.

Articolo 46

Riconoscimento internazionale

I centri di mediazione e i centri di arbitrato possono adottare regolamenti compatibili con le regole UNCITRAL e richiedere la cooperazione con centri internazionali.

Articolo 47

Abrogazioni

Sono abrogati il Decreto-legge n. 30/2005, del 9 maggio, il Decreto-legge n. 62/2014, del 17 novembre, e il Decreto regolamentare n. 8/2005, del 10 ottobre.

Articolo 48

Entrata in vigore

Il presente decreto entra in vigore il giorno successivo a quello della sua pubblicazione.

Approvato in Consiglio dei Ministri il 23 marzo 2026. ― I Ministri, José Ulisses de Pina Correia e Silva, Olavo Avelino Garcia Correia, Eurico Correia Monteiro e Joana Gomes Rosa Amado.

Promulgato il 27 aprile 2026.

Si pubblichi.

Il Presidente della Repubblica, JOSÉ MARIA PEREIRA NEVES.