Testi in vigore: Capo Verde

CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 29/2026 de 04 de maio

Sumário: «Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios. O presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico da mediação em Cabo Verde, disciplinando a sua utilização como meio extrajudicial de resolução de litígios e criando as condições institucionais e legais necessárias para a sua credibilização, expansão e integração efetiva no sistema de justiça.»

Artigo 1.º

«O presente diploma regula o uso da mediação na resolução de litígios, por acordo entre as partes.»

Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)

«O presente diploma aplica-se a todos os litígios em matéria civil, laboral, familiar, comercial, financeira, administrativa e tributária, desde que os mesmos versem sobre direitos disponíveis ou que não estejam excluídas da mediação nos termos do artigo seguinte.»

«O presente diploma aplica-se, ainda, à mediação comercial internacional e aos acordos de transação internacionais que foram submetidos à resolução por mediação em Cabo Verde.»

Artigo 4.º (Definições)

«Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Mediação», um processo alternativo de resolução de litígios, independentemente da designação utilizada, seja ela mediação, conciliação ou expressão equivalente, pelo qual as partes solicitam a uma terceira pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares que as assista na tentativa de alcançar uma resolução amigável para uma controvérsia surgida ou relacionada com uma relação jurídica controvertida, contratual ou não contratual;

b) «Mediação institucional», aquela que é conduzida no âmbito de centros de mediação, públicos ou privados, criados nos termos da lei, que administram o processo de mediação segundo regras previamente estabelecidas e recorrendo a mediadores inscritos na Lista Oficial de Mediadores;

c) «Mediação não institucional ou ad hoc», aquela que é conduzida fora dos centros públicos ou privados de mediação, diretamente pelas partes ou seus representantes, com o apoio de um mediador devidamente qualificado e inscrito na Lista Oficial de Mediadores;

d) «Mediador», uma única pessoa singular ou duas ou mais pessoas singulares, conforme o caso, terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição às partes, que as auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio; e

e) «Procedimento de Mediação», o conjunto ordenado de atos formais e substanciais que visam a resolução de um conflito por meio da intervenção imparcial de um terceiro neutro — o mediador — sem poderes decisórios.»

Artigo 5.º (Princípios fundamentais da mediação) — estratto: alíneas a) a d); as alíneas e) a g) [boa-fé e cooperação, celeridade e eficiência, exequibilidade dos acordos] não foram obtidas em texto integral verbatim

«a) Princípio da voluntariedade: A mediação é um processo voluntário, cabendo às partes a liberdade de iniciar, continuar ou encerrar a mediação a qualquer momento, sem obrigação de chegar a um acordo.

b) Princípio da autonomia da vontade das partes: as partes têm a liberdade para definir as regras do processo, escolher o mediador e determinar os termos do acordo, não podendo o mediador impor soluções, mas apenas facilita o diálogo.

c) O princípio da imparcialidade e independência do mediador, significando que: i. O mediador não é parte interessada no litígio e deve, durante toda a tramitação do procedimento de mediação, agir de forma neutra, independente e imparcial, livre de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas; ii. O mediador deve divulgar qualquer conflito de interesse ocorrido antes e durante o procedimento de mediação; e iii. O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas.

d) O princípio da confidencialidade, significando que: i. O procedimento de mediação é sigiloso, sendo que, nenhuma informação obtida na mediação pode ser usada como prova em processos judiciais ou arbitrais, salvo acordo contrário das partes ou exigência legal; ii. O mediador deve manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do procedimento de mediação, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem; iii. As informações prestadas a título confidencial ao mediador por uma das partes não podem ser comunicadas, sem o seu consentimento, às restantes partes envolvidas no procedimento de mediação; iv. O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança e do adolescente, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses; e v. Salvo nas situações previstas na subalínea (iv) da alínea anterior ou no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem.»

Artigo 64.º (Forças vinculativa e executiva do acordo de mediação) — apenas a epígrafe foi obtida em texto verbatim fiável; o corpo do artigo não é aqui reproduzido por não ter sido possível confirmar o texto exato

«Artigo 64.º Forças vinculativa e executiva do acordo de mediação» [epígrafe]. Segundo a informação disponível (não verbatim), o artigo estabelece que o acordo final de mediação, celebrado por escrito, tem natureza contratual, constitui título executivo extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil, e adquire a eficácia de sentença judicial quando homologado.

Artigo 82.º (Entrada em vigor)

«O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Traduzione non ufficiale.

CONSIGLIO DEI MINISTRI Decreto-Legge n. 29/2026 del 4 maggio

Sommario: «Disciplina il regime giuridico generale dell'uso della mediazione nella risoluzione delle controversie. Il presente Decreto-Legge stabilisce il regime giuridico della mediazione a Capo Verde, disciplinandone l'utilizzo quale mezzo extragiudiziale di risoluzione delle controversie e creando le condizioni istituzionali e legali necessarie per la sua credibilità, espansione e integrazione effettiva nel sistema giudiziario.»

Articolo 1

«Il presente decreto disciplina l'uso della mediazione nella risoluzione delle controversie, mediante accordo tra le parti.»

Articolo 2 (Ambito di applicazione)

«Il presente decreto si applica a tutte le controversie in materia civile, del lavoro, familiare, commerciale, finanziaria, amministrativa e tributaria, purché le stesse vertano su diritti disponibili o non siano escluse dalla mediazione ai sensi dell'articolo seguente.»

«Il presente decreto si applica, inoltre, alla mediazione commerciale internazionale e agli accordi transattivi internazionali che siano stati sottoposti a risoluzione mediante mediazione a Capo Verde.»

Articolo 4 (Definizioni)

«Ai fini del presente decreto, si intende per:

a) «Mediazione», un processo alternativo di risoluzione delle controversie, indipendentemente dalla denominazione utilizzata (mediazione, conciliazione o espressione equivalente), mediante il quale le parti chiedono a un terzo, persona fisica, o a un gruppo di persone fisiche, di assisterle nel tentativo di raggiungere una risoluzione amichevole di una controversia sorta o relativa a un rapporto giuridico controverso, contrattuale o extracontrattuale;

b) «Mediazione istituzionale», quella condotta nell'ambito di centri di mediazione, pubblici o privati, costituiti a norma di legge, che amministrano il procedimento di mediazione secondo regole previamente stabilite e ricorrendo a mediatori iscritti nell'Elenco Ufficiale dei Mediatori;

c) «Mediazione non istituzionale o ad hoc», quella condotta al di fuori dei centri pubblici o privati di mediazione, direttamente dalle parti o dai loro rappresentanti, con il supporto di un mediatore debitamente qualificato e iscritto nell'Elenco Ufficiale dei Mediatori;

d) «Mediatore», un'unica persona fisica o due o più persone fisiche, a seconda dei casi, terzo, imparziale e indipendente, privo di poteri di imposizione nei confronti delle parti, che le assiste nel tentativo di costruire un accordo finale sull'oggetto della controversia; e

e) «Procedimento di Mediazione», l'insieme ordinato di atti formali e sostanziali volti alla risoluzione di un conflitto mediante l'intervento imparziale di un terzo neutrale — il mediatore — privo di poteri decisori.»

Articolo 5 (Principi fondamentali della mediazione) — estratto: lettere a)-d); le lettere e)-g) [buona fede e cooperazione, celerità ed efficienza, eseguibilità degli accordi] non sono state reperite in testo integrale verbatim

«a) Principio della volontarietà: la mediazione è un processo volontario, spettando alle parti la libertà di iniziare, proseguire o chiudere la mediazione in qualsiasi momento, senza obbligo di raggiungere un accordo.

b) Principio dell'autonomia della volontà delle parti: le parti hanno la libertà di definire le regole del procedimento, scegliere il mediatore e determinare i termini dell'accordo, non potendo il mediatore imporre soluzioni, ma solo facilitare il dialogo.

c) Il principio dell'imparzialità e indipendenza del mediatore, il che significa che: i. il mediatore non è parte interessata nella controversia e deve, durante tutto lo svolgimento del procedimento di mediazione, agire in modo neutrale, indipendente e imparziale, libero da qualsiasi pressione, derivi essa dai propri interessi, valori personali o influenze esterne; ii. il mediatore deve rivelare ogni conflitto di interessi insorto prima e durante il procedimento di mediazione; e iii. il mediatore è responsabile dei propri atti e non è soggetto a subordinazione, tecnica o deontologica, rispetto a professionisti di altri ambiti, fatte salve, nell'ambito dei sistemi pubblici di mediazione, le competenze degli enti gestori di tali sistemi.

d) Il principio della riservatezza, il che significa che: i. il procedimento di mediazione è riservato: nessuna informazione ottenuta nella mediazione può essere usata come prova in procedimenti giudiziari o arbitrali, salvo accordo contrario delle parti o obbligo di legge; ii. il mediatore deve mantenere riservate tutte le informazioni di cui venga a conoscenza nell'ambito del procedimento di mediazione, non potendone fare uso a proprio vantaggio o di terzi; iii. le informazioni fornite in via riservata al mediatore da una delle parti non possono essere comunicate, senza il suo consenso, alle altre parti coinvolte nel procedimento di mediazione; iv. l'obbligo di riservatezza sul contenuto della mediazione può cessare solo per ragioni di ordine pubblico, in particolare per assicurare la tutela del superiore interesse del minore, quando sia in gioco la tutela dell'integrità fisica o psichica di una persona, o quando ciò sia necessario ai fini dell'applicazione o dell'esecuzione dell'accordo raggiunto tramite la mediazione, nella stretta misura in cui ciò si riveli concretamente necessario per la tutela di tali interessi; e v. salvo nei casi previsti al punto (iv) del comma precedente o per quanto riguarda l'accordo raggiunto, il contenuto delle sessioni di mediazione non può essere utilizzato come prova in sede giudiziaria o arbitrale.»

Articolo 64 (Forza vincolante ed esecutiva dell'accordo di mediazione) — è stata reperita in modo affidabile solo la rubrica; il corpo dell'articolo non viene qui riprodotto come verbatim, non essendo stato possibile confermarne il testo esatto

«Articolo 64 Forza vincolante ed esecutiva dell'accordo di mediazione» [rubrica]. Secondo le informazioni disponibili (non verbatim), l'articolo stabilisce che l'accordo finale di mediazione, concluso per iscritto, ha natura contrattuale, costituisce titolo esecutivo extragiudiziale ai sensi del Codice di Procedura Civile, e acquista l'efficacia di sentenza giudiziale quando omologato.

Articolo 82 (Entrata in vigore)

«Il presente decreto entra in vigore il giorno successivo alla sua pubblicazione.»

Traduzione non ufficiale.

COUNCIL OF MINISTERS Decree-Law No. 29/2026 of 4 May

Summary: "Regulates the general legal regime for the use of mediation in dispute resolution. This Decree-Law establishes the legal regime for mediation in Cabo Verde, governing its use as an extrajudicial means of dispute resolution and creating the institutional and legal conditions necessary for its credibility, expansion and effective integration into the justice system."

Article 1

"This instrument regulates the use of mediation in dispute resolution, by agreement between the parties."

Article 2 (Scope of application)

"This instrument applies to all disputes in civil, labour, family, commercial, financial, administrative and tax matters, provided that they concern disposable rights or are not excluded from mediation under the following article."

"This instrument also applies to international commercial mediation and to international settlement agreements that have been submitted to resolution by mediation in Cabo Verde."

Article 4 (Definitions)

"For the purposes of this instrument, the following definitions apply:

a) "Mediation" means an alternative dispute resolution process, regardless of the term used — mediation, conciliation or an equivalent expression — whereby the parties request a third natural person, or a group of natural persons, to assist them in attempting to reach an amicable resolution of a dispute arising from, or related to, a contested legal relationship, whether contractual or non-contractual;

b) "Institutional mediation" means mediation conducted within mediation centres, public or private, established under the law, which administer the mediation process according to pre-established rules and using mediators enrolled in the Official List of Mediators;

c) "Non-institutional or ad hoc mediation" means mediation conducted outside public or private mediation centres, directly by the parties or their representatives, with the support of a duly qualified mediator enrolled in the Official List of Mediators;

d) "Mediator" means a single natural person, or two or more natural persons, as the case may be, who is a third party, impartial and independent, without powers to impose decisions on the parties, who assists them in attempting to build a final agreement on the subject matter of the dispute; and

e) "Mediation Procedure" means the ordered set of formal and substantive acts aimed at resolving a conflict through the impartial intervention of a neutral third party — the mediator — without decision-making powers."

Article 5 (Fundamental principles of mediation) — excerpt: items a)-d); items e)-g) [good faith and cooperation, speed and efficiency, enforceability of agreements] were not obtained in reliable verbatim form

"a) Principle of voluntariness: Mediation is a voluntary process, the parties being free to commence, continue or terminate mediation at any time, without any obligation to reach an agreement.

b) Principle of party autonomy: the parties are free to define the rules of the process, choose the mediator and determine the terms of the agreement; the mediator may not impose solutions but only facilitates dialogue.

c) The principle of the mediator's impartiality and independence, meaning that: i. the mediator is not an interested party in the dispute and must, throughout the mediation procedure, act in a neutral, independent and impartial manner, free from any pressure, whether arising from his or her own interests, personal values or external influences; ii. the mediator must disclose any conflict of interest arising before and during the mediation procedure; and iii. the mediator is responsible for his or her own acts and is not subject to technical or professional-conduct subordination to practitioners in other fields, without prejudice, within public mediation systems, to the powers of the bodies managing those systems.

d) The principle of confidentiality, meaning that: i. the mediation procedure is confidential, and no information obtained in mediation may be used as evidence in judicial or arbitral proceedings, save by contrary agreement of the parties or as required by law; ii. the mediator must keep confidential all information of which he or she becomes aware in the course of the mediation procedure, and may not use it for his or her own benefit or that of others; iii. information given in confidence to the mediator by one party may not be communicated, without that party's consent, to the other parties involved in the mediation procedure; iv. the duty of confidentiality regarding the content of the mediation may cease only for reasons of public order, in particular to safeguard the best interests of the child, where the physical or psychological integrity of any person is at stake, or where necessary for the application or enforcement of the agreement reached through mediation, strictly to the extent actually necessary to protect those interests; and v. except in the situations provided for in subparagraph (iv) of the preceding item, or as regards the agreement reached, the content of mediation sessions may not be relied upon in court or in arbitration proceedings."

Article 64 (Binding and enforceable force of the mediation agreement) — only the heading was obtained reliably verbatim; the body of the article is not reproduced here as verbatim, since its exact wording could not be confirmed

"Article 64 Binding and enforceable force of the mediation agreement" [heading]. According to available (non-verbatim) information, the article provides that the final mediation agreement, executed in writing, is contractual in nature, constitutes an extrajudicial enforcement title under the Code of Civil Procedure, and acquires the effect of a court judgment once approved (homologated) by a court.

Article 82 (Entry into force)

"This instrument shall enter into force on the day following its publication."

Traduzione non ufficiale.

CONSEIL DES MINISTRES Décret-loi n° 29/2026 du 4 mai

Résumé : « Régit le régime juridique général du recours à la médiation dans la résolution des litiges. Le présent décret-loi établit le régime juridique de la médiation au Cap-Vert, encadrant son utilisation comme moyen extrajudiciaire de résolution des litiges et créant les conditions institutionnelles et légales nécessaires à sa crédibilisation, à son expansion et à son intégration effective dans le système judiciaire. »

Article 1er

« Le présent texte régit le recours à la médiation dans la résolution des litiges, par accord entre les parties. »

Article 2 (Champ d'application)

« Le présent texte s'applique à tous les litiges en matière civile, du travail, familiale, commerciale, financière, administrative et fiscale, dès lors qu'ils portent sur des droits disponibles ou qu'ils ne sont pas exclus de la médiation en vertu de l'article suivant. »

« Le présent texte s'applique également à la médiation commerciale internationale et aux accords transactionnels internationaux ayant fait l'objet d'une résolution par médiation au Cap-Vert. »

Article 4 (Définitions)

« Aux fins du présent texte, on entend par :

a) « Médiation », un processus alternatif de résolution des litiges, quelle que soit la dénomination utilisée — médiation, conciliation ou expression équivalente —, par lequel les parties demandent à un tiers, personne physique, ou à un groupe de personnes physiques, de les assister dans la tentative de parvenir à une résolution amiable d'un différend né d'un rapport juridique contesté, contractuel ou non contractuel, ou s'y rapportant ;

b) « Médiation institutionnelle », celle qui est conduite dans le cadre de centres de médiation, publics ou privés, créés conformément à la loi, qui administrent le processus de médiation selon des règles préétablies et en recourant à des médiateurs inscrits sur la Liste officielle des médiateurs ;

c) « Médiation non institutionnelle ou ad hoc », celle qui est conduite en dehors des centres publics ou privés de médiation, directement par les parties ou leurs représentants, avec l'appui d'un médiateur dûment qualifié et inscrit sur la Liste officielle des médiateurs ;

d) « Médiateur », une seule personne physique ou deux personnes physiques ou plus, selon le cas, tiers impartial et indépendant, dépourvu de pouvoir d'imposer une solution aux parties, qui les aide dans la tentative de construction d'un accord final sur l'objet du litige ; et

e) « Procédure de médiation », l'ensemble ordonné des actes formels et substantiels visant à la résolution d'un conflit par l'intervention impartiale d'un tiers neutre — le médiateur — dépourvu de pouvoir de décision. »

Article 5 (Principes fondamentaux de la médiation) — extrait : points a) à d) ; les points e) à g) [bonne foi et coopération, célérité et efficacité, force exécutoire des accords] n'ont pas pu être obtenus dans un texte intégral fiable

« a) Principe de la volontariat : la médiation est un processus volontaire, les parties étant libres d'entamer, de poursuivre ou de mettre fin à la médiation à tout moment, sans obligation de parvenir à un accord.

b) Principe de l'autonomie de la volonté des parties : les parties sont libres de définir les règles de la procédure, de choisir le médiateur et de déterminer les termes de l'accord, le médiateur ne pouvant imposer de solutions mais seulement faciliter le dialogue.

c) Le principe d'impartialité et d'indépendance du médiateur, ce qui signifie que : i. le médiateur n'est pas partie intéressée au litige et doit, tout au long de la procédure de médiation, agir de manière neutre, indépendante et impartiale, libre de toute pression, qu'elle résulte de ses propres intérêts, de ses valeurs personnelles ou d'influences extérieures ; ii. le médiateur doit révéler tout conflit d'intérêts survenu avant et pendant la procédure de médiation ; et iii. le médiateur est responsable de ses propres actes et n'est soumis à aucune subordination, technique ou déontologique, à l'égard de professionnels d'autres domaines, sans préjudice, dans le cadre des systèmes publics de médiation, des compétences des entités gestionnaires de ces systèmes.

d) Le principe de confidentialité, ce qui signifie que : i. la procédure de médiation est confidentielle, aucune information obtenue au cours de la médiation ne pouvant être utilisée comme preuve dans des procédures judiciaires ou arbitrales, sauf accord contraire des parties ou obligation légale ; ii. le médiateur doit garder confidentielles toutes les informations dont il a connaissance dans le cadre de la procédure de médiation, sans pouvoir en faire usage à son propre profit ou à celui d'autrui ; iii. les informations communiquées à titre confidentiel au médiateur par une partie ne peuvent être communiquées, sans son consentement, aux autres parties à la procédure de médiation ; iv. le devoir de confidentialité relatif au contenu de la médiation ne peut cesser que pour des motifs d'ordre public, notamment pour assurer la protection de l'intérêt supérieur de l'enfant, lorsque l'intégrité physique ou psychique d'une personne est en cause, ou lorsque cela est nécessaire aux fins de l'application ou de l'exécution de l'accord obtenu par la médiation, dans la stricte mesure où cela se révèle concrètement nécessaire à la protection desdits intérêts ; et v. sauf dans les cas prévus au point (iv) de l'alinéa précédent ou en ce qui concerne l'accord obtenu, le contenu des séances de médiation ne peut être invoqué devant un tribunal ou dans une procédure d'arbitrage. »

Article 64 (Force obligatoire et exécutoire de l'accord de médiation) — seul l'intitulé a pu être obtenu de manière fiable ; le corps de l'article n'est pas reproduit ici comme texte intégral, son libellé exact n'ayant pu être confirmé

« Article 64 Force obligatoire et exécutoire de l'accord de médiation » [intitulé]. Selon les informations disponibles (non littérales), l'article dispose que l'accord final de médiation, conclu par écrit, a une nature contractuelle, constitue un titre exécutoire extrajudiciaire au sens du Code de procédure civile, et acquiert la force d'un jugement une fois homologué.

Article 82 (Entrée en vigueur)

« Le présent texte entre en vigueur le jour suivant sa publication. »

Traduzione non ufficiale.

CONSEJO DE MINISTROS Decreto-Ley n.º 29/2026 de 4 de mayo

Resumen: «Regula el régimen jurídico general del uso de la mediación en la resolución de litigios. El presente Decreto-Ley establece el régimen jurídico de la mediación en Cabo Verde, disciplinando su utilización como medio extrajudicial de resolución de litigios y creando las condiciones institucionales y legales necesarias para su credibilidad, expansión e integración efectiva en el sistema de justicia.»

Artículo 1

«El presente decreto regula el uso de la mediación en la resolución de litigios, mediante acuerdo entre las partes.»

Artículo 2 (Ámbito de aplicación)

«El presente decreto se aplica a todos los litigios en materia civil, laboral, familiar, comercial, financiera, administrativa y tributaria, siempre que versen sobre derechos disponibles o no estén excluidos de la mediación en los términos del artículo siguiente.»

«El presente decreto se aplica, además, a la mediación comercial internacional y a los acuerdos transaccionales internacionales que hayan sido sometidos a resolución por mediación en Cabo Verde.»

Artículo 4 (Definiciones)

«A los efectos del presente decreto, se entiende por:

a) «Mediación», un proceso alternativo de resolución de litigios, con independencia de la denominación utilizada —mediación, conciliación o expresión equivalente—, mediante el cual las partes solicitan a un tercero, persona física, o a un grupo de personas físicas, que las asista en el intento de alcanzar una resolución amistosa de una controversia surgida de, o relacionada con, una relación jurídica controvertida, contractual o extracontractual;

b) «Mediación institucional», aquella que se lleva a cabo en el marco de centros de mediación, públicos o privados, creados conforme a la ley, que administran el procedimiento de mediación según reglas previamente establecidas y recurriendo a mediadores inscritos en la Lista Oficial de Mediadores;

c) «Mediación no institucional o ad hoc», aquella que se lleva a cabo fuera de los centros públicos o privados de mediación, directamente por las partes o sus representantes, con el apoyo de un mediador debidamente cualificado e inscrito en la Lista Oficial de Mediadores;

d) «Mediador», una única persona física o dos o más personas físicas, según el caso, tercero, imparcial e independiente, desprovisto de poderes de imposición frente a las partes, que las asiste en el intento de construir un acuerdo final sobre el objeto del litigio; y

e) «Procedimiento de Mediación», el conjunto ordenado de actos formales y sustantivos dirigidos a la resolución de un conflicto mediante la intervención imparcial de un tercero neutral —el mediador— sin poderes decisorios.»

Artículo 5 (Principios fundamentales de la mediación) — extracto: apartados a) a d); los apartados e) a g) [buena fe y cooperación, celeridad y eficiencia, ejecutividad de los acuerdos] no se obtuvieron en texto íntegro verbatim

«a) Principio de voluntariedad: la mediación es un proceso voluntario, correspondiendo a las partes la libertad de iniciar, continuar o poner fin a la mediación en cualquier momento, sin obligación de llegar a un acuerdo.

b) Principio de la autonomía de la voluntad de las partes: las partes tienen la libertad de definir las reglas del procedimiento, elegir al mediador y determinar los términos del acuerdo, no pudiendo el mediador imponer soluciones, sino únicamente facilitar el diálogo.

c) El principio de imparcialidad e independencia del mediador, lo que significa que: i. el mediador no es parte interesada en el litigio y debe, durante toda la tramitación del procedimiento de mediación, actuar de forma neutral, independiente e imparcial, libre de cualquier presión, ya sea resultante de sus propios intereses, valores personales o influencias externas; ii. el mediador debe revelar cualquier conflicto de intereses surgido antes y durante el procedimiento de mediación; y iii. el mediador es responsable de sus propios actos y no está sujeto a subordinación, técnica o deontológica, respecto de profesionales de otras áreas, sin perjuicio, en el ámbito de los sistemas públicos de mediación, de las competencias de las entidades gestoras de dichos sistemas.

d) El principio de confidencialidad, lo que significa que: i. el procedimiento de mediación es confidencial, no pudiendo utilizarse ninguna información obtenida en la mediación como prueba en procesos judiciales o arbitrales, salvo acuerdo en contrario de las partes o exigencia legal; ii. el mediador debe mantener bajo reserva toda la información de la que tenga conocimiento en el marco del procedimiento de mediación, no pudiendo hacer uso de ella en beneficio propio o de terceros; iii. la información proporcionada de forma confidencial al mediador por una de las partes no puede comunicarse, sin su consentimiento, a las demás partes involucradas en el procedimiento de mediación; iv. el deber de confidencialidad sobre el contenido de la mediación solo puede cesar por razones de orden público, en particular para asegurar la protección del interés superior del niño, cuando esté en juego la protección de la integridad física o psíquica de cualquier persona, o cuando ello sea necesario a efectos de la aplicación o ejecución del acuerdo obtenido mediante la mediación, en la estricta medida en que, en concreto, resulte necesario para la protección de dichos intereses; y v. salvo en las situaciones previstas en el subapartado (iv) del apartado anterior o en lo que respecta al acuerdo obtenido, el contenido de las sesiones de mediación no puede valorarse en sede judicial o arbitral.»

Artículo 64 (Fuerza vinculante y ejecutiva del acuerdo de mediación) — solo se obtuvo de forma fiable el epígrafe; el cuerpo del artículo no se reproduce aquí como texto verbatim, al no haber podido confirmarse su redacción exacta

«Artículo 64 Fuerza vinculante y ejecutiva del acuerdo de mediación» [epígrafe]. Según la información disponible (no verbatim), el artículo establece que el acuerdo final de mediación, celebrado por escrito, tiene naturaleza contractual, constituye título ejecutivo extrajudicial conforme al Código de Procedimiento Civil, y adquiere la eficacia de sentencia judicial una vez homologado.

Artículo 82 (Entrada en vigor)

«El presente decreto entra en vigor el día siguiente al de su publicación.»