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LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA MEDIAÇÃO

Seção I Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade das partes; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fé.

§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Seção II Dos Mediadores

Subseção I Disposições Comuns

Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

§ 1º O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.

§ 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Art. 5º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

Art. 6º O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 7º O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Subseção II Dos Mediadores Extrajudiciais

Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Subseção III Dos Mediadores Judiciais

Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Art. 12. Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.

§ 1º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.

§ 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.

Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.

Seção III Do Procedimento de Mediação

Subseção I Disposições Comuns

Art. 14. No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

§ 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

§ 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.

Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Art. 18. Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Subseção II Da Mediação Extrajudicial

Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

Art. 22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II - local da primeira reunião de mediação; III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

§ 1º A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação.

§ 2º Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite; II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais; III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

§ 3º Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

Subseção III Da Mediação Judicial

Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

Art. 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

Art. 28. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo por sentença, valendo este como título executivo judicial.

Art. 29. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.

Seção IV Da Confidencialidade e suas Exceções

Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

§ 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.

§ 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

§ 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 31. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

CAPÍTULO II DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Seção I Disposições Comuns

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Art. 33. Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.

Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Seção II Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Art. 35. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:

I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.

§ 1º Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.

§ 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

§ 3º A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

§ 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

§ 5º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

§ 6º A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

Art. 36. No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

§ 1º Na hipótese do caput, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta.

§ 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas.

§ 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.

§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Art. 38. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União:

I - não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32; II - as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no art. 37; III - quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36: a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)

Art. 39. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.

Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.

Art. 42. Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

Art. 44. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

§ 1º Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.

§ 3º Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1º, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.

§ 4º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput.

§ 5º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.

Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1º poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.

§ 1º No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.

§ 2º O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.

§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 4º Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo."

Art. 45. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:

"Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."

Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Art. 48. Revoga-se o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Brasília, 26 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

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LEGGE N. 13.140, DEL 26 GIUGNO 2015

Disciplina la mediazione tra privati come strumento di soluzione delle controversie e l'autocomposizione dei conflitti nell'ambito della pubblica amministrazione; modifica la Legge n. 9.469, del 10 luglio 1997, e il Decreto n. 70.235, del 6 marzo 1972; e abroga il § 2 dell'art. 6 della Legge n. 9.469, del 10 luglio 1997.

LA PRESIDENTA DELLA REPUBBLICA rende noto che il Congresso Nazionale decreta e io sanziono la seguente Legge:

CAPITOLO I DELLA MEDIAZIONE

Sezione I Disposizioni generali

Art. 1. La presente legge disciplina la mediazione come strumento di soluzione delle controversie tra privati e l'autocomposizione dei conflitti nell'ambito della pubblica amministrazione.

Comma unico. Si considera mediazione l'attività tecnica svolta da un terzo imparziale privo di potere decisionale che, scelto o accettato dalle parti, le assiste e le stimola a individuare o sviluppare soluzioni consensuali per la controversia.

Art. 2. La mediazione è improntata ai seguenti principi:

I - imparzialità del mediatore; II - parità di trattamento tra le parti; III - oralità; IV - informalità; V - autonomia della volontà delle parti; VI - ricerca del consenso; VII - riservatezza; VIII - buona fede.

§ 1. Qualora esista una clausola contrattuale di mediazione, le parti sono tenute a presenziare alla prima riunione di mediazione.

§ 2. Nessuno è obbligato a rimanere nel procedimento di mediazione.

Art. 3. Può essere oggetto di mediazione il conflitto che verta su diritti disponibili o su diritti indisponibili che ammettano transazione.

§ 1. La mediazione può riguardare l'intero conflitto o parte di esso.

§ 2. L'accordo delle parti concernente diritti indisponibili, ma transigibili, deve essere omologato in sede giudiziale, previa audizione del Pubblico Ministero.

Sezione II Dei mediatori

Sottosezione I Disposizioni comuni

Art. 4. Il mediatore è designato dal tribunale o scelto dalle parti.

§ 1. Il mediatore conduce il procedimento di comunicazione tra le parti, ricercando l'intesa e il consenso e facilitando la risoluzione del conflitto.

§ 2. Ai non abbienti è garantita la gratuità della mediazione.

Art. 5. Al mediatore si applicano le stesse cause legali di astensione e di ricusazione previste per il giudice.

Comma unico. La persona designata a svolgere la funzione di mediatore ha il dovere di rivelare alle parti, prima di accettare l'incarico, qualsiasi fatto o circostanza che possa suscitare un dubbio giustificato circa la sua imparzialità nel mediare il conflitto, occasione in cui potrà essere ricusata da ciascuna di esse.

Art. 6. Il mediatore è impossibilitato, per il termine di un anno decorrente dalla conclusione dell'ultima udienza cui ha partecipato, ad assistere, rappresentare o patrocinare una delle parti.

Art. 7. Il mediatore non può agire come arbitro né deporre come testimone in procedimenti giudiziari o arbitrali relativi al conflitto in cui ha operato come mediatore.

Art. 8. Il mediatore e tutti coloro che lo assistono nel procedimento di mediazione, nell'esercizio delle rispettive funzioni o in ragione di esse, sono equiparati al pubblico ufficiale ai fini della legislazione penale.

Sottosezione II Dei mediatori extragiudiziali

Art. 9. Può svolgere la funzione di mediatore extragiudiziale qualsiasi persona capace che goda della fiducia delle parti e sia formata per la mediazione, indipendentemente dall'appartenenza a un ordine, un albo professionale o un'associazione, o dalla relativa iscrizione.

Art. 10. Le parti possono essere assistite da avvocati o da difensori pubblici.

Comma unico. Qualora una delle parti si presenti accompagnata da un avvocato o da un difensore pubblico, il mediatore sospende il procedimento finché tutte le parti non siano debitamente assistite.

Sottosezione III Dei mediatori giudiziali

Art. 11. Può svolgere la funzione di mediatore giudiziale la persona capace, laureata da almeno due anni presso un istituto di istruzione superiore riconosciuto dal Ministero dell'Istruzione, che abbia conseguito una formazione presso una scuola o un istituto di formazione per mediatori riconosciuto dalla Scuola Nazionale di Formazione e Perfezionamento dei Magistrati (ENFAM) o dai tribunali, nel rispetto dei requisiti minimi stabiliti dal Consiglio Nazionale di Giustizia congiuntamente con il Ministero della Giustizia.

Art. 12. I tribunali istituiscono e mantengono aggiornati gli albi dei mediatori abilitati e autorizzati a operare nella mediazione giudiziale.

§ 1. L'iscrizione nell'albo dei mediatori giudiziali è richiesta dall'interessato al tribunale con giurisdizione sull'area in cui intende esercitare la mediazione.

§ 2. I tribunali disciplinano il procedimento di iscrizione e cancellazione dei propri mediatori.

Art. 13. Il compenso dovuto ai mediatori giudiziali è fissato dai tribunali e posto a carico delle parti, fatto salvo quanto previsto dal § 2 dell'art. 4 della presente legge.

Sezione III Del procedimento di mediazione

Sottosezione I Disposizioni comuni

Art. 14. All'inizio della prima riunione di mediazione, e ogniqualvolta lo ritenga necessario, il mediatore avverte le parti in merito alle regole di riservatezza applicabili al procedimento.

Art. 15. Su richiesta delle parti o del mediatore, e con il consenso delle stesse, possono essere ammessi altri mediatori a operare nel medesimo procedimento, quando ciò sia opportuno in ragione della natura e della complessità del conflitto.

Art. 16. Anche in pendenza di un processo arbitrale o giudiziale, le parti possono sottoporsi alla mediazione, chiedendo al giudice o all'arbitro la sospensione del processo per un termine sufficiente alla soluzione consensuale della controversia.

§ 1. È inappellabile la decisione che sospende il processo su richiesta congiunta delle parti.

§ 2. La sospensione del processo non osta alla concessione di provvedimenti d'urgenza da parte del giudice o dell'arbitro.

Art. 17. La mediazione si considera instaurata alla data fissata per la prima riunione di mediazione.

Comma unico. Per tutta la durata del procedimento di mediazione, il termine di prescrizione resta sospeso.

Art. 18. Una volta avviata la mediazione, le riunioni successive con la presenza delle parti possono essere fissate solo con il loro consenso.

Art. 19. Nell'esercizio della propria funzione, il mediatore può incontrarsi con le parti, congiuntamente o separatamente, nonché richiedere alle parti le informazioni che ritenga necessarie per agevolare l'intesa tra le stesse.

Art. 20. Il procedimento di mediazione si conclude con la redazione del relativo verbale finale, quando venga raggiunto un accordo o quando non risultino giustificati ulteriori sforzi per il raggiungimento del consenso, sia per dichiarazione del mediatore in tal senso sia per manifestazione di volontà di una delle parti.

Comma unico. Il verbale finale di mediazione, in caso di raggiungimento dell'accordo, costituisce titolo esecutivo stragiudiziale e, quando omologato in sede giudiziale, titolo esecutivo giudiziale.

Sottosezione II Della mediazione extragiudiziale

Art. 21. L'invito ad avviare il procedimento di mediazione extragiudiziale può essere formulato con qualsiasi mezzo di comunicazione e deve indicare l'oggetto proposto per la negoziazione, la data e il luogo della prima riunione.

Comma unico. L'invito rivolto da una parte all'altra si considera respinto se non riceve risposta entro trenta giorni dalla data di ricezione.

Art. 22. La clausola contrattuale di mediazione deve contenere, come minimo:

I - il termine minimo e massimo per lo svolgimento della prima riunione di mediazione, decorrente dalla data di ricezione dell'invito; II - il luogo della prima riunione di mediazione; III - i criteri di scelta del mediatore o del gruppo di mediatori; IV - la penalità in caso di mancata comparizione della parte invitata alla prima riunione di mediazione.

§ 1. La clausola contrattuale può sostituire la specificazione dei punti sopra elencati con il rinvio a un regolamento, pubblicato da un'istituzione idonea prestatrice di servizi di mediazione, che contenga criteri chiari per la scelta del mediatore e per lo svolgimento della prima riunione di mediazione.

§ 2. In assenza di una clausola contrattuale completa, devono essere osservati i seguenti criteri per lo svolgimento della prima riunione di mediazione:

I - termine minimo di dieci giorni lavorativi e massimo di tre mesi, decorrenti dal ricevimento dell'invito; II - luogo idoneo per una riunione che possa coinvolgere informazioni riservate; III - elenco di cinque nominativi, con recapiti e referenze professionali di mediatori qualificati; la parte invitata può scegliere espressamente uno qualsiasi dei cinque mediatori e, qualora non si esprima, si considera accettato il primo nominativo dell'elenco; IV - la mancata comparizione della parte invitata alla prima riunione di mediazione comporta l'assunzione, da parte di quest'ultima, del cinquanta per cento delle spese e degli onorari di soccombenza qualora risulti vincitrice in un successivo procedimento arbitrale o giudiziale che coinvolga l'oggetto della mediazione cui era stata invitata.

§ 3. Nelle controversie derivanti da contratti commerciali o societari privi di clausola di mediazione, il mediatore extragiudiziale può addebitare il proprio compenso solo se le parti decidono di sottoscrivere il verbale iniziale di mediazione e di rimanere volontariamente nel procedimento di mediazione.

Art. 23. Qualora, in presenza di una clausola contrattuale di mediazione, le parti si impegnino a non avviare un procedimento arbitrale o un processo giudiziale per un determinato periodo o fino al verificarsi di una determinata condizione, l'arbitro o il giudice sospende il corso dell'arbitrato o dell'azione per il termine previamente concordato o fino al verificarsi di tale condizione.

Comma unico. Quanto disposto dal presente articolo non si applica ai provvedimenti d'urgenza in cui l'accesso al potere giudiziario sia necessario per evitare la perdita di un diritto.

Sottosezione III Della mediazione giudiziale

Art. 24. I tribunali istituiscono centri giudiziari di soluzione consensuale dei conflitti, responsabili dello svolgimento di sedute e udienze di conciliazione e mediazione, pre-processuali e processuali, nonché dello sviluppo di programmi destinati ad assistere, orientare e promuovere l'autocomposizione.

Comma unico. La composizione e l'organizzazione del centro sono definite dal rispettivo tribunale, nel rispetto delle norme del Consiglio Nazionale di Giustizia.

Art. 25. Nella mediazione giudiziale, i mediatori non sono soggetti alla previa accettazione delle parti, fatto salvo quanto disposto dall'art. 5 della presente legge.

Art. 26. Le parti devono essere assistite da avvocati o da difensori pubblici, salve le ipotesi previste dalle Leggi n. 9.099, del 26 settembre 1995, e n. 10.259, del 12 luglio 2001.

Comma unico. A coloro che dimostrino insufficienza di risorse economiche è garantita l'assistenza da parte della Difesa Pubblica.

Art. 27. Se l'atto introduttivo soddisfa i requisiti essenziali e non ricorre un caso di rigetto liminare della domanda, il giudice fissa l'udienza di mediazione.

Art. 28. Il procedimento di mediazione giudiziale deve concludersi entro sessanta giorni dalla prima seduta, salvo che le parti, di comune accordo, ne richiedano la proroga.

Comma unico. In caso di accordo, gli atti sono trasmessi al giudice, che dispone l'archiviazione del procedimento e, ove richiesto dalle parti, omologa l'accordo con sentenza, valendo quest'ultima come titolo esecutivo giudiziale.

Art. 29. Se il conflitto è risolto mediante mediazione prima della citazione del convenuto, non sono dovute le spese processuali finali.

Sezione IV Della riservatezza e delle relative eccezioni

Art. 30. Ogni informazione relativa al procedimento di mediazione è riservata nei confronti dei terzi e non può essere rivelata neppure in un processo arbitrale o giudiziale, salvo che le parti decidano espressamente in senso diverso o che la sua divulgazione sia richiesta dalla legge o necessaria per l'adempimento dell'accordo raggiunto mediante la mediazione.

§ 1. L'obbligo di riservatezza si applica al mediatore, alle parti, ai loro preposti, avvocati, consulenti tecnici e ad altre persone di loro fiducia che abbiano, direttamente o indirettamente, partecipato al procedimento di mediazione, e riguarda:

I - dichiarazioni, opinioni, suggerimenti, promesse o proposte formulate da una parte all'altra nella ricerca di un'intesa sul conflitto; II - il riconoscimento di un fatto da parte di una delle parti nel corso del procedimento di mediazione; III - la manifestazione di accettazione di una proposta di accordo presentata dal mediatore; IV - i documenti predisposti unicamente ai fini del procedimento di mediazione.

§ 2. La prova presentata in violazione delle disposizioni del presente articolo non è ammessa in un processo arbitrale o giudiziale.

§ 3. Non è coperta dalla regola di riservatezza l'informazione relativa al verificarsi di un reato perseguibile d'ufficio.

§ 4. La regola della riservatezza non esime le persone indicate nel primo periodo dal dovere di fornire informazioni all'amministrazione tributaria dopo la conclusione della mediazione, restando fermo, per i relativi funzionari, l'obbligo di mantenere il segreto sulle informazioni condivise ai sensi dell'art. 198 della Legge n. 5.172, del 25 ottobre 1966 - Codice Tributario Nazionale.

Art. 31. È riservata l'informazione fornita da una parte in seduta separata, che il mediatore non può rivelare alle altre parti, salvo espressa autorizzazione.

CAPITOLO II DELL'AUTOCOMPOSIZIONE DEI CONFLITTI IN CUI SIA PARTE UNA PERSONA GIURIDICA DI DIRITTO PUBBLICO

Sezione I Disposizioni comuni

Art. 32. L'Unione, gli Stati, il Distretto Federale e i Comuni possono istituire camere di prevenzione e risoluzione amministrativa dei conflitti, nell'ambito dei rispettivi organi dell'Avvocatura Pubblica, ove esistenti, con competenza per:

I - dirimere i conflitti tra organi ed enti della pubblica amministrazione; II - valutare l'ammissibilità delle istanze di risoluzione dei conflitti, mediante composizione, in caso di controversia tra un privato e una persona giuridica di diritto pubblico; III - promuovere, ove opportuno, la stipula di un atto di adeguamento della condotta.

§ 1. Le modalità di composizione e funzionamento delle camere di cui al primo periodo sono stabilite dal regolamento di ciascun ente federato.

§ 2. La sottoposizione del conflitto alle camere di cui al primo periodo è facoltativa ed è ammessa solo nei casi previsti dal regolamento del rispettivo ente federato.

§ 3. In caso di consenso tra le parti, l'accordo è messo per iscritto e costituisce titolo esecutivo stragiudiziale.

§ 4. Non rientrano nella competenza degli organi menzionati nel presente articolo le controversie che possono essere risolte solo mediante atti o concessioni di diritti soggetti ad autorizzazione del Potere Legislativo.

§ 5. Rientrano nella competenza delle camere di cui al presente articolo la prevenzione e la risoluzione dei conflitti riguardanti l'equilibrio economico-finanziario dei contratti stipulati dall'amministrazione con i privati.

Art. 33. Fino a quando non siano istituite le camere di mediazione, i conflitti possono essere dirimiti secondo il procedimento di mediazione previsto dalla Sottosezione I della Sezione III del Capitolo I della presente legge.

Comma unico. L'Avvocatura Pubblica dell'Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni, ove esistente, può avviare, d'ufficio o su istanza, un procedimento di mediazione collettiva dei conflitti relativi alla prestazione di servizi pubblici.

Art. 34. L'avvio di un procedimento amministrativo per la risoluzione consensuale di un conflitto nell'ambito della pubblica amministrazione sospende la prescrizione.

§ 1. Il procedimento si considera avviato quando l'organo o l'ente pubblico emette il giudizio di ammissibilità, con effetto retroattivo della sospensione della prescrizione alla data di formalizzazione della richiesta di risoluzione consensuale del conflitto.

§ 2. In materia tributaria, la sospensione della prescrizione deve osservare quanto disposto dalla Legge n. 5.172, del 25 ottobre 1966 - Codice Tributario Nazionale.

Sezione II Dei conflitti che coinvolgono l'amministrazione pubblica federale diretta, le sue autarchie e fondazioni

Art. 35. Le controversie giuridiche che coinvolgono l'amministrazione pubblica federale diretta, le sue autarchie e fondazioni possono essere oggetto di transazione per adesione, sulla base di:

I - autorizzazione dell'Avvocato Generale dell'Unione, fondata sulla giurisprudenza consolidata del Supremo Tribunale Federale o dei tribunali superiori; oppure II - parere dell'Avvocato Generale dell'Unione, approvato dal Presidente della Repubblica.

§ 1. I requisiti e le condizioni della transazione per adesione sono definiti in un'apposita risoluzione amministrativa.

§ 2. Nel presentare la richiesta di adesione, l'interessato deve allegare la prova del rispetto dei requisiti e delle condizioni stabiliti nella risoluzione amministrativa.

§ 3. La risoluzione amministrativa ha effetti generali e si applica ai casi identici, tempestivamente ammessi mediante richiesta di adesione, anche qualora risolva solo parte della controversia.

§ 4. L'adesione comporta la rinuncia dell'interessato al diritto su cui si fonda l'azione o il ricorso, eventualmente pendenti, di natura amministrativa o giudiziale, per quanto riguarda i punti compresi nell'oggetto della risoluzione amministrativa.

§ 5. Se l'interessato è parte di un processo giudiziale instaurato mediante azione collettiva, la rinuncia al diritto su cui si fonda l'azione deve essere espressa, mediante istanza indirizzata al giudice della causa.

§ 6. La formalizzazione della risoluzione amministrativa destinata alla transazione per adesione non implica la rinuncia tacita alla prescrizione né la sua interruzione o sospensione.

Art. 36. Nel caso di conflitti che coinvolgano una controversia giuridica tra organi o enti di diritto pubblico appartenenti all'amministrazione pubblica federale, l'Avvocatura Generale dell'Unione deve procedere alla composizione stragiudiziale del conflitto, secondo le procedure previste da apposito atto dell'Avvocato Generale dell'Unione.

§ 1. Nell'ipotesi di cui al primo periodo, in mancanza di accordo sulla controversia giuridica, spetta all'Avvocato Generale dell'Unione dirimerla, sulla base della normativa pertinente.

§ 2. Nei casi in cui la risoluzione della controversia comporti il riconoscimento dell'esistenza di crediti dell'Unione, delle sue autarchie e fondazioni nei confronti di persone giuridiche di diritto pubblico federali, l'Avvocatura Generale dell'Unione può richiedere al Ministero della Pianificazione, del Bilancio e della Gestione l'adeguamento di bilancio per l'estinzione dei debiti riconosciuti come legittimi.

§ 3. La composizione stragiudiziale del conflitto non esclude l'accertamento della responsabilità dell'agente pubblico che ha dato origine al debito, ogniqualvolta si verifichi che la sua azione od omissione costituisca, in astratto, un illecito disciplinare.

§ 4. Nelle ipotesi in cui la materia oggetto della controversia sia in discussione in un'azione per illecito nella pubblica amministrazione o su di essa sia intervenuta una decisione della Corte dei Conti dell'Unione, la conciliazione di cui al presente articolo è subordinata all'assenso espresso del giudice della causa o del Ministro relatore.

Art. 37. Gli Stati, il Distretto Federale e i Comuni, le loro autarchie e fondazioni pubbliche, nonché le imprese pubbliche e le società a partecipazione mista federali, hanno la facoltà di sottoporre le proprie controversie con organi o enti della pubblica amministrazione federale all'Avvocatura Generale dell'Unione, ai fini della composizione stragiudiziale del conflitto.

Art. 38. Nei casi in cui la controversia giuridica riguardi tributi amministrati dalla Segreteria delle Entrate Federali del Brasile o crediti iscritti nel debito attivo dell'Unione:

I - non si applicano le disposizioni dei numeri II e III del primo periodo dell'art. 32; II - le imprese pubbliche, le società a partecipazione mista e le loro controllate che svolgano attività economica di produzione o commercializzazione di beni o di prestazione di servizi in regime di concorrenza non possono avvalersi della facoltà prevista dall'art. 37; III - quando siano parti i soggetti richiamati nel primo periodo dell'art. 36: a) la sottoposizione del conflitto alla composizione stragiudiziale ad opera dell'Avvocatura Generale dell'Unione comporta la rinuncia al diritto di ricorrere al Consiglio Amministrativo dei Ricorsi Fiscali; b) la riduzione o l'annullamento del credito è subordinato a un provvedimento congiunto dell'Avvocato Generale dell'Unione e del Ministro di Stato delle Finanze.

Comma unico. Quanto disposto dal presente articolo non esclude la competenza dell'Avvocato Generale dell'Unione prevista dai numeri VI, X e XI dell'art. 4 della Legge Complementare n. 73, del 10 febbraio 1993, e dalla Legge n. 9.469, del 10 luglio 1997. (Testo come modificato dalla Legge n. 13.327, del 2016)

Art. 39. La proposizione di un'azione giudiziale in cui figurino contemporaneamente, nella posizione attiva e in quella passiva, organi o enti di diritto pubblico appartenenti all'amministrazione pubblica federale deve essere previamente autorizzata dall'Avvocato Generale dell'Unione.

Art. 40. I dipendenti pubblici che partecipano al procedimento di composizione stragiudiziale del conflitto possono essere chiamati a rispondere civilmente, in via disciplinare o penalmente solo quando, con dolo o frode, ricevano un indebito vantaggio patrimoniale, ne consentano o agevolino la ricezione da parte di terzi, o vi concorrano.

CAPITOLO III DISPOSIZIONI FINALI

Art. 41. La Scuola Nazionale di Mediazione e Conciliazione, nell'ambito del Ministero della Giustizia, può istituire una banca dati sulle buone pratiche in materia di mediazione, nonché tenere un elenco di mediatori e di istituzioni di mediazione.

Art. 42. La presente legge si applica, in quanto compatibile, alle altre forme consensuali di risoluzione dei conflitti, quali le mediazioni comunitarie e scolastiche, nonché a quelle svolte presso gli uffici extragiudiziali, nell'ambito delle rispettive competenze.

Comma unico. La mediazione nei rapporti di lavoro è disciplinata da apposita legge.

Art. 43. Gli organi e gli enti della pubblica amministrazione possono istituire camere per la risoluzione dei conflitti tra privati, relativi ad attività da essi regolate o vigilate.

Art. 44. Gli artt. 1 e 2 della Legge n. 9.469, del 10 luglio 1997, sono così sostituiti:

"Art. 1. L'Avvocato Generale dell'Unione, direttamente o mediante delega, e i massimi dirigenti delle imprese pubbliche federali, congiuntamente con il dirigente statutario dell'area competente, possono autorizzare la conclusione di accordi o transazioni per prevenire o porre fine a controversie, anche giudiziali.

§ 1. Possono essere istituite camere specializzate, composte da dipendenti pubblici di ruolo, con il compito di analizzare e formulare proposte di accordi o transazioni.

§ 3. Un regolamento disciplina le modalità di composizione delle camere di cui al § 1, che devono comprendere almeno un membro effettivo dell'Avvocatura Generale dell'Unione o, nel caso delle imprese pubbliche, un assistente legale o un titolare di funzione equivalente.

§ 4. Quando la controversia riguardi importi superiori a quelli fissati dal regolamento, l'accordo o la transazione, a pena di nullità, sono subordinati alla previa ed espressa autorizzazione dell'Avvocato Generale dell'Unione e del Ministro di Stato dell'area di competenza, ovvero del Presidente della Camera dei Deputati, del Senato Federale, della Corte dei Conti dell'Unione, di un Tribunale o Consiglio, o del Procuratore Generale della Repubblica, nel caso di interesse degli organi dei Poteri Legislativo e Giudiziario o del Pubblico Ministero dell'Unione, escluse le imprese pubbliche federali non dipendenti, per le quali è sufficiente la previa ed espressa autorizzazione dei dirigenti di cui al primo periodo.

§ 5. Nella transazione o nell'accordo concluso direttamente dalla parte o per il tramite di un procuratore per estinguere o chiudere un processo giudiziale, compresi i casi di estensione amministrativa di pagamenti richiesti in giudizio, le parti possono stabilire la responsabilità di ciascuna per il pagamento degli onorari dei rispettivi avvocati.

Art. 2. Il Procuratore Generale dell'Unione, il Procuratore Generale Federale, il Procuratore Generale della Banca Centrale del Brasile e i dirigenti delle imprese pubbliche federali menzionate al primo periodo dell'art. 1 possono autorizzare, direttamente o mediante delega, la conclusione di accordi per prevenire o porre fine, in via giudiziale o stragiudiziale, a controversie di importo inferiore a quello fissato dal regolamento.

§ 1. Per le imprese pubbliche federali, la delega è riservata a un organo collegiale formalmente costituito, composto da almeno un dirigente statutario.

§ 2. L'accordo di cui al primo periodo può consistere nel pagamento del debito in rate mensili e successive, fino a un massimo di sessanta.

§ 3. L'importo di ciascuna rata mensile è maggiorato, al momento del pagamento, degli interessi corrispondenti al tasso di riferimento del Sistema Speciale di Liquidazione e Custodia (SELIC) per i titoli federali, capitalizzati mensilmente, calcolati dal mese successivo a quello di consolidamento fino al mese precedente a quello del pagamento, oltre a un ulteriore uno per cento relativo al mese in cui il pagamento viene effettuato.

§ 4. In caso di mancato pagamento di una rata, decorsi trenta giorni, si avvia o si prosegue il processo esecutivo per il saldo residuo."

Art. 45. Il Decreto n. 70.235, del 6 marzo 1972, è integrato con il seguente art. 14-A:

"Art. 14-A. Nel caso di accertamento e riscossione di crediti tributari dell'Unione il cui soggetto passivo sia un organo o ente di diritto pubblico della pubblica amministrazione federale, la sottoposizione della controversia alla composizione stragiudiziale da parte dell'Avvocatura Generale dell'Unione è considerata reclamo ai fini di quanto disposto dal numero III dell'art. 151 della Legge n. 5.172, del 25 ottobre 1966 - Codice Tributario Nazionale."

Art. 46. La mediazione può essere svolta tramite internet o altro mezzo di comunicazione che consenta la transazione a distanza, purché le parti siano d'accordo.

Comma unico. La parte domiciliata all'estero ha facoltà di sottoporsi alla mediazione secondo le regole stabilite dalla presente legge.

Art. 47. La presente legge entra in vigore decorsi 180 (centottanta) giorni dalla sua pubblicazione ufficiale.

Art. 48. È abrogato il § 2 dell'art. 6 della Legge n. 9.469, del 10 luglio 1997.

Brasilia, 26 giugno 2015; 194º anno dell'Indipendenza e 127º della Repubblica.

DILMA ROUSSEFF

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LAW No. 13,140, OF JUNE 26, 2015

Provides for mediation between private parties as a means of dispute resolution and for the consensual settlement of conflicts within the public administration; amends Law No. 9,469, of July 10, 1997, and Decree No. 70,235, of March 6, 1972; and repeals § 2 of Article 6 of Law No. 9,469, of July 10, 1997.

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC hereby makes known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:

CHAPTER I ON MEDIATION

Section I General Provisions

Article 1. This Law provides for mediation as a means of dispute resolution between private parties and for the consensual settlement of conflicts within the public administration.

Sole paragraph. Mediation is deemed to be the technical activity carried out by an impartial third party without decision-making power, who, chosen or accepted by the parties, assists and encourages them to identify or develop consensual solutions to the dispute.

Article 2. Mediation shall be guided by the following principles:

I - impartiality of the mediator; II - equal treatment of the parties; III - orality; IV - informality; V - autonomy of the parties' will; VI - pursuit of consensus; VII - confidentiality; VIII - good faith.

§ 1. Where a mediation clause has been contractually agreed, the parties shall attend the first mediation meeting.

§ 2. No one shall be required to remain in a mediation procedure.

Article 3. Mediation may concern any dispute involving disposable rights or non-disposable rights that admit of settlement.

§ 1. Mediation may cover the whole dispute or part of it.

§ 2. The parties' agreement involving non-disposable but settleable rights must be judicially approved, with the Public Prosecutor's Office to be heard.

Section II Mediators

Subsection I Common Provisions

Article 4. The mediator shall be appointed by the court or chosen by the parties.

§ 1. The mediator shall conduct the communication process between the parties, seeking understanding and consensus and facilitating the resolution of the conflict.

§ 2. Free mediation shall be guaranteed to those in need.

Article 5. The same statutory grounds for disqualification and challenge applicable to judges shall apply to the mediator.

Sole paragraph. A person appointed to act as mediator has the duty to disclose to the parties, before accepting the role, any fact or circumstance that might give rise to justified doubt regarding his or her impartiality to mediate the conflict, at which point he or she may be challenged by either party.

Article 6. The mediator is barred, for a period of one year from the conclusion of the last hearing in which he or she took part, from advising, representing or acting on behalf of either party.

Article 7. The mediator may not act as an arbitrator nor serve as a witness in judicial or arbitral proceedings relating to a dispute in which he or she acted as mediator.

Article 8. The mediator and all those who assist him or her in the mediation procedure, in the exercise of their functions or by reason thereof, are treated as public officials for the purposes of criminal law.

Subsection II Extrajudicial Mediators

Article 9. Any capable person who enjoys the trust of the parties and is qualified to conduct mediation may act as an extrajudicial mediator, regardless of membership in, or registration with, any council, professional body or association.

Article 10. The parties may be assisted by lawyers or public defenders.

Sole paragraph. Should one of the parties appear accompanied by a lawyer or public defender, the mediator shall suspend the procedure until all parties are duly assisted.

Subsection III Judicial Mediators

Article 11. Any capable person who holds a degree from a higher-education institution recognized by the Ministry of Education for at least two years, and who has obtained training at a school or institution for the training of mediators recognized by the National School for the Training and Improvement of Magistrates (ENFAM) or by the courts, may act as a judicial mediator, subject to the minimum requirements established by the National Council of Justice together with the Ministry of Justice.

Article 12. The courts shall create and keep updated registers of mediators qualified and authorized to act in judicial mediation.

§ 1. Registration on the judicial mediators' register shall be requested by the interested party from the court having jurisdiction over the area in which he or she intends to practise mediation.

§ 2. The courts shall regulate the procedure for registering and removing their mediators.

Article 13. The remuneration owed to judicial mediators shall be set by the courts and borne by the parties, subject to § 2 of Article 4 of this Law.

Section III Mediation Procedure

Subsection I Common Provisions

Article 14. At the start of the first mediation meeting, and whenever deemed necessary, the mediator shall inform the parties of the confidentiality rules applicable to the procedure.

Article 15. At the request of the parties or of the mediator, and with the parties' consent, other mediators may be admitted to act in the same procedure where advisable owing to the nature and complexity of the dispute.

Article 16. Even where arbitral or judicial proceedings are pending, the parties may submit to mediation, in which case they shall request the judge or arbitrator to stay the proceedings for a period sufficient to allow a consensual solution of the dispute.

§ 1. The decision staying the proceedings on the parties' joint request is not subject to appeal.

§ 2. The stay of proceedings shall not prevent the judge or arbitrator from granting urgent measures.

Article 17. Mediation is deemed to have commenced on the date set for the first mediation meeting.

Sole paragraph. While the mediation procedure is underway, the limitation period shall be suspended.

Article 18. Once mediation has begun, subsequent meetings attended by the parties may only be scheduled with their consent.

Article 19. In performing his or her function, the mediator may meet with the parties, jointly or separately, and may request from the parties any information deemed necessary to facilitate understanding between them.

Article 20. The mediation procedure shall end with the drawing up of its final record, either when an agreement is reached or when further efforts to reach consensus are no longer justified, whether by a statement of the mediator to that effect or by a declaration from either party.

Sole paragraph. The final mediation record, where an agreement is reached, constitutes an extrajudicial enforceable instrument and, when judicially approved, a judicial enforceable instrument.

Subsection II Extrajudicial Mediation

Article 21. The invitation to commence an extrajudicial mediation procedure may be made by any means of communication and shall state the proposed scope of the negotiation and the date and place of the first meeting.

Sole paragraph. An invitation made by one party to the other shall be deemed rejected if not answered within thirty days of the date of receipt.

Article 22. A contractual mediation clause shall contain, at a minimum:

I - the minimum and maximum time limit for holding the first mediation meeting, counted from the date of receipt of the invitation; II - the place of the first mediation meeting; III - the criteria for choosing the mediator or mediation team; IV - the penalty for failure of the invited party to attend the first mediation meeting.

§ 1. The contractual clause may replace the specification of the above items by reference to regulations, published by a reputable mediation service provider, setting out clear criteria for choosing the mediator and holding the first mediation meeting.

§ 2. In the absence of a complete contractual clause, the following criteria shall apply to holding the first mediation meeting:

I - a minimum time limit of ten business days and a maximum of three months, counted from receipt of the invitation; II - a place suitable for a meeting that may involve confidential information; III - a list of five names, with contact details and professional references of qualified mediators; the invited party may expressly choose any of the five mediators, and if the invited party does not respond, the first name on the list shall be deemed accepted; IV - failure of the invited party to attend the first mediation meeting shall result in that party bearing fifty per cent of the costs and losing party's fees should it prevail in subsequent arbitral or judicial proceedings involving the scope of the mediation to which it was invited.

§ 3. In disputes arising from commercial or corporate contracts that do not contain a mediation clause, the extrajudicial mediator may only charge for services if the parties decide to sign the initial mediation record and voluntarily remain in the mediation procedure.

Article 23. If, under a contractual mediation clause, the parties undertake not to commence arbitral or judicial proceedings for a certain period or until a given condition is fulfilled, the arbitrator or judge shall stay the arbitration or the action for the previously agreed period or until that condition is fulfilled.

Sole paragraph. The provision of the caput does not apply to urgent measures where access to the Judiciary is necessary to prevent the loss of a right.

Subsection III Judicial Mediation

Article 24. The courts shall establish judicial centers for the consensual resolution of disputes, responsible for holding pre-litigation and litigation conciliation and mediation sessions and hearings, and for developing programs to assist, guide and encourage consensual settlement.

Sole paragraph. The composition and organization of the center shall be defined by the respective court, in accordance with the rules of the National Council of Justice.

Article 25. In judicial mediation, mediators shall not be subject to the parties' prior acceptance, subject to Article 5 of this Law.

Article 26. The parties shall be assisted by lawyers or public defenders, except in the cases provided for in Laws No. 9,099, of September 26, 1995, and No. 10,259, of July 12, 2001.

Sole paragraph. Those who demonstrate insufficient resources shall be guaranteed assistance by the Public Defender's Office.

Article 27. If the initial pleading meets the essential requirements and the case is not one of summary dismissal of the claim, the judge shall schedule a mediation hearing.

Article 28. The judicial mediation procedure must be concluded within sixty days of the first session, unless the parties, by mutual agreement, request an extension.

Sole paragraph. If an agreement is reached, the case file shall be forwarded to the judge, who shall order the case closed and, provided the parties so request, shall approve the agreement by judgment, which shall then have the effect of a judicial enforceable instrument.

Article 29. If the dispute is resolved through mediation before the defendant is served with process, no final court costs shall be due.

Section IV Confidentiality and Its Exceptions

Article 30. Any and all information relating to the mediation procedure shall be confidential as regards third parties and may not be disclosed even in arbitral or judicial proceedings, except where the parties expressly decide otherwise or where disclosure is required by law or necessary to comply with an agreement reached through mediation.

§ 1. The duty of confidentiality applies to the mediator, the parties, their representatives, lawyers, technical advisors and other persons of their trust who have, directly or indirectly, taken part in the mediation procedure, and covers:

I - statements, opinions, suggestions, promises or proposals made by one party to the other in seeking an understanding of the dispute; II - acknowledgment of a fact by either party in the course of the mediation procedure; III - expression of acceptance of a settlement proposal presented by the mediator; IV - documents prepared solely for the purposes of the mediation procedure.

§ 2. Evidence submitted in violation of this Article shall not be admitted in arbitral or judicial proceedings.

§ 3. The confidentiality rule shall not cover information relating to the occurrence of a publicly actionable crime.

§ 4. The confidentiality rule does not remove the duty of the persons referred to in the caput to provide information to the tax administration after the mediation has concluded, and the obligation of their staff to maintain secrecy of the information shared, under Article 198 of Law No. 5,172, of October 25, 1966 - National Tax Code, shall apply.

Article 31. Information provided by a party in a private session shall be confidential, and the mediator may not disclose it to the other parties unless expressly authorized to do so.

CHAPTER II ON THE CONSENSUAL SETTLEMENT OF DISPUTES INVOLVING A LEGAL ENTITY GOVERNED BY PUBLIC LAW

Section I Common Provisions

Article 32. The Union, the States, the Federal District and the Municipalities may establish chambers for the administrative prevention and resolution of disputes, within their respective Public Advocacy bodies, where such bodies exist, with authority to:

I - settle disputes between public administration bodies and entities; II - assess the admissibility of requests for dispute resolution by means of settlement, in cases of disputes between a private party and a legal entity governed by public law; III - promote, where appropriate, the execution of a conduct-adjustment agreement.

§ 1. The manner of composition and operation of the chambers referred to in the caput shall be established by regulation of each federated entity.

§ 2. Submission of the dispute to the chambers referred to in the caput is optional and shall be applicable only in the cases provided for in the regulation of the respective federated entity.

§ 3. If the parties reach consensus, the agreement shall be reduced to writing and shall constitute an extrajudicial enforceable instrument.

§ 4. Disputes that can only be resolved through acts or the grant of rights subject to authorization by the Legislature are not included within the competence of the bodies referred to in this Article.

§ 5. The prevention and resolution of disputes concerning the economic-financial balance of contracts entered into by the administration with private parties fall within the competence of the chambers referred to in this Article.

Article 33. Until mediation chambers are established, disputes may be settled in accordance with the mediation procedure provided for in Subsection I of Section III of Chapter I of this Law.

Sole paragraph. The Public Advocacy of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, where it exists, may initiate, on its own motion or upon request, a collective mediation procedure for disputes relating to the provision of public services.

Article 34. The initiation of an administrative procedure for the consensual resolution of a dispute within the public administration suspends the limitation period.

§ 1. The procedure is deemed initiated when the public body or entity issues a ruling on admissibility, the suspension of the limitation period being retroactive to the date the request for consensual resolution of the dispute was formalized.

§ 2. In tax matters, the suspension of the limitation period shall comply with Law No. 5,172, of October 25, 1966 - National Tax Code.

Section II Disputes Involving the Direct Federal Public Administration, Its Agencies and Foundations

Article 35. Legal disputes involving the direct federal public administration, its agencies and foundations may be the subject of an accession settlement, based on:

I - authorization of the Attorney General of the Union, based on the settled case law of the Federal Supreme Court or of higher courts; or II - an opinion of the Attorney General of the Union, approved by the President of the Republic.

§ 1. The requirements and conditions of an accession settlement shall be defined in a specific administrative resolution.

§ 2. When making an accession request, the interested party shall provide evidence of compliance with the requirements and conditions set out in the administrative resolution.

§ 3. The administrative resolution shall have general effect and shall apply to identical cases duly admitted by accession request, even if it resolves only part of the dispute.

§ 4. Accession shall entail the interested party's waiver of the right underlying any pending action or appeal, whether administrative or judicial, insofar as it concerns matters covered by the subject of the administrative resolution.

§ 5. If the interested party is a party to judicial proceedings brought by a class action, the waiver of the right underlying the action must be express, by petition addressed to the judge of the case.

§ 6. The formalization of an administrative resolution intended for accession settlement does not imply a tacit waiver of the limitation period, nor its interruption or suspension.

Article 36. In the case of disputes involving a legal controversy between bodies or entities governed by public law that are part of the federal public administration, the Attorney General's Office of the Union shall carry out an extrajudicial settlement of the dispute, in accordance with the procedures set out in an act of the Attorney General of the Union.

§ 1. In the case referred to in the caput, if no agreement is reached on the legal dispute, it shall fall to the Attorney General of the Union to settle it, based on the applicable legislation.

§ 2. In cases where resolution of the dispute involves recognition of the existence of claims of the Union, its agencies and foundations against federal legal entities governed by public law, the Attorney General's Office of the Union may request the Ministry of Planning, Budget and Management to make the budgetary adjustment needed to settle debts recognized as legitimate.

§ 3. Extrajudicial settlement of the dispute shall not preclude an inquiry into the liability of the public official who caused the debt, whenever it is found that his or her act or omission constitutes, in principle, a disciplinary offense.

§ 4. Where the subject matter of the dispute is being discussed in an administrative-improbity action or is subject to a decision of the Federal Court of Audit, the conciliation referred to in the caput shall be subject to the express consent of the judge of the case or of the Reporting Justice.

Article 37. The States, the Federal District and the Municipalities, their agencies and public foundations, as well as federal public enterprises and mixed-capital companies, may submit their disputes with bodies or entities of the federal public administration to the Attorney General's Office of the Union, for the purposes of extrajudicial settlement of the dispute.

Article 38. In cases where the legal dispute relates to taxes administered by the Federal Revenue Secretariat of Brazil or to claims recorded in the Union's active debt:

I - the provisions of items II and III of the caput of Article 32 shall not apply; II - public enterprises, mixed-capital companies and their subsidiaries engaged in an economic activity of production or marketing of goods or provision of services under a competitive regime may not exercise the option provided for in Article 37; III - where the parties are those referred to in the caput of Article 36: a) submission of the dispute to extrajudicial settlement by the Attorney General's Office of the Union shall entail waiver of the right to appeal to the Administrative Council of Tax Appeals; b) the reduction or cancellation of the claim shall depend on a joint decision of the Attorney General of the Union and the Minister of State for Finance.

Sole paragraph. This Article shall not affect the competence of the Attorney General of the Union set out in items VI, X and XI of Article 4 of Supplementary Law No. 73, of February 10, 1993, and in Law No. 9,469, of July 10, 1997. (As amended by Law No. 13,327, of 2016)

Article 39. The bringing of judicial proceedings in which bodies or entities governed by public law forming part of the federal public administration simultaneously appear on the claimant and defendant sides shall require prior authorization from the Attorney General of the Union.

Article 40. Public servants and employees who take part in the extrajudicial settlement procedure may be held liable in civil, administrative or criminal proceedings only where, by intent or fraud, they receive an undue proprietary advantage, allow or facilitate its receipt by a third party, or contribute to such conduct.

CHAPTER III FINAL PROVISIONS

Article 41. The National School of Mediation and Conciliation, within the Ministry of Justice, may create a database on good practices in mediation, and may also maintain a list of mediators and mediation institutions.

Article 42. This Law applies, as applicable, to other consensual forms of dispute resolution, such as community and school mediation, and to those carried out at extrajudicial notarial and registry offices, within the scope of their respective competences.

Sole paragraph. Mediation in labor relations shall be regulated by a specific law.

Article 43. Public administration bodies and entities may establish chambers for the resolution of disputes between private parties concerning activities regulated or supervised by them.

Article 44. Articles 1 and 2 of Law No. 9,469, of July 10, 1997, shall henceforth read as follows:

"Article 1. The Attorney General of the Union, directly or through delegation, and the chief executives of federal public enterprises, together with the statutory officer of the relevant area, may authorize agreements or settlements to prevent or end disputes, including judicial ones.

§ 1. Specialized chambers may be established, composed of permanent public servants or public employees, for the purpose of analyzing and formulating proposals for agreements or settlements.

§ 3. Regulations shall govern the composition of the chambers referred to in § 1, which shall include at least one permanent member of the Attorney General's Office of the Union or, in the case of public enterprises, a legal assistant or holder of an equivalent function.

§ 4. Where the dispute involves amounts exceeding those set by regulation, the agreement or settlement shall, under penalty of nullity, require the prior and express authorization of the Attorney General of the Union and of the Minister of State for the relevant area, or, as the case may be, of the President of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Federal Court of Audit, of a court or council, or of the Prosecutor General of the Republic, where the interests of bodies of the Legislative or Judicial Branch or of the Public Prosecutor's Office of the Union are concerned, except for non-dependent federal public enterprises, which shall require only the prior and express authorization of the officers referred to in the caput.

§ 5. In a settlement or agreement entered into directly by a party or through an attorney to extinguish or close judicial proceedings, including cases of administrative extension of payments sought in court, the parties may determine each one's liability for payment of their respective lawyers' fees.

Article 2. The Attorney General of the Union, the Federal Attorney General, the Attorney General of the Central Bank of Brazil, and the officers of the federal public enterprises referred to in the caput of Article 1 may authorize, directly or through delegation, agreements to prevent or end, judicially or extrajudicially, disputes involving amounts lower than those set by regulation.

§ 1. In the case of federal public enterprises, delegation is restricted to a formally constituted collegiate body, comprising at least one statutory officer.

§ 2. The agreement referred to in the caput may consist of payment of the debt in successive monthly installments, up to a maximum of sixty.

§ 3. The amount of each monthly installment shall, at the time of payment, be increased by interest equivalent to the reference rate of the Special Settlement and Custody System (SELIC) for federal securities, accrued monthly, calculated from the month following consolidation up to the month preceding payment, plus one per cent for the month in which payment is made.

§ 4. If any installment is not paid, after thirty days the enforcement proceedings shall be initiated, or continued, for the remaining balance."

Article 45. Decree No. 70,235, of March 6, 1972, shall henceforth include the following Article 14-A:

"Article 14-A. Where federal tax claims are assessed and demanded from a body or entity governed by public law of the federal public administration as the taxpayer, submission of the dispute to extrajudicial settlement by the Attorney General's Office of the Union shall be deemed a formal challenge for the purposes of item III of Article 151 of Law No. 5,172, of October 25, 1966 - National Tax Code."

Article 46. Mediation may be conducted over the internet or by any other means of communication allowing for remote settlement, provided the parties agree.

Sole paragraph. A party domiciled abroad may submit to mediation in accordance with the rules established in this Law.

Article 47. This Law shall enter into force 180 (one hundred and eighty) days after its official publication.

Article 48. § 2 of Article 6 of Law No. 9,469, of July 10, 1997, is hereby repealed.

Brasília, June 26, 2015; 194th year of Independence and 127th of the Republic.

DILMA ROUSSEFF

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LOI N° 13.140, DU 26 JUIN 2015

Régit la médiation entre particuliers comme moyen de résolution des différends et l'autocomposition des conflits au sein de l'administration publique ; modifie la loi n° 9.469, du 10 juillet 1997, et le décret n° 70.235, du 6 mars 1972 ; et abroge le § 2 de l'article 6 de la loi n° 9.469, du 10 juillet 1997.

LA PRÉSIDENTE DE LA RÉPUBLIQUE fait savoir que le Congrès national décrète et que je sanctionne la loi suivante :

CHAPITRE I DE LA MÉDIATION

Section I Dispositions générales

Article 1. La présente loi régit la médiation en tant que moyen de résolution des différends entre particuliers et l'autocomposition des conflits au sein de l'administration publique.

Alinéa unique. Est considérée comme médiation l'activité technique exercée par un tiers impartial, dépourvu de pouvoir décisionnel, qui, choisi ou accepté par les parties, les aide et les encourage à identifier ou à élaborer des solutions consensuelles au différend.

Article 2. La médiation est régie par les principes suivants :

I - impartialité du médiateur ; II - égalité de traitement entre les parties ; III - oralité ; IV - informalité ; V - autonomie de la volonté des parties ; VI - recherche du consensus ; VII - confidentialité ; VIII - bonne foi.

§ 1. En présence d'une clause contractuelle de médiation, les parties sont tenues de se présenter à la première réunion de médiation.

§ 2. Nul n'est tenu de rester dans une procédure de médiation.

Article 3. Peut faire l'objet d'une médiation le différend portant sur des droits disponibles ou sur des droits indisponibles susceptibles de transaction.

§ 1. La médiation peut porter sur l'ensemble du différend ou sur une partie de celui-ci.

§ 2. L'accord des parties portant sur des droits indisponibles, mais transigibles, doit être homologué en justice, l'audition du ministère public étant requise.

Section II Des médiateurs

Sous-section I Dispositions communes

Article 4. Le médiateur est désigné par le tribunal ou choisi par les parties.

§ 1. Le médiateur conduit le processus de communication entre les parties, en recherchant l'entente et le consensus et en facilitant la résolution du conflit.

§ 2. La gratuité de la médiation est garantie aux personnes dans le besoin.

Article 5. S'appliquent au médiateur les mêmes causes légales d'empêchement et de récusation que celles applicables au juge.

Alinéa unique. La personne désignée pour exercer la fonction de médiateur a le devoir de révéler aux parties, avant d'accepter cette fonction, tout fait ou circonstance susceptible de faire naître un doute légitime quant à son impartialité pour la médiation du conflit, les parties pouvant alors, l'une comme l'autre, la récuser.

Article 6. Le médiateur ne peut, pendant un délai d'un an à compter de la fin de la dernière audience à laquelle il a pris part, assister, représenter ou défendre l'une ou l'autre des parties.

Article 7. Le médiateur ne peut agir en qualité d'arbitre ni témoigner dans une procédure judiciaire ou arbitrale relative à un conflit dans lequel il est intervenu en tant que médiateur.

Article 8. Le médiateur et toutes les personnes qui l'assistent dans la procédure de médiation, dans l'exercice de leurs fonctions ou à raison de celles-ci, sont assimilés à des agents publics pour l'application de la loi pénale.

Sous-section II Des médiateurs extrajudiciaires

Article 9. Peut exercer la fonction de médiateur extrajudiciaire toute personne capable jouissant de la confiance des parties et formée à la médiation, indépendamment de son appartenance à un ordre, un organisme professionnel ou une association, ou de son inscription auprès de ceux-ci.

Article 10. Les parties peuvent être assistées par des avocats ou des défenseurs publics.

Alinéa unique. Si l'une des parties se présente accompagnée d'un avocat ou d'un défenseur public, le médiateur suspend la procédure jusqu'à ce que toutes les parties soient dûment assistées.

Sous-section III Des médiateurs judiciaires

Article 11. Peut exercer la fonction de médiateur judiciaire toute personne capable, titulaire depuis au moins deux ans d'un diplôme d'un établissement d'enseignement supérieur reconnu par le ministère de l'Éducation et ayant suivi une formation dans une école ou un établissement de formation de médiateurs reconnu par l'École nationale de formation et de perfectionnement des magistrats (ENFAM) ou par les tribunaux, dans le respect des exigences minimales fixées par le Conseil national de justice conjointement avec le ministère de la Justice.

Article 12. Les tribunaux créent et tiennent à jour des registres des médiateurs habilités et autorisés à exercer en médiation judiciaire.

§ 1. L'inscription au registre des médiateurs judiciaires est demandée par l'intéressé au tribunal territorialement compétent pour la zone où il entend exercer la médiation.

§ 2. Les tribunaux réglementent la procédure d'inscription et de radiation de leurs médiateurs.

Article 13. La rémunération due aux médiateurs judiciaires est fixée par les tribunaux et supportée par les parties, sous réserve des dispositions du § 2 de l'article 4 de la présente loi.

Section III De la procédure de médiation

Sous-section I Dispositions communes

Article 14. Au début de la première réunion de médiation, et chaque fois qu'il le juge nécessaire, le médiateur informe les parties des règles de confidentialité applicables à la procédure.

Article 15. À la demande des parties ou du médiateur, et avec l'accord de celles-ci, d'autres médiateurs peuvent être admis à intervenir dans la même procédure lorsque cela est recommandé en raison de la nature et de la complexité du conflit.

Article 16. Même en présence d'une procédure arbitrale ou judiciaire en cours, les parties peuvent se soumettre à la médiation, auquel cas elles demandent au juge ou à l'arbitre la suspension de la procédure pour une durée suffisante à la résolution consensuelle du litige.

§ 1. La décision suspendant la procédure sur demande conjointe des parties n'est pas susceptible de recours.

§ 2. La suspension de la procédure ne fait pas obstacle à l'octroi de mesures d'urgence par le juge ou l'arbitre.

Article 17. La médiation est réputée engagée à la date fixée pour la première réunion de médiation.

Alinéa unique. Pendant toute la durée de la procédure de médiation, le délai de prescription est suspendu.

Article 18. Une fois la médiation engagée, les réunions ultérieures en présence des parties ne peuvent être fixées qu'avec leur accord.

Article 19. Dans l'exercice de sa fonction, le médiateur peut rencontrer les parties, conjointement ou séparément, et leur demander les informations qu'il estime nécessaires pour faciliter l'entente entre elles.

Article 20. La procédure de médiation prend fin par l'établissement de son procès-verbal final, soit lorsqu'un accord est conclu, soit lorsque de nouveaux efforts pour parvenir à un consensus ne se justifient plus, que ce soit par une déclaration du médiateur en ce sens ou par la manifestation de volonté de l'une des parties.

Alinéa unique. Le procès-verbal final de médiation, en cas de conclusion d'un accord, constitue un titre exécutoire extrajudiciaire et, lorsqu'il est homologué par le juge, un titre exécutoire judiciaire.

Sous-section II De la médiation extrajudiciaire

Article 21. L'invitation à engager la procédure de médiation extrajudiciaire peut être formulée par tout moyen de communication et doit préciser l'objet proposé pour la négociation, ainsi que la date et le lieu de la première réunion.

Alinéa unique. L'invitation adressée par une partie à l'autre est réputée rejetée si elle reste sans réponse dans un délai de trente jours à compter de sa réception.

Article 22. La clause contractuelle de médiation doit contenir, au minimum :

I - le délai minimal et maximal pour la tenue de la première réunion de médiation, calculé à compter de la date de réception de l'invitation ; II - le lieu de la première réunion de médiation ; III - les critères de choix du médiateur ou de l'équipe de médiation ; IV - la pénalité applicable en cas de non-comparution de la partie invitée à la première réunion de médiation.

§ 1. La clause contractuelle peut remplacer la précision des points énumérés ci-dessus par le renvoi à un règlement, publié par un organisme reconnu prestataire de services de médiation, comportant des critères clairs pour le choix du médiateur et la tenue de la première réunion de médiation.

§ 2. En l'absence de clause contractuelle complète, les critères suivants doivent être observés pour la tenue de la première réunion de médiation :

I - délai minimal de dix jours ouvrables et délai maximal de trois mois, à compter de la réception de l'invitation ; II - lieu adapté à une réunion pouvant porter sur des informations confidentielles ; III - liste de cinq noms, avec coordonnées et références professionnelles de médiateurs qualifiés ; la partie invitée peut choisir expressément l'un quelconque des cinq médiateurs et, si elle ne se prononce pas, le premier nom de la liste est réputé accepté ; IV - la non-comparution de la partie invitée à la première réunion de médiation entraîne, pour celle-ci, la prise en charge de cinquante pour cent des dépens et des honoraires de la partie perdante si elle vient à obtenir gain de cause dans une procédure arbitrale ou judiciaire ultérieure portant sur l'objet de la médiation à laquelle elle avait été invitée.

§ 3. Dans les litiges découlant de contrats commerciaux ou de contrats de société ne comportant pas de clause de médiation, le médiateur extrajudiciaire ne peut facturer ses services que si les parties décident de signer le procès-verbal initial de médiation et de rester volontairement dans la procédure de médiation.

Article 23. Si, dans le cadre d'une clause contractuelle de médiation, les parties s'engagent à ne pas engager de procédure arbitrale ou judiciaire pendant un certain délai ou jusqu'à la réalisation d'une condition déterminée, l'arbitre ou le juge suspend le cours de l'arbitrage ou de l'action pendant le délai préalablement convenu ou jusqu'à la réalisation de cette condition.

Alinéa unique. Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas aux mesures d'urgence pour lesquelles l'accès au pouvoir judiciaire est nécessaire afin d'éviter la déchéance d'un droit.

Sous-section III De la médiation judiciaire

Article 24. Les tribunaux créent des centres judiciaires de résolution consensuelle des conflits, chargés d'organiser les séances et audiences de conciliation et de médiation, pré-processuelles et processuelles, ainsi que de développer des programmes destinés à aider, orienter et encourager l'autocomposition.

Alinéa unique. La composition et l'organisation du centre sont définies par le tribunal concerné, dans le respect des normes du Conseil national de justice.

Article 25. En matière de médiation judiciaire, les médiateurs ne sont pas soumis à l'acceptation préalable des parties, sous réserve des dispositions de l'article 5 de la présente loi.

Article 26. Les parties doivent être assistées par des avocats ou des défenseurs publics, sous réserve des cas prévus par les lois n° 9.099, du 26 septembre 1995, et n° 10.259, du 12 juillet 2001.

Alinéa unique. L'assistance de la Défense publique est garantie à ceux qui justifient de ressources insuffisantes.

Article 27. Si la requête introductive remplit les conditions essentielles et qu'il ne s'agit pas d'un cas de rejet liminaire de la demande, le juge fixe une audience de médiation.

Article 28. La procédure de médiation judiciaire doit être clôturée dans un délai de soixante jours à compter de la première séance, sauf si les parties, d'un commun accord, en demandent la prorogation.

Alinéa unique. En cas d'accord, le dossier est transmis au juge, qui ordonne le classement de la procédure et, si les parties en font la demande, homologue l'accord par jugement, celui-ci valant alors titre exécutoire judiciaire.

Article 29. Si le conflit est résolu par la médiation avant la citation du défendeur, aucun dépens judiciaire final n'est dû.

Section IV De la confidentialité et de ses exceptions

Article 30. Toute information relative à la procédure de médiation est confidentielle à l'égard des tiers et ne peut être révélée, y compris dans une procédure arbitrale ou judiciaire, sauf si les parties en décident expressément autrement ou si sa divulgation est exigée par la loi ou nécessaire à l'exécution d'un accord issu de la médiation.

§ 1. Le devoir de confidentialité s'applique au médiateur, aux parties, à leurs mandataires, avocats, conseillers techniques et à toute autre personne de confiance ayant participé, directement ou indirectement, à la procédure de médiation, et couvre :

I - toute déclaration, opinion, suggestion, promesse ou proposition formulée par une partie à l'autre dans la recherche d'un accord sur le différend ; II - la reconnaissance d'un fait par l'une ou l'autre des parties au cours de la procédure de médiation ; III - la manifestation d'acceptation d'une proposition d'accord présentée par le médiateur ; IV - tout document préparé uniquement aux fins de la procédure de médiation.

§ 2. Une preuve présentée en violation des dispositions du présent article n'est pas admise dans une procédure arbitrale ou judiciaire.

§ 3. N'est pas couverte par la règle de confidentialité l'information relative à la commission d'une infraction poursuivie d'office.

§ 4. La règle de confidentialité n'exonère pas les personnes visées au premier alinéa de leur obligation de fournir des informations à l'administration fiscale après la clôture de la médiation, l'obligation de secret prévue à l'article 198 de la loi n° 5.172, du 25 octobre 1966 - Code fiscal national, s'appliquant à leurs agents pour les informations ainsi partagées.

Article 31. Est confidentielle l'information communiquée par une partie lors d'une séance privée, que le médiateur ne peut révéler aux autres parties, sauf autorisation expresse.

CHAPITRE II DE L'AUTOCOMPOSITION DES CONFLITS IMPLIQUANT UNE PERSONNE MORALE DE DROIT PUBLIC

Section I Dispositions communes

Article 32. L'Union, les États, le District fédéral et les Municipalités peuvent créer des chambres de prévention et de résolution administrative des conflits, au sein de leurs organes respectifs de l'Avocature publique, lorsqu'ils existent, compétentes pour :

I - régler les conflits entre organes et entités de l'administration publique ; II - apprécier la recevabilité des demandes de résolution des conflits, par voie de composition, en cas de litige entre un particulier et une personne morale de droit public ; III - promouvoir, le cas échéant, la conclusion d'un acte d'ajustement de conduite.

§ 1. Les modalités de composition et de fonctionnement des chambres visées au premier alinéa sont fixées par le règlement de chaque entité fédérée.

§ 2. La saisine des chambres visées au premier alinéa est facultative et n'est possible que dans les cas prévus par le règlement de l'entité fédérée concernée.

§ 3. En cas de consensus entre les parties, l'accord est constaté par écrit et constitue un titre exécutoire extrajudiciaire.

§ 4. Ne relèvent pas de la compétence des organes visés au présent article les litiges qui ne peuvent être résolus que par des actes ou l'octroi de droits soumis à l'autorisation du pouvoir législatif.

§ 5. Relèvent de la compétence des chambres visées au présent article la prévention et la résolution des conflits portant sur l'équilibre économique et financier des contrats conclus par l'administration avec des particuliers.

Article 33. Tant que les chambres de médiation n'ont pas été créées, les conflits peuvent être réglés conformément à la procédure de médiation prévue à la sous-section I de la section III du chapitre I de la présente loi.

Alinéa unique. L'Avocature publique de l'Union, des États, du District fédéral et des Municipalités, lorsqu'elle existe, peut engager, d'office ou sur demande, une procédure de médiation collective des conflits relatifs à la prestation de services publics.

Article 34. L'engagement d'une procédure administrative de résolution consensuelle d'un conflit au sein de l'administration publique suspend la prescription.

§ 1. La procédure est réputée engagée lorsque l'organe ou l'entité publique se prononce sur la recevabilité, la suspension de la prescription rétroagissant à la date de formalisation de la demande de résolution consensuelle du conflit.

§ 2. En matière fiscale, la suspension de la prescription doit respecter les dispositions de la loi n° 5.172, du 25 octobre 1966 - Code fiscal national.

Section II Des conflits impliquant l'administration publique fédérale directe, ses organismes autonomes et fondations

Article 35. Les litiges juridiques impliquant l'administration publique fédérale directe, ses organismes autonomes et fondations peuvent faire l'objet d'une transaction par adhésion, fondée sur :

I - une autorisation de l'avocat général de l'Union, fondée sur la jurisprudence constante de la Cour suprême fédérale ou des juridictions supérieures ; ou II - un avis de l'avocat général de l'Union, approuvé par le président de la République.

§ 1. Les conditions et modalités de la transaction par adhésion sont définies par une résolution administrative spécifique.

§ 2. Lors de la demande d'adhésion, l'intéressé doit apporter la preuve du respect des conditions et modalités fixées par la résolution administrative.

§ 3. La résolution administrative produit des effets généraux et s'applique aux cas identiques, dûment admis par demande d'adhésion, même si elle ne résout qu'une partie du litige.

§ 4. L'adhésion emporte renonciation de l'intéressé au droit sur lequel se fonde l'action ou le recours, administratif ou judiciaire, éventuellement en cours, pour les points couverts par l'objet de la résolution administrative.

§ 5. Si l'intéressé est partie à une procédure judiciaire engagée par une action collective, la renonciation au droit sur lequel se fonde l'action doit être expresse, par requête adressée au juge saisi de l'affaire.

§ 6. La formalisation d'une résolution administrative destinée à la transaction par adhésion n'emporte ni renonciation tacite à la prescription, ni son interruption, ni sa suspension.

Article 36. En cas de conflit portant sur un litige juridique entre organes ou entités de droit public relevant de l'administration publique fédérale, l'avocature générale de l'Union procède à la composition extrajudiciaire du conflit, selon les procédures prévues par un acte de l'avocat général de l'Union.

§ 1. Dans le cas visé au premier alinéa, à défaut d'accord sur le litige juridique, il appartient à l'avocat général de l'Union de le trancher, sur le fondement de la législation applicable.

§ 2. Lorsque la résolution du litige implique la reconnaissance de l'existence de créances de l'Union, de ses organismes autonomes et fondations à l'encontre de personnes morales de droit public fédérales, l'avocature générale de l'Union peut demander au ministère de la Planification, du Budget et de la Gestion l'ajustement budgétaire nécessaire à l'apurement des dettes reconnues comme légitimes.

§ 3. La composition extrajudiciaire du conflit ne fait pas obstacle à la recherche de la responsabilité de l'agent public à l'origine de la dette, chaque fois qu'il est constaté que son action ou son omission constitue, en principe, une faute disciplinaire.

§ 4. Lorsque l'objet du litige fait l'objet d'une action pour manquement à la probité administrative ou d'une décision de la Cour des comptes de l'Union, la conciliation visée au présent article est subordonnée à l'accord exprès du juge saisi de l'affaire ou du ministre rapporteur.

Article 37. Les États, le District fédéral et les Municipalités, leurs organismes autonomes et fondations publiques, ainsi que les entreprises publiques et sociétés d'économie mixte fédérales, ont la faculté de soumettre leurs litiges avec des organes ou entités de l'administration publique fédérale à l'avocature générale de l'Union, aux fins de composition extrajudiciaire du conflit.

Article 38. Lorsque le litige juridique porte sur des impôts administrés par le Secrétariat des recettes fédérales du Brésil ou sur des créances inscrites au titre de la dette active de l'Union :

I - les dispositions des points II et III du premier alinéa de l'article 32 ne s'appliquent pas ; II - les entreprises publiques, sociétés d'économie mixte et leurs filiales exerçant une activité économique de production ou de commercialisation de biens ou de prestation de services en régime de concurrence ne peuvent exercer la faculté prévue à l'article 37 ; III - lorsque les parties sont celles visées au premier alinéa de l'article 36 : a) la soumission du conflit à la composition extrajudiciaire par l'avocature générale de l'Union emporte renonciation au droit de recours devant le Conseil administratif de recours fiscaux ; b) la réduction ou l'annulation de la créance est subordonnée à une décision conjointe de l'avocat général de l'Union et du ministre d'État des Finances.

Alinéa unique. Les dispositions du présent article ne portent pas atteinte à la compétence de l'avocat général de l'Union prévue aux points VI, X et XI de l'article 4 de la loi complémentaire n° 73, du 10 février 1993, et par la loi n° 9.469, du 10 juillet 1997. (Rédaction donnée par la loi n° 13.327, de 2016)

Article 39. L'introduction d'une action en justice dans laquelle figurent simultanément, en position de demandeur et de défendeur, des organes ou entités de droit public relevant de l'administration publique fédérale doit être préalablement autorisée par l'avocat général de l'Union.

Article 40. Les fonctionnaires et agents publics qui participent à la procédure de composition extrajudiciaire du conflit ne peuvent voir leur responsabilité civile, administrative ou pénale engagée que lorsque, par dol ou fraude, ils reçoivent un avantage patrimonial indu, en permettent ou en facilitent la réception par un tiers, ou y concourent.

CHAPITRE III DISPOSITIONS FINALES

Article 41. L'École nationale de médiation et de conciliation, au sein du ministère de la Justice, peut créer une base de données sur les bonnes pratiques en matière de médiation, et tenir une liste des médiateurs et des institutions de médiation.

Article 42. La présente loi s'applique, en tant que de besoin, aux autres formes consensuelles de résolution des conflits, telles que les médiations communautaires et scolaires, ainsi qu'à celles menées auprès des offices extrajudiciaires, dans le cadre de leurs compétences respectives.

Alinéa unique. La médiation dans les relations de travail est régie par une loi spécifique.

Article 43. Les organes et entités de l'administration publique peuvent créer des chambres pour la résolution des conflits entre particuliers portant sur des activités qu'ils réglementent ou supervisent.

Article 44. Les articles 1er et 2 de la loi n° 9.469, du 10 juillet 1997, sont désormais rédigés comme suit :

« Article 1er. L'avocat général de l'Union, directement ou par délégation, ainsi que les principaux dirigeants des entreprises publiques fédérales, conjointement avec le dirigeant statutaire du domaine concerné, peuvent autoriser la conclusion d'accords ou de transactions destinés à prévenir ou à mettre fin à des litiges, y compris judiciaires.

§ 1. Des chambres spécialisées peuvent être créées, composées d'agents publics ou d'employés publics titulaires, ayant pour mission d'analyser et de formuler des propositions d'accords ou de transactions.

§ 3. Un règlement fixe les modalités de composition des chambres visées au § 1, qui doivent comprendre au moins un membre titulaire de l'avocature générale de l'Union ou, dans le cas des entreprises publiques, un assistant juridique ou un titulaire de fonction équivalente.

§ 4. Lorsque le litige porte sur des montants supérieurs à ceux fixés par le règlement, l'accord ou la transaction, sous peine de nullité, est subordonné à l'autorisation préalable et expresse de l'avocat général de l'Union et du ministre d'État compétent, ou encore du président de la Chambre des députés, du Sénat fédéral, de la Cour des comptes de l'Union, d'un tribunal ou d'un conseil, ou du procureur général de la République, en cas d'intérêt des organes des pouvoirs législatif et judiciaire ou du ministère public de l'Union, à l'exclusion des entreprises publiques fédérales non dépendantes, pour lesquelles seule l'autorisation préalable et expresse des dirigeants visés au premier alinéa est requise.

§ 5. Dans la transaction ou l'accord conclu directement par la partie ou par l'intermédiaire d'un mandataire pour éteindre ou clore une procédure judiciaire, y compris dans les cas d'extension administrative de paiements demandés en justice, les parties peuvent déterminer la responsabilité de chacune quant au paiement des honoraires de leurs avocats respectifs.

Article 2. Le procureur général de l'Union, le procureur général fédéral, le procureur général de la Banque centrale du Brésil et les dirigeants des entreprises publiques fédérales mentionnées au premier alinéa de l'article 1er peuvent autoriser, directement ou par délégation, la conclusion d'accords destinés à prévenir ou à mettre fin, judiciairement ou extrajudiciairement, à un litige portant sur des montants inférieurs à ceux fixés par le règlement.

§ 1. Dans le cas des entreprises publiques fédérales, la délégation est réservée à un organe collégial formellement constitué, composé d'au moins un dirigeant statutaire.

§ 2. L'accord visé au premier alinéa peut consister dans le paiement de la dette en mensualités successives, dans la limite maximale de soixante.

§ 3. Le montant de chaque mensualité est majoré, au moment du paiement, des intérêts correspondant au taux de référence du système spécial de règlement et de dépôt (SELIC) applicable aux titres fédéraux, capitalisés mensuellement et calculés du mois suivant celui de la consolidation jusqu'au mois précédant le paiement, majoré d'un pour cent au titre du mois au cours duquel le paiement est effectué.

§ 4. En cas de défaut de paiement d'une mensualité, à l'expiration d'un délai de trente jours, la procédure d'exécution est engagée, ou poursuivie, pour le solde restant dû. »

Article 45. Le décret n° 70.235, du 6 mars 1972, est complété par l'article 14-A suivant :

« Article 14-A. Lorsque des créances fiscales de l'Union sont établies et exigées à l'encontre d'un organe ou d'une entité de droit public de l'administration publique fédérale en tant que redevable, la soumission du litige à la composition extrajudiciaire par l'avocature générale de l'Union est considérée comme une réclamation aux fins du point III de l'article 151 de la loi n° 5.172, du 25 octobre 1966 - Code fiscal national. »

Article 46. La médiation peut être menée par internet ou par tout autre moyen de communication permettant une transaction à distance, sous réserve de l'accord des parties.

Alinéa unique. La partie domiciliée à l'étranger a la faculté de se soumettre à la médiation selon les règles établies par la présente loi.

Article 47. La présente loi entre en vigueur cent quatre-vingts (180) jours après sa publication officielle.

Article 48. Le § 2 de l'article 6 de la loi n° 9.469, du 10 juillet 1997, est abrogé.

Brasília, le 26 juin 2015 ; 194e anniversaire de l'Indépendance et 127e de la République.

DILMA ROUSSEFF

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LEY N.º 13.140, DE 26 DE JUNIO DE 2015

Dispone sobre la mediación entre particulares como medio de solución de controversias y sobre la autocomposición de conflictos en el ámbito de la administración pública; modifica la Ley n.º 9.469, de 10 de julio de 1997, y el Decreto n.º 70.235, de 6 de marzo de 1972; y deroga el § 2 del artículo 6 de la Ley n.º 9.469, de 10 de julio de 1997.

LA PRESIDENTA DE LA REPÚBLICA hace saber que el Congreso Nacional decreta y yo sanciono la siguiente Ley:

CAPÍTULO I DE LA MEDIACIÓN

Sección I Disposiciones generales

Artículo 1. Esta Ley dispone sobre la mediación como medio de solución de controversias entre particulares y sobre la autocomposición de conflictos en el ámbito de la administración pública.

Párrafo único. Se considera mediación la actividad técnica ejercida por un tercero imparcial sin poder decisorio, que, elegido o aceptado por las partes, las auxilia y las estimula a identificar o desarrollar soluciones consensuadas para la controversia.

Artículo 2. La mediación se orientará por los siguientes principios:

I - imparcialidad del mediador; II - igualdad entre las partes; III - oralidad; IV - informalidad; V - autonomía de la voluntad de las partes; VI - búsqueda del consenso; VII - confidencialidad; VIII - buena fe.

§ 1. En caso de existir previsión contractual de cláusula de mediación, las partes deberán comparecer a la primera reunión de mediación.

§ 2. Nadie estará obligado a permanecer en el procedimiento de mediación.

Artículo 3. Podrá ser objeto de mediación el conflicto que verse sobre derechos disponibles o sobre derechos indisponibles que admitan transacción.

§ 1. La mediación podrá versar sobre todo el conflicto o parte de él.

§ 2. El consenso de las partes que involucre derechos indisponibles, pero transables, deberá ser homologado judicialmente, con la audiencia previa del Ministerio Público.

Sección II De los mediadores

Subsección I Disposiciones comunes

Artículo 4. El mediador será designado por el tribunal o elegido por las partes.

§ 1. El mediador conducirá el proceso de comunicación entre las partes, buscando el entendimiento y el consenso y facilitando la resolución del conflicto.

§ 2. A las personas necesitadas se les asegurará la gratuidad de la mediación.

Artículo 5. Se aplicarán al mediador las mismas causales legales de impedimento y recusación previstas para el juez.

Párrafo único. La persona designada para actuar como mediador tiene el deber de revelar a las partes, antes de aceptar la función, cualquier hecho o circunstancia que pueda suscitar una duda justificada respecto de su imparcialidad para mediar el conflicto, ocasión en la que podrá ser recusada por cualquiera de ellas.

Artículo 6. El mediador quedará impedido, por el plazo de un año contado desde el término de la última audiencia en que actuó, de asesorar, representar o patrocinar a cualquiera de las partes.

Artículo 7. El mediador no podrá actuar como árbitro ni comparecer como testigo en procesos judiciales o arbitrales relativos al conflicto en que haya actuado como mediador.

Artículo 8. El mediador y todos aquellos que lo asistan en el procedimiento de mediación, en el ejercicio de sus funciones o con motivo de ellas, quedan equiparados a los funcionarios públicos a los efectos de la legislación penal.

Subsección II De los mediadores extrajudiciales

Artículo 9. Podrá actuar como mediador extrajudicial cualquier persona capaz que cuente con la confianza de las partes y esté capacitada para ejercer la mediación, independientemente de que integre o se inscriba en cualquier tipo de consejo, colegio profesional o asociación.

Artículo 10. Las partes podrán ser asistidas por abogados o defensores públicos.

Párrafo único. Si una de las partes comparece acompañada de un abogado o defensor público, el mediador suspenderá el procedimiento hasta que todas ellas se encuentren debidamente asistidas.

Subsección III De los mediadores judiciales

Artículo 11. Podrá actuar como mediador judicial la persona capaz, graduada desde hace al menos dos años en un curso de educación superior de una institución reconocida por el Ministerio de Educación, que haya obtenido capacitación en una escuela o institución de formación de mediadores reconocida por la Escuela Nacional de Formación y Perfeccionamiento de Magistrados (ENFAM) o por los tribunales, observados los requisitos mínimos establecidos por el Consejo Nacional de Justicia en conjunto con el Ministerio de Justicia.

Artículo 12. Los tribunales crearán y mantendrán registros actualizados de los mediadores habilitados y autorizados para actuar en la mediación judicial.

§ 1. La inscripción en el registro de mediadores judiciales será solicitada por el interesado al tribunal con jurisdicción en el área en que pretenda ejercer la mediación.

§ 2. Los tribunales reglamentarán el proceso de inscripción y desvinculación de sus mediadores.

Artículo 13. La remuneración debida a los mediadores judiciales será fijada por los tribunales y sufragada por las partes, con arreglo a lo dispuesto en el § 2 del artículo 4 de esta Ley.

Sección III Del procedimiento de mediación

Subsección I Disposiciones comunes

Artículo 14. Al inicio de la primera reunión de mediación, y siempre que lo considere necesario, el mediador deberá advertir a las partes acerca de las reglas de confidencialidad aplicables al procedimiento.

Artículo 15. A solicitud de las partes o del mediador, y con la anuencia de aquellas, podrán admitirse otros mediadores para actuar en el mismo procedimiento, cuando ello sea recomendable en razón de la naturaleza y complejidad del conflicto.

Artículo 16. Aun cuando exista un proceso arbitral o judicial en curso, las partes podrán someterse a la mediación, en cuyo caso solicitarán al juez o árbitro la suspensión del proceso por el plazo suficiente para la solución consensuada del litigio.

§ 1. Es irrecurrible la decisión que suspende el proceso en los términos solicitados de común acuerdo por las partes.

§ 2. La suspensión del proceso no impide que el juez o el árbitro concedan medidas de urgencia.

Artículo 17. Se considera instituida la mediación en la fecha fijada para la primera reunión de mediación.

Párrafo único. Mientras transcurra el procedimiento de mediación quedará suspendido el plazo de prescripción.

Artículo 18. Iniciada la mediación, las reuniones posteriores con presencia de las partes solo podrán fijarse con su consentimiento.

Artículo 19. En el desempeño de su función, el mediador podrá reunirse con las partes, conjunta o separadamente, así como solicitarles la información que considere necesaria para facilitar el entendimiento entre ellas.

Artículo 20. El procedimiento de mediación finalizará con el levantamiento del acta final, ya sea porque se celebre un acuerdo o porque no se justifiquen nuevos esfuerzos para alcanzar el consenso, sea por declaración del mediador en ese sentido o por manifestación de cualquiera de las partes.

Párrafo único. El acta final de mediación, en caso de celebrarse un acuerdo, constituirá título ejecutivo extrajudicial y, cuando sea homologada judicialmente, título ejecutivo judicial.

Subsección II De la mediación extrajudicial

Artículo 21. La invitación para iniciar el procedimiento de mediación extrajudicial podrá formularse por cualquier medio de comunicación y deberá estipular el objeto propuesto para la negociación, así como la fecha y el lugar de la primera reunión.

Párrafo único. La invitación formulada por una parte a la otra se considerará rechazada si no es respondida dentro de los treinta días siguientes a la fecha de su recepción.

Artículo 22. La cláusula contractual de mediación deberá contener, como mínimo:

I - el plazo mínimo y máximo para la realización de la primera reunión de mediación, contado desde la fecha de recepción de la invitación; II - el lugar de la primera reunión de mediación; III - los criterios de elección del mediador o del equipo de mediación; IV - la penalidad en caso de incomparecencia de la parte invitada a la primera reunión de mediación.

§ 1. La previsión contractual podrá sustituir la especificación de los puntos antes enumerados mediante la remisión a un reglamento, publicado por una institución idónea prestadora de servicios de mediación, en el que consten criterios claros para la elección del mediador y la realización de la primera reunión de mediación.

§ 2. A falta de una previsión contractual completa, deberán observarse los siguientes criterios para la realización de la primera reunión de mediación:

I - plazo mínimo de diez días hábiles y plazo máximo de tres meses, contados desde la recepción de la invitación; II - lugar adecuado para una reunión que pueda involucrar información confidencial; III - lista de cinco nombres, con datos de contacto y referencias profesionales de mediadores capacitados; la parte invitada podrá elegir expresamente a cualquiera de los cinco mediadores y, si no se manifiesta, se considerará aceptado el primer nombre de la lista; IV - la incomparecencia de la parte invitada a la primera reunión de mediación acarreará que esta asuma el cincuenta por ciento de las costas y honorarios de la parte vencida en caso de resultar vencedora en un procedimiento arbitral o judicial posterior que verse sobre el objeto de la mediación a la que fue invitada.

§ 3. En los litigios derivados de contratos comerciales o societarios que no contengan cláusula de mediación, el mediador extrajudicial solo podrá cobrar por sus servicios si las partes deciden suscribir el acta inicial de mediación y permanecer, voluntariamente, en el procedimiento de mediación.

Artículo 23. Si, en virtud de una cláusula contractual de mediación, las partes se comprometen a no iniciar un procedimiento arbitral o proceso judicial durante cierto plazo o hasta el cumplimiento de una condición determinada, el árbitro o el juez suspenderá el curso del arbitraje o de la acción por el plazo previamente acordado o hasta el cumplimiento de esa condición.

Párrafo único. Lo dispuesto en este artículo no se aplica a las medidas de urgencia en que el acceso al Poder Judicial sea necesario para evitar la pérdida de un derecho.

Subsección III De la mediación judicial

Artículo 24. Los tribunales crearán centros judiciales de solución consensuada de conflictos, encargados de la realización de sesiones y audiencias de conciliación y mediación, preprocesales y procesales, y del desarrollo de programas destinados a auxiliar, orientar y estimular la autocomposición.

Párrafo único. La composición y organización del centro serán definidas por el respectivo tribunal, con observancia de las normas del Consejo Nacional de Justicia.

Artículo 25. En la mediación judicial, los mediadores no estarán sujetos a la aceptación previa de las partes, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 5 de esta Ley.

Artículo 26. Las partes deberán ser asistidas por abogados o defensores públicos, salvo las hipótesis previstas en las Leyes n.º 9.099, de 26 de septiembre de 1995, y n.º 10.259, de 12 de julio de 2001.

Párrafo único. A quienes acrediten insuficiencia de recursos se les asegurará la asistencia de la Defensoría Pública.

Artículo 27. Si la demanda inicial cumple los requisitos esenciales y no se trata de un caso de improcedencia liminar de la pretensión, el juez fijará audiencia de mediación.

Artículo 28. El procedimiento de mediación judicial deberá concluirse en un plazo máximo de sesenta días, contados desde la primera sesión, salvo que las partes, de común acuerdo, soliciten su prórroga.

Párrafo único. Si se llega a un acuerdo, los autos se remitirán al juez, quien ordenará el archivo del proceso y, siempre que sea solicitado por las partes, homologará el acuerdo mediante sentencia, la cual tendrá valor de título ejecutivo judicial.

Artículo 29. Resuelto el conflicto mediante mediación antes de la citación del demandado, no se adeudarán las costas judiciales finales.

Sección IV De la confidencialidad y sus excepciones

Artículo 30. Toda información relativa al procedimiento de mediación será confidencial respecto de terceros y no podrá ser revelada ni siquiera en un proceso arbitral o judicial, salvo que las partes decidan expresamente lo contrario o que su divulgación sea exigida por ley o necesaria para el cumplimiento del acuerdo obtenido mediante la mediación.

§ 1. El deber de confidencialidad se aplica al mediador, a las partes, a sus representantes, abogados, asesores técnicos y a otras personas de su confianza que hayan participado, directa o indirectamente, en el procedimiento de mediación, y alcanza:

I - las declaraciones, opiniones, sugerencias, promesas o propuestas formuladas por una parte a la otra en la búsqueda de un entendimiento sobre el conflicto; II - el reconocimiento de un hecho por cualquiera de las partes en el curso del procedimiento de mediación; III - la manifestación de aceptación de una propuesta de acuerdo presentada por el mediador; IV - los documentos elaborados únicamente para los fines del procedimiento de mediación.

§ 2. La prueba presentada en contravención de lo dispuesto en este artículo no será admitida en un proceso arbitral o judicial.

§ 3. No queda amparada por la regla de confidencialidad la información relativa a la ocurrencia de un delito de acción pública.

§ 4. La regla de confidencialidad no exime a las personas mencionadas en el encabezado del deber de suministrar información a la administración tributaria una vez finalizada la mediación, aplicándose a sus funcionarios la obligación de guardar reserva de la información compartida, en los términos del artículo 198 de la Ley n.º 5.172, de 25 de octubre de 1966 - Código Tributario Nacional.

Artículo 31. Será confidencial la información suministrada por una parte en sesión privada, la cual el mediador no podrá revelar a las demás, salvo autorización expresa.

CAPÍTULO II DE LA AUTOCOMPOSICIÓN DE CONFLICTOS EN QUE SEA PARTE UNA PERSONA JURÍDICA DE DERECHO PÚBLICO

Sección I Disposiciones comunes

Artículo 32. La Unión, los Estados, el Distrito Federal y los Municipios podrán crear cámaras de prevención y resolución administrativa de conflictos, en el ámbito de sus respectivos órganos de la Abogacía Pública, donde existan, con competencia para:

I - dirimir conflictos entre órganos y entidades de la administración pública; II - evaluar la admisibilidad de las solicitudes de resolución de conflictos, mediante composición, en caso de controversia entre un particular y una persona jurídica de derecho público; III - promover, cuando corresponda, la celebración de un acta de ajuste de conducta.

§ 1. El modo de composición y funcionamiento de las cámaras a que se refiere el encabezado será establecido por el reglamento de cada ente federado.

§ 2. La sumisión del conflicto a las cámaras a que se refiere el encabezado es facultativa y solo procederá en los casos previstos en el reglamento del respectivo ente federado.

§ 3. Si existe consenso entre las partes, el acuerdo se reducirá a un acta y constituirá título ejecutivo extrajudicial.

§ 4. No se incluyen en la competencia de los órganos mencionados en este artículo las controversias que solo puedan resolverse mediante actos o concesión de derechos sujetos a autorización del Poder Legislativo.

§ 5. Se comprende dentro de la competencia de las cámaras a que se refiere este artículo la prevención y resolución de conflictos que involucren el equilibrio económico-financiero de los contratos celebrados por la administración con particulares.

Artículo 33. Mientras no se creen las cámaras de mediación, los conflictos podrán dirimirse conforme al procedimiento de mediación previsto en la Subsección I de la Sección III del Capítulo I de esta Ley.

Párrafo único. La Abogacía Pública de la Unión, de los Estados, del Distrito Federal y de los Municipios, donde exista, podrá instaurar, de oficio o a petición de parte, un procedimiento de mediación colectiva de conflictos relacionados con la prestación de servicios públicos.

Artículo 34. La instauración de un procedimiento administrativo para la resolución consensuada de un conflicto en el ámbito de la administración pública suspende la prescripción.

§ 1. Se considera instaurado el procedimiento cuando el órgano o entidad pública emite un juicio de admisibilidad, retrotrayéndose la suspensión de la prescripción a la fecha de formalización de la solicitud de resolución consensuada del conflicto.

§ 2. Tratándose de materia tributaria, la suspensión de la prescripción deberá observar lo dispuesto en la Ley n.º 5.172, de 25 de octubre de 1966 - Código Tributario Nacional.

Sección II De los conflictos que involucren a la administración pública federal directa, sus entidades autárquicas y fundaciones

Artículo 35. Las controversias jurídicas que involucren a la administración pública federal directa, sus entidades autárquicas y fundaciones podrán ser objeto de transacción por adhesión, con fundamento en:

I - autorización del Abogado General de la Unión, basada en la jurisprudencia pacífica del Supremo Tribunal Federal o de tribunales superiores; o II - dictamen del Abogado General de la Unión, aprobado por el Presidente de la República.

§ 1. Los requisitos y condiciones de la transacción por adhesión se definirán en una resolución administrativa propia.

§ 2. Al formular la solicitud de adhesión, el interesado deberá acompañar prueba del cumplimiento de los requisitos y condiciones establecidos en la resolución administrativa.

§ 3. La resolución administrativa tendrá efectos generales y se aplicará a los casos idénticos, oportunamente habilitados mediante solicitud de adhesión, aunque solo resuelva parte de la controversia.

§ 4. La adhesión implicará la renuncia del interesado al derecho en que se funda la acción o el recurso, eventualmente pendientes, de naturaleza administrativa o judicial, en lo que respecta a los puntos comprendidos en el objeto de la resolución administrativa.

§ 5. Si el interesado es parte en un proceso judicial iniciado mediante acción colectiva, la renuncia al derecho en que se funda la acción deberá ser expresa, mediante escrito dirigido al juez de la causa.

§ 6. La formalización de una resolución administrativa destinada a la transacción por adhesión no implica la renuncia tácita a la prescripción ni su interrupción o suspensión.

Artículo 36. En caso de conflictos que involucren una controversia jurídica entre órganos o entidades de derecho público que integren la administración pública federal, la Abogacía General de la Unión deberá realizar la composición extrajudicial del conflicto, con arreglo a los procedimientos previstos en un acto del Abogado General de la Unión.

§ 1. En la hipótesis del encabezado, si no hay acuerdo respecto de la controversia jurídica, corresponderá al Abogado General de la Unión dirimirla, con fundamento en la legislación aplicable.

§ 2. En los casos en que la resolución de la controversia implique el reconocimiento de la existencia de créditos de la Unión, de sus entidades autárquicas y fundaciones frente a personas jurídicas de derecho público federales, la Abogacía General de la Unión podrá solicitar al Ministerio de Planificación, Presupuesto y Gestión la adecuación presupuestaria para la cancelación de las deudas reconocidas como legítimas.

§ 3. La composición extrajudicial del conflicto no impide la determinación de la responsabilidad del agente público que dio origen a la deuda, siempre que se verifique que su acción u omisión constituye, en principio, una infracción disciplinaria.

§ 4. En los supuestos en que la materia objeto del litigio esté siendo discutida en una acción por improbidad administrativa o sobre ella exista una decisión del Tribunal de Cuentas de la Unión, la conciliación a que se refiere este artículo dependerá de la anuencia expresa del juez de la causa o del Ministro Relator.

Artículo 37. Los Estados, el Distrito Federal y los Municipios, sus entidades autárquicas y fundaciones públicas, así como las empresas públicas y sociedades de economía mixta federales, tienen la facultad de someter sus litigios con órganos o entidades de la administración pública federal a la Abogacía General de la Unión, a efectos de la composición extrajudicial del conflicto.

Artículo 38. En los casos en que la controversia jurídica se refiera a tributos administrados por la Secretaría de la Receita Federal de Brasil o a créditos inscritos en la deuda activa de la Unión:

I - no se aplican las disposiciones de los incisos II y III del encabezado del artículo 32; II - las empresas públicas, sociedades de economía mixta y sus subsidiarias que exploten una actividad económica de producción o comercialización de bienes o de prestación de servicios en régimen de competencia no podrán ejercer la facultad prevista en el artículo 37; III - cuando sean partes las personas a que alude el encabezado del artículo 36: a) la sumisión del conflicto a la composición extrajudicial por parte de la Abogacía General de la Unión implica la renuncia al derecho de recurrir ante el Consejo Administrativo de Recursos Fiscales; b) la reducción o cancelación del crédito dependerá de una manifestación conjunta del Abogado General de la Unión y del Ministro de Estado de Hacienda.

Párrafo único. Lo dispuesto en este artículo no excluye la competencia del Abogado General de la Unión prevista en los incisos VI, X y XI del artículo 4 de la Ley Complementaria n.º 73, de 10 de febrero de 1993, y en la Ley n.º 9.469, de 10 de julio de 1997. (Redacción dada por la Ley n.º 13.327, de 2016)

Artículo 39. La promoción de una acción judicial en la que figuren concomitantemente, en las posiciones activa y pasiva, órganos o entidades de derecho público que integren la administración pública federal deberá ser previamente autorizada por el Abogado General de la Unión.

Artículo 40. Los servidores y empleados públicos que participen en el proceso de composición extrajudicial del conflicto solo podrán ser responsabilizados civil, administrativa o penalmente cuando, mediante dolo o fraude, reciban una ventaja patrimonial indebida, permitan o faciliten su recepción por un tercero, o concurran a ello.

CAPÍTULO III DISPOSICIONES FINALES

Artículo 41. La Escuela Nacional de Mediación y Conciliación, en el ámbito del Ministerio de Justicia, podrá crear un banco de datos sobre buenas prácticas en mediación, así como mantener un registro de mediadores y de instituciones de mediación.

Artículo 42. Esta Ley se aplica, en lo que corresponda, a las demás formas consensuadas de resolución de conflictos, tales como las mediaciones comunitarias y escolares, y a aquellas llevadas a cabo en las oficinas extrajudiciales, siempre que se encuentren dentro del ámbito de sus competencias.

Párrafo único. La mediación en las relaciones laborales será regulada por ley propia.

Artículo 43. Los órganos y entidades de la administración pública podrán crear cámaras para la resolución de conflictos entre particulares que versen sobre actividades reguladas o supervisadas por ellos.

Artículo 44. Los artículos 1 y 2 de la Ley n.º 9.469, de 10 de julio de 1997, pasan a regir con la siguiente redacción:

"Artículo 1. El Abogado General de la Unión, directamente o mediante delegación, y los máximos directivos de las empresas públicas federales, en conjunto con el directivo estatutario del área competente, podrán autorizar la celebración de acuerdos o transacciones para prevenir o poner fin a litigios, inclusive judiciales.

§ 1. Podrán crearse cámaras especializadas, integradas por servidores públicos o empleados públicos de planta, con el objeto de analizar y formular propuestas de acuerdos o transacciones.

§ 3. El reglamento dispondrá sobre la forma de composición de las cámaras a que se refiere el § 1, que deberán contar como integrante con al menos un miembro efectivo de la Abogacía General de la Unión o, en el caso de las empresas públicas, un asistente jurídico u ocupante de una función equivalente.

§ 4. Cuando el litigio involucre valores superiores a los fijados en el reglamento, el acuerdo o la transacción, bajo pena de nulidad, dependerá de la autorización previa y expresa del Abogado General de la Unión y del Ministro de Estado del área competente, o bien del Presidente de la Cámara de Diputados, del Senado Federal, del Tribunal de Cuentas de la Unión, de un Tribunal o Consejo, o del Procurador General de la República, en caso de interés de los órganos de los Poderes Legislativo y Judicial o del Ministerio Público de la Unión, excluidas las empresas públicas federales no dependientes, que solo requerirán la autorización previa y expresa de los directivos a que se refiere el encabezado.

§ 5. En la transacción o acuerdo celebrado directamente por la parte o por medio de apoderado para extinguir o poner fin a un proceso judicial, incluidos los casos de extensión administrativa de pagos reclamados en juicio, las partes podrán definir la responsabilidad de cada una en el pago de los honorarios de sus respectivos abogados.

Artículo 2. El Procurador General de la Unión, el Procurador General Federal, el Procurador General del Banco Central de Brasil y los directivos de las empresas públicas federales mencionadas en el encabezado del artículo 1 podrán autorizar, directamente o mediante delegación, la celebración de acuerdos para prevenir o poner fin, judicial o extrajudicialmente, a litigios que involucren valores inferiores a los fijados en el reglamento.

§ 1. En el caso de las empresas públicas federales, la delegación queda restringida a un órgano colegiado formalmente constituido, integrado por al menos un directivo estatutario.

§ 2. El acuerdo a que se refiere el encabezado podrá consistir en el pago de la deuda en cuotas mensuales y sucesivas, hasta un límite máximo de sesenta.

§ 3. El valor de cada cuota mensual, al momento del pago, se incrementará con intereses equivalentes a la tasa referencial del Sistema Especial de Liquidación y Custodia (SELIC) para títulos federales, acumulada mensualmente, calculados desde el mes siguiente al de la consolidación hasta el mes anterior al del pago, más un uno por ciento correspondiente al mes en que se efectúe el pago.

§ 4. En caso de incumplimiento de cualquier cuota, transcurridos treinta días, se instaurará el proceso de ejecución o se proseguirá en él, por el saldo."

Artículo 45. El Decreto n.º 70.235, de 6 de marzo de 1972, queda complementado con el siguiente artículo 14-A:

"Artículo 14-A. En caso de determinación y exigencia de créditos tributarios de la Unión cuyo sujeto pasivo sea un órgano o entidad de derecho público de la administración pública federal, la sumisión del litigio a la composición extrajudicial por parte de la Abogacía General de la Unión se considerará reclamación, para los efectos de lo dispuesto en el inciso III del artículo 151 de la Ley n.º 5.172, de 25 de octubre de 1966 - Código Tributario Nacional."

Artículo 46. La mediación podrá realizarse por internet o por cualquier otro medio de comunicación que permita la transacción a distancia, siempre que las partes estén de acuerdo.

Párrafo único. Se faculta a la parte domiciliada en el extranjero a someterse a la mediación conforme a las reglas establecidas en esta Ley.

Artículo 47. Esta Ley entra en vigor transcurridos 180 (ciento ochenta) días desde su publicación oficial.

Artículo 48. Queda derogado el § 2 del artículo 6 de la Ley n.º 9.469, de 10 de julio de 1997.

Brasilia, 26 de junio de 2015; 194.º de la Independencia y 127.º de la República.

DILMA ROUSSEFF