Testi in vigore: Angola

LEI N.º 12/16, DE 12 DE AGOSTO — LEI DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CONCILIAÇÃO

(Diário da República, I Série, n.º 137, de 12 de Agosto de 2016)

CAPÍTULO I — Disposições Gerais

ARTIGO 1.º (Objecto) "A presente Lei estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos."

ARTIGO 2.º (Definições) Para efeitos do estabelecido na presente Lei, entende-se por:

a) «Centros Privados de Mediação», instituições criadas por entidades privadas, autorizadas por lei, com o objectivo de exercer a mediação e conciliação;

b) «Centros Públicos de Mediação», instituições públicas que têm como objectivo promover e exercer a resolução extrajudicial e pacífica de litígios, bem como assegurar e coordenar o apoio administrativo necessário ao normal desenvolvimento do processo de mediação e conciliação;

c) «Cláusula de Mediação», convenção segundo a qual as partes se obrigam a resolver os conflitos que venham a decorrer de uma determinada relação contratual ou extracontratual, através da mediação;

d) «Compromisso de Mediação», convenção segundo a qual as partes se obrigam a resolver, através da mediação, um conflito actual, quer ele se encontre afecto, quer não, a um Tribunal Judicial;

e) «Conciliação», método de resolução alternativa de litígios, realizado por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais pessoas em controvérsia procuram voluntariamente obter uma solução, com auxílio de um conciliador de conflitos, que propõe acordos às mesmas;

f) «Convenção de Mediação», acordo através do qual as partes em conflito convencionam submeter à mediação os conflitos emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual;

g) «Mediação», método de resolução alternativa de litígios, realizado por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais pessoas em controvérsia procuram voluntariamente alcançar um acordo com auxílio de um mediador de conflitos, sem que este, contudo, proponha um acordo às mesmas;

h) «Mediador e Conciliador», terceiros imparciais e independentes, com experiência profissional ou formação específica e certificada em técnicas de mediação e conciliação, sem poder de imposição sobre as partes em conflito;

i) «Mediação Penal», processo informal e flexível, conduzido por um mediador que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social entre ambos;

j) «Organismo da Administração Pública responsável pela Resolução Extrajudicial de Litígios», serviço do Departamento Ministerial encarregue pelo Sector da Justiça, no âmbito dos poderes delegados pelo Presidente da República.

ARTIGO 3.º (Âmbito de aplicação) "Podem ser objecto de mediação, os litígios em matéria cível, comercial, laboral, familiar e penal, desde que os mesmos versem sobre direitos disponíveis."

ARTIGO 4.º (Litígios no seio das comunidades) "Sem prejuízo do previsto na presente Lei, a mediação e a conciliação dos litígios devem ter em conta (...)" [sintesi, non citazione letterale: il seguito dell'articolo, non reperito in forma verbatim tramite le fonti consultate, riguarda — a giudicare dal titolo e dalla collocazione sistematica — il rilievo da riconoscere alle prassi e agli organismi tradizionali/comunitari di composizione dei conflitti].

CAPÍTULO II — Princípios

ARTIGO 5.º (Princípios da mediação de conflitos) "Os princípios consagrados no presente capítulo regem todas as mediações realizadas em Angola (...)" [sintesi, non citazione letterale, per l'eventuale prosecuzione della frase].

ARTIGO 6.º (Princípio da voluntariedade) "O recurso ao procedimento de mediação é voluntário e implica a obtenção prévia do consentimento (...)" [sintesi, non citazione letterale: le parti restano libere di non aderire alla mediazione o di revocare in ogni momento il consenso prestato].

ARTIGO 7.º (Princípios da igualdade e imparcialidade) "Durante todo o procedimento de mediação as partes em litígio devem ser tratadas de forma igual (...)" [sintesi, non citazione letterale: il mediatore deve conservare imparzialità nei confronti di entrambe le parti per tutta la durata del procedimento].

ARTIGO 8.º (Princípio da legalidade) "Todo o acordo alcançado no processo de mediação deve respeitar a lei, a ordem pública (...)" [sintesi, non citazione letterale: e i bonos costumi, non potendo violare norme imperative].

ARTIGO 9.º (Princípio da confidencialidade) "O procedimento de mediação é confidencial, devendo o mediador de conflitos manter sob sigilo (...)" [sintesi, non citazione letterale: tutte le informazioni ottenute nel corso della mediazione, salvo consenso delle parti o obbligo legale di rivelazione].

ARTIGO 10.º (Princípio da independência) "O mediador de conflitos é independente e livre de qualquer pressão, seja em razão dos seus (...)" [sintesi, non citazione letterale: interessi personali, vincoli familiari, profissionali o economici com qualquer das partes].

ARTIGO 11.º (Princípios da competência e da responsabilidade) "O mediador de conflitos deve ter experiência, habilidade ou frequentado acções de formação que lhe possam conferir aptidões específicas (...)" [sintesi, non citazione letterale: per condurre correttamente il procedimento, rispondendo per i danni causati con dolo o colpa nell'esercizio delle sue funzioni].

ARTIGO 12.º (Princípio da executoriedade) "Tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, o acordo final de mediação (...)" [sintesi, non citazione letterale: purché rispetti i requisiti formali e sostanziali fissati dalla legge].

ARTIGO 13.º (Outros princípios) "A mediação rege-se também pelos princípios do respeito, da equidade, da boa-fé, da cooperação (...)" [sintesi, non citazione letterale, per l'eventuale prosecuzione dell'elenco].

CAPÍTULO III — Procedimento de Mediação

ARTIGO 14.º (Espécies de convenção de mediação) "A convenção de mediação pode ser de duas espécies seguintes: a) Cláusula de mediação; b) Compromisso de mediação."

ARTIGO 15.º (Requisitos da convenção de mediação) "A convenção de mediação reveste a forma escrita, sem prejuízo de lei especial exigir outra forma."

ARTIGO 16.º (Nulidade da convenção de mediação) "A convenção de mediação é nula quando: a) Não revestir a forma prevista (...)" [sintesi, non citazione letterale: b) verta su litígios non suscettibili di mediazione perché relativi a diritti indisponibili; c) sia stipulata da chi non ha capacità o legittimazione per farlo].

ARTIGO 17.º (Caducidade da convenção de mediação) "O compromisso e a cláusula de mediação deixam de produzir efeito, quando (...)" [sintesi, non citazione letterale: decorra il termine fissato senza che sia stata avviata la mediazione, o sopravvenga una decisione giudiziale definitiva sulla stessa controversia].

ARTIGO 18.º (Início do processo da mediação) "O início do processo de mediação ocorre quando a parte ou as partes interessadas solicitam o agendamento da sessão de pré-mediação (...)" [sintesi, non citazione letterale: presso il centro di mediazione competente ovvero presso il mediatore prescelto].

ARTIGO 19.º (Escolha do mediador de conflitos) "Compete às partes acordarem, consensualmente, na escolha de um ou mais mediadores de conflitos disponíveis (...)" [sintesi, non citazione letterale: in mancanza di accordo, la designazione spetta al coordinatore del centro di mediazione].

ARTIGO 20.º (Despesas do procedimento) "As despesas do procedimento da mediação são pagas solidariamente pelas partes, salvo convenção em contrário."

ARTIGO 21.º (Presença e representação das partes) "As partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar no procedimento da mediação e nas sessões de mediação, podendo ser acompanhadas por advogados, defensores públicos ou advogados estagiários ou ainda por pessoa qualificada da sua confiança." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: le parti possono farsi accompagnare anche da altri tecnici, se la controparte vi acconsente; le persone con disabilità che pregiudichino la comunicazione hanno diritto alla presenza di un interprete].

ARTIGO 22.º (Língua utilizada nas sessões do processo de mediação) [sintesi, non citazione letterale: le sessioni si svolgono in portoghese o in una lingua nazionale angolana, purché il mediatore la padroneggi; in caso contrario si ricorre a un interprete].

ARTIGO 23.º (Duração do procedimento da mediação) "O procedimento de mediação deve ser célere e eficiente e concentrar-se no menor número de sessões possíveis." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: salvo diverso accordo delle parti, la mediazione si svolge in un massimo di dieci sessioni (sei congiunte e quattro private, due per parte) e la durata complessiva non può superare quattro mesi dalla sottoscrizione della convenzione di mediazione].

ARTIGO 24.º (Suspensão do procedimento da mediação) "O procedimento da mediação pode ser suspenso, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, designadamente para experimentação de acordos provisórios." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: la sospensione concordata per iscritto dalle parti non incide sulla sospensione dei termini di prescrizione/decadenza già prodotta dal ricorso alla mediazione].

ARTIGO 25.º (Fim do procedimento de mediação) [sintesi, non citazione letterale: il procedimento di mediazione si conclude quando si raggiunge un accordo, quando una delle parti recede, quando risulti impossibile raggiungere un accordo, o allo scadere della durata massima].

ARTIGO 26.º (Elementos do acordo final no procedimento de mediação) "O acordo final é fixado livremente pelas partes, devendo ser reduzido a escrito [...] assinado pelos mediados e pela entidade mediadora." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: deve contenere l'identificazione delle parti, il riferimento alla convenzione di mediazione, una sintesi della controversia, il contenuto dell'accordo, l'identificazione del mediatore, il termine per l'adempimento volontario e la data; è redatto in triplice originale, uno per ciascuna parte e uno depositato agli atti del centro].

ARTIGO 27.º (Execução do Acordo Mediado) "O Acordo Mediado deve ser executado pelas partes dentro do prazo fixado para o cumprimento voluntário ou, na falta desta fixação, no prazo de 15 dias." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: decorso inutilmente tale termine, l'accordo — avendo forza esecutiva ai sensi dell'art. 12 — è eseguibile presso i tribunali civili secondo le norme sull'esecuzione sommaria, indipendentemente dal valore della causa].

ARTIGO 28.º (Casos de anulação do acordo) [sintesi, non citazione letterale: l'accordo di mediazione può essere annullato quando la controversia non era suscettibile di mediazione, quando il suo contenuto viola norme imperative, quando sono stati violati i principi procedurali della legge, quando in materia familiare eccede l'ambito previsto dall'art. 46, o quando in materia penale non rispetta i requisiti dell'art. 53].

ARTIGO 29.º (Mediadores e conciliadores privados) "Os mediadores e conciliadores privados que exerçam actividade em território nacional em regime de livre prestação de serviço gozam dos direitos e estão sujeitos às proibições, obrigações, condições e limites inerentes ao exercício da mediação." [sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: devono altresì rispettare le regole etiche e deontologiche della professione].

CAPÍTULO IV — Mediadores e Conciliadores

ARTIGO 30.º (Requisitos para o exercício da mediação de conflitos) "Salvo disposição legal em contrário, os mediadores de conflitos devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter mais de 26 anos de idade; b) Possuir a licenciatura adequada ou experiência profissional relevante; c) Ser pessoa idónea; d) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) Estar habilitado profissionalmente ou com um curso de mediação reconhecido pelo Organismo da Administração Pública responsável pela Resolução Extrajudicial de Litígios."

ARTIGO 31.º (Atribuições gerais do Organismo da Administração Pública responsável pela Resolução Extrajudicial de Litígios) [sintesi, non citazione letterale: spetta all'organismo pubblico competente promuovere la creazione di meccanismi alternativi di risoluzione dei conflitti; autorizzare i centri di mediazione pubblici e privati; nominare i dirigenti dei centri pubblici; certificare gli enti formatori; creare e aggiornare l'elenco nazionale dei mediatori; regolamentare e vigilare l'attività di mediazione; mantenere le banche dati dei mediatori; promuovere il rispetto della legge; divulgare studi in materia; valorizzare i centri di eccellenza; gestire i reclami; rendere progressivamente obbligatoria la mediazione in determinate materie; dignificare la professione; promuovere scambi nazionali e internazionali; favorire l'autoregolamentazione professionale].

ARTIGO 32.º (Competência do Organismo da Administração Pública responsável pela Resolução Extrajudicial de Litígios) [sintesi, non citazione letterale: tale organismo approva gli elenchi dei mediatori, dei centri di mediazione e degli enti formatori, ed esercita la potestà disciplinare, organizzativa e di funzionamento sull'attività di mediazione e conciliazione secondo la legge].

ARTIGO 33.º (Direitos do mediador de conflitos) [sintesi, non citazione letterale: il mediatore ha diritto, tra l'altro, ad accettare liberamente l'incarico; a operare con autonomia metodologica; a ottenere un documento identificativo professionale; a utilizzare il proprio titolo professionale; a un compenso; a rifiutare incarichi incompatibili; a essere iscritto nel registro nazionale; a un trattamento rispettoso; a essere sentito in caso di reclamo; a iscriversi presso più centri; alla formazione continua; e ad aderire ad associazioni di mediazione senza scopo di lucro].

ARTIGO 34.º (Deveres do mediador de conflitos) [sintesi, non citazione letterale: il mediatore deve, tra l'altro, informare le parti sulla natura e sui principi della mediazione; rispettare i diversi punti di vista; promuovere il dialogo; astenersi dall'imporre un accordo; verificare la legittimazione delle parti; trattare solo le controversie idonee; dichiarare eventuali impedimenti; formalizzare l'eventuale impossibilità di proseguire; agire con cortesia; suggerire, se opportuno, la consulenza di uno specialista; garantire la riservatezza; formalizzare l'adesione delle parti; evitare conflitti con altri mediatori; rispettare le norme deontologiche; adempiere agli obblighi fiscali].

ARTIGO 35.º (Impedimentos e escusa do mediador de conflitos) [sintesi, non citazione letterale: prima di accettare l'incarico, il mediatore deve rivelare ogni circostanza idonea a comprometterne l'indipendenza — rapporti personali/familiari, interessi economici o rapporti professionali con le parti; non può fungere da testimone, perito o rappresentante in questioni collegate e deve rifiutare l'incarico se la sua imparzialità è compromessa].

ARTIGO 36.º (Direitos e deveres das partes) [sintesi, non citazione letterale: le parti devono contribuire all'autocomposizione della controversia, agevolare l'attività del mediatore, fornire le informazioni rilevanti, presenziare alle sessioni fissate, corrispondere le spese dovute, nominare eventuali rappresentanti, mantenere un comportamento rispettoso, dichiarare espressamente eventuali situazioni di disinteresse e sottoscrivere i verbali delle sessioni].

ARTIGO 37.º (Entidades formadoras certificadas) [sintesi, non citazione letterale: l'esercizio della mediazione presuppone il completamento di un corso di formazione riconosciuto dall'organismo pubblico competente o da enti formatori certificati; questi ultimi devono comunicare all'organismo pubblico il calendario delle azioni formative e trasmettere, entro trenta giorni dalla conclusione del corso, l'elenco dei partecipanti idonei].

CAPÍTULO V — Regime dos Centros de Mediação

ARTIGO 38.º (Centro de Mediação) [sintesi, non citazione letterale: i centri di mediazione, creati da entità pubbliche o private, favoriscono una risoluzione alternativa delle controversie informale ed efficiente. Le loro attribuzioni comprendono: mediare le controversie ammissibili; coordinare e sostenere il procedimento; coordinare l'attività dei mediatori; riscuotere le spese dovute; fornire informazioni giuridiche; svolgere le sessioni di pre-mediazione; e le altre funzioni stabilite dal regolamento].

ARTIGO 39.º (Entidade gestora dos Centros Públicos de Mediação) [sintesi, non citazione letterale: ciascun centro pubblico di mediazione è gestito da un'entità pubblica autorizzata dall'organismo competente, che ne cura il funzionamento e ne monitora l'attività; i dati procedimentali possono essere utilizzati a fini statistici o scientifici nel rispetto della riservatezza e della protezione dei dati personali].

ARTIGO 40.º (Publicidade) [sintesi, non citazione letterale: le informazioni sul funzionamento dei centri di mediazione e sulle relative procedure sono fornite mediante contatto di persona, per telefono, per posta elettronica o attraverso il sito web dell'entità gestrice].

ARTIGO 41.º (Regras de funcionamento) "A natureza e âmbito dos conflitos que podem ser submetidos à sua apreciação" [sintesi, non citazione letterale: e le procedure operative dei centri — comprese le "diligências preliminares" e le lingue utilizzate — devono risultare da un regolamento interno, che disciplina inoltre i principi della mediazione, gli standard richiesti ai mediatori, le sanzioni, il codice di condotta, le tariffe (secondo il tariffario vigente) e l'elenco dei mediatori].

ARTIGO 42.º (Coordenação dos Centros Públicos) [sintesi, non citazione letterale: i centri pubblici sono retti da un coordinatore scelto tra i mediatori ufficiali, con il compito di "coordenar e superintender todos os serviços respeitantes à mediação" e di designare il mediatore quando le parti non riescano ad accordarsi sulla scelta, oltre a riscuotere le spese e vigilare sul rispetto delle regole deontologiche].

ARTIGO 43.º (Parcerias e intercâmbios) [sintesi, non citazione letterale: i centri possono stringere accordi di collaborazione con gli organi dell'amministrazione locale e "trocar experiências com entidades nacionais e estrangeiras" (scambiare esperienze con enti nazionali ed esteri)].

ARTIGO 44.º (Autorização para abertura de Centros de Mediação Privados) [sintesi, non citazione letterale: l'apertura di un centro privato richiede una previa autorizzazione mediante atto ufficiale; l'organismo competente pubblica periodicamente l'elenco delle "entidades privadas credenciadas" (entità private accreditate)].

ARTIGO 45.º (Supervisão) [sintesi, non citazione letterale: l'organismo di vigilanza può applicare misure disciplinari — ammonimento, sospensione o esclusione dagli elenchi approvati — eventualmente cumulate con sanzioni amministrative pecuniarie; i centri devono presentare relazioni annuali sulla propria attività].

CAPÍTULO VI — Mediação Familiar

ARTIGO 46.º (Matérias familiares sujeitas à mediação) Os centros públicos ou privados de mediação são competentes para mediar conflitos em matéria familiar, designadamente:

a) «Regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício da autoridade paternal»;

b) «Divórcio»;

c) «Reconciliação dos cônjuges ou das pessoas que vivam em união de facto»;

d) «Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos»;

e) «Autorização do uso da residência familiar».

[sintesi, non citazione letterale: si applicano, in via sussidiaria, i principi procedurali del Capitolo III].

ARTIGO 47.º (Intervenção na mediação familiar) [sintesi, non citazione letterale: i centri possono intervenire nella "fase extrajudicial, a pedido das partes, ou durante a suspensão do processo", previa autorizzazione giudiziale e con il consenso delle parti].

ARTIGO 48.º (Obrigatoriedade de informação da mediação familiar) [sintesi, non citazione letterale: le conservatorie del registro civile e i tribunali devono informare i coniugi sulla "existência e os objectivos dos serviços de mediação e conciliação familiar" prima dell'avvio dei relativi procedimenti].

CAPÍTULO VII — Mediação Penal

ARTIGO 49.º (Requisitos da mediação penal) "1. A mediação penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular. 2. A mediação em processo penal só pode ter lugar em processo por crime que dependa apenas de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o património." [sintesi, non citazione letterale per i nn. 3-5: sono comunque esclusi i reati puniti con pena massima superiore a cinque anni, i reati di natura sessuale, i reati di corruzione e i casi in cui la vittima abbia meno di sedici anni; quando la vittima non è in grado di comprendere il significato della querela o è deceduta, la mediazione può proseguire con un terzo querelante che ne fa le veci, e i riferimenti alla vittima si intendono estesi a tale terzo.] "6. A mediação penal é reservada aos Centros Públicos de Mediação."

ARTIGO 50.º (Remessa do processo para mediação penal) [sintesi, non citazione letterale: il Ministério Público, con il consenso delle parti, può rimettere il procedimento a un centro pubblico di mediazione quando esistano indizi sufficienti; le parti vengono notificate e ciascuna può richiedere la mediazione, mentre il Pubblico Ministero può rifiutare la rimessione se non ricorrono le condizioni di legge].

ARTIGO 51.º (Procedimento de mediação penal) [sintesi, non citazione letterale: le parti possono revocare in ogni momento il consenso alla mediazione; possono partecipare terzi quando utile al procedimento.] "O teor das sessões de mediação penal é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial."

ARTIGO 52.º (Tramitação subsequente) [sintesi, non citazione letterale: se, decorsi cinque mesi, non è stato raggiunto alcun accordo,] "o mediador penal informa tal facto ao Ministério Público, prosseguindo o processo penal." [sintesi, non citazione letterale: è ammessa una proroga fino a tre mesi quando vi siano fondate probabilità di comporre la controversia].

ARTIGO 53.º (Acordo de mediação) [sintesi, non citazione letterale: il contenuto dell'accordo di mediazione penale è liberamente determinato dalle parti, con il limite per cui] "No acordo não podem incluir-se sanções privativas da liberdade ou deveres que ofendam a dignidade do arguido."

ARTIGO 54.º (Presença de advogado nas sessões de mediação penal) [sintesi, non citazione letterale: le parti possono comparire personalmente o tramite rappresentanza legale, oppure] "fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança."

CAPÍTULO VIII — Mediação e o Processo Judicial

ARTIGO 55.º (Mediação pré-judicial) "As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer à mediação para a resolução dos litígios."

ARTIGO 56.º (Mediação na fase judicial) [sintesi, non citazione letterale: il convenuto può chiedere la sospensione del processo e la rimessione della controversia in mediazione nella fase degli atti introduttivi, quando esista una convenzione di mediazione applicabile].

ARTIGO 57.º (Suspensão de prazos) "O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e de prescrição a partir da data em que for assinada a convenção de mediação." [sintesi, non citazione letterale, per i nn. 2-6: i termini riprendono a decorrere alla conclusione del procedimento nelle ipotesi indicate — tra cui il rifiuto di una parte di proseguire, lo scadere della durata massima o la constatazione del mediatore — e il mediatore deve fornire la prova della sospensione; sono altresì regolati gli effetti sui termini del procedimento penale nei casi di rimessione a mediazione penale].

CAPÍTULO IX — Disposições Finais

ARTIGO 58.º (Norma transitória) [sintesi, non citazione letterale: i centri di mediazione privati già esistenti devono registrarsi presso l'organismo pubblico competente entro diciotto mesi dall'entrata in vigore della legge].

ARTIGO 59.º (Regulamentação) [sintesi, non citazione letterale: i regolamenti di attuazione della legge devono essere adottati entro centottanta giorni dalla sua entrata in vigore].

ARTIGO 60.º (Dúvidas e omissões) "As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional."

ARTIGO 61.º (Entrada em vigor) "A presente Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação."

Traduzione non ufficiale. Nota metodologica: come indicato nella sezione "Fonte", per un certo numero di articoli (segnalati anche qui con l'indicazione "[sintesi, non citazione letterale]") non è stato possibile reperire una citazione ufficiale parola per parola tramite le fonti disponibili in questa ricerca; per quegli articoli la presente traduzione rende fedelmente il contenuto sostanziale ricostruito da fonte secondaria, non una traduzione letterale del testo ufficiale.

LEGGE N. 12/16, DEL 12 AGOSTO — LEGGE SULLA MEDIAZIONE DEI CONFLITTI E LA CONCILIAZIONE

(Diário da República, I Serie, n. 137, del 12 agosto 2016)

CAPITOLO I — Disposizioni generali

Articolo 1 (Oggetto) La presente legge stabilisce le norme sulla costituzione, l'organizzazione e il procedimento di mediazione e conciliazione, quali meccanismi alternativi di risoluzione dei conflitti.

Articolo 2 (Definizioni) Ai fini della presente legge si intende per:

a) «Centri privati di mediazione»: istituzioni create da soggetti privati, autorizzate dalla legge, con l'obiettivo di esercitare la mediazione e la conciliazione;

b) «Centri pubblici di mediazione»: istituzioni pubbliche che hanno l'obiettivo di promuovere ed esercitare la risoluzione extragiudiziale e pacifica delle controversie, nonché di assicurare e coordinare il supporto amministrativo necessario al normale svolgimento del procedimento di mediazione e conciliazione;

c) «Clausola di mediazione»: convenzione con cui le parti si obbligano a risolvere tramite mediazione i conflitti che dovessero derivare da un determinato rapporto contrattuale o extracontrattuale;

d) «Compromesso di mediazione»: convenzione con cui le parti si obbligano a risolvere tramite mediazione un conflitto attuale, sia esso pendente o meno davanti a un tribunale giudiziario;

e) «Conciliazione»: metodo di risoluzione alternativa delle controversie, svolto da enti pubblici o privati, mediante il quale due o più persone in lite cercano volontariamente di ottenere una soluzione con l'ausilio di un conciliatore di conflitti, che propone loro degli accordi;

f) «Convenzione di mediazione»: accordo con cui le parti in conflitto convengono di sottoporre a mediazione i conflitti derivanti da un determinato rapporto giuridico contrattuale o extracontrattuale;

g) «Mediazione»: metodo di risoluzione alternativa delle controversie, svolto da enti pubblici o privati, mediante il quale due o più persone in lite cercano volontariamente di raggiungere un accordo con l'ausilio di un mediatore di conflitti, senza che questi, tuttavia, proponga loro un accordo;

h) «Mediatore e conciliatore»: terzi imparziali e indipendenti, con esperienza professionale o formazione specifica e certificata in tecniche di mediazione e conciliazione, privi del potere di imporre soluzioni alle parti in conflitto;

i) «Mediazione penale»: processo informale e flessibile, condotto da un mediatore che promuove l'avvicinamento tra imputato e persona offesa e li assiste nel tentativo di trovare attivamente un accordo che consenta la riparazione dei danni causati dal fatto illecito e contribuisca al ristabilimento della pace sociale tra le parti;

j) «Organismo dell'Amministrazione Pubblica responsabile della Risoluzione Extragiudiziale delle Controversie»: servizio del Dipartimento Ministeriale competente per il Settore della Giustizia, nell'ambito dei poteri delegati dal Presidente della Repubblica.

Articolo 3 (Ambito di applicazione) Possono essere oggetto di mediazione le controversie in materia civile, commerciale, di lavoro, familiare e penale, purché vertano su diritti disponibili.

Articolo 4 (Controversie in seno alle comunità) Fermo restando quanto previsto dalla presente legge, la mediazione e la conciliazione delle controversie devono tenere conto (...) [sintesi, non citazione letterale: del rilievo delle prassi e degli organismi tradizionali/comunitari di composizione dei conflitti, secondo quanto risulta dal titolo dell'articolo; il seguito del testo non è stato reperito in forma letterale].

CAPITOLO II — Principi

Articolo 5 (Principi della mediazione dei conflitti) I principi sanciti nel presente capitolo disciplinano tutte le mediazioni svolte in Angola [sintesi, non citazione letterale, per l'eventuale prosecuzione della frase].

Articolo 6 (Principio della volontarietà) Il ricorso al procedimento di mediazione è volontario e presuppone il previo consenso [sintesi, non citazione letterale: delle parti, che restano libere di non aderire alla mediazione o di revocare in qualsiasi momento il consenso prestato].

Articolo 7 (Principi dell'uguaglianza e dell'imparzialità) Durante l'intero procedimento di mediazione le parti in lite devono essere trattate in modo eguale [sintesi, non citazione letterale: e il mediatore deve mantenere la propria imparzialità nei confronti di entrambe per tutta la durata del procedimento].

Articolo 8 (Principio della legalità) Ogni accordo raggiunto nel procedimento di mediazione deve rispettare la legge, l'ordine pubblico [sintesi, non citazione letterale: e il buon costume, non potendo violare norme imperative].

Articolo 9 (Principio della riservatezza) Il procedimento di mediazione è riservato e il mediatore di conflitti deve mantenere sotto segreto [sintesi, non citazione letterale: tutte le informazioni ottenute nel corso della mediazione, salvo consenso delle parti od obbligo legale di rivelazione].

Articolo 10 (Principio dell'indipendenza) Il mediatore di conflitti è indipendente e libero da qualsiasi pressione, sia essa dovuta ai propri [sintesi, non citazione letterale: interessi personali, vincoli familiari, professionali o economici con una delle parti].

Articolo 11 (Principi della competenza e della responsabilità) Il mediatore di conflitti deve avere esperienza, capacità o aver frequentato azioni formative che gli conferiscano competenze specifiche [sintesi, non citazione letterale: per condurre correttamente il procedimento, rispondendo dei danni causati con dolo o colpa nell'esercizio delle proprie funzioni].

Articolo 12 (Principio dell'esecutività) Ha forza esecutiva, senza necessità di omologazione giudiziale, l'accordo finale di mediazione [sintesi, non citazione letterale: purché soddisfi i requisiti formali e sostanziali stabiliti dalla legge].

Articolo 13 (Altri principi) La mediazione è disciplinata anche dai principi del rispetto, dell'equità, della buona fede, della cooperazione [sintesi, non citazione letterale, per l'eventuale prosecuzione dell'elenco].

CAPITOLO III — Procedimento di mediazione

Articolo 14 (Tipologie di convenzione di mediazione) La convenzione di mediazione può essere di due tipi: a) clausola di mediazione; b) compromesso di mediazione.

Articolo 15 (Requisiti della convenzione di mediazione) La convenzione di mediazione riveste la forma scritta, fatta salva la possibilità che una legge speciale richieda una forma diversa.

Articolo 16 (Nullità della convenzione di mediazione) La convenzione di mediazione è nulla quando: a) non riveste la forma prevista [sintesi, non citazione letterale: dalla legge]; b) [sintesi, non citazione letterale: verte su controversie non suscettibili di mediazione perché relative a diritti indisponibili]; c) [sintesi, non citazione letterale: è stipulata da chi non ha la capacità o la legittimazione per farlo].

Articolo 17 (Decadenza della convenzione di mediazione) Il compromesso e la clausola di mediazione cessano di produrre effetto quando [sintesi, non citazione letterale: decorra il termine fissato senza che sia stata avviata la mediazione, o sopravvenga una decisione giudiziale definitiva sulla medesima controversia].

Articolo 18 (Inizio del processo di mediazione) L'inizio del processo di mediazione si verifica quando la parte o le parti interessate richiedono la fissazione della sessione di pre-mediazione [sintesi, non citazione letterale: presso il centro di mediazione competente o presso il mediatore prescelto].

Articolo 19 (Scelta del mediatore di conflitti) Spetta alle parti concordare, consensualmente, la scelta di uno o più mediatori di conflitti disponibili [sintesi, non citazione letterale: in mancanza di accordo, la designazione spetta al coordinatore del centro di mediazione].

Articolo 20 (Spese del procedimento) Le spese del procedimento di mediazione sono a carico solidale delle parti, salvo diversa convenzione.

Articolo 21 (Presenza e rappresentanza delle parti) Le parti possono comparire personalmente o farsi rappresentare nel procedimento di mediazione e nelle sessioni di mediazione, potendo essere accompagnate da avvocati, difensori pubblici o praticanti avvocati, oppure da persona qualificata di loro fiducia. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: le parti possono farsi accompagnare anche da altri tecnici, se la controparte vi acconsente; le persone con disabilità che pregiudichino la comunicazione hanno diritto alla presenza di un interprete.]

Articolo 22 (Lingua utilizzata nelle sessioni del processo di mediazione) [Sintesi, non citazione letterale: le sessioni si svolgono in portoghese o in una lingua nazionale angolana, purché il mediatore la padroneggi; in caso contrario si ricorre a un interprete.]

Articolo 23 (Durata del procedimento di mediazione) Il procedimento di mediazione deve essere celere ed efficiente e concentrarsi nel minor numero di sessioni possibile. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: salvo diverso accordo delle parti, la mediazione si svolge in un massimo di dieci sessioni (sei congiunte e quattro private, due per parte) e la durata complessiva non può superare quattro mesi dalla sottoscrizione della convenzione di mediazione.]

Articolo 24 (Sospensione del procedimento di mediazione) Il procedimento di mediazione può essere sospeso, in situazioni eccezionali e debitamente motivate, in particolare per la sperimentazione di accordi provvisori. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: la sospensione concordata per iscritto dalle parti non incide sulla sospensione dei termini di prescrizione/decadenza già prodotta dal ricorso alla mediazione.]

Articolo 25 (Fine del procedimento di mediazione) [Sintesi, non citazione letterale: il procedimento di mediazione si conclude quando si raggiunge un accordo, quando una delle parti recede, quando risulti impossibile raggiungere un accordo, oppure allo scadere della durata massima.]

Articolo 26 (Elementi dell'accordo finale nel procedimento di mediazione) L'accordo finale è liberamente fissato dalle parti e deve essere redatto per iscritto, firmato dai mediati e dall'ente mediatore. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: deve contenere l'identificazione delle parti, il riferimento alla convenzione di mediazione, una sintesi della controversia, il contenuto dell'accordo, l'identificazione del mediatore, il termine per l'adempimento volontario e la data; è redatto in triplice originale, uno per ciascuna parte e uno depositato agli atti del centro.]

Articolo 27 (Esecuzione dell'accordo mediato) L'accordo mediato deve essere eseguito dalle parti entro il termine fissato per l'adempimento volontario o, in mancanza, entro 15 giorni. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: decorso inutilmente tale termine, l'accordo — avendo forza esecutiva ai sensi dell'articolo 12 — è eseguibile presso i tribunali civili secondo le norme sull'esecuzione sommaria, indipendentemente dal valore della causa.]

Articolo 28 (Ipotesi di annullamento dell'accordo) [Sintesi, non citazione letterale: l'accordo di mediazione può essere annullato quando la controversia non era suscettibile di mediazione, quando il suo contenuto viola norme imperative, quando sono stati violati i principi procedurali della legge, quando in materia familiare eccede l'ambito previsto dall'articolo 46, oppure quando in materia penale non rispetta i requisiti dell'articolo 53.]

Articolo 29 (Mediatori e conciliatori privati) I mediatori e i conciliatori privati che esercitano l'attività in territorio nazionale in regime di libera prestazione di servizi godono dei diritti e sono soggetti ai divieti, agli obblighi, alle condizioni e ai limiti inerenti all'esercizio della mediazione. [Sintesi, non citazione letterale, per il resto dell'articolo: devono altresì rispettare le regole etiche e deontologiche della professione.]

CAPITOLO IV — Mediatori e conciliatori

Articolo 30 (Requisiti per l'esercizio della mediazione dei conflitti) Salva diversa disposizione di legge, i mediatori di conflitti devono possedere cumulativamente i seguenti requisiti: a) avere più di 26 anni di età; b) possedere una laurea adeguata o un'esperienza professionale rilevante; c) essere persona idonea; d) godere pienamente dei diritti civili e politici; e) essere professionalmente abilitati o in possesso di un corso di mediazione riconosciuto dall'Organismo dell'Amministrazione Pubblica responsabile della Risoluzione Extragiudiziale delle Controversie.

Articolo 31 (Attribuzioni generali dell'Organismo dell'Amministrazione Pubblica responsabile della Risoluzione Extragiudiziale delle Controversie) [Sintesi, non citazione letterale: spetta all'organismo pubblico competente promuovere la creazione di meccanismi alternativi di risoluzione dei conflitti; autorizzare i centri di mediazione pubblici e privati; nominare i dirigenti dei centri pubblici; certificare gli enti formatori; creare e aggiornare l'elenco nazionale dei mediatori; regolamentare e vigilare l'attività di mediazione; mantenere le banche dati dei mediatori; promuovere il rispetto della legge; divulgare studi in materia; valorizzare i centri di eccellenza; gestire i reclami; rendere progressivamente obbligatoria la mediazione in determinate materie; dignificare la professione; promuovere scambi nazionali e internazionali; favorire l'autoregolamentazione professionale.]

Articolo 32 (Competenza dell'Organismo dell'Amministrazione Pubblica responsabile della Risoluzione Extragiudiziale delle Controversie) [Sintesi, non citazione letterale: tale organismo approva gli elenchi dei mediatori, dei centri di mediazione e degli enti formatori, ed esercita la potestà disciplinare, organizzativa e di funzionamento sull'attività di mediazione e conciliazione secondo la legge.]

Articolo 33 (Diritti del mediatore di conflitti) [Sintesi, non citazione letterale: il mediatore ha diritto, tra l'altro, ad accettare liberamente l'incarico; a operare con autonomia metodologica; a ottenere un documento identificativo professionale; a utilizzare il proprio titolo professionale; a un compenso; a rifiutare incarichi incompatibili; a essere iscritto nel registro nazionale; a un trattamento rispettoso; a essere sentito in caso di reclamo; a iscriversi presso più centri; alla formazione continua; e ad aderire ad associazioni di mediazione senza scopo di lucro.]

Articolo 34 (Doveri del mediatore di conflitti) [Sintesi, non citazione letterale: il mediatore deve, tra l'altro, informare le parti sulla natura e sui principi della mediazione; rispettare i diversi punti di vista; promuovere il dialogo; astenersi dall'imporre un accordo; verificare la legittimazione delle parti; trattare solo le controversie idonee; dichiarare eventuali impedimenti; formalizzare l'eventuale impossibilità di proseguire; agire con cortesia; suggerire, se opportuno, la consulenza di uno specialista; garantire la riservatezza; formalizzare l'adesione delle parti; evitare conflitti con altri mediatori; rispettare le norme deontologiche; adempiere agli obblighi fiscali.]

Articolo 35 (Impedimenti e astensione del mediatore di conflitti) [Sintesi, non citazione letterale: prima di accettare l'incarico, il mediatore deve rivelare ogni circostanza idonea a comprometterne l'indipendenza — rapporti personali/familiari, interessi economici o rapporti professionali con le parti; non può fungere da testimone, perito o rappresentante in questioni collegate e deve rifiutare l'incarico se la sua imparzialità è compromessa.]

Articolo 36 (Diritti e doveri delle parti) [Sintesi, non citazione letterale: le parti devono contribuire all'autocomposizione della controversia, agevolare l'attività del mediatore, fornire le informazioni rilevanti, presenziare alle sessioni fissate, corrispondere le spese dovute, nominare eventuali rappresentanti, mantenere un comportamento rispettoso, dichiarare espressamente eventuali situazioni di disinteresse e sottoscrivere i verbali delle sessioni.]

Articolo 37 (Enti formatori certificati) [Sintesi, non citazione letterale: l'esercizio della mediazione presuppone il completamento di un corso di formazione riconosciuto dall'organismo pubblico competente o da enti formatori certificati; questi ultimi devono comunicare all'organismo pubblico il calendario delle azioni formative e trasmettere, entro trenta giorni dalla conclusione del corso, l'elenco dei partecipanti idonei.]

CAPITOLO V — Regime dei centri di mediazione

Articolo 38 (Centro di mediazione) [Sintesi, non citazione letterale: i centri di mediazione, creati da enti pubblici o privati, favoriscono una risoluzione alternativa delle controversie informale ed efficiente. Le loro attribuzioni comprendono: mediare le controversie ammissibili; coordinare e sostenere il procedimento; coordinare l'attività dei mediatori; riscuotere le spese dovute; fornire informazioni giuridiche; svolgere le sessioni di pre-mediazione; e le altre funzioni stabilite dal regolamento.]

Articolo 39 (Ente gestore dei centri pubblici di mediazione) [Sintesi, non citazione letterale: ciascun centro pubblico di mediazione è gestito da un ente pubblico autorizzato dall'organismo competente, che ne cura il funzionamento e ne monitora l'attività; i dati procedimentali possono essere utilizzati a fini statistici o scientifici nel rispetto della riservatezza e della protezione dei dati personali.]

Articolo 40 (Pubblicità) [Sintesi, non citazione letterale: le informazioni sul funzionamento dei centri di mediazione e sulle relative procedure sono fornite mediante contatto di persona, per telefono, per posta elettronica o attraverso il sito web dell'ente gestore.]

Articolo 41 (Regole di funzionamento) La natura e l'ambito dei conflitti che possono essere sottoposti alla propria valutazione [sintesi, non citazione letterale: e le procedure operative dei centri — comprese le diligenze preliminari e le lingue utilizzate — devono risultare da un regolamento interno, che disciplina inoltre i principi della mediazione, gli standard richiesti ai mediatori, le sanzioni, il codice di condotta, le tariffe (secondo il tariffario vigente) e l'elenco dei mediatori.]

Articolo 42 (Coordinamento dei centri pubblici) [Sintesi, non citazione letterale: i centri pubblici sono retti da un coordinatore scelto tra i mediatori ufficiali, con il compito di] coordinare e sovrintendere a tutti i servizi relativi alla mediazione [sintesi, non citazione letterale: e di designare il mediatore quando le parti non riescano ad accordarsi sulla scelta, oltre a riscuotere le spese e vigilare sul rispetto delle regole deontologiche.]

Articolo 43 (Collaborazioni e scambi) [Sintesi, non citazione letterale: i centri possono stringere accordi di collaborazione con gli organi dell'amministrazione locale e] scambiare esperienze con enti nazionali ed esteri.

Articolo 44 (Autorizzazione all'apertura di centri di mediazione privati) [Sintesi, non citazione letterale: l'apertura di un centro privato richiede una previa autorizzazione mediante atto ufficiale; l'organismo competente pubblica periodicamente l'elenco degli enti privati accreditati.]

Articolo 45 (Vigilanza) [Sintesi, non citazione letterale: l'organismo di vigilanza può applicare misure disciplinari — ammonimento, sospensione o esclusione dagli elenchi approvati — eventualmente cumulate con sanzioni amministrative pecuniarie; i centri devono presentare relazioni annuali sulla propria attività.]

CAPITOLO VI — Mediazione familiare

Articolo 46 (Materie familiari sottoposte a mediazione) I centri pubblici o privati di mediazione sono competenti per la mediazione dei conflitti in materia familiare, in particolare:

a) regolazione, modifica e inadempimento del regime di esercizio della responsabilità genitoriale;

b) divorzio;

c) riconciliazione dei coniugi o delle persone che vivono in unione di fatto;

d) attribuzione e modifica degli alimenti, provvisori o definitivi;

e) autorizzazione dell'uso della residenza familiare.

[Sintesi, non citazione letterale: si applicano, in via sussidiaria, i principi procedurali del Capitolo III.]

Articolo 47 (Intervento nella mediazione familiare) [Sintesi, non citazione letterale: i centri possono intervenire nella fase extragiudiziale, su richiesta delle parti, o durante la sospensione del processo, previa autorizzazione giudiziale e con il consenso delle parti.]

Articolo 48 (Obbligo di informazione sulla mediazione familiare) [Sintesi, non citazione letterale: gli uffici dello stato civile e i tribunali devono informare i coniugi sull'esistenza e sugli obiettivi dei servizi di mediazione e conciliazione familiare prima dell'avvio dei relativi procedimenti.]

CAPITOLO VII — Mediazione penale

Articolo 49 (Requisiti della mediazione penale) 1. La mediazione penale può avere luogo nel procedimento per reati la cui azione dipenda da querela o da accusa privata. 2. La mediazione nel procedimento penale può aver luogo solo nei procedimenti per reati che dipendono unicamente da querela, quando si tratti di reati contro le persone o contro il patrimonio. [Sintesi, non citazione letterale, per i nn. 3-5: sono comunque esclusi i reati puniti con pena massima superiore a cinque anni, i reati di natura sessuale, i reati di corruzione e i casi in cui la vittima abbia meno di sedici anni; quando la vittima non è in grado di comprendere il significato della querela o è deceduta, la mediazione può proseguire con un terzo querelante che ne fa le veci, e i riferimenti alla vittima si intendono estesi a tale terzo.] 6. La mediazione penale è riservata ai Centri Pubblici di Mediazione.

Articolo 50 (Rimessione del procedimento alla mediazione penale) [Sintesi, non citazione letterale: il Pubblico Ministero, con il consenso delle parti, può rimettere il procedimento a un centro pubblico di mediazione quando esistano indizi sufficienti; le parti vengono notificate e ciascuna può richiedere la mediazione, mentre il Pubblico Ministero può rifiutare la rimessione se non ricorrono le condizioni di legge.]

Articolo 51 (Procedimento di mediazione penale) [Sintesi, non citazione letterale: le parti possono revocare in ogni momento il consenso alla mediazione; possono partecipare terzi quando utile al procedimento.] Il contenuto delle sessioni di mediazione penale è riservato e non può essere valutato come prova nel processo giudiziario.

Articolo 52 (Svolgimento successivo) [Sintesi, non citazione letterale: se, decorsi cinque mesi, non è stato raggiunto alcun accordo,] il mediatore penale ne informa il Pubblico Ministero, e il procedimento penale prosegue. [Sintesi, non citazione letterale: è ammessa una proroga fino a tre mesi quando vi siano fondate probabilità di comporre la controversia.]

Articolo 53 (Accordo di mediazione) [Sintesi, non citazione letterale: il contenuto dell'accordo di mediazione penale è liberamente determinato dalle parti, con il limite per cui] nell'accordo non possono essere incluse sanzioni privative della libertà né obblighi lesivi della dignità dell'imputato.

Articolo 54 (Presenza di un avvocato nelle sessioni di mediazione penale) [Sintesi, non citazione letterale: le parti possono comparire personalmente o tramite rappresentanza legale, oppure] farsi accompagnare da persona di propria fiducia.

CAPITOLO VIII — Mediazione e processo giudiziario

Articolo 55 (Mediazione pre-giudiziale) Le parti possono, prima di sottoporre qualsiasi controversia al tribunale, ricorrere alla mediazione per la risoluzione delle controversie.

Articolo 56 (Mediazione in fase giudiziale) [Sintesi, non citazione letterale: il convenuto può chiedere la sospensione del processo e la rimessione della controversia in mediazione nella fase degli atti introduttivi, quando esista una convenzione di mediazione applicabile.]

Articolo 57 (Sospensione dei termini) Il ricorso alla mediazione sospende i termini di decadenza e di prescrizione a partire dalla data in cui viene firmata la convenzione di mediazione. [Sintesi, non citazione letterale, per i nn. 2-6: i termini riprendono a decorrere alla conclusione del procedimento nelle ipotesi indicate — tra cui il rifiuto di una parte di proseguire, lo scadere della durata massima o la constatazione del mediatore — e il mediatore deve fornire la prova della sospensione; sono altresì regolati gli effetti sui termini del procedimento penale nei casi di rimessione a mediazione penale.]

CAPITOLO IX — Disposizioni finali

Articolo 58 (Norma transitoria) [Sintesi, non citazione letterale: i centri di mediazione privati già esistenti devono registrarsi presso l'organismo pubblico competente entro diciotto mesi dall'entrata in vigore della legge.]

Articolo 59 (Regolamentazione) [Sintesi, non citazione letterale: i regolamenti di attuazione della legge devono essere adottati entro centottanta giorni dalla sua entrata in vigore.]

Articolo 60 (Dubbi e lacune) I dubbi e le lacune derivanti dall'interpretazione e dall'applicazione della presente legge sono risolti dall'Assemblea Nazionale.

Articolo 61 (Entrata in vigore) La presente legge entra in vigore entro il termine di 30 (trenta) giorni dalla sua pubblicazione.

Unofficial translation. Methodological note: as stated in the "Fonte" section above, for a number of articles (also flagged here with the notice "[summary, not a literal quotation]") a word-for-word official quotation could not be retrieved through the sources available in this research; for those articles this translation faithfully conveys the substantive content as reconstructed from secondary sources, not a literal rendering of the official text.

LAW NO. 12/16, OF 12 AUGUST — LAW ON CONFLICT MEDIATION AND CONCILIATION

(Diário da República, Series I, No. 137, of 12 August 2016)

CHAPTER I — General Provisions

Article 1 (Purpose) This Law establishes the rules on the constitution, organisation and procedure of mediation and conciliation, as alternative mechanisms for the resolution of conflicts.

Article 2 (Definitions) For the purposes of this Law, the following terms mean:

a) "Private Mediation Centres": institutions created by private entities, authorised by law, with the purpose of practising mediation and conciliation;

b) "Public Mediation Centres": public institutions whose purpose is to promote and carry out the extrajudicial and peaceful resolution of disputes, and to ensure and coordinate the administrative support necessary for the normal conduct of the mediation and conciliation process;

c) "Mediation Clause": an agreement whereby the parties undertake to resolve, through mediation, conflicts that may arise from a given contractual or non-contractual relationship;

d) "Mediation Compromise": an agreement whereby the parties undertake to resolve, through mediation, an existing conflict, whether or not it is pending before a court of law;

e) "Conciliation": a method of alternative dispute resolution, carried out by public or private entities, whereby two or more persons in dispute voluntarily seek to reach a solution with the assistance of a conflict conciliator, who proposes agreements to them;

f) "Mediation Agreement": an accord whereby the parties in conflict agree to submit to mediation the conflicts arising from a given contractual or non-contractual legal relationship;

g) "Mediation": a method of alternative dispute resolution, carried out by public or private entities, whereby two or more persons in dispute voluntarily seek to reach an agreement with the assistance of a conflict mediator, without the latter, however, proposing an agreement to them;

h) "Mediator and Conciliator": impartial and independent third parties, with professional experience or specific, certified training in mediation and conciliation techniques, without power to impose solutions on the parties in conflict;

i) "Criminal Mediation": an informal and flexible process, conducted by a mediator who fosters a rapprochement between the accused and the victim and assists them in actively seeking an agreement enabling reparation of the damage caused by the unlawful act and contributing to the restoration of social peace between them;

j) "Public Administration Body responsible for Extrajudicial Dispute Resolution": the department of the Ministry responsible for the Justice Sector, within the powers delegated by the President of the Republic.

Article 3 (Scope of application) Disputes in civil, commercial, labour, family and criminal matters may be the subject of mediation, provided they concern disposable rights.

Article 4 (Disputes within communities) Without prejudice to the provisions of this Law, the mediation and conciliation of disputes must take into account (...) [summary, not a literal quotation: the relevance of traditional/community dispute-resolution practices and bodies, as suggested by the article's title; the remainder of the text could not be retrieved verbatim].

CHAPTER II — Principles

Article 5 (Principles of conflict mediation) The principles enshrined in this Chapter govern all mediations carried out in Angola [summary, not a literal quotation, as to the possible continuation of the sentence].

Article 6 (Principle of voluntariness) Resort to the mediation procedure is voluntary and requires the prior consent [summary, not a literal quotation: of the parties, who remain free not to take part in mediation or to withdraw their consent at any time].

Article 7 (Principles of equality and impartiality) Throughout the mediation procedure the parties to the dispute must be treated equally [summary, not a literal quotation: and the mediator must remain impartial towards both throughout the procedure].

Article 8 (Principle of legality) Every agreement reached in the mediation process must respect the law, public order [summary, not a literal quotation: and public morals, and may not breach mandatory rules].

Article 9 (Principle of confidentiality) The mediation procedure is confidential, and the conflict mediator must keep secret [summary, not a literal quotation: all information obtained during the mediation, save with the consent of the parties or where disclosure is legally required].

Article 10 (Principle of independence) The conflict mediator is independent and free from any pressure, whether arising from his or her own [summary, not a literal quotation: personal interests, or family, professional or economic ties with either party].

Article 11 (Principles of competence and responsibility) The conflict mediator must have the experience, skill, or have undergone training enabling specific competences [summary, not a literal quotation: to conduct the procedure properly, and is liable for damage caused wilfully or negligently in the exercise of his or her functions].

Article 12 (Principle of enforceability) The final mediation agreement is enforceable, without the need for judicial approval [summary, not a literal quotation: provided it meets the formal and substantive requirements laid down by law].

Article 13 (Other principles) Mediation is also governed by the principles of respect, equity, good faith, cooperation [summary, not a literal quotation, as to the possible continuation of the list].

CHAPTER III — Mediation Procedure

Article 14 (Types of mediation agreement) A mediation agreement may be of two types: a) a mediation clause; b) a mediation compromise.

Article 15 (Requirements of the mediation agreement) The mediation agreement must be in writing, without prejudice to a special law requiring another form.

Article 16 (Nullity of the mediation agreement) The mediation agreement is void when: a) it does not take the form required [summary, not a literal quotation: by law]; b) [summary, not a literal quotation: it concerns disputes not amenable to mediation because they involve non-disposable rights]; c) [summary, not a literal quotation: it is entered into by a person lacking the capacity or standing to do so].

Article 17 (Lapse of the mediation agreement) The mediation compromise and clause cease to produce effects when [summary, not a literal quotation: the fixed term elapses without mediation having been commenced, or a final court decision is issued on the same dispute].

Article 18 (Commencement of the mediation process) The mediation process commences when the interested party or parties request the scheduling of the pre-mediation session [summary, not a literal quotation: at the competent mediation centre or with the chosen mediator].

Article 19 (Choice of conflict mediator) It is for the parties to agree, by consensus, on the choice of one or more available conflict mediators [summary, not a literal quotation: failing agreement, the appointment is made by the coordinator of the mediation centre].

Article 20 (Costs of the procedure) The costs of the mediation procedure are borne jointly and severally by the parties, unless otherwise agreed.

Article 21 (Presence and representation of the parties) The parties may appear in person or be represented in the mediation procedure and in the mediation sessions, and may be accompanied by lawyers, public defenders or trainee lawyers, or by a qualified person of their trust. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: the parties may also be accompanied by other specialists, if the other party consents; persons with disabilities affecting communication are entitled to the presence of an interpreter.]

Article 22 (Language used in mediation sessions) [Summary, not a literal quotation: sessions are conducted in Portuguese or in an Angolan national language, provided the mediator is fluent in it; otherwise an interpreter is used.]

Article 23 (Duration of the mediation procedure) The mediation procedure must be swift and efficient and be conducted in as few sessions as possible. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: unless the parties agree otherwise, mediation is conducted in a maximum of ten sessions (six joint and four private, two per party) and the overall duration may not exceed four months from the signing of the mediation agreement.]

Article 24 (Suspension of the mediation procedure) The mediation procedure may be suspended, in exceptional and duly justified circumstances, in particular to test provisional agreements. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: a suspension agreed in writing by the parties does not affect the suspension of limitation/lapse periods already triggered by recourse to mediation.]

Article 25 (End of the mediation procedure) [Summary, not a literal quotation: the mediation procedure ends when an agreement is reached, when either party withdraws, when reaching an agreement becomes impossible, or upon expiry of the maximum duration.]

Article 26 (Elements of the final agreement in the mediation procedure) The final agreement is freely determined by the parties and must be put in writing, signed by the mediated parties and by the mediating entity. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: it must include identification of the parties, a reference to the mediation agreement, a summary of the dispute, the content of the agreement, identification of the mediator, the deadline for voluntary compliance and the date; it is drawn up in triplicate, one copy for each party and one filed with the centre's records.]

Article 27 (Enforcement of the Mediated Agreement) The Mediated Agreement must be performed by the parties within the period fixed for voluntary compliance or, failing such a period, within 15 days. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: once that period has elapsed without compliance, the agreement — being enforceable under Article 12 — may be enforced before the civil courts under the rules on summary enforcement, regardless of the value of the claim.]

Article 28 (Grounds for annulment of the agreement) [Summary, not a literal quotation: the mediation agreement may be annulled where the dispute was not amenable to mediation, where its content violates mandatory rules, where the procedural principles of the Law were breached, where, in family matters, it exceeds the scope of Article 46, or where, in criminal matters, it does not meet the requirements of Article 53.]

Article 29 (Private mediators and conciliators) Private mediators and conciliators who carry out their activity in national territory under a freedom-to-provide-services regime enjoy the rights, and are subject to the prohibitions, obligations, conditions and limits, inherent in the practice of mediation. [Summary, not a literal quotation, for the remainder of the article: they must also comply with the ethical and professional-conduct rules of the profession.]

CHAPTER IV — Mediators and Conciliators

Article 30 (Requirements for practising conflict mediation) Save as otherwise provided by law, conflict mediators must cumulatively meet the following requirements: a) be over 26 years of age; b) hold an appropriate degree or have relevant professional experience; c) be a person of good standing; d) enjoy full civil and political rights; e) be professionally qualified or hold a mediation course recognised by the Public Administration Body responsible for Extrajudicial Dispute Resolution.

Article 31 (General powers of the Public Administration Body responsible for Extrajudicial Dispute Resolution) [Summary, not a literal quotation: the competent public body is responsible for promoting the creation of alternative dispute-resolution mechanisms; authorising public and private mediation centres; appointing the directors of public centres; certifying training providers; creating and updating the national register of mediators; regulating and supervising mediation activity; maintaining mediator databases; promoting compliance with the law; disseminating studies on the subject; recognising centres of excellence; handling complaints; progressively making mediation compulsory in certain matters; enhancing the standing of the profession; promoting national and international exchanges; and fostering professional self-regulation.]

Article 32 (Powers of the Public Administration Body responsible for Extrajudicial Dispute Resolution) [Summary, not a literal quotation: that body approves the lists of mediators, mediation centres and training providers, and exercises disciplinary, organisational and operational authority over mediation and conciliation activity under the law.]

Article 33 (Rights of the conflict mediator) [Summary, not a literal quotation: the mediator has the right, among others, freely to accept an appointment; to exercise autonomy of method; to obtain professional identification; to use his or her professional title; to remuneration; to decline incompatible assignments; to be entered on the national register; to respectful treatment; to be heard in the event of a complaint; to be registered with more than one centre; to continuing training; and to join non-profit mediation associations.]

Article 34 (Duties of the conflict mediator) [Summary, not a literal quotation: the mediator must, among other duties, inform the parties about the nature and principles of mediation; respect differing viewpoints; foster dialogue; refrain from imposing an agreement; verify the parties' standing; handle only suitable disputes; disclose any impediments; formalise any impossibility to proceed; act courteously; suggest, where appropriate, consulting a specialist; ensure confidentiality; formalise the parties' adherence; avoid conflicts with other mediators; comply with professional-conduct rules; and meet tax obligations.]

Article 35 (Impediments and withdrawal of the conflict mediator) [Summary, not a literal quotation: before accepting an appointment, the mediator must disclose any circumstance liable to compromise his or her independence — personal/family ties, financial interests or professional relationships with the parties; the mediator may not act as a witness, expert or representative in related matters and must decline the appointment if impartiality is compromised.]

Article 36 (Rights and duties of the parties) [Summary, not a literal quotation: the parties must contribute to reaching a self-composed settlement, facilitate the mediator's work, provide relevant information, attend the scheduled sessions, pay the fees due, appoint any representatives, behave respectfully, expressly declare any situation of disinterest, and sign the minutes of the sessions.]

Article 37 (Certified training providers) [Summary, not a literal quotation: practising mediation presupposes completion of a training course recognised by the competent public body or by certified training providers; the latter must inform the public body of the schedule of training courses and, within thirty days of completion of the course, submit the list of eligible participants.]

CHAPTER V — Regime of Mediation Centres

Article 38 (Mediation Centre) [Summary, not a literal quotation: mediation centres, created by public or private entities, foster informal and efficient alternative dispute resolution. Their duties include: mediating eligible disputes; coordinating and supporting the procedure; coordinating mediators' activity; collecting fees due; providing legal information; conducting pre-mediation sessions; and other functions established by regulation.]

Article 39 (Managing entity of Public Mediation Centres) [Summary, not a literal quotation: each public mediation centre is run by a public entity authorised by the competent body, which oversees its operation and monitors its activity; procedural data may be used for statistical or scientific purposes while respecting confidentiality and personal-data-protection obligations.]

Article 40 (Publicity) [Summary, not a literal quotation: information on the operation of mediation centres and their procedures is provided through in-person contact, telephone, e-mail, or the managing entity's website.]

Article 41 (Operating rules) The nature and scope of the disputes that may be submitted for its consideration [summary, not a literal quotation: and the centres' operating procedures — including preliminary steps and the languages used — must be set out in internal regulations, which must also govern mediation principles, the standards required of mediators, sanctions, the code of conduct, fees (according to the applicable fee schedule) and the list of mediators.]

Article 42 (Coordination of Public Centres) [Summary, not a literal quotation: public centres are headed by a coordinator chosen from among official mediators, whose task is to] coordinate and oversee all services relating to mediation [summary, not a literal quotation: and to appoint the mediator where the parties cannot agree on the choice, in addition to collecting fees and monitoring compliance with professional-conduct rules.]

Article 43 (Partnerships and exchanges) [Summary, not a literal quotation: centres may enter into cooperation agreements with local administrative bodies and] exchange experience with national and foreign entities.

Article 44 (Authorisation to open private Mediation Centres) [Summary, not a literal quotation: the opening of a private centre requires prior authorisation by official decree; the competent body periodically publishes the list of accredited private entities.]

Article 45 (Supervision) [Summary, not a literal quotation: the supervisory body may apply disciplinary measures — reprimand, suspension or removal from the approved lists — possibly combined with administrative fines; centres must submit annual activity reports.]

CHAPTER VI — Family Mediation

Article 46 (Family matters subject to mediation) Public or private mediation centres have jurisdiction to mediate family-related conflicts, in particular:

a) regulation, alteration and non-compliance with the exercise of parental authority;

b) divorce;

c) reconciliation of spouses or persons living in a de facto union;

d) award and alteration of maintenance, whether provisional or final;

e) authorisation to use the family residence.

[Summary, not a literal quotation: the procedural principles of Chapter III apply subsidiarily.]

Article 47 (Intervention in family mediation) [Summary, not a literal quotation: centres may intervene in the extrajudicial phase, at the parties' request, or during a stay of proceedings, subject to judicial authorisation and the parties' consent.]

Article 48 (Duty to inform on family mediation) [Summary, not a literal quotation: civil registry offices and courts must inform spouses of the existence and objectives of family mediation and conciliation services before the relevant proceedings commence.]

CHAPTER VII — Criminal Mediation

Article 49 (Requirements for criminal mediation) 1. Criminal mediation may take place in proceedings for an offence whose prosecution depends on a complaint or private accusation. 2. Mediation in criminal proceedings may take place only in proceedings for an offence that depends solely on a complaint, where it concerns an offence against persons or against property. [Summary, not a literal quotation, for paragraphs 3-5: excluded in any event are offences carrying a maximum sentence exceeding five years, sexual offences, corruption offences, and cases where the victim is under sixteen; where the victim is unable to understand the meaning of the complaint or has died, mediation may proceed with a third-party complainant acting in his or her place, and references to the victim are deemed to extend to that third party.] 6. Criminal mediation is reserved to the Public Mediation Centres.

Article 50 (Referral of proceedings to criminal mediation) [Summary, not a literal quotation: the Public Prosecutor's Office, with the parties' consent, may refer proceedings to a public mediation centre where there is sufficient evidence; the parties are notified and either may request mediation, while the Prosecutor may decline referral if the statutory conditions are not met.]

Article 51 (Criminal mediation procedure) [Summary, not a literal quotation: the parties may withdraw their consent to mediation at any time; third parties may take part where useful to the procedure.] The content of criminal mediation sessions is confidential and may not be used as evidence in judicial proceedings.

Article 52 (Subsequent proceedings) [Summary, not a literal quotation: if, after five months, no agreement has been reached,] the criminal mediator informs the Public Prosecutor's Office of that fact, and the criminal proceedings continue. [Summary, not a literal quotation: an extension of up to three months is permitted where there is a reasonable prospect of settlement.]

Article 53 (Mediation agreement) [Summary, not a literal quotation: the content of the criminal mediation agreement is freely determined by the parties, subject to the limitation that] the agreement may not include sanctions depriving the accused of liberty or obligations offending his or her dignity.

Article 54 (Presence of a lawyer at criminal mediation sessions) [Summary, not a literal quotation: the parties may appear in person or through legal representation, or] be accompanied by a person of their trust.

CHAPTER VIII — Mediation and Judicial Proceedings

Article 55 (Pre-judicial mediation) The parties may, prior to bringing any dispute before a court, resort to mediation for the resolution of disputes.

Article 56 (Mediation during judicial proceedings) [Summary, not a literal quotation: the defendant may request a stay of proceedings and referral of the dispute to mediation at the pleadings stage, where an applicable mediation agreement exists.]

Article 57 (Suspension of time-limits) Resort to mediation suspends limitation and lapse periods from the date on which the mediation agreement is signed. [Summary, not a literal quotation, for paragraphs 2-6: time-limits resume upon conclusion of the procedure in the circumstances specified — including a party's refusal to continue, expiry of the maximum duration, or a determination by the mediator — and the mediator must provide proof of the suspension; the effects on time-limits in criminal proceedings referred to criminal mediation are also regulated.]

CHAPTER IX — Final Provisions

Article 58 (Transitional provision) [Summary, not a literal quotation: existing private mediation centres must register with the competent public body within eighteen months of the Law's entry into force.]

Article 59 (Implementing regulations) [Summary, not a literal quotation: implementing regulations for the Law must be adopted within one hundred and eighty days of its entry into force.]

Article 60 (Doubts and omissions) Doubts and omissions arising from the interpretation and application of this Law are resolved by the National Assembly.

Article 61 (Entry into force) This Law enters into force 30 (thirty) days after its publication.

Traduction non officielle. Note méthodologique : comme indiqué dans la section « Fonte » ci-dessus, pour un certain nombre d'articles (également signalés ici par la mention « [résumé, non citation littérale] »), une citation officielle mot pour mot n'a pas pu être obtenue par les sources disponibles dans le cadre de cette recherche ; pour ces articles, la présente traduction rend fidèlement le contenu substantiel reconstitué à partir de sources secondaires, et non une traduction littérale du texte officiel.

LOI N° 12/16, DU 12 AOÛT — LOI SUR LA MÉDIATION DES CONFLITS ET LA CONCILIATION

(Diário da República, Série I, n° 137, du 12 août 2016)

CHAPITRE I — Dispositions générales

Article 1 (Objet) La présente loi établit les normes relatives à la constitution, à l'organisation et à la procédure de médiation et de conciliation, en tant que mécanismes alternatifs de résolution des conflits.

Article 2 (Définitions) Aux fins de la présente loi, on entend par :

a) « Centres privés de médiation » : institutions créées par des entités privées, autorisées par la loi, ayant pour objet l'exercice de la médiation et de la conciliation ;

b) « Centres publics de médiation » : institutions publiques ayant pour objet de promouvoir et d'exercer la résolution extrajudiciaire et pacifique des litiges, ainsi que d'assurer et de coordonner l'appui administratif nécessaire au bon déroulement du processus de médiation et de conciliation ;

c) « Clause de médiation » : convention par laquelle les parties s'engagent à résoudre par la médiation les conflits qui pourraient découler d'un rapport contractuel ou extracontractuel déterminé ;

d) « Compromis de médiation » : convention par laquelle les parties s'engagent à résoudre, par la médiation, un conflit actuel, qu'il soit ou non pendant devant un tribunal judiciaire ;

e) « Conciliation » : méthode de résolution alternative des litiges, mise en œuvre par des entités publiques ou privées, par laquelle deux ou plusieurs personnes en litige cherchent volontairement à obtenir une solution avec l'aide d'un conciliateur de conflits, qui leur propose des accords ;

f) « Convention de médiation » : accord par lequel les parties en conflit conviennent de soumettre à la médiation les conflits découlant d'un rapport juridique contractuel ou extracontractuel déterminé ;

g) « Médiation » : méthode de résolution alternative des litiges, mise en œuvre par des entités publiques ou privées, par laquelle deux ou plusieurs personnes en litige cherchent volontairement à parvenir à un accord avec l'aide d'un médiateur de conflits, sans que celui-ci, toutefois, ne leur propose d'accord ;

h) « Médiateur et conciliateur » : tiers impartiaux et indépendants, disposant d'une expérience professionnelle ou d'une formation spécifique et certifiée en techniques de médiation et de conciliation, sans pouvoir d'imposer une solution aux parties en conflit ;

i) « Médiation pénale » : processus informel et flexible, conduit par un médiateur qui favorise le rapprochement entre le mis en cause et la victime et les aide à rechercher activement un accord permettant la réparation des dommages causés par le fait illicite et contribuant au rétablissement de la paix sociale entre eux ;

j) « Organisme de l'Administration publique responsable de la Résolution extrajudiciaire des litiges » : service du Département ministériel chargé du Secteur de la Justice, dans le cadre des pouvoirs délégués par le Président de la République.

Article 3 (Champ d'application) Peuvent faire l'objet d'une médiation les litiges en matière civile, commerciale, du travail, familiale et pénale, pour autant qu'ils portent sur des droits disponibles.

Article 4 (Litiges au sein des communautés) Sans préjudice des dispositions de la présente loi, la médiation et la conciliation des litiges doivent tenir compte (...) [résumé, non citation littérale : de l'importance des pratiques et des instances traditionnelles/communautaires de résolution des conflits, à en juger par le titre de l'article ; la suite du texte n'a pas pu être retrouvée mot pour mot].

CHAPITRE II — Principes

Article 5 (Principes de la médiation des conflits) Les principes consacrés au présent chapitre régissent toutes les médiations réalisées en Angola [résumé, non citation littérale, quant à la poursuite éventuelle de la phrase].

Article 6 (Principe de volontariat) Le recours à la procédure de médiation est volontaire et suppose l'obtention préalable du consentement [résumé, non citation littérale : des parties, qui demeurent libres de ne pas adhérer à la médiation ou de révoquer leur consentement à tout moment].

Article 7 (Principes d'égalité et d'impartialité) Tout au long de la procédure de médiation, les parties au litige doivent être traitées de manière égale [résumé, non citation littérale : et le médiateur doit conserver son impartialité à l'égard des deux parties pendant toute la durée de la procédure].

Article 8 (Principe de légalité) Tout accord conclu au cours du processus de médiation doit respecter la loi, l'ordre public [résumé, non citation littérale : et les bonnes mœurs, et ne peut violer de normes impératives].

Article 9 (Principe de confidentialité) La procédure de médiation est confidentielle, le médiateur de conflits devant garder secrètes [résumé, non citation littérale : toutes les informations obtenues au cours de la médiation, sauf consentement des parties ou obligation légale de divulgation].

Article 10 (Principe d'indépendance) Le médiateur de conflits est indépendant et libre de toute pression, qu'elle résulte de ses propres [résumé, non citation littérale : intérêts personnels, ou de liens familiaux, professionnels ou économiques avec l'une des parties].

Article 11 (Principes de compétence et de responsabilité) Le médiateur de conflits doit avoir l'expérience, l'habileté, ou avoir suivi des actions de formation lui conférant des aptitudes spécifiques [résumé, non citation littérale : pour conduire correctement la procédure, et répond des dommages causés par dol ou faute dans l'exercice de ses fonctions].

Article 12 (Principe de force exécutoire) L'accord final de médiation a force exécutoire, sans qu'une homologation judiciaire soit nécessaire [résumé, non citation littérale : à condition qu'il satisfasse aux exigences de forme et de fond fixées par la loi].

Article 13 (Autres principes) La médiation est également régie par les principes du respect, de l'équité, de la bonne foi, de la coopération [résumé, non citation littérale, quant à la poursuite éventuelle de l'énumération].

CHAPITRE III — Procédure de médiation

Article 14 (Types de convention de médiation) La convention de médiation peut revêtir deux formes : a) la clause de médiation ; b) le compromis de médiation.

Article 15 (Exigences de la convention de médiation) La convention de médiation doit revêtir la forme écrite, sans préjudice d'une loi spéciale exigeant une autre forme.

Article 16 (Nullité de la convention de médiation) La convention de médiation est nulle lorsque : a) elle ne revêt pas la forme prévue [résumé, non citation littérale : par la loi] ; b) [résumé, non citation littérale : elle porte sur des litiges non susceptibles de médiation car relatifs à des droits indisponibles] ; c) [résumé, non citation littérale : elle est conclue par une personne dépourvue de la capacité ou de la qualité requise].

Article 17 (Caducité de la convention de médiation) Le compromis et la clause de médiation cessent de produire effet lorsque [résumé, non citation littérale : le délai fixé s'écoule sans que la médiation n'ait été engagée, ou qu'une décision judiciaire définitive intervient sur le même litige].

Article 18 (Début du processus de médiation) Le processus de médiation débute lorsque la ou les parties intéressées demandent la fixation de la séance de pré-médiation [résumé, non citation littérale : auprès du centre de médiation compétent ou du médiateur choisi].

Article 19 (Choix du médiateur de conflits) Il appartient aux parties de s'accorder, d'un commun accord, sur le choix d'un ou plusieurs médiateurs de conflits disponibles [résumé, non citation littérale : à défaut d'accord, la désignation incombe au coordinateur du centre de médiation].

Article 20 (Frais de la procédure) Les frais de la procédure de médiation sont supportés solidairement par les parties, sauf convention contraire.

Article 21 (Présence et représentation des parties) Les parties peuvent comparaître personnellement ou se faire représenter dans la procédure et les séances de médiation, et peuvent être accompagnées d'avocats, de défenseurs publics ou d'avocats stagiaires, ou encore d'une personne qualifiée de leur confiance. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : les parties peuvent également se faire accompagner d'autres techniciens, si l'autre partie y consent ; les personnes en situation de handicap affectant la communication ont droit à la présence d'un interprète.]

Article 22 (Langue utilisée dans les séances du processus de médiation) [Résumé, non citation littérale : les séances se déroulent en portugais ou dans une langue nationale angolaise, à condition que le médiateur la maîtrise ; à défaut, il est fait appel à un interprète.]

Article 23 (Durée de la procédure de médiation) La procédure de médiation doit être rapide et efficace et se concentrer sur le plus petit nombre de séances possible. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : sauf accord contraire des parties, la médiation se déroule en un maximum de dix séances (six conjointes et quatre privées, deux par partie) et sa durée totale ne peut excéder quatre mois à compter de la signature de la convention de médiation.]

Article 24 (Suspension de la procédure de médiation) La procédure de médiation peut être suspendue, dans des circonstances exceptionnelles et dûment motivées, notamment pour l'expérimentation d'accords provisoires. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : la suspension convenue par écrit entre les parties n'affecte pas la suspension des délais de prescription/caducité déjà produite par le recours à la médiation.]

Article 25 (Fin de la procédure de médiation) [Résumé, non citation littérale : la procédure de médiation prend fin lorsqu'un accord est atteint, lorsque l'une des parties se retire, lorsqu'il s'avère impossible de parvenir à un accord, ou à l'expiration de la durée maximale.]

Article 26 (Éléments de l'accord final dans la procédure de médiation) L'accord final est librement fixé par les parties et doit être établi par écrit, signé par les parties médiées et par l'entité médiatrice. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : il doit contenir l'identification des parties, la référence à la convention de médiation, un résumé du litige, le contenu de l'accord, l'identification du médiateur, le délai d'exécution volontaire et la date ; il est établi en triple exemplaire, un pour chaque partie et un déposé aux archives du centre.]

Article 27 (Exécution de l'accord médié) L'accord médié doit être exécuté par les parties dans le délai fixé pour l'exécution volontaire ou, à défaut, dans un délai de 15 jours. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : ce délai expiré sans exécution, l'accord — étant doté de force exécutoire en vertu de l'article 12 — est exécutoire devant les tribunaux civils selon les règles de l'exécution sommaire, quelle que soit la valeur du litige.]

Article 28 (Cas d'annulation de l'accord) [Résumé, non citation littérale : l'accord de médiation peut être annulé lorsque le litige n'était pas susceptible de médiation, lorsque son contenu viole des normes impératives, lorsque les principes procéduraux de la loi ont été violés, lorsque, en matière familiale, il excède le cadre prévu à l'article 46, ou lorsque, en matière pénale, il ne respecte pas les exigences de l'article 53.]

Article 29 (Médiateurs et conciliateurs privés) Les médiateurs et conciliateurs privés exerçant leur activité sur le territoire national en régime de libre prestation de services jouissent des droits et sont soumis aux interdictions, obligations, conditions et limites inhérents à l'exercice de la médiation. [Résumé, non citation littérale, pour le reste de l'article : ils doivent également respecter les règles éthiques et déontologiques de la profession.]

CHAPITRE IV — Médiateurs et conciliateurs

Article 30 (Conditions requises pour exercer la médiation des conflits) Sauf disposition légale contraire, les médiateurs de conflits doivent réunir cumulativement les conditions suivantes : a) être âgé de plus de 26 ans ; b) posséder une licence adéquate ou une expérience professionnelle pertinente ; c) être une personne d'honorabilité reconnue ; d) jouir pleinement de ses droits civils et politiques ; e) être professionnellement habilité ou titulaire d'un cours de médiation reconnu par l'Organisme de l'Administration publique responsable de la Résolution extrajudiciaire des litiges.

Article 31 (Attributions générales de l'Organisme de l'Administration publique responsable de la Résolution extrajudiciaire des litiges) [Résumé, non citation littérale : il incombe à l'organisme public compétent de promouvoir la création de mécanismes alternatifs de résolution des conflits ; d'autoriser les centres de médiation publics et privés ; de nommer les dirigeants des centres publics ; de certifier les organismes de formation ; de créer et de tenir à jour le registre national des médiateurs ; de réglementer et de superviser l'activité de médiation ; de tenir les bases de données des médiateurs ; de promouvoir le respect de la loi ; de diffuser des études en la matière ; de valoriser les centres d'excellence ; de traiter les réclamations ; de rendre progressivement obligatoire la médiation dans certaines matières ; de dignifier la profession ; de promouvoir les échanges nationaux et internationaux ; et de favoriser l'autorégulation professionnelle.]

Article 32 (Compétence de l'Organisme de l'Administration publique responsable de la Résolution extrajudiciaire des litiges) [Résumé, non citation littérale : cet organisme approuve les listes des médiateurs, des centres de médiation et des organismes de formation, et exerce le pouvoir disciplinaire, organisationnel et de fonctionnement sur l'activité de médiation et de conciliation, conformément à la loi.]

Article 33 (Droits du médiateur de conflits) [Résumé, non citation littérale : le médiateur a notamment le droit d'accepter librement sa désignation ; d'exercer son autonomie méthodologique ; d'obtenir un document d'identification professionnelle ; d'utiliser son titre professionnel ; de percevoir une rémunération ; de refuser des missions incompatibles ; d'être inscrit au registre national ; d'être traité avec respect ; d'être entendu en cas de réclamation ; de s'inscrire auprès de plusieurs centres ; de bénéficier d'une formation continue ; et d'adhérer à des associations de médiation à but non lucratif.]

Article 34 (Devoirs du médiateur de conflits) [Résumé, non citation littérale : le médiateur doit notamment informer les parties de la nature et des principes de la médiation ; respecter les points de vue divergents ; favoriser le dialogue ; s'abstenir d'imposer un accord ; vérifier la qualité des parties ; ne traiter que les litiges appropriés ; révéler tout empêchement ; formaliser toute impossibilité de poursuivre ; agir avec courtoisie ; suggérer, le cas échéant, la consultation d'un spécialiste ; garantir la confidentialité ; formaliser l'adhésion des parties ; éviter les conflits avec d'autres médiateurs ; respecter les règles déontologiques ; et s'acquitter de ses obligations fiscales.]

Article 35 (Empêchements et récusation du médiateur de conflits) [Résumé, non citation littérale : avant d'accepter sa désignation, le médiateur doit révéler toute circonstance de nature à compromettre son indépendance — liens personnels/familiaux, intérêts financiers ou relations professionnelles avec les parties ; il ne peut agir comme témoin, expert ou représentant dans des affaires connexes et doit refuser sa désignation si son impartialité est compromise.]

Article 36 (Droits et devoirs des parties) [Résumé, non citation littérale : les parties doivent contribuer à l'autocomposition du litige, faciliter l'action du médiateur, fournir les informations pertinentes, assister aux séances fixées, s'acquitter des frais dus, désigner leurs éventuels représentants, adopter un comportement respectueux, déclarer expressément toute situation de désintérêt et signer les procès-verbaux des séances.]

Article 37 (Organismes de formation certifiés) [Résumé, non citation littérale : l'exercice de la médiation suppose l'achèvement d'un cours de formation reconnu par l'organisme public compétent ou par des organismes de formation certifiés ; ces derniers doivent informer l'organisme public du calendrier des actions de formation et transmettre, dans les trente jours suivant la fin du cours, la liste des participants aptes.]

CHAPITRE V — Régime des centres de médiation

Article 38 (Centre de médiation) [Résumé, non citation littérale : les centres de médiation, créés par des entités publiques ou privées, favorisent une résolution alternative des litiges informelle et efficace. Leurs attributions comprennent : la médiation des litiges éligibles ; la coordination et le soutien de la procédure ; la coordination de l'activité des médiateurs ; la perception des frais dus ; la fourniture d'informations juridiques ; la tenue des séances de pré-médiation ; et les autres fonctions déterminées par le règlement.]

Article 39 (Entité gestionnaire des centres publics de médiation) [Résumé, non citation littérale : chaque centre public de médiation est géré par une entité publique autorisée par l'organisme compétent, qui assure son fonctionnement et en contrôle l'activité ; les données procédurales peuvent être utilisées à des fins statistiques ou scientifiques dans le respect de la confidentialité et de la protection des données personnelles.]

Article 40 (Publicité) [Résumé, non citation littérale : les informations relatives au fonctionnement des centres de médiation et à leurs procédures sont communiquées par contact en personne, par téléphone, par courrier électronique ou via le site internet de l'entité gestionnaire.]

Article 41 (Règles de fonctionnement) La nature et le champ des litiges pouvant être soumis à son appréciation [résumé, non citation littérale : ainsi que les procédures opérationnelles des centres — y compris les démarches préliminaires et les langues utilisées — doivent résulter d'un règlement intérieur, qui régit en outre les principes de la médiation, les normes exigées des médiateurs, les sanctions, le code de conduite, les tarifs (selon le barème en vigueur) et la liste des médiateurs.]

Article 42 (Coordination des centres publics) [Résumé, non citation littérale : les centres publics sont dirigés par un coordinateur choisi parmi les médiateurs officiels, chargé de] coordonner et de superviser tous les services relatifs à la médiation [résumé, non citation littérale : et de désigner le médiateur lorsque les parties ne parviennent pas à s'accorder sur le choix, outre la perception des frais et la surveillance du respect des règles déontologiques.]

Article 43 (Partenariats et échanges) [Résumé, non citation littérale : les centres peuvent conclure des accords de coopération avec les organes de l'administration locale et] échanger des expériences avec des entités nationales et étrangères.

Article 44 (Autorisation d'ouverture des centres de médiation privés) [Résumé, non citation littérale : l'ouverture d'un centre privé requiert une autorisation préalable par acte officiel ; l'organisme compétent publie périodiquement la liste des entités privées accréditées.]

Article 45 (Supervision) [Résumé, non citation littérale : l'organisme de supervision peut appliquer des mesures disciplinaires — avertissement, suspension ou radiation des listes approuvées — pouvant être cumulées avec des sanctions administratives pécuniaires ; les centres doivent présenter des rapports annuels d'activité.]

CHAPITRE VI — Médiation familiale

Article 46 (Matières familiales soumises à médiation) Les centres publics ou privés de médiation sont compétents pour la médiation des conflits en matière familiale, notamment :

a) la réglementation, la modification et le manquement au régime d'exercice de l'autorité parentale ;

b) le divorce ;

c) la réconciliation des conjoints ou des personnes vivant en union de fait ;

d) l'attribution et la modification d'une pension alimentaire, provisoire ou définitive ;

e) l'autorisation d'usage du logement familial.

[Résumé, non citation littérale : les principes procéduraux du chapitre III s'appliquent à titre subsidiaire.]

Article 47 (Intervention en médiation familiale) [Résumé, non citation littérale : les centres peuvent intervenir dans la phase extrajudiciaire, à la demande des parties, ou pendant la suspension de l'instance, sous réserve d'une autorisation judiciaire et du consentement des parties.]

Article 48 (Obligation d'information sur la médiation familiale) [Résumé, non citation littérale : les services de l'état civil et les tribunaux doivent informer les conjoints de l'existence et des objectifs des services de médiation et de conciliation familiales avant l'engagement des procédures concernées.]

CHAPITRE VII — Médiation pénale

Article 49 (Conditions de la médiation pénale) 1. La médiation pénale peut avoir lieu dans une procédure relative à une infraction dont la poursuite dépend d'une plainte ou d'une accusation privée. 2. La médiation en matière pénale ne peut avoir lieu que dans une procédure relative à une infraction dépendant uniquement d'une plainte, lorsqu'il s'agit d'une infraction contre les personnes ou contre le patrimoine. [Résumé, non citation littérale, pour les points 3 à 5 : sont en tout état de cause exclues les infractions punies d'une peine maximale supérieure à cinq ans, les infractions à caractère sexuel, les infractions de corruption, ainsi que les cas où la victime a moins de seize ans ; lorsque la victime n'est pas en mesure de comprendre la portée de la plainte ou est décédée, la médiation peut se poursuivre avec un tiers plaignant agissant en ses lieu et place, les références à la victime s'entendant alors étendues à ce tiers.] 6. La médiation pénale est réservée aux Centres publics de médiation.

Article 50 (Renvoi de la procédure vers la médiation pénale) [Résumé, non citation littérale : le Ministère public, avec le consentement des parties, peut renvoyer la procédure à un centre public de médiation lorsqu'il existe des indices suffisants ; les parties en sont avisées et chacune peut demander la médiation, le Ministère public pouvant refuser le renvoi si les conditions légales ne sont pas réunies.]

Article 51 (Procédure de médiation pénale) [Résumé, non citation littérale : les parties peuvent révoquer à tout moment leur consentement à la médiation ; des tiers peuvent y participer lorsque cela est utile à la procédure.] La teneur des séances de médiation pénale est confidentielle et ne peut être retenue comme preuve dans une procédure judiciaire.

Article 52 (Suite de la procédure) [Résumé, non citation littérale : si, à l'issue de cinq mois, aucun accord n'a été trouvé,] le médiateur pénal en informe le Ministère public, et la procédure pénale se poursuit. [Résumé, non citation littérale : une prorogation de trois mois au maximum est admise lorsqu'il existe des probabilités raisonnables de conclure un accord.]

Article 53 (Accord de médiation) [Résumé, non citation littérale : le contenu de l'accord de médiation pénale est librement déterminé par les parties, sous la seule réserve que] l'accord ne peut comporter de sanctions privatives de liberté ni d'obligations portant atteinte à la dignité du mis en cause.

Article 54 (Présence d'un avocat aux séances de médiation pénale) [Résumé, non citation littérale : les parties peuvent comparaître personnellement ou par l'intermédiaire d'un représentant légal, ou] se faire accompagner d'une personne de leur confiance.

CHAPITRE VIII — Médiation et procédure judiciaire

Article 55 (Médiation préjudiciaire) Les parties peuvent, avant de porter tout litige devant un tribunal, recourir à la médiation pour la résolution des litiges.

Article 56 (Médiation en phase judiciaire) [Résumé, non citation littérale : le défendeur peut demander la suspension de l'instance et le renvoi du litige en médiation au stade des actes introductifs, lorsqu'il existe une convention de médiation applicable.]

Article 57 (Suspension des délais) Le recours à la médiation suspend les délais de caducité et de prescription à compter de la date de signature de la convention de médiation. [Résumé, non citation littérale, pour les points 2 à 6 : les délais recommencent à courir à la fin de la procédure dans les hypothèses prévues — notamment le refus d'une partie de poursuivre, l'expiration de la durée maximale ou le constat du médiateur — et le médiateur doit fournir la preuve de la suspension ; les effets sur les délais de la procédure pénale en cas de renvoi vers la médiation pénale sont également régis.]

CHAPITRE IX — Dispositions finales

Article 58 (Norme transitoire) [Résumé, non citation littérale : les centres de médiation privés déjà existants doivent s'enregistrer auprès de l'organisme public compétent dans un délai de dix-huit mois à compter de l'entrée en vigueur de la loi.]

Article 59 (Réglementation) [Résumé, non citation littérale : les règlements d'application de la loi doivent être adoptés dans un délai de cent quatre-vingts jours à compter de son entrée en vigueur.]

Article 60 (Doutes et lacunes) Les doutes et les lacunes résultant de l'interprétation et de l'application de la présente loi sont résolus par l'Assemblée nationale.

Article 61 (Entrée en vigueur) La présente loi entre en vigueur dans un délai de 30 (trente) jours après sa publication.

Traducción no oficial. Nota metodológica: como se indica en la sección «Fonte» anterior, para varios artículos (también señalados aquí con la indicación «[resumen, no cita literal]») no fue posible obtener una cita oficial palabra por palabra a través de las fuentes disponibles en esta investigación; para esos artículos, la presente traducción transmite fielmente el contenido sustancial reconstruido a partir de fuentes secundarias, y no una traducción literal del texto oficial.

LEY N.º 12/16, DE 12 DE AGOSTO — LEY DE LA MEDIACIÓN DE CONFLICTOS Y LA CONCILIACIÓN

(Diário da República, Serie I, n.º 137, de 12 de agosto de 2016)

CAPÍTULO I — Disposiciones generales

Artículo 1 (Objeto) La presente ley establece las normas sobre la constitución, la organización y el procedimiento de mediación y conciliación, como mecanismos alternativos de resolución de conflictos.

Artículo 2 (Definiciones) A los efectos de la presente ley, se entiende por:

a) «Centros Privados de Mediación»: instituciones creadas por entidades privadas, autorizadas por ley, con el objetivo de ejercer la mediación y la conciliación;

b) «Centros Públicos de Mediación»: instituciones públicas cuyo objetivo es promover y ejercer la resolución extrajudicial y pacífica de litigios, así como garantizar y coordinar el apoyo administrativo necesario para el normal desarrollo del proceso de mediación y conciliación;

c) «Cláusula de Mediación»: convenio por el cual las partes se obligan a resolver mediante mediación los conflictos que puedan derivarse de una determinada relación contractual o extracontractual;

d) «Compromiso de Mediación»: convenio por el cual las partes se obligan a resolver, mediante mediación, un conflicto actual, esté o no pendiente ante un Tribunal Judicial;

e) «Conciliación»: método de resolución alternativa de litigios, realizado por entidades públicas o privadas, mediante el cual dos o más personas en controversia buscan voluntariamente obtener una solución, con la ayuda de un conciliador de conflictos, que les propone acuerdos;

f) «Convenio de Mediación»: acuerdo mediante el cual las partes en conflicto convienen someter a mediación los conflictos derivados de una determinada relación jurídica contractual o extracontractual;

g) «Mediación»: método de resolución alternativa de litigios, realizado por entidades públicas o privadas, mediante el cual dos o más personas en controversia buscan voluntariamente alcanzar un acuerdo con la ayuda de un mediador de conflictos, sin que éste, no obstante, les proponga un acuerdo;

h) «Mediador y Conciliador»: terceros imparciales e independientes, con experiencia profesional o formación específica y certificada en técnicas de mediación y conciliación, sin poder de imponer soluciones a las partes en conflicto;

i) «Mediación Penal»: proceso informal y flexible, conducido por un mediador que promueve el acercamiento entre el imputado y la víctima y los apoya en el intento de encontrar activamente un acuerdo que permita la reparación de los daños causados por el hecho ilícito y contribuya a la restauración de la paz social entre ambos;

j) «Organismo de la Administración Pública responsable de la Resolución Extrajudicial de Litigios»: servicio del Departamento Ministerial encargado del Sector de la Justicia, en el ámbito de las facultades delegadas por el Presidente de la República.

Artículo 3 (Ámbito de aplicación) Pueden ser objeto de mediación los litigios en materia civil, comercial, laboral, familiar y penal, siempre que versen sobre derechos disponibles.

Artículo 4 (Litigios en el seno de las comunidades) Sin perjuicio de lo previsto en la presente ley, la mediación y la conciliación de los litigios deben tener en cuenta (...) [resumen, no cita literal: la relevancia de las prácticas e instancias tradicionales/comunitarias de resolución de conflictos, a juzgar por el título del artículo; el resto del texto no se ha podido recuperar de forma literal].

CAPÍTULO II — Principios

Artículo 5 (Principios de la mediación de conflictos) Los principios consagrados en el presente capítulo rigen todas las mediaciones realizadas en Angola [resumen, no cita literal, en cuanto a la posible continuación de la frase].

Artículo 6 (Principio de voluntariedad) El recurso al procedimiento de mediación es voluntario e implica la obtención previa del consentimiento [resumen, no cita literal: de las partes, que permanecen libres de no participar en la mediación o de revocar su consentimiento en cualquier momento].

Artículo 7 (Principios de igualdad e imparcialidad) Durante todo el procedimiento de mediación las partes en litigio deben ser tratadas de forma igual [resumen, no cita literal: y el mediador debe mantener su imparcialidad respecto de ambas partes durante todo el procedimiento].

Artículo 8 (Principio de legalidad) Todo acuerdo alcanzado en el proceso de mediación debe respetar la ley, el orden público [resumen, no cita literal: y las buenas costumbres, sin poder vulnerar normas imperativas].

Artículo 9 (Principio de confidencialidad) El procedimiento de mediación es confidencial, debiendo el mediador de conflictos mantener bajo secreto [resumen, no cita literal: toda la información obtenida durante la mediación, salvo consentimiento de las partes u obligación legal de revelación].

Artículo 10 (Principio de independencia) El mediador de conflictos es independiente y libre de cualquier presión, ya sea derivada de sus propios [resumen, no cita literal: intereses personales, o de vínculos familiares, profesionales o económicos con alguna de las partes].

Artículo 11 (Principios de competencia y de responsabilidad) El mediador de conflictos debe tener experiencia, habilidad o haber cursado acciones formativas que le confieran aptitudes específicas [resumen, no cita literal: para conducir correctamente el procedimiento, respondiendo por los daños causados con dolo o culpa en el ejercicio de sus funciones].

Artículo 12 (Principio de ejecutoriedad) El acuerdo final de mediación tiene fuerza ejecutiva, sin necesidad de homologación judicial [resumen, no cita literal: siempre que cumpla los requisitos formales y sustantivos establecidos por la ley].

Artículo 13 (Otros principios) La mediación se rige también por los principios del respeto, la equidad, la buena fe, la cooperación [resumen, no cita literal, en cuanto a la posible continuación de la enumeración].

CAPÍTULO III — Procedimiento de mediación

Artículo 14 (Tipos de convenio de mediación) El convenio de mediación puede ser de dos tipos: a) cláusula de mediación; b) compromiso de mediación.

Artículo 15 (Requisitos del convenio de mediación) El convenio de mediación debe constar por escrito, sin perjuicio de que una ley especial exija otra forma.

Artículo 16 (Nulidad del convenio de mediación) El convenio de mediación es nulo cuando: a) no revista la forma prevista [resumen, no cita literal: por la ley]; b) [resumen, no cita literal: verse sobre litigios no susceptibles de mediación por tratarse de derechos indisponibles]; c) [resumen, no cita literal: sea suscrito por quien carezca de capacidad o legitimación para ello].

Artículo 17 (Caducidad del convenio de mediación) El compromiso y la cláusula de mediación dejan de producir efecto cuando [resumen, no cita literal: transcurra el plazo fijado sin que se haya iniciado la mediación, o sobrevenga una decisión judicial firme sobre el mismo litigio].

Artículo 18 (Inicio del proceso de mediación) El inicio del proceso de mediación se produce cuando la parte o las partes interesadas solicitan la fijación de la sesión de premediación [resumen, no cita literal: ante el centro de mediación competente o ante el mediador elegido].

Artículo 19 (Elección del mediador de conflictos) Corresponde a las partes acordar, de manera consensuada, la elección de uno o varios mediadores de conflictos disponibles [resumen, no cita literal: a falta de acuerdo, la designación corresponde al coordinador del centro de mediación].

Artículo 20 (Gastos del procedimiento) Los gastos del procedimiento de mediación son sufragados solidariamente por las partes, salvo convenio en contrario.

Artículo 21 (Presencia y representación de las partes) Las partes pueden comparecer personalmente o hacerse representar en el procedimiento de mediación y en las sesiones de mediación, pudiendo estar acompañadas por abogados, defensores públicos o abogados en prácticas, o bien por una persona cualificada de su confianza. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: las partes también pueden hacerse acompañar de otros técnicos, si la contraparte lo consiente; las personas con discapacidad que afecte a la comunicación tienen derecho a la presencia de un intérprete.]

Artículo 22 (Idioma utilizado en las sesiones del proceso de mediación) [Resumen, no cita literal: las sesiones se desarrollan en portugués o en una lengua nacional angoleña, siempre que el mediador la domine; en caso contrario, se recurre a un intérprete.]

Artículo 23 (Duración del procedimiento de mediación) El procedimiento de mediación debe ser célere y eficiente y concentrarse en el menor número de sesiones posible. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: salvo acuerdo distinto de las partes, la mediación se desarrolla en un máximo de diez sesiones (seis conjuntas y cuatro privadas, dos por parte) y su duración total no puede superar los cuatro meses desde la firma del convenio de mediación.]

Artículo 24 (Suspensión del procedimiento de mediación) El procedimiento de mediación puede suspenderse, en situaciones excepcionales y debidamente fundamentadas, en particular para la experimentación de acuerdos provisionales. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: la suspensión acordada por escrito por las partes no afecta a la suspensión de los plazos de prescripción/caducidad ya producida por el recurso a la mediación.]

Artículo 25 (Fin del procedimiento de mediación) [Resumen, no cita literal: el procedimiento de mediación finaliza cuando se alcanza un acuerdo, cuando una de las partes desiste, cuando resulte imposible alcanzar un acuerdo, o al vencer la duración máxima.]

Artículo 26 (Elementos del acuerdo final en el procedimiento de mediación) El acuerdo final es fijado libremente por las partes y debe constar por escrito, firmado por los mediados y por la entidad mediadora. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: debe contener la identificación de las partes, la referencia al convenio de mediación, un resumen del litigio, el contenido del acuerdo, la identificación del mediador, el plazo para el cumplimiento voluntario y la fecha; se extiende por triplicado, un ejemplar para cada parte y otro depositado en el archivo del centro.]

Artículo 27 (Ejecución del Acuerdo Mediado) El Acuerdo Mediado debe ser ejecutado por las partes dentro del plazo fijado para el cumplimiento voluntario o, en su defecto, en el plazo de 15 días. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: transcurrido dicho plazo sin cumplimiento, el acuerdo — al tener fuerza ejecutiva conforme al artículo 12 — es ejecutable ante los tribunales civiles según las normas sobre ejecución sumaria, con independencia del valor de la causa.]

Artículo 28 (Supuestos de anulación del acuerdo) [Resumen, no cita literal: el acuerdo de mediación puede anularse cuando el litigio no era susceptible de mediación, cuando su contenido vulnera normas imperativas, cuando se han infringido los principios procedimentales de la ley, cuando en materia familiar excede el ámbito previsto en el artículo 46, o cuando en materia penal no cumple los requisitos del artículo 53.]

Artículo 29 (Mediadores y conciliadores privados) Los mediadores y conciliadores privados que ejerzan su actividad en territorio nacional en régimen de libre prestación de servicios gozan de los derechos y están sujetos a las prohibiciones, obligaciones, condiciones y límites inherentes al ejercicio de la mediación. [Resumen, no cita literal, para el resto del artículo: deben además respetar las reglas éticas y deontológicas de la profesión.]

CAPÍTULO IV — Mediadores y conciliadores

Artículo 30 (Requisitos para el ejercicio de la mediación de conflictos) Salvo disposición legal en contrario, los mediadores de conflictos deben reunir cumulativamente los siguientes requisitos: a) tener más de 26 años de edad; b) poseer la licenciatura adecuada o experiencia profesional relevante; c) ser persona idónea; d) estar en pleno goce de los derechos civiles y políticos; e) estar habilitado profesionalmente o contar con un curso de mediación reconocido por el Organismo de la Administración Pública responsable de la Resolución Extrajudicial de Litigios.

Artículo 31 (Atribuciones generales del Organismo de la Administración Pública responsable de la Resolución Extrajudicial de Litigios) [Resumen, no cita literal: corresponde al organismo público competente promover la creación de mecanismos alternativos de resolución de conflictos; autorizar los centros de mediación públicos y privados; nombrar a los directores de los centros públicos; certificar a las entidades formadoras; crear y actualizar el registro nacional de mediadores; reglamentar y supervisar la actividad de mediación; mantener las bases de datos de mediadores; promover el cumplimiento de la ley; divulgar estudios en la materia; poner en valor a los centros de excelencia; gestionar las reclamaciones; hacer progresivamente obligatoria la mediación en determinadas materias; dignificar la profesión; promover intercambios nacionales e internacionales; y fomentar la autorregulación profesional.]

Artículo 32 (Competencia del Organismo de la Administración Pública responsable de la Resolución Extrajudicial de Litigios) [Resumen, no cita literal: dicho organismo aprueba las listas de mediadores, centros de mediación y entidades formadoras, y ejerce la potestad disciplinaria, organizativa y de funcionamiento sobre la actividad de mediación y conciliación conforme a la ley.]

Artículo 33 (Derechos del mediador de conflictos) [Resumen, no cita literal: el mediador tiene derecho, entre otros, a aceptar libremente el encargo; a actuar con autonomía metodológica; a obtener un documento de identificación profesional; a utilizar su título profesional; a percibir una retribución; a rechazar encargos incompatibles; a estar inscrito en el registro nacional; a recibir un trato respetuoso; a ser oído en caso de reclamación; a inscribirse en varios centros; a la formación continua; y a asociarse a entidades de mediación sin ánimo de lucro.]

Artículo 34 (Deberes del mediador de conflictos) [Resumen, no cita literal: el mediador debe, entre otros deberes, informar a las partes sobre la naturaleza y los principios de la mediación; respetar los distintos puntos de vista; promover el diálogo; abstenerse de imponer un acuerdo; verificar la legitimación de las partes; tratar solo los litigios idóneos; revelar cualquier impedimento; formalizar la eventual imposibilidad de continuar; actuar con cortesía; sugerir, si procede, la consulta a un especialista; garantizar la confidencialidad; formalizar la adhesión de las partes; evitar conflictos con otros mediadores; respetar las normas deontológicas; y cumplir sus obligaciones fiscales.]

Artículo 35 (Impedimentos y abstención del mediador de conflictos) [Resumen, no cita literal: antes de aceptar el encargo, el mediador debe revelar cualquier circunstancia que pueda comprometer su independencia — vínculos personales/familiares, intereses económicos o relaciones profesionales con las partes; no puede actuar como testigo, perito o representante en asuntos relacionados y debe rehusar el encargo si su imparcialidad se ve comprometida.]

Artículo 36 (Derechos y deberes de las partes) [Resumen, no cita literal: las partes deben contribuir a la autocomposición del litigio, facilitar la labor del mediador, proporcionar la información pertinente, asistir a las sesiones fijadas, abonar los gastos debidos, designar a sus eventuales representantes, mantener un comportamiento respetuoso, declarar expresamente cualquier situación de desinterés y suscribir las actas de las sesiones.]

Artículo 37 (Entidades formadoras certificadas) [Resumen, no cita literal: el ejercicio de la mediación presupone haber completado un curso de formación reconocido por el organismo público competente o por entidades formadoras certificadas; estas últimas deben comunicar al organismo público el calendario de las acciones formativas y remitir, en el plazo de treinta días desde la finalización del curso, la lista de participantes aptos.]

CAPÍTULO V — Régimen de los centros de mediación

Artículo 38 (Centro de Mediación) [Resumen, no cita literal: los centros de mediación, creados por entidades públicas o privadas, favorecen una resolución alternativa de litigios informal y eficiente. Sus atribuciones comprenden: mediar en los litigios admisibles; coordinar y apoyar el procedimiento; coordinar la actividad de los mediadores; percibir los gastos debidos; proporcionar información jurídica; realizar las sesiones de premediación; y las demás funciones que determine el reglamento.]

Artículo 39 (Entidad gestora de los Centros Públicos de Mediación) [Resumen, no cita literal: cada centro público de mediación es gestionado por una entidad pública autorizada por el organismo competente, que se encarga de su funcionamiento y supervisa su actividad; los datos del procedimiento pueden utilizarse con fines estadísticos o científicos respetando la confidencialidad y la protección de datos personales.]

Artículo 40 (Publicidad) [Resumen, no cita literal: la información sobre el funcionamiento de los centros de mediación y sus procedimientos se facilita mediante contacto personal, teléfono, correo electrónico o el sitio web de la entidad gestora.]

Artículo 41 (Reglas de funcionamiento) La naturaleza y el ámbito de los litigios que pueden someterse a su consideración [resumen, no cita literal: y los procedimientos operativos de los centros — incluidas las diligencias preliminares y los idiomas utilizados — deben constar en un reglamento interno, que regula además los principios de la mediación, los estándares exigidos a los mediadores, las sanciones, el código de conducta, las tarifas (conforme al arancel vigente) y la lista de mediadores.]

Artículo 42 (Coordinación de los Centros Públicos) [Resumen, no cita literal: los centros públicos están dirigidos por un coordinador elegido entre los mediadores oficiales, con la función de] coordinar y supervisar todos los servicios relativos a la mediación [resumen, no cita literal: y de designar al mediador cuando las partes no logren ponerse de acuerdo sobre la elección, además de percibir los gastos y vigilar el cumplimiento de las normas deontológicas.]

Artículo 43 (Colaboraciones e intercambios) [Resumen, no cita literal: los centros pueden suscribir acuerdos de colaboración con los órganos de la administración local y] intercambiar experiencias con entidades nacionales y extranjeras.

Artículo 44 (Autorización para la apertura de Centros de Mediación Privados) [Resumen, no cita literal: la apertura de un centro privado requiere autorización previa mediante acto oficial; el organismo competente publica periódicamente la lista de entidades privadas acreditadas.]

Artículo 45 (Supervisión) [Resumen, no cita literal: el organismo de supervisión puede aplicar medidas disciplinarias — amonestación, suspensión o exclusión de las listas aprobadas — eventualmente combinadas con sanciones administrativas pecuniarias; los centros deben presentar informes anuales de actividad.]

CAPÍTULO VI — Mediación familiar

Artículo 46 (Materias familiares sujetas a mediación) Los centros públicos o privados de mediación son competentes para mediar en conflictos en materia familiar, en particular:

a) regulación, modificación e incumplimiento del régimen de ejercicio de la responsabilidad parental;

b) divorcio;

c) reconciliación de los cónyuges o de las personas que vivan en unión de hecho;

d) atribución y modificación de alimentos, provisionales o definitivos;

e) autorización del uso de la vivienda familiar.

[Resumen, no cita literal: se aplican, con carácter subsidiario, los principios procedimentales del Capítulo III.]

Artículo 47 (Intervención en la mediación familiar) [Resumen, no cita literal: los centros pueden intervenir en la fase extrajudicial, a petición de las partes, o durante la suspensión del proceso, previa autorización judicial y con el consentimiento de las partes.]

Artículo 48 (Obligatoriedad de información sobre la mediación familiar) [Resumen, no cita literal: los registros civiles y los tribunales deben informar a los cónyuges sobre la existencia y los objetivos de los servicios de mediación y conciliación familiar antes de iniciar los procedimientos correspondientes.]

CAPÍTULO VII — Mediación penal

Artículo 49 (Requisitos de la mediación penal) 1. La mediación penal puede tener lugar en un proceso por delito cuyo procedimiento dependa de denuncia o de acusación particular. 2. La mediación en el proceso penal solo puede tener lugar en un proceso por delito que dependa únicamente de denuncia, cuando se trate de delitos contra las personas o contra el patrimonio. [Resumen, no cita literal, para los apartados 3 a 5: quedan en todo caso excluidos los delitos castigados con pena máxima superior a cinco años, los delitos de naturaleza sexual, los delitos de corrupción y los casos en que la víctima tenga menos de dieciséis años; cuando la víctima no esté en condiciones de comprender el alcance de la denuncia o haya fallecido, la mediación puede continuar con un tercero denunciante que actúe en su lugar, y las referencias a la víctima se entienden extendidas a dicho tercero.] 6. La mediación penal está reservada a los Centros Públicos de Mediación.

Artículo 50 (Remisión del proceso a mediación penal) [Resumen, no cita literal: el Ministerio Público, con el consentimiento de las partes, puede remitir el proceso a un centro público de mediación cuando existan indicios suficientes; las partes son notificadas y cualquiera de ellas puede solicitar la mediación, pudiendo el Ministerio Público rechazar la remisión si no concurren las condiciones legales.]

Artículo 51 (Procedimiento de mediación penal) [Resumen, no cita literal: las partes pueden revocar en cualquier momento el consentimiento a la mediación; pueden participar terceros cuando resulte útil para el procedimiento.] El contenido de las sesiones de mediación penal es confidencial y no puede valorarse como prueba en el proceso judicial.

Artículo 52 (Trámite posterior) [Resumen, no cita literal: si, transcurridos cinco meses, no se ha alcanzado ningún acuerdo,] el mediador penal informa de ello al Ministerio Público, y el proceso penal continúa. [Resumen, no cita literal: se admite una prórroga de hasta tres meses cuando existan probabilidades fundadas de alcanzar un acuerdo.]

Artículo 53 (Acuerdo de mediación) [Resumen, no cita literal: el contenido del acuerdo de mediación penal es libremente determinado por las partes, con el límite de que] en el acuerdo no pueden incluirse sanciones privativas de libertad ni deberes que atenten contra la dignidad del imputado.

Artículo 54 (Presencia de abogado en las sesiones de mediación penal) [Resumen, no cita literal: las partes pueden comparecer personalmente o mediante representación legal, o] hacerse acompañar de una persona de su confianza.

CAPÍTULO VIII — Mediación y proceso judicial

Artículo 55 (Mediación prejudicial) Las partes pueden, antes de presentar cualquier litigio ante un tribunal, recurrir a la mediación para la resolución de litigios.

Artículo 56 (Mediación en fase judicial) [Resumen, no cita literal: el demandado puede solicitar la suspensión del proceso y la remisión del litigio a mediación en la fase de los escritos iniciales, cuando exista un convenio de mediación aplicable.]

Artículo 57 (Suspensión de plazos) El recurso a la mediación suspende los plazos de caducidad y de prescripción a partir de la fecha en que se firme el convenio de mediación. [Resumen, no cita literal, para los apartados 2 a 6: los plazos se reanudan al concluir el procedimiento en los supuestos previstos — entre ellos la negativa de una parte a continuar, el vencimiento de la duración máxima o la constatación del mediador — y el mediador debe aportar la prueba de la suspensión; se regulan asimismo los efectos sobre los plazos del proceso penal en los casos de remisión a mediación penal.]

CAPÍTULO IX — Disposiciones finales

Artículo 58 (Norma transitoria) [Resumen, no cita literal: los centros de mediación privados ya existentes deben inscribirse ante el organismo público competente en el plazo de dieciocho meses desde la entrada en vigor de la ley.]

Artículo 59 (Reglamentación) [Resumen, no cita literal: los reglamentos de desarrollo de la ley deben aprobarse en el plazo de ciento ochenta días desde su entrada en vigor.]

Artículo 60 (Dudas y omisiones) Las dudas y las omisiones resultantes de la interpretación y de la aplicación de la presente ley son resueltas por la Asamblea Nacional.

Artículo 61 (Entrada en vigor) La presente ley entra en vigor en el plazo de 30 (treinta) días tras su publicación.