La legislazione della mediazione: Portogallo

Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 29 de Junho de 2009 http://dre.pt/pdf1s/2010/01/01000/0018000180.pdf Legge 29 giugno 2009, n. 29. In vigore dal 18 luglio del 2010 (abrogata)

11)

Portaria n.º 732/2009 de 8 de Julho

Ordinanza n. 732/2009 dell'8 luglio

12)

Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio

Ordinanza n. 282/2010 del 25 di maggio

13)

Lei nº 29/2013 de 19 de abril. Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Legge 19 aprile 2013 n. 29 In vigore dal 19 maggio 2013

14)

Lei n.º 54/2013, de 31 de julho

Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Legge 13 luglio 2013 n. 54

15)

Despacho N. 001/DGP] J/2014

Comunicato N. 001/DGP] J/2014 sugli stage dei mediatori nella mediazione pubblica

16)

Portaria nº 344/2013 de 27 de novembro

Ordinanza n. 344/2013m del 27 novembre

17)

Portaria nº 345/2013 de 27 de novembro

Ordinanza n. 345/2013, del 27 novembre

18)

Art. 273 Lei nº 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)

Art. 279 Codice di procedura civile

19)

Despacho nº 13/2018, de 22 de outubro, da Secretária de Estado da Justiça, publicado no DR, II Série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018

Ordine n. 13/2018, del 22 ottobre, del Segretario della Giustizia di Stato (mediazione familiare)

20)

Portaria nº 283/2018, de 19 de outubro (art.º 3)

Ordinanza n. 283/2018 del 19 di ottobre (mediatori del giudice di pace)

21)

Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro. REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada)

Legge n. 141/2015, dell'8 settembre. Regime generale del processo di protezione civile (mediazione familiare)

22)

DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro. PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL(versão actualizada)

DL n. 272/2001, del 13 ottobre. Procedure di competenza della Conservatoria del Registro civile (mediazione familiare)

23)

Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril — cria e regula a Plataforma RAL+ (Resolução Alternativa de Litígios)

Istituisce la piattaforma digitale unificata "RAL+" che integra l'accesso ai principali sistemi pubblici di risoluzione alternativa delle controversie portoghesi (mediazione familiare, mediazione laburale, julgados de paz, arbitrato dei consumatori).

24)

Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de março

Decreto-legge del 18 marzo 2025 che modifica il DL 26/2024: posticipa al 1° gennaio 2026 il termine per l'applicazione obbligatoria della piattaforma RAL+ ai restanti julgados de paz e centri di arbitrato dei conflitti di consumo, per garantire maggiore certezza giuridica dopo la fase sperimentale.