La legislazione della mediazione: Brasile

1) Consiglio nazionale di Giustizia, Risoluzione n. 125 del 29 novembre 2010. Disposizioni sopra la politica nazionale giudiziaria per la gestione corretta dei conflitti di interesse all'interno del sistema giudiziario e altre misure[1]. Clicca qui Resolucao_n_125

2) Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 3) Lei Nº 13.140, de 26 de Juhno de 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm 4) Resolução nº 398, de 4 de maio del 2016 http://www.lex.com.br/legis_27132130_RESOLUCAO_N_398_DE_4_DE_MAIO_DE_2016.aspx

[1] RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Publicada no DJ-e n° 219/2010, em 01/12/2010, pág. 2-14 e republicada no DJ-e nº 39/2011, em 01/03/2011, pág. 2-15) In http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010